Paraíba: Investimentos na saúde bucal é dobrado por governo federal
O governo federal expandiu o repasse dos investimentos do programa Brasil Sorridente, agora o acesso da população aos cuidados em saúde bucal é ampliado. Atualmente, há 31,7 mil equipes atuando em 5.096 municípios brasileiros. Na Paraíba, o investimento foi expandido para R$ 7,4 milhões, com 1.372 equipes de saúde bucal no estado. Já em 2022, esse recurso era de R$ 4,4 milhões e havia 1.342 equipes. “Várias ações realizadas ao longo de 2023 continuam a ser executadas em 2024. Dentre elas, o aumento expressivo dos valores de custeio e investimento, totalizando R$ 136,87 milhões de recursos repassados fundo a fundo aos gestores locais. Isso representa um aumento de 126% em relação a 2022”, destacou o secretário executivo do Ministério da Saúde, SwedenbergerBarbosa. Em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.572, que incorporou a Política Nacional de Saúde Bucal, o Brasil Sorridente, à Lei Orgânica da Saúde. Isso assegurou o cuidado em saúde bucal de forma gratuita pelo Sistema Único de Saúde (SUS) como direito do cidadão. Desde então, o investimento no programa foi ampliado, com o credenciamento de mais equipes e a implantação e modernização de Centros de Especialidades Odontológicas (CEOs). “A retomada do Brasil Sorridente trouxe consigo o aumento do financiamento e a valorização da saúde bucal. Definitivamente, é colocar a saúde bucal como direito de todos e dever do Estado, aplicando o maior orçamento público de todo o período da nossa história democrática no país, desde que se iniciou o programa Brasil Sorridente e a Política Nacional de Saúde Bucal”, assinalou Barbosa. Os serviços odontológicos podem ser ofertados em Unidades Básicas de Saúde (UBS)/Unidades de Saúde da Família(USF)/Postos de Saúde e Unidades Odontológicas Móveis (UOM) pelas equipes de saúde bucal e em CEOs e hospitais, quando necessário realizar procedimentos mais complexos e/ou com especialistas. Confira a apresentação do Secretário Executivo, Swedenberger Barbosa, sobre os resultados das ações de fortalecimento do programa: ORÇAMENTO A partir de 2023, até hoje, para vocês terem uma ideia do que nós damos de prioridade à Política Nacional de Saúde Bucal, Programa Brasil Sorridente, só em termos de orçamento, adicionamos mais de R$ 2 bilhões ao orçamento que recebemos. Isso significa que a gente tem um orçamento de mais de R$ 3 bilhões, quando a gente recebeu com pouco mais de R$ 1 bilhão. É algo inédito, é o maior investimento da história do Brasil no que diz respeito à saúde bucal e isso acontece pela prioridade absoluta que o presidente indica e que o Ministério da Saúde executa em relação às prioridades do governo. ABRANGÊNCIA O programa Brasil Sorridente conta hoje com 31.775 equipes de saúde bucal, financiadas em 5.096 municípios do país. Contamos, nesta mesma competência, com 1.197 centros de especialidades odontológicas distribuídos em 963 municípios. PRÓTESES Temos também mais de 83 mil próteses dentárias entregues por meio de laboratórios regionais de próteses dentárias, presentes em 3.287 municípios. Hoje contamos com 4.008 laboratórios regionais de próteses dentárias em 3.963 municípios. MAIS EQUIPES Tivemos também o incremento de 7.708 novas equipes de saúde bucal credenciadas e que, de sobremaneira, contribuíram com a cobertura da saúde bucal na atenção primária à saúde no país. É uma mudança radical no que diz respeito a essa política. A inclusão dos serviços especializados em saúde bucal é uma novidade, favorecendo a oferta da atenção especializada em municípios com até 20 mil habitantes. INTEGRALIDADE O incremento quantitativo das equipes de saúde bucal contribui diretamente para o fortalecimento dos atributos essenciais da atenção primária em saúde, incorporando a saúde bucal definitivamente na atenção primária em saúde no SUS, tais como a atenção no primeiro contato, a longitudinalidade e a integralidade, sob a coordenação do cuidado integral, sendo organizado no modelo de atenção da Estratégia de Saúde da Família. CONSULTAS Temos mais de 30 milhões de consultas de saúde bucal abrangendo atendimentos tanto na atenção primária quanto na atenção especializada. LEVANTAMENTO Ainda neste ano, divulgaremos os resultados do levantamento epidemiológico Saúde Bucal Brasil 2023, sobre as condições de saúde bucal da população brasileira. Também faremos incentivo à equiparação entre as equipes de saúde bucal da Estratégia de Saúde Bucal e as equipes de saúde da família. Ou seja, na verdade, essa proporção deve ser perseguida e viabilizada como a proporção de um para um. REGIÕES DE DIFÍCIL ACESSO A transferência de recursos para o provimento da saúde bucal em locais de difícil fixação é outra meta que estamos perseguindo e desenvolvendo no Ministério da Saúde. Outra coisa diz respeito à mudança no modelo assistencial, nas modalidades diversas onde temos o trabalho a seis mãos: o cirurgião dentista, o técnico em saúde bucal e auxiliar de saúde bucal, instalando, onde seja possível, uma cadeira odontológica para atendimento pelo técnico em saúde bucal. Algo fundamental é a transferência de recursos para o provimento de equipes de saúde bucal em locais de difícil fixação. É uma meta importante, o Brasil é enorme, com diversidades extraordinárias. Temos que garantir isso. EQUIPAMENTOS Ações importantíssimas também são as compras centralizadas de equipamentos odontológicos, tais como cadeira odontológica completa, ultrassom, fotopolimerizador, aparelhos de raio-x. Ou seja, vamos organizar esse processo e ampliar essa assistência. A implantação da linha de cuidado do câncer da boca e orofaringe, a implantação da endodontia em sessão única nos centros de especialidades odontológicas e em equipes de atenção primária à saúde, e também populações ribeirinhas, indígenas, quilombolas e assentados. É dar uma dimensão de cidadania ampla em todo o Brasil, atendendo a tudo e a todos. TELEATENDIMENTO A otimização de processos e melhoria da comunidade entre o cidadão, profissional e serviço, por meio de ferramentas digitais, tais como o aprimoramento da teleodontologia. Para entrarmos de vez nessa questão do teleatendimento, dos processos que são da modernidade e do futuro. Painel de monitoramento de indicadores, entre outros que nós estamos organizando. SAÚDE NA ESCOLA Deve ser ressaltada a qualificação das atividades de saúde bucal realizadas no âmbito do programa Saúde na Escola. A saúde na escola que foi iniciada lá com o governo do presidente Lula, retomamos de maneira muito forte, por meio
Candidato à prefeitura em cidade com 28 mil habitantes ex-governador Pezão volta à política
Ele conta com o apoio de dez partidos na disputa em Piraí, município que já governou de 1997 a 2005; emedebista, no entanto, encontra-se inelegível O ex-governador Luiz Fernando Pezão, que estava afastado da política desde 2018, quando foi preso no fim de seu mandato, pretende retornar às urnas. Neste domingo, ele oficializou sua candidatura a prefeito de Pirai, município de onde é natural e que já geriu de 1997 a 2005. A cidade da Região do Médio Paraíba fluminense tem 28 mi habitantes. A candidatura de Pezão, que permanece filiado ao MDB, conta com o apoio de outros nove partidos, entre eles o PT, legenda do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e o PSD, do atual prefeito da capital, Eduardo Paes — sigla que indicou o vice da chapa, o vereador de Piraí Alexsandro Sena. — É uma alegria imensa estar retornando à minha cidade. Nós temos ideias, trabalhos e propostas para apresentar. Vamos lutar para sermos o melhor em tudo. O maior orgulho que eu tive na vida foi ter sido prefeito de Piraí. Sempre falei isso, não estou falando agora não — disse o ex-governador durante a convenção do partido. Pezão deixou o cargo de governador antes de concluir o mandato, em 2018, quando foi preso na Operação Boca de Lobo, um braço da Lava-Jato, por suposto recebimento de propina da federação que reúne empresários de ônibus no Rio, a Fetranspor. O emedebista ficou atrás das grades entre novembro de 2018 e dezembro de 2019. Em junho de 2021, ele chegou a ser condenado a 98 anos de prisão pelos crimes de corrupção passiva, ativa, organização criminosa e lavagem de dinheiro. No ano passado, porém, o ex-governador foi absolvido após anulação das sentenças do então juiz federal Marcelo Bretas, que julgou os casos. Apesar dessa vitória judicial, Pezão é considerado inelegível atualmente por conta de uma condenação por improbidade administrativa referente aos anos de 2014 e 2015. A expectativa do ex-governador é conseguir derrubar a sentença até o fim do período de registro de candidaturas ou disputar o pleito por força de liminar. Fonte: O Globo
Projeto que cria o Conselho Tutelar da Pessoa Idosa é discutido em audiência
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados promove nesta quarta-feira (7) audiência pública sobre a criação do Conselho Tutelar da Pessoa Idosa. O debate atende pedido do deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), relator do Projeto de Lei 5363/23, do deputado Yury do Paredão (PL-CE), que cria esses conselhos tutelares. A reunião será realizada no plenário 12, a partir das 15 horas. Envelhecimento da populaçãoOs deputados lembram que a população brasileira está envelhecendo. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), até 2042 haverá 57 milhões de pessoas com 65 anos ou mais. “Esse crescimento traz uma série de desafios, especialmente no que diz respeito à garantia dos direitos e à proteção das pessoas idosas”, afirma Alexandre Lindenmeyer, ressaltando que a violência contra os idosos é uma realidade preocupante no Brasil. O Conselho Tutelar da Pessoa Idosa seria encarregado de zelar pelos direitos dessa parcela da população. A audiência pública, segundo o relator do projeto, é uma oportunidade para reunir informações que contribuirão para aperfeiçoar a proposta em análise. Fonte: Agência Câmara de Notícias
STF determina que parte do ICMS de programas de benefício fiscal pode ter retorno a municípios prorrogados
Decisão do ministro Flávio Dino em recurso do Estado de Goiás aplica tese de que o adiamento não viola o sistema constitucional de repartição de receitas tributárias O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu recurso do Estado de Goiás para reafirmar que é constitucional adiar o repasse dos estados aos municípios da cota de ICMS decorrente de programas de benefício fiscal. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1365065. No recurso, o estado questionava decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-GO) que determinou o repasse integral da cota de ICMS cabível ao Município de Goiandira, sem a incidência dos descontos, créditos ou adiamento oriundos do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (Fomentar) e do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir). No entendimento do Tribunal estadual, o repasse de receitas tributárias aos municípios não deve se sujeitar aos planos estaduais de incentivo fiscal, pois elas são necessárias para garantir a autonomia financeira dos entes federados. Para o ministro Flávio Dino, porém, a decisão não está alinhada à tese definida pelo Supremo (Tema 1172 da repercussão geral) de que os programas que postergam o pagamento de ICMS, como o Fomentar e o Produzir, não violam o sistema constitucional de repartição de receitas tributárias, desde que seja repassada a parcela pertencente aos municípios quando o tributo ingressar efetivamente nos cofres públicos estaduais. Dino destacou que, conforme decidido pelo Tribunal, os valores já repassados pelo Estado de Goiás ao município até 9/1/2023 (data da publicação da ata do julgamento do mérito da repercussão geral) devem ser preservados. Fonte: STF
Guia da pré-campanha eleições 2024: Da propaganda em bens particulares!
Fonte: Amilton Augusto
PRÉ-CANDIDATOS: Algumas recomendações importantes antes do período oficial de campanha!
GANHA A ELEIÇÃO QUEM ERRA MENOS Fonte: João Henrique
TCE aconselha Prefeituras do Piauí usarem plataformas públicas para fazer licitações
Auditoria conduzida pelo órgão constatou que a maior parte das plataformas usadas para pregões eletrônicos apresenta falhas de confiabilidade O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) expediu recomendação às Prefeituras Piauienses para que seus gestores evitem o uso de plataformas pagas para o gerenciamento de licitações eletrônicas e deem preferências a plataformas públicas que não onerem a administração pública. A recomendação foi emitida no âmbito de uma auditoria conduzida pela Corte de Contas para verificar a capacidade tecnológica de realização de licitações eletrônicas e avaliar a efetividade e integridade das plataformas e sistemas utilizados. Relatado pela conselheira Rejane Ribeiro Sousa Dias, a auditoria consatou que das 224 prefeituras do Piauí, 217 já empregam procedimento eletrônico com estrutura e capacidade para a contento. O número corresponde a 96,43% das gestões municipais do Estado. Entre as prefeituras que afirmaram não realizar pregão eletrônico de licitação, seis não têm procedimento eletrônico cadastrado. Outras 13 prefeituras não responderam ao questionaram do TCE. O Tribunal de Contas recomendou às prefeituras que ainda não realizam licitações eletrônicas e que tenham menos de 20 mil habitantes, que se adequem à sistemática estalebecida pela lei 14.133/2032 pra implementar o procedimento virtual. Caso as gestões optem pela licitação presencial até o dia 01 de abril de 2027, elas devem adquirir equipamentos de áudio e vídeo necessários para que a sessão pública de apresentação de propostas seja gravada e juntada aos autos do processo. Predominância do uso de plataformas pagas A Corte de Contas do Estado constatou, durante a auditoria, que há uma predominância no uso de plataformas pagas para o gerenciamento de licitações eletrônicas, seja por meio de taxas únicas ou através da cobrança de taxas variáveis em função do valor da proposta vencedora. A partir disso, o TCE recomendou o uso das plataformas públicas e íntegras que não cobrem qualquer taxa para uso. Um ponto que causou preocupação nos auditores foi o fato de que os sistemas analisados podem funcionar de forma diversa àquela pretendida ou divulgada, o que se reflete na integridade e confiabilidade dos processos. “Há possibilidade de existir brechas ou bugs nas ferramentas, que podem ser exploradas por gestores mal-intencionados. Isso, porque tais sistemas podem permitir ‘facilidades’ para gestores por meio de customizações próprias ou por meio de ‘funcionalidades escondidas’ que permitam ações ilegais que não deixam ‘rastros’ e são incapazes de serem comprovadas/auditadas”, pontuou o TCE. Foram identificadas ainda fragilidades no controle social e transparência de algumas plataformas como, por exemplo, a cobrança de pagamento do cidadão para impugnar o certame. O TCE questionou às administrações municipais se o cidadão comum têm acesso gratuito ao certame. Em 16,67% das Prefeituras, a resposta foi “não” e em 83,33%, a resposta foi “sim”. Ao serem questionadas sobre como é feita a cobrança, 12,50% responderam que é pela administração; 29,17% disseram que é por certame; 54,17% responderam que é por participante e 4,17% responderam que é por vencedor. A Corte identificou também a ausência de buscas avançadas em algumas plataformas e a não disponibilização das atas e demais documentos referentes ao procedimento realizado. A auditoria foi analisada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na sessão plenária. A conclusão a que os conselheiros chegaram foi que atualmente há pouco ou nenhum controle sobre o uso dessas plataformas, o que representa riscos ao interesse público. A auditoria no Piauí foi realizada ao longo de 2023 pela Divisão de Fiscalização da Segurança Pública e Tecnologia da Informação e a I Divisão de Fiscalização de Licitações e Contratações. O relatório foi encaminhado ao Ministério Público do Piauí (MPPI) para conhecimento e tomada de providências cabíveis. Todas as unidades municipais e estaduais fiscalizadas também foram notificadas do resultado. Fonte: Portal O Dia
Fundo de Investimento em Infraestrutura Social é formado por lei
Foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 14.947, de 2024, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS). Os recursos serão aplicados em equipamentos e serviços públicos nas áreas de educação, saúde e segurança pública. O dinheiro virá de de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual da União (LOA), além de empréstimos e convênios celebrados com entidades da administração pública. Segundo o senador Confúcio Moura (MDB-RO), autor do Projeto de Lei (PL) 858/2024, que originou a lei, a expectativa é de que sejam destinados R$ 10 bilhões para investimentos já em 2025. O FIIS será administrado por um comitê gestor coordenado pela Casa Civil da Presidência da República, cuja competência será estabelecida em regulamento. O Fundo terá como agente financeiro o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a aprovação de financiamento com recursos do FIIS deverá ser comunicada imediatamente ao Comitê Gestor do FIIS. Anualmente, o BNDES deve apresentar ao Comitê Gestor relatório sobre as operações de financiamento realizadas, bem como disponibilizar essas informações ao público. Até 2% dos recursos do FIIS, segundo o projeto, poderão ser usados anualmente no pagamento ao BNDES e em despesas relativas à administração do fundo. Os recursos serão aplicados em apoio financeiro reembolsável, ou seja, empréstimos operacionalizados pelo próprio BNDES; e, ainda, em apoio financeiro, não reembolsável, a projetos de investimento em educação, saúde e segurança pública, aprovados pelo Comitê Gestor do FIIS, conforme diretrizes do Comitê. A aplicação dos recursos poderá ser destinada às atividades de universalização da educação infantil, educação fundamental e ensino médio; atenção à saúde pública primária e especializada; melhoria da gestão da segurança pública; e outras atividades de relevante interesse social estabelecidas pelo Comitê Gestor. Emenda No Senado, o projeto recebeu uma emenda do relator, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), que autoriza agentes operadores a renegociar as operações de crédito, quando necessário, nos projetos lastreados com o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE). A mudança com a renegociação dos termos, prazos e demais condições não deverá representar risco maior para o agente operador, além daquele já existente para operação contratada até 3 de abril de 2012. Veto O texto teve veto parcial do Executivo no parágrafo que definia os investimentos em infraestrutura social como investimentos em equipamentos e serviços públicos, relacionados com a garantia dos direitos sociais fundamentais nas áreas de educação, saúde e segurança pública. Ao vetar esse trecho do texto, o Executivo argumentou que a definição contraria o limite jurídico do conceito de investimento como despesa de capital previsto na Lei 4.320, de 1964. Houve ainda o apontamento do vício de inconstitucionalidade formal, tendo em vista que a matéria deveria ser tratada em lei complementar, e não em lei ordinária. Fonte: Agência Senado