Agenda Celic: Licitação para reforma em presídio de Alegrete é destaque
Período de 5 a 9 de agosto traz 34 certames requisitados por diversos órgãos do governo estadual A contratação de empresa para a execução de obra de reforma das celas e da rede elétrica do Presídio Estadual de Alegrete, na Fronteira Oeste do Estado, está entre os certames agendados pela Subsecretaria Central de Licitações (Celic), vinculada à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG). Requisitada pela Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo (SSPS), a licitação ocorre pela modalidade concorrência eletrônica. O valor total da contratação é estimado em R$ 1.151.699,07. Outro destaque da Agenda é a licitação para registro de preço referente à construção de unidades habitacionais do programa A Casa É Sua. O escopo dos serviços será a construção de até mil unidades habitacionais de interesse social para o programa da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (Sehab), localizadas no Rio Grande do Sul. Pela modalidade concorrência eletrônica, o certame está agendado para sexta-feira (9/8), às 9h30. Ainda estão previstos certames para a aquisição de materiais de segurança e proteção e equipamentos para instalações elétricas e de laboratório, entre outros. As licitações têm por objetivo atender a requisições de diversos órgãos e secretarias do governo estadual. Podem participar dos processos empresas devidamente credenciadas no Portal do Fornecedor RS. Agenda Celic A publicação da Agenda Celic é destinada aos interessados em participar das licitações e visa ampliar o nível de transparência sobre compras e alienações do Estado aos profissionais de imprensa e à sociedade. Fonte: Governo do Estado Rio Grande do Sul
Latam deve divulgar R$ 11 bilhões em investimentos no Brasil
A empresa também negocia a compra de 9 aviões da Embraer A Latam, maior empresa aérea do Chile com operação no Brasil, pode anunciar novos investimentos no país. A ideia da companhia é injetar R$ 11 bilhões em 2 anos no Brasil, segundo fontes do governo brasileiro ouvidas pela CNN. A empresa também negocia a compra de 9 aviões da Embraer. Parte dos R$ 11 bilhões deve ser usada para bancar o investimento considerado inédito no Brasil. A medida está entre os acordos bilaterais entre Brasil e Chile que serão assinados. A negociação deve fechada após reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o CEO da companhia aérea, Roberto Alvo, e o CEO brasileiro da empresa, Jerome Cadier. O encontro na agenda do presidente está marcado para as 18h (horário de Brasília), em Santiago. À CNN, a Latam diz que confirma a audiência e que dará mais informações após o encontro. Lula cumpre agenda oficial de dois dias no país. À noite, acompanhado do presidente Chile, Gabriel Boric, participará do encerramento do fórum e empresarial Brasil-Chile, promovido pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex Brasil), onde o anúncio deve ser feito. A partir de novembro, a Latam deve começar a operar voos diretos de Fortaleza (CE) para Santiago. O voo direto será uma vez por semana a com aeronaves Airbus A320. Fonte: CNN Brasil
2º turno em eleição para prefeito só ocorrerá em Campo Grande
Com segundo maior eleitorado, Dourados não tem número suficiente para ter segundo pleito Entre os 79 municípios de Mato Grosso do Sul, apenas Campo Grande poderá ter segundo turno nas eleições para prefeito deste ano. A Capital tem 646.198 eleitores aptos a votar, segundo o TSE (Tribunal Superior Eleitoral). As cidades têm que ter pelo menos 200 mil eleitores para que a disputa vá para segundo turno. O segundo turno ocorre apenas se no dia 6 de outubro nenhum candidato conseguir a maioria absoluta dos votos. Com 163.227 pessoas preparadas para votar neste ano, Dourados tem o segundo maior eleitorado de Mato Grosso do Sul, quantidade não suficiente para levar a disputa ao segundo turno. No Brasil, 5.569 cidades escolherão representantes para as prefeituras e câmaras municipais. O segundo turno acontecerá no dia 27 de outubro. A votação será iniciada às 7h e, se não houver eleitores na fila, será encerrada às 16h, em Mato Grosso do Sul. Nas eleições de 2016, 92 municípios tinham mais de 200 mil eleitores. No pleito de 2020, o número subiu para 95 cidades. Neste ano, são 103 locais com possibilidade de segundo turno. Como funciona – Para se eleger no 1º turno da eleição, a candidatura para prefeito em município com mais de 200 mil eleitores deve angariar a maioria absoluta dos votos. Isso significa que um único candidato precisa obter metade mais um dos votos válidos, que são aqueles dados exclusivamente aos concorrentes, desprezados os nulos e brancos. Para esse cálculo, não são computados os votos nulos e em branco. Caso isso não ocorra, as duas candidaturas mais votadas no primeiro turno seguem para o segundo. Na segunda fase da votação, é considerado eleito o candidato que obtiver mais votos válidos. A regra está prevista na Constituição Federal (artigos 29 e 77) e na Resolução TSE nº 23.677/2021 (artigo 6º), que trata dos sistemas majoritário e proporcional. Nas eleições para as prefeituras de municípios com menos de 200 mil eleitoras e eleitores, basta a maioria simples: quem tiver mais votos válidos se elege, não havendo a possibilidade de segundo turno. Fonte: Campo Grande News
SP: Licenciamento do mês de agosto é referente as placas 3 e 4
Condução de veículo não licenciado tem sido a segunda maior causa de multa de trânsito neste ano no estado, segundo dados do Detran-SP Já está aberto o licenciamento obrigatório das placas de final 3 e 4 de veículos de passageiros, ônibus, reboque e semirreboque no estado de São Paulo. O calendário do licenciamento 2024 teve início em julho, com placas de final 1 e 2. Em setembro, será a vez das placas de final 5 e 6, em outubro, de 7 e 8, e assim por diante. O cronograma, definido pela Portaria nº 17/2023, estipula prazo diferente para os veículos de carga (caminhão e trator), de setembro a dezembro. Confira o calendário completo do licenciamento 2024 abaixo. “É importante ficar atento ao prazo de cada placa, pois o calendário não será estendido neste ano”, diz Lucas Papais, diretor de Atendimento ao Cidadão do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP), órgão vinculado à Secretaria de Gestão e Governo Digital (SGGD). A condução de veículo não licenciado tem sido a segunda maior causa de multa de trânsito neste ano no estado, segundo dados do Detran-SP. A infração, considerada gravíssima, é punida com multa de R$ 293,47, sete pontos na CNH e remoção do veículo ao pátio, segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Para recuperar o veículo, o proprietário deverá pagar todas as dívidas pendentes, assim como o valor da remoção e estadia no pátio. Em 2023, mais de 125 mil veículos foram recolhidos por falta de licenciamento no estado. Como fazer o licenciamento Para realizar o licenciamento, o responsável pelo veículo deve informar o número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e pagar a taxa em um dos bancos conveniados (Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú, Safra e Santander), via internet banking, aplicativo ou caixa eletrônico. Após o pagamento, o condutor deve baixar ou imprimir em papel sulfite comum o documento digital atualizado pelo portal do Detran-SP (detran.sp.gov.br), Poupatempo (poupatempo.sp.gov.br) e Senatran (portalservicos.senatran.serpro.gov.br), ou pelos aplicativos Detran-SP, Poupatempo Digital e Carteira Digital de Trânsito (CDT). O documento pode ser salvo no celular do motorista ou guardado em formato de papel. Vale ressaltar que, se o veículo tiver pendência, como IPVA não pago, multas e outras questões, o licenciamento não será concluído, mesmo que haja o pagamento da taxa, resultando no bloqueio do documento atualizado. Calendário de licenciamento 2024 Veículos de passageiros, ônibus, reboque e semirreboque Veículos registrados como caminhão e trator Fonte: Portal do Governo de SP
Elias Vaz almeja ser deputado federal em 2026, pois está fora das eleições municipais
Ex-parlamentar deseja no momento ajudar na articulação política do PSB durante o pleito municipal deste ano Após exoneração de cargo no Ministério da Justiça, o ex-deputado federal Elias Vaz (PSB) afirmou que focaria nas eleições municipais em Goiás. Especulado como vice na chapa de Adriana Accorsi (PT), o próprio negou a possibilidade. O seu plano é voltar para a Câmara dos Deputados nas eleições presidenciais de 2026. Em entrevista ao Jornal Opção, Vaz conta que sua intenção é fortalecer o Partido Socialista Brasileiro (PSB) no estado. “Minha decisão foi vir para esse processo eleitoral exatamente para estar mais ‘solto’. Sem ser candidato, eu tenho mais flexibilidade e posso trabalhar para fortalecer a sigla em nível do estado”, conta. Por isso, o ex-deputado federal considera importante não se candidatar no momento, nem para ser vice ou para ser cabeça na chapa de vereadores. Questionado sobre um retorno para a Câmara Municipal de Goiânia, ele descartou de imediato a possibilidade. “Acho que tive muitas oportunidades como vereador, eu já tive cinco mandatos e 18 anos dedicados em Goiânia. Penso que outras pessoas deveriam ter essa oportunidade, assim prefiro ajudar que as boas pessoas se elejam e cheguem à Casa para termos bons parlamentares. Particularmente, eu já dei a minha contribuição”, respondeu Vaz. Para o ex-parlamentar, “cada coisa está no seu tempo”, hoje ele deseja construir bancadas do PSB nos municípios goianos. Posteriormente, o plano é vencer as eleições em 2026 e voltar para Brasília e ter mais um mandato como deputado federal. Fonte: Jornal Opção
Guia da pré-campanha eleições 2024: Da propaganda em bens de uso comum!
Fonte: Amilton Augusto
TCE-PI e TCU miram riscos e irregularidades no uso de plataformas eletrônicas privadas para licitações
O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, na sessão plenária levantamento sobre o uso de plataformas eletrônicas privadas de licitações pelos entes subnacionais. O objetivo é acompanhar o grau de maturação de órgãos e instituições na aplicação da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021). A conclusão é que, atualmente, há pouco ou nenhum controle sobre o uso dessas plataformas, com riscos ao interesse público. O Acórdão 1057/2024 – Plenário pode ser consultado na íntegra aqui. No Acórdão, o TCU mencionou os resultados da auditoria conduzida pelo TCE-PI sobre o tema no ano de 2023, por meio do processo TC/004158/2023 (link), ocasião em que a Divisão de Fiscalização da Segurança Pública e Tecnologia da Informação (DFPP 3) e a I Divisão de Fiscalização de Licitações e Contratações (DFCONTRATOS 1) atuaram em conjunto para verificar, em todos os municípios e órgãos estaduais, a capacidade tecnológica para realização de licitações eletrônicas, bem como avaliar a efetividade, integridade e confiabilidade das plataformas e sistemas utilizados. O processo no TCE-PI foi relatado pela Conselheira Rejane Ribeiro Sousa Dias, que votou pelo acolhimento total dos encaminhamentos, recomendações e determinações propostos pela equipe de auditoria, sendo acompanhada de forma unânime pelos demais conselheiros na sessão de julgamento, ocorrida em 28/09/2023. A auditoria constatou que dentre as 224 prefeituras piauienses, 217 já utilizam o procedimento eletrônico (96,43%), as quais demonstraram estrutura e capacidade para realizá-los. Quanto a estas prefeituras, a Corte de Contas determinou que elas se abstenham de realizar licitações presenciais a partir de 01 de janeiro de 2024, em cumprimento à Lei 14.133/2021, com exceção para situações específicas e previamente justificadas no respectivo processo administrativo. Também foi recomendado que as prefeituras que ainda não realizam licitações eletrônicos e que tenham menos de 20 mil habitantes se adequem à sistemática estabelecida na Lei 14.133/2021 para a implementação do procedimento virtual. Alternativamente, caso optem pela licitação presencial até 01 de abril de 2027, os municípios devem adquirir os equipamentos necessários para que a sessão pública de apresentação de propostas seja gravada em áudio e vídeo, com a consequente juntada da gravação aos autos do processo licitatório, conforme §5º do art. 17 da Lei 14.133/2021. Além disso, foi observado que há predominância na utilização de plataformas pagas para o gerenciamento de licitações na forma eletrônica, seja por meio de taxas únicas ou através da cobrança de taxas variáveis em função do valor da proposta vencedora, o que resultou em recomendação para que a todas as unidades jurisdicionadas dessem preferência para utilização de plataformas públicas íntegras, que não oneram o particular e tampouco a Administração Pública com taxas de utilização. Ainda de acordo com a fiscalização realizada, verificou-se, no que se refere à integridade e confiabilidade dos sistemas analisados, que eles podem funcionar de forma diversa da pretendida ou divulgada, tendo em vista a possibilidade de existir brechas ou bugs nas ferramentas, que podem ser exploradas por gestores mal-intencionados, isso porque tais sistemas podem permitir “facilidades” para gestores por meio de customizações próprias ou por meio de “funcionalidades escondidas” que permitam ações ilegais que não deixam “rastros” e são incapazes de serem comprovadas/auditadas. Também foram identificadas fragilidades no controle social e transparência de algumas plataformas, tais como a cobrança de pagamento do cidadão para impugnar o certame, a ausência de buscas avançadas e a não disponibilização das atas e demais documentos referentes ao procedimento realizado. O relatório foi encaminhado ao Ministério Público do Estado do Piauí, para conhecimento e providências cabíveis, bem como para todas as unidades municipais e estaduais fiscalizadas, via sistema Avisos Web. Destaca-se que o TCE-PI vai intensificar as ações de controle concomitantes para analisar o cumprimento do acórdão por parte das entidades jurisdicionadas, em especial para avaliar o processo de seleção das plataformas de contratação virtuais. Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Piauí
Lula legitima lei do marco legal do H2V e divulga aplicações para finalização da Transnordestina
O futuro do hidrogênio verde (H2V) começa aqui. Com esta frase estampada, o presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, sancionou, lei que institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono em todo o país, garantia jurídica necessária para a continuidade de investimentos na área. Também foi assinada ordem de serviço, com aporte de R$ 750 milhões, para a construção do lote 6 da ferrovia Transnordestina, trecho que liga Quixadá a Quixeramobim. A solenidade, que contou com as presenças do governador Elmano de Freitas e do ministro da Educação, Camilo Santana, aconteceu no Complexo Portuário e Industrial do Pecém (CIPP), no município de São Gonçalo do Amarante. Elmano de Freitas destacou a importância histórica do marco legal do hidrogênio verde para o Brasil e o Nordeste, mas especialmente para o Ceará, expoente na transição energética. “Tenho absoluta convicção do momento histórico que estamos vivendo hoje. Com a regulamentação do hidrogênio verde, estamos falando de investimentos de mais de 20, 30 bilhões de dólares no nosso estado. Essa segurança jurídica era necessária para isso. O Ceará tem 39 memorandos, seis pré-contratos e três licenças prévias ambientais assinadas. Seguiremos avançando”, disse. O marco legal do hidrogênio verde dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); e cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC). Lula ressaltou o potencial do hidrogênio verde para alavancar economicamente e socialmente o Nordeste. “Hoje é um dia feliz. Para todo mundo que governa alguma coisa, o maior momento de alegria é quando conseguimos transformar o que acreditamos em realidade. Não posso esquecer de onde vim, quem eu fui e para onde vou voltar. Precisamos tornar o Brasil mais igual. Quero o Nordeste com mais tecnologia, infraestrutura, com condições melhores”, afirmou o presidente da República. No Ceará, a projeção até 2030 é a criação de 80 mil empregos ligados ao hidrogênio verde, além de produção estimada no Porto do Pecém de um milhão de toneladas com 6 GW de eletrólise. Ministro das Minas e Energia, Alexandre Silveira salientou o protagonismo do Ceará no mercado de transição energética mundial. “O Ceará foi o primeiro estado que visitei como ministro exatamente para que pudéssemos ligar a primeira molécula de hidrogênio verde do Brasil, ainda em janeiro. Temos aqui mais uma política pública que fortalece o Brasil, o Ceará e o Nordeste no que diz respeito à transição energética limpa e justa”, pontuou. Silvio Costa Filho, titular do Ministério de Portos e Aeroportos, lembrou o protagonismo do Porto do Pecém junto às diversas ações voltadas para a transição energética no Brasil e no mundo. “Esse grande ato coloca o Porto do Pecém como um dos portos mais competitivos do mundo em relação ao hidrogênio verde. A partir de hoje, o mundo passa a observar o Porto do Pecém como uma grande janela de oportunidades de investimento no hidrogênio verde. Com esse novo marco legal, iremos avançar ainda mais no desenvolvimento do Nordeste”, discorreu. Conclusão da Transnordestina O presidente Lula utilizou da ocasião também para garantir investimentos visando a conclusão da ferrovia Transnordestina, com finalização prevista para 2027. Para o presidente da República, uma obra tão importante não pode ficar tanto tempo parada. “Quanto o Nordeste deixou de ganhar por conta disso? Quanto a região deixou de avançar?”, questionou. Presente no evento, o ministro dos Transportes, Renan Filho, divulgou aporte de R$ 750 milhões e assinou ordem de serviço junto ao governador Elmano de Freitas para a conclusão do trecho da ferrovia que liga Quixadá a Quixeramobim (aproximadamente 50km). “A Transnordestina é o maior investimento em infraestrutura do Nordeste, a maior ferrovia em andamento da América do Sul. Nosso sonho é antecipar a entrega dessa obra tão importante para 2026”, concluiu. “Quando concluída, a Transnordestina permitirá uma redução de custo enorme para as nossas exportações. Vamos poder encontrar, de forma mais barata, a soja, o milho. Assim, devemos dobrar a nossa movimentação de carga do Porto do Pecém”, completou o governador Elmano de Freitas. A expectativa do CIPP é saltar de 17 a 18 milhões de toneladas movimentadas para 35 a 36 milhões. Outros anúncios A solenidade também marcou a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) e de medida provisória que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que tem o objetivo de apoiar uma economia de baixo carbono no ecossistema produtivo e inovativo de automóveis, de caminhões e seus implementos rodoviários, de ônibus, de chassis com motor, de máquinas autopropulsadas, e de autopeças. Fonte: Governo do Estado Ceará