MP irá verificar possíveis erros em licitação milionária pertencente ao GEA
Com base na denúncia do site Ponto da Pauta, o Ministério Público do Amapá (MP/AP), através da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Público de Macapá (PRODEMAP), abriu procedimento para investigar a licitação que acontece na próxima sexta-feira, 09, do governo do Amapá, que pretende contratar serviços especializados para realização de Estudo Técnico Preliminar de Viabilidade Econômico- financeira – EVEF – da Folha de Pagamento. Foi protocolado pedido de impugnação do certame, junto a Secretaria de Estado de Compras e Licitações, por conta de possíveis irregularidades. Além do MP, deputados de oposição ouvidos pelo site Ponto da Pauta também devem se debruçar sobre o assunto e até convocar secretários de Estado para detalharem a licitação. Entenda o caso A referida contratação da empresa vai resultar no pagamento de R$ 20 milhões dos cofres do Estado e irá subsidiar o secretário da Fazenda, Jesus Vidal e a secretaria de Estado da Administração, na tomada de decisão quanto ao melhor valor a ser obtido com a centralização dos serviços decorrentes da venda de ativos proveniente da gestão da Folha de Pagamento de servidores e concessão de crédito consignado em folha de pagamento, para um determinado banco. Contudo o pedido que foi protocolado, ressalta que há incompatibilidades no referido Pregão Eletrônico em diversos aspectos, que motivou o pedido de impugnação. “A incompatibilidade com o conceito de Pregão é notória e clara. O próprio objeto classifica como serviço técnico, pois dará ao Estado subsídios de natureza técnica. Neste sentido, por este raciocínio, é inaplicável a modalidade pregão para o referido objeto”, afirma o pedido que o site Ponto da Pauta teve acesso. Além da falta de exigência dos atestados de capacidade técnica há uma outra contestação é em relação à exigência do profissional Atuário. O que segundo o pedido de suspensão do certame, poderia até indicar possível direcionamento na licitação. “O Edital exclui do rol os Administradores que por previsão Legal da Lei Federal n° 4.769/65 podem emitir pareceres, consultorias, estudos, pesquisas,pertinentes ao objeto em questão, restringindo a competitividade e a competição do certame. Por sua vez, atuário trabalha com cálculo atuarial para fins de atualização e manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de sistemas previdenciários. Não guarda relação direta com o objeto Estudo de folha depagamento”, adverte. “Que a presente impugnação seja acolhida em seu inteiro teor; Que seja determinada a revogação do Edital e de todos os instrumentos da presente licitação, em sua integralidade”. Fonte: Ponto da Pauta
Brasil pode aproveitar G20 para projetar sua política externa
O Brasil deve aproveitar a presidência do G20, este ano, para projetar os seus objetivos de política externa, como a defesa da reforma do Fundo Monetário Internacional (FMI) e a busca por consolidar o país como liderança na luta contra as mudanças climáticas e pela transição energética. O G20 é considerado o principal fórum global sobre finanças e economia, e foi definido como prioridade máxima da agenda internacional do governo brasileiro. Segundo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a presidência do grupo, possivelmente, é a maior responsabilidade internacional do Brasil. “É a importância política de uma projeção da própria imagem do Brasil, do próprio papel que o Brasil pode ter no cenário internacional. O G20 é hoje considerado o principal fórum multilateral de debate de economia política, de temas sociais e dos temas que tangenciam a transição climática. E o Brasil liderar isso, e poder trazer também a sua marca, acho que é uma questão de grande relevância”, destacou a Tatiana Berringer, que coordena a relação da sociedade civil com a Trilha de Finanças do G20, do Ministério da Fazenda. Na presidência do bloco pela primeira vez na história, o Brasil sedia as reuniões do G20. Estão previstos cerca de 120 eventos ao longo do ano até a cúpula final dos chefes de Estado do G20, marcada para os dias 18 e 19 de novembro, no Rio de Janeiro. Criado em 1999 para articular respostas às crises financeiras que assolavam países como o México e a Coreia do Sul, o G20 se fortaleceu após a crise financeira de 2008 e, atualmente, reúne as 19 maiores economias do planeta, mais a União Europeia e a União Africana, que entrou no grupo no ano passado. O G20 agora tem cerca de 100 nações envolvidas. Prioridades O Brasil definiu três prioridades na presidência do G20, o combate à fome, à pobreza e a desigualdade; as três dimensões do desenvolvimento sustentável (econômica, social e ambiental) e a reforma da governança global. O coordenador do Grupo de Reflexão sobre o G20 no Brasil, da Universidade de Brasília (UnB), Roberto Goulart Menezes, acredita que o Brasil saberá aproveitar as reuniões para projetar seus objetivos de política externa, mas pondera que essa projeção tem limites, que são fixados pelos compromissos firmados nos encontros anteriores e por aqueles previstos para próximo encontro do bloco em 2025, na África do Sul. “A agenda do G20 não pode sofrer um cavalo de pau. Ou seja, a margem de manobra para o Brasil utilizar o G20 financeiro como palco para seus objetivos de política externa é bem limitada”, alerta o professor de Relações Internacionais da UnB. Menezes explicou que a construção de consensos dentro do bloco é um processo lento. “Os países estão tentando coordenar posições. Então, às vezes você tem um tema novo na agenda, mas que demora 6 ou 10 anos para esse tema se materializar porque não há consenso”. FMI e Banco Mundial Em seu discurso na Assembleia Geral da ONU, em setembro de 2023, o presidente Lula defendeu a reforma do FMI e do Banco Mundial. “No ano passado, o FMI disponibilizou US$ 160 bilhões em direitos especiais de saque para países europeus, e apenas US$ 34 bilhões para países africanos. A representação desigual e distorcida na direção do FMI e do Banco Mundial é inaceitável”, criticou. O professor Roberto Menezes acredita que o Brasil, em parceria com outras nações como China, Rússia, Índia e África do Sul, deve manter a pressão por uma reforma nos bancos internacionais, que sempre são presididos pelos Estados Unidos ou por países da Europa. “Ou seja, tentar quebrar essa dobradinha dos poderosos, entre Estados Unidos e a União Europeia. Os Estados Unidos não, mas a Europa está sobrerepresentada no FMI. Já passou o tempo de a Europa perder essa posição”, destacou o especialista, lembrando que os bancos refletem o poder econômico dos países, com os Estados Unidos com poder de veto no FMI. Menezes acrescentou que o Brasil deve trabalhar com a recém-chegada União Africana nesse sentido. “É claro que o Brasil vai trabalhar para que a União Africana ajude a aumentar a pressão sobre a União Europeia e sobre os Estados Unidos”, avalia. Mudanças climáticas Outro tema prioritário do Brasil é a transição energética. Para Menezes, o Brasil deve pressionar para facilitar o acesso aos recursos dos fundos climáticos. “Existem quatro fundos globais, que têm cerca de U$S 11 bilhões, que são exatamente para financiar a mitigação das mudanças climáticas. O Brasil, então, diz ‘olha, os fundos estão lá, mas para conseguir acessar o fundo é muito difícil’”, destacou. O tema também deve ser destaque porque a presidência do Brasil no G20 termina poucos meses antes do início da presidência do Brasil na Conferência para Mudanças Climáticas da ONU de 2025 (COP30), em Belém. G20 Social O Brasil também definiu como prioridade a promoção da participação da sociedade civil no G20, que terá uma cúpula exclusiva para sociedade civil organizada, que deve ocorrer antes da cúpula dos chefes de Estado. Responsável por coordenar o debate da sociedade civil sobre as questões financeiras discutidas no grupo, Tatiana Berringer disse que a ideia é expandir a discussão para a sociedade. “Temos essa prioridade de traduzir também os temas financeiros, que são o núcleo duro do debate, para a população, a sociedade civil, os movimentos populares, as organizações não governamentais, de uma maneira mais clara, mostrando, inclusive, o impacto que existe na vida cotidiana dessas decisões, dessas discussões”, destacou a representante do Ministério da Fazenda. Fonte: Agência Brasil
SP: Governo divulga campanha de conscientização no Dia Internacional do Pedestre
O Dia D do Pedestre terá programação nas suas 18 superintendências – na capital e nas 17 regiões em que litoral e interior estão divididos O primeiro semestre de 2024 foi o mais letal para o pedestre nos últimos cinco anos no estado de São Paulo, segundo as estatísticas do Infosiga, portal de dados viários do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP). Foram 700 mortes, contra 585 no mesmo período do ano passado, 678 óbitos de janeiro a junho em 2022 e 678 em 2019. De 2023 a 2024, o crescimento nas mortes por atropelamento é de 19,7%. Para frear essa tendência, o Governo de São Paulo põe na rua sua nova campanha educativa, “Sinal de respeito”, com peças em TV, mídia digital, impressa e externa frases como “Toda faixa de pedestre é um sinal de respeito” e uma série de ações pelo estado nesta quinta-feira (8), Dia Internacional do Pedestre. O Dia D do Pedestre, como tem sido chamado, terá programação nas suas 18 superintendências – na capital e nas 17 regiões em que litoral e interior estão divididos pelo Detran-SP – para chamar tanto motoristas como transeuntes para a responsabilidade de respeitar a faixa de pedestres. O mapa de ação, criado pela gerência de Educação para o Trânsito do Detran-SP com dados do Infosiga, prioriza locais com maior número de sinistros no estado. Durante a quinta-feira, a capital, por exemplo, contará com atividades de conscientização em cinco importantes pontos: – Rua da Consolação X Rua Piauí– Avenida Paulista X Avenida Brigadeiro Luis Antônio– Rua Boa Vista, centro– Av. Rebouças x Av. Brasil– Av. Faria Lima x Rua Teodoro Sampaio E em três pontos em estações da CPTM, do Metrô e em terminais da EMTU, das 10h às 15h, onde os passageiros poderão participar de um quiz educativo sobre o tema: – Estação Tatuapé (Metrô)– Estação Brás (CPTM)– Terminal Intermunicipal Luiz Bortolosso (EMTU), em Osasco As ações terão o apoio da Polícia Militar, da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego), da Secretaria dos Transportes Metropolitanos, do DER (Departamento de Estradas de Rodagem) e da Artesp – Agência de Transporte do Estado de São Paulo, que vai exibir mensagens educativas nos painéis das estradas. “Salvar vidas é compromisso do Detran-SP, que se empenha em promover uma maior segurança viária em todo o estado”, afirma o diretor-presidente do órgão, Eduardo Aggio. A campanha dá início a uma ampla política de esforços em defesa do pedestre, que deve pautar iniciativas do Detran-SP nos próximos anos. Também no dia 8, o DER atuará em três pontos para possibilitar a travessia de pedestres com segurança: -SP 324 km 89 – município de Campinas-SP 055 km 217 – município de Bertioga-SP 055 km 109 – município de Caraguatatuba “O DER saúda a iniciativa em prol da educação no trânsito e do respeito aos pedestres, em sintonia com a nossa atuação. Na gestão dos 13 mil quilômetros de malha rodoviária do departamento, o principal objetivo da atual gestão é salvar vidas e reduzir o número de acidentes nas estradas”, dizSergio Codelo, superintendente do DER. Sinal de respeito: a campanha para pedestre Está no Código de Trânsito Brasileiro (CTB): a prioridade na via é de quem transita a pé. Essa determinação, porém, nem sempre é respeitada. Foi para falar sobre respeito e salvar vidas que o Detran-SP idealizou a nova campanha e convidou para comandá-la o filósofo e professor Clóvis de Barros Filho, conhecido por suas falas sobre ética, moral e civilidade. “Desenhamos uma campanha educativa para falar à alma do cidadão paulista. Quando as primeiras propostas foram trazidas, o nome do professor Clóvis de Barros Filho despontou. Juntos, salvaremos vidas”, diz Eduardo Aggio. Nas diversas mídias pelas quais se espalhará, a campanha terá diferentes momentos, ora com foco nos motoristas, lembrando-os de sua responsabilidade na via pública, ora dirigida aos pedestres, chamando atenção para os cuidados ao atravessar a rua: respeitar a faixa, caminhar sem distração e, caso não haja faixa delimitada, fazer contato visual e erguer a mão para o condutor, pedindo que pare. “Motorista: pare antes de toda faixa. Inclusive daquelas que não têm sinal”, diz Barros Filho numa das peças. “Empatia é se colocar no lugar do outro. Inclusive na hora de atravessar na faixa”, diz em outro momento. Afinal, há sinistros causados por transeuntes ao celular. A prioridade do pedestre é definida pelo artigo 70 do CTB. Já os artigos 214 e 170 enquadram como infração grave ou gravíssima o desrespeito, por parte do motorista, à passagem do transeunte. A infração grave, com multa de R$ 195,23 e 5 pontos na carteira nacional de habilitação (CNH), acontece quando o motorista avança enquanto o pedestre atravessa a via transversal ou fora da faixa a ele destinada. A infração gravíssima, com multa de R$ 293,47 e 7 pontos na CNH, se dá quando o motorista desrespeita o pedestre que integra um grupo prioritário (crianças, idosos, portadores de deficiência física e gestantes), estando esse pedestre sobre a faixa ou em meio à travessia, mesmo que o semáforo abra. Já ameaçar um pedestre – anote aí o artigo 170 – também é infração gravíssima e leva à suspensão da CNH. Números desenham o cenário Apesar de todos esses artigos, dados do Infosiga mostram que o CTB é muitas vezes ignorado. A consequência é o sacrifício do pedestre, sobretudo se ele tem a partir de 35 anos e é homem: 79% dos óbitos por atropelamento no estado de São Paulo neste ano vitimaram pessoas do gênero masculino, indica o portal do Sistema de Informações Gerenciais de Sinistros de Trânsito, o Infosiga, reformulado em parceria com a Iniciativa Bloomberg para Segurança Viária Global (BIGRS, na sigla em inglês). Quanto à idade, a letalidade cresce à medida que ela avança: neste ano, em todo o estado, houve 12 vítimas fatais por atropelamento no estrato de 15 a 19 anos. Na faixa etária de 25 a 29, o número sobe para 40. Mas, a partir dos 35, o volume de óbitos é ainda maior: 59. O grupo
CFEM vai até 12 de agosto com prazo de recursos
Com a divulgação da lista de Municípios afetados por estruturas que serão contemplados com a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem) no ciclo de distribuição dos valores recolhidos de maio de 2024 a abril de 2025, é importante que os gestores fiquem alertas para os prazos de recurso. As gestões locais têm até 12 de agosto para recorrer em primeira instância à lista. Eventuais recursos ou solicitações referentes à alteração no rol dos Entes federativos beneficiários da compensação, assim como correção de informações, deverão ser protocolados no processo SEI 48051.003300/2024-57, em conformidade com o previsto na Resolução ANM 143/2023. Neste documento, a ANM mostra como fazer o requerimento por meio de Processo SEI. Os gestores municipais devem ter atenção redobrada ao prazo de recurso, pois, após a publicação das listas definitivas, não há mais a possibilidade de questionamento quanto ao valor de repasse. Apuração de Municípios Afetados – 2024 ANM disponibilizou a lista de municípios beneficiários da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) afetados pela presença de estruturas de mineração referente ao ciclo de distribuição da CFEM recolhida entre maio de 2024 e abril de 2025, bem como as notas técnicas que detalham a apuração. Apuração de Municípios Afetados – 2024 — Agência Nacional de Mineração (www.gov.br) Os eventuais recursos ou solicitações referentes à alteração no rol dos entes federativos beneficiários da compensação ou correção das informações deverão ser protocolados no processo SEI 48051.003300/2024-57, conforme previsto no § 2º do Art. 12 da Resolução ANM Nº 173, de 10 de julho de 2024. Prazo para recurso de primeira instância: 12/08/2024 Fonte: Gov.br
Guia da pré-campanha eleições 2024: Da propaganda eleitoral na internet!
Fonte: Amilton Augusto
Os “tipos de voto”
O primeiro é o voto duro, vindo de pessoas que usualmenteconfiam no candidato, têm boa imagem dele e gostam de suapersonalidade. Esse tipo de voto dificilmente mudará e costumavir de pessoas que são altamente identificadas com as pautas, oterritório e o histórico do candidato. O voto maleável, por sua vez, vem de pessoas que são favoráveisao candidato, mas que não estão 100% convencidas e que aindaestão sendo fortemente disputadas com outros candidatos. Essevoto pode ser perdido se não for cultivado com cuidado. O voto possível é aquele que não foi convertido ainda, masque tem alto potencial de acontecer e vem de pessoas que sãoidentificadas em parte com ao menos um dos itens que formamsua opinião: pautas, histórico ou território do candidato. O voto difícil vem de um público que usualmente não se identificaou não se dispõe a se engajar nas pautas do candidato, e issopode vir por divergências ideológicas, por resistência às ideiasapresentadas ou, ainda, por resistência ao partido no qual ocandidato está filiado, por exemplo. Por último, o voto impossível é normalmente onde os candidatoserram e diz respeito a eleitores que não se identificam, demaneira alguma, com ideias, bandeiras, território ou partido docandidato. Um exemplo é o de candidatos que se apresentaramcomo “candidatos de renovação”, alardeando o pertencimentoa movimentos conhecidos como “de renovação” para pessoasque não se importam ou não os conhecem, o que acaba nãoconvertendo o investimento de energia em voto. Fonte: João Henrique
GEA: Licitação para pagamento de empresa no valor de R$ 20 milhões está sob suspeita de erros
Um pedido para suspensão do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 069/2024, que pretende contratar serviços especializados para realização de Estudo Técnico Preliminar de Viabilidade Econômico- financeira – EVEF – da Folha de Pagamento, foi protocolado junto ao Governo do Amapá, por meio da Secretaria de Estado de Compras e Licitações. O certame vai ocorrer no próximo dia 09 de agosto e deve chamar atenção do Ministério Público do Amapá (MP/AP) e Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP). A referida contratação da empresa vai resultar no pagamento de R$ 20 milhões dos cofres do Estado, irá subsidiar o secretário da Fazenda, Jesus Vidal e a secretaria de Estado da Administração, na tomada de decisão quanto ao melhor valor a ser obtido com a centralização dos serviços decorrentes da venda de ativos proveniente da gestão da Folha de Pagamento de servidores e concessão de crédito consignado em folha de pagamento, para um determinado banco. Contudo o pedido que foi protocolado, ressalta que há incompatibilidades no referido Pregão Eletrônico em diversos aspectos, que motivou o pedido de impugnação. “A incompatibilidade com o conceito de Pregão é notória e clara. O próprio objeto classifica como serviço técnico, pois dará ao Estado subsídios de natureza técnica. Neste sentido, por este raciocínio, é inaplicável a modalidade pregão para o referido objeto”, afirma o pedido que o site Ponto da Pauta teve acesso. Além da falta de exigência dos atestados de capacidade técnica há uma outra contestação é em relação à exigência do profissional Atuário. O que segundo o pedido de suspensão do certame, poderia até indicar possível direcionamento na licitação. “O Edital exclui do rol os Administradores que por previsão Legal da Lei Federal n° 4.769/65 podem emitir pareceres, consultorias, estudos, pesquisas,pertinentes ao objeto em questão, restringindo a competitividade e a competição do certame. Por sua vez, atuário trabalha com cálculo atuarial para fins de atualização e manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de sistemas previdenciários. Não guarda relação direta com o objeto Estudo de folha depagamento”, adverte. “Que a presente impugnação seja acolhida em seu inteiro teor; Que seja determinada a revogação do Edital e de todos os instrumentos da presente licitação, em sua integralidade”. Fonte: Ponto da Pauta
Governo do Estado carece autorização da Alepi para contratação de crédito de R$ 2,5 bilhões para aplicar em áreas diferentes
A mensagem do Executivo com o pedido foi lido pela mesa diretora da casa e segue para análise nas comissões técnicas, antes de ir a plenário A mensagem do Governo do Estado com pedido de autorização para contratar operação de crédito no valor de R$ 2,5 bilhões junto ao Banco do Brasil foi lida, pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Piauí. O projeto de lei 53/2024 segue para análise nas comissões técnicas, antes de ir a plenário para apreciação dos deputados estaduais. Os recursos da operação são destinados a investimentos nas áreas de infraestrutura de transportes (rodovias e outros modais), mobilidade urbana, obras de urbanização, segurança pública, saúde, infraestrutura hídrica, entre outras destinações, visando o desenvolvimento social e econômico do estado. Na justificativa da mensagem, o governo destaca que quando a gestão estadual investe recursos em áreas prioritárias como saúde, segurança e infraestrutura, esses não só elevam a qualidade de vida da população, mas também fomenta a criação de empregos e o aumento da renda. “A redução das desigualdades e a criação de oportunidades de emprego formam a meta principal das Diretrizes para o Desenvolvimento de Longo Prazo do Estado do Piauí, conjunto de orientações e visão de futuro para a atuação não só dos agentes do governo, mas também do empresariado, academia e sociedade civil”, destaca trecho da mensagem. Ainda segundo a proposta, os investimentos públicos têm um impacto significativo na diminuição das desigualdades sociais, beneficiando as regiões mais carentes e os grupos mais vulneráveis da sociedade, assegurando o acesso a serviços essenciais e promovendo a inclusão social. Transporte Um dos objetivos desse financiamento é dar continuidade ao amplo programa de infraestrutura de transporte, abrangendo a execução e finalização de diversas iniciativas, como pavimentação, restauração e manutenção de estradas, além de ações em outros modais de transporte, como ferrovias e aviação. O governo pretende também aplicar os recursos no asfaltamento e pavimentação de ruas e avenidas, bem como a construção e revitalização de novas praças, parques, ginásios poliesportivos, estádios de futebol e ações de iluminação pública em todos os municípios do estado. Segurança Na área de segurança pública, o foco é dar seguimento ao robusto plano de reestruturação da área, que hoje vive um novo momento, com a redução do número de homicídios e crimes contra o patrimônio. “Os recursos permitirão a construção e reforma de instalações policiais civis e militares, de defesa social e do sistema prisional, além de adquirir equipamentos tecnológicos, bélicos, itens de proteção individual e de salvamento, bem como continuar expandindo a frota de veículos existente, com o intuito de melhorar o atendimento à população, combater o crime organizado e melhorar ainda mais a eficiência operacional”, diz trecho da mensagem do governo. Saúde Na saúde, os recursos serão empregados na reforma de hospitais e unidades de saúde, bem como na aquisição de novos e mais modernos equipamentos, para diagnóstico e prevenção de doenças. Obras hídricas Na infraestrutura hídrica, as ações planejadas envolvem a gestão dos recursos hídricos para também avançar frente aos desafios impostos pelas mudanças climáticas, incluindo medidas de prevenção de inundações e controle da poluição. Estão previstas a construção de barragens, a implementação de sistemas de irrigação e a canalização de rios e córregos. Aporte de capital Também está planejado o aporte de capital para empresas estatais e sociedades de economia mista que desempenham um papel estratégico, dando continuidade às ações já iniciadas pelo Governo do Piauí. O investimento visa permitir a expansão, aprimoramento e modernização dos serviços prestados, além da continuidade de execução das obras e novas etapas do Porto de Luís Correia, entre outras. Transformação digital A proposta adianta que serão realizadas ações voltadas para o desenvolvimento de sistemas e aplicativos, reengenharia de processos e fluxos de trabalho, análise de dados, cibersegurança e acesso à internet. Esses novos investimentos darão continuidade às iniciativas já implementadas pelo governo, com ênfase na inclusão digital e no aprimoramento do acesso aos serviços públicos. O plano é avançar ainda mais no objetivo de tornar o Piauí o estado mais digital do Brasil. “Resta claro que a operação solicitada promove, de maneira democrática, a integração dos setores produtivo e social. No âmbito econômico, ela possibilita a atração de investimentos, a geração de empregos e a melhoria dos fluxos econômicos no estado. No âmbito social, ela atende firmemente aos imperativos estabelecidos na Constituição Federal, garantindo os direitos fundamentais dos cidadãos e promovendo o bem-estar social, assegurando a criação e implementação de políticas públicas nas áreas da saúde, educação, segurança, justiça social, meio ambiente, habitação, transporte e outras”, complementa a mensagem assinada pelo governador Rafael Fonteles. Fonte: Governo do Piauí