Deputados homologaram regras para estimular a contratação de pessoas com autismo
Propostas que estabelecem tarifa social de água e energia solar destinada à população de baixa renda também foram aprovadas neste primeiro semestre Regras para estimular a contratação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) foram aprovadas pela Câmara dos Deputados neste primeiro semestre por meio do Projeto de Lei 5813/23, da deputada Iza Arruda (MDB-PE). O texto enviado ao Senado foi relatado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO) e define regras para a contratação como empregado, aprendiz ou estagiário. No âmbito do Sistema Nacional do Emprego (Sine), caberá à União manter um cadastro específico de candidatos com TEA para intermediação de vagas de emprego e para contratos de aprendizagem. Os contratos de aprendiz podem ter vigência de dois anos, conforme a Lei 10.097/00. Quanto aos estágios, os agentes de integração entre as escolas e as instituições ou empresas cedentes de estágio deverão dar prioridade e atenção especial ao atendimento às pessoas com TEA, adotando todos os esforços necessários na prospecção e na captação de vagas de estágio adequadas ao perfil desse candidato. BalançoNo total, a Câmara dos Deputados aprovou neste primeiro semestre 98 propostas em Plenário, sendo 64 projetos de lei, 2 propostas de emenda à Constituição, 4 medidas provisórias, 5 projetos de lei complementar, 20 projetos de decreto legislativo e 3 projetos de resolução. Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesse período 107 projetos de lei em caráter conclusivo, que em princípio não precisam passar pelo Plenário. Energia para baixa rendaOutra proposta aprovada pela Câmara na área de assistência social, foi o Projeto de Lei 624/23, do deputado Domingos Neto (PSD-CE). Pelo texto, a população de baixa renda beneficiária de descontos sobre seu consumo na conta de luz poderá contar com energia elétrica vinda de centrais de energia solar fotovoltaica. A proposta enviada ao Senado foi o texto do relator, Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), e beneficia consumidores de baixa renda com consumo até 220 kWh/mês. O Programa Renda Básica Energética (Rebe) pretende substituir gradativamente o subsídio destinado à Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) por essa energia de fonte solar. As centrais serão instaladas preferencialmente em áreas rurais, suspensas sobre a superfície de reservatórios de água ou no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Atualmente, a TSEE concede descontos conforme a faixa de consumo para: Tarifa social de águaJá por meio do Projeto de Lei 9543/18, a Câmara dos Deputados aprovou a criação da tarifa social de água e esgoto para usuários com renda per capita de até meio salário mínimo se inscritos no CadÚnico. Segundo o texto aprovado, relatado pelo deputado Pedro Campos (PSB-PE), também serão beneficiadas famílias nas quais haja pessoa com deficiência e/ou idoso de baixa renda com 65 anos ou mais. O texto foi convertido na Lei 14.898/24. O valor da tarifa social será equivalente a 50% da tarifa aplicável à primeira faixa de consumo (variável em cada município). Em qualquer caso, a tarifa mensal diferenciada valerá para os primeiros 15 m³ por residência habilitada ao benefício. O excedente de consumo será cobrado com os valores da tarifa regular. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Governo municipal quer conceder obras antes da eleição
Atual administração acelera intervenções para concluir obras “polêmicas” antes da disputa eleitoral de outubro. Ciclovia e cratera estão no pacote A Prefeitura de Rio Claro, através da gestão do prefeito Gustavo Perissinotto (PSD), pretende entregar antes do pleito eleitoral ao menos duas obras grandes que vem gerando comentários diversos há vários meses por parte da população. Trata-se da construção da ciclovia no canteiro central da Avenida Visconde e da solução definitiva para a cratera aberta na Rua 6, no Cervezão. A informação foi confirmada pelo titular da Secretaria Municipal de Obras. De acordo com Valdir Oliveira Jr, as obras estão avançadas em ambos os locais e serão finalizadas em setembro. Ciclovia “Eu acredito que vamos terminar na metade de setembro, junto com a drenagem também. As aduelas estão sendo instaladas”, informa. Pelo trecho, a ciclovia está sendo instalada desde a Avenida 32 até o Jardim Inocoop. No último fim de semana, um acidente foi registrado na altura da Rua 13, onde uma colisão de um carro danificou diversos gradis de proteção da ciclovia que está sendo instalada em toda extensão da via. A Prefeitura informou através de nota que “está providenciando a substituição dos gradis destruídos e tomando as providências cabíveis com relação aos danos ao patrimônio público.” Na região do Mercado Municipal, uma obra de drenagem está sendo executada paralelamente para reduzir enchentes na Visconde. Cratera “As aduelas já foram instaladas e 100 metros de canal já foram feitos. Estamos fazendo a interligação, que é mais complexa. Esperamos até a segunda quinzena de setembro aterrar até o topo da antiga rotatória”, acrescenta o secretário. A cratera do Cervezão, na altura da Rua 6 com a Avenida M-21, se abriu após os fortes temporais de janeiro de 2023, após fortes chuvas atingirem a cidade e moradores próximos ao Parque da Lagoa Seca virem suas casas serem invadidas pela água. Fonte: Jornal Cidade
Governo divulga decreto que fortalece política contra tráfico de pessoas
Plano prevê identificar aliciadores e vítimas no ambiente digital O governo federal publicou, no Diário Oficial da União o decreto presidencial que institui o 4º Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, documento que reforça os princípios e diretrizes da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Apresentada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a iniciativa busca ampliar e aperfeiçoar a atuação de órgãos e entidades públicas, além de promover a prevenção, a proteção às vítimas e a punição dos criminosos. Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro Ricardo Lewandowski, o Decreto nº 12.121 reafirma objetivos, eixos estratégicos, ações prioritárias e atividades que devem nortear as políticas públicas setoriais em todo o país pelos próximos cinco anos (2024/2028). A execução do plano será custeada pela União ou órgãos e entidades parceiros não consignados nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União. O monitoramento caberá ao Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conatrap), colegiado composto por representantes do governo federal e da sociedade civil e administrativamente vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Entre as ações prioritárias do chamado eixo estratégico está o fortalecimento do Conatrap, cuja periodicidade das reuniões e paridade representativa dos membros deverá ser garantida. O eixo estratégico prevê ainda ações de estruturação da política de enfrentamento, como a propositura de novas leis ou eventual reforma de algumas já em vigor , além da reestruturação das instituições governamentais, o que inclui a capacitação de servidores públicos. Sensibilização O novo plano também prevê a realização de ações como a sensibilização da população, a capacitação de profissionais, a criação de redes de atendimento às vítimas e o fortalecimento das investigações e processos judiciais. Entre as ações destinadas a incrementar a capacidade dos agentes públicos identificar e proteger as vítimas, há, por exemplo, previsão de que sejam feitas parcerias com empresas de tecnologia capazes de implementar meios de identificar aliciadores e vítimas do tráfico de pessoas no ambiente digital. “Este quarto plano nacional traz um grande avanço. Não apenas porque é fruto da condensação de experiências passadas e exitosas e do que aprendemos com os erros nos quais incorremos, mas também porque é fruto de um trabalho coletivo que une os agentes do Estado com representantes da sociedade civil”, disse o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski ontem, ao apresentar a nova edição do plano, durante seminário em Brasília. Fonte: Agência Brasil
Receita Federal chama atenção para empresas sobre o Perse
Ação é realizada pela fiscalização com objetivo de orientação fiscalização da Receita Federal identificou 2.239 empresas que indicaram utilização do benefício fiscal do Perse para as quais, até 24 de julho, não haviam sido processados pedidos de habilitação para o Perse. Essas empresas foram alertadas acerca da importância de cumprirem esse requisito legal, regulamentado pela IN RFB nº 2.195, de 23 de maio de 2024. O prazo expira em 2 de agosto. As orientações foram comunicadas a cada uma dessas empresas na caixa postal, com acesso seguro no ambiente eCAC. O processamento indicou que um total de 7.435 já tiveram deferidos seus pedidos de habilitação para usufruírem do benefício do Perse. Outras 1.342 empresas que já solicitaram habilitação também receberam alerta na caixa postal. Destas, pouco mais de 70% já tiveram seu pedido indeferido, e o restante está com o pedido em análise. Essa ação orientadora foi possível a partir dos dados informados pelas próprias empresas na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi), recentemente instituída pela Receita Federal. Especificamente para as empresas que tiverem seu pedido de habilitação indeferido, o alerta da Receita Federal foi: A fiscalização da Receita Federal alerta que a habilitação é um dos requisitos legais para uma empresa ter direito ao benefício. Dessa forma, faz-se necessário avaliar as razões do indeferimento e, se for o caso, retificar a Dirbi. O uso indevido do benefício concedido no âmbito do Perse na apuração de tributos será apreciado por área técnica desta Secretaria e poderá implicar autuação, com lançamento de multa de ofício. Reveja seus registros e evite riscos fiscais. Fonte: Agência Gov
Guia da pré-campanha eleições 2024: Das espécies de propaganda político-eleitoral!
Fonte: Amilton Augusto
Projeto da Sejus recebe investimentos para aplicar equoterapia
A Secretaria da Justiça (Sejus), com representantes do Poder Judiciário, Ministério Público Estadual (MPES) e Conselho Interativo de Segurança de Linhares (Consel), inaugurou a nova cobertura da pista de equoterapia da Penitenciária Agrícola do Espírito Santo (Paes), que fica no Complexo de Viana. Também foi realizada a entrega de diversos equipamentos utilizados nas sessões do projeto. Anteriormente, a pista onde as aulas eram desenvolvidas era coberta por sombrite, que oferecia uma área sombreada e protegida do sol, mas que impossibilitava a realização das sessões em dias de chuva. Com o telhado, o projeto poderá ser desenvolvido em qualquer tempo. Para melhorar a oferta do serviço, a unidade prisional também recebeu diversos equipamentos e acessórios para a realização da equoterapia. Entre eles estão selas, capacetes, freios, bridão, mantas, guias, arcos, bolas, estribos e rédeas, além de cestas de basquete. O secretário de Estado da Justiça, Rafael Pacheco, ressaltou que a Sejus tem buscado parcerias importantes para a ampliação e a estruturação do projeto de Equoterapia desenvolvido na Penitenciária Agrícola do Espírito Santo (Paes). “A equoterapia é um projeto importante de inclusão, saúde e ressocialização e que, sem dúvida alguma, proporciona inúmeros benefícios para a saúde física e psíquica dos praticantes. Para ampliar o projeto na unidade prisional, temos buscado parcerias importantes. Nosso objetivo é ofertar um serviço de excelência para ampliar e qualificar ainda mais os atendimentos da equoterapia, que são de extrema importância para a promoção da qualidade de vida dos pacientes. Nesta entrega, só temos a agradecer aos juízes e promotores envolvidos nessa rede de solidariedade, assim como o Consel”, enfatizou o secretário Rafael Pacheco. A promotora de Justiça, Luciana Almada de Magalhães Farias Chamoun, do Grupo Especial de Trabalho em Execução Penal (GETEP), destacou que a entrega atende à finalidade pública e à reparação social. “A cobertura da pista de equoterapia da Penitenciária Agrícola foi realizada com recursos oriundos de acordos de não persecução penal (ANPPs), firmados pelo MPES, cuja liberação foi autorizada pelo Poder Judiciário”, frisou. “Essa é uma ação que visa dar uma melhor qualidade no atendimento e conforto aos usuários desse projeto, evitando especialmente a paralisação das atividades em dias chuvosos ou de muito calor, o que ocorria na estrutura anterior. Agora é focar na ampliação do Projeto, seja com a construção de nova estrutura complementar da equoterapia na PAES, seja com a vinda de novos cavalos, o que atende à finalidade pública e constitui verdadeira reparação social, por intermédio da execução penal”, pontuou Luciana Chamoun. A juíza Mônica da Silva Martins, da 2ª Vara da Comarca de Domingos Martins, destacou a importância do projeto. “Fiz parte de um projeto ligado à infância e à juventude sobre autismo e equoterapia. Com isso, tive a oportunidade de conhecer o projeto na Paes e propor algumas contribuições para a melhoria do projeto, que envolveu a Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (Vepema)”, disse a magistrada. “É uma entrega com benefícios incalculáveis para as crianças especiais”, salientou Edval Santana, presidente do Conselho Interativo de Segurança de Linhares (Consel). Estiveram presentes no evento Carlos Eduardo Ribeiro Lemos, juiz titular da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (Vepema); o promotor de Justiça, Sérgio Alves; a presidente da Apae de Viana, Claudiene Nascimento; além de demais autoridades e visitantes participantes do projeto. Mais intervenções Para a ampliação do projeto de equoterapia, a expectativa é realizar demais intervenções no local, como a reforma e a construção de novas baias para os animais, além de salas de fisioterapia, melhorias da estrutura física, com rampas de acesso e banheiros adaptados para Pessoas com Deficiência (PcD) e fraldário. A proposta é também oferecer aos assistidos do projeto um jardim sensorial, feito para estimular os sentidos pelo contato com a natureza. A expansão visa ainda a capacitação de servidores para a condução das sessões de equoterapia. Sobre o Projeto Equo’s da Paes A equoterapia é um método terapêutico que emprega o cavalo como aliado em diversos tratamentos. Na Penitenciária Agrícola do Espírito Santo (Paes), o projeto Equo’s da Paes é desenvolvido desde 2015, em parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Viana. Atualmente, o projeto também atende adultos do Lar Genoveva Machado, entidade social do município. Desde o início das atividades, o Equo’s da Paes já atendeu a mais de 2.160 crianças que praticam a atividade para auxiliar no tratamento de diversos tipos de comprometimentos motores, mentais, sociais, problemas neurológicos, ortopédicos e posturais, como paralisia cerebral, autismo, atraso no desenvolvimento neuropsicomotor e diversas síndromes. Durante oito anos de atuação, o projeto envolveu o trabalho de ressocialização de 1.080 detentos, que atuam no manejo dos animais e auxiliam os profissionais de saúde que conduzem as aulas na unidade prisional. Para o trabalho, os presos recebem capacitação adequada, como treinamentos de doma, rédea, selagem, montaria, entre outros. Ao todo, são quatro cavalos utilizados no projeto. Três deles foram resgatados em rodovias e um é fruto de doação. Os animais recebem tratamento veterinário e treinamento específico para a equoterapia na unidade prisional. “O projeto de equoterapia atua em três vertentes, que são as crianças especiais, o programa de ressocialização da Sejus e o cuidado com os cavalos, que são recolhidos em via pública. É importante ressaltar que não temos reincidência criminal referente aos presos que já trabalharam no projeto. Ampliar nosso atendimento e ter melhores condições de desenvolver um tratamento tão especial só nos enche de orgulho. A nova cobertura da arena e os novos equipamentos adquiridos vão proporcionar mais qualidade nas aulas, sem que haja interrupção em decorrência das chuvas”, enfatizou a diretora da Penitenciária Agrícola do Espírito Santo, Leizielle Marçal. Fonte: SEJUS
Novo sistema de gestão de editais culturais é inaugurado por Secult
Batizado de Baru, a plataforma é mais intuitiva, acessível e moderna A Secretaria de Estado da Cultura (Secult) lança, um novo sistema de gestão de editais culturais. Batizado de Baru, a plataforma é mais intuitiva, acessível e moderna, e está disponível no endereço sistemabaru.cultura.go.gov.br. O objetivo do novo sistema é garantir mais transparência, eficiência e segurança nos processos de seleção de editais públicos. A ferramenta será utilizada na inscrição e gestão dos projetos. Para a secretária de Estado da Cultura, Yara Nunes, o lançamento do Sistema Baru é uma ação de reestruturação da Secult Goiás, que fortalece o mapeamento dos trabalhadores da cultura, as ações culturais e operacionaliza de forma facilitada a aplicação das propostas para os editais culturais. “Nossas equipes trabalharam nos últimos seis meses para criar um sistema mais simples e acessível a todos. Esse é um pedido antigo da classe que estamos atendendo e vamos entregar uma plataforma que vai facilitar a vida dos proponentes e que ainda é muito mais segura e eficiente”, ressalta. A primeira utilização do novo sistema será a gestão dos editais da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (Pnab), que serão disponibilizados para consulta na próxima quinta-feira (1º/08). Os proponentes já poderão fazer o seu cadastro na plataforma a partir desta data. As inscrições serão realizadas entre os dias 09 e 31 de agosto. “A Pnab vai destinar mais de R$ 50 milhões para o Estado de Goiás e, se o novo sistema funcionar bem na execução desses editais, iremos utilizá-lo também nos demais fomentos da Secult”, adianta Yara. Secretaria de Estado da Cultura – Governo de Goiás Fonte: Governo de Goiás
Comitê Gestor da Política Judiciária da Primeira Infância e Subdefensora pública-geral integra lançamento
A subdefensora pública-geral para Assuntos Institucionais, Silvia Pinheiro de Brum, e a defensora pública dirigente do Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente, Paula Simões Dutra de Oliveira, estiveram presentes, no ato de instalação do Comitê Gestor Local da Política Judiciária da Primeira Infância. A cerimônia aconteceu no Palácio da Justiça, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Com a presença do vice-governador do Estado, Gabriel Souza, a assinatura da portaria pelo presidente do TJ-RS, desembargador Alberto Delgado Neto, instituiu o comitê que tem como finalidade assegurar os direitos fundamentas das crianças de 0 a 6 anos de idade. A criação do grupo foi orientada pela Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância, instaurada pela Resolução nº 470/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Fonte: Defensoria Pública – RS