Rodovia de Tapejara irá ganhar melhorias na contenção de erosão e drenagem
Investimento de R$ 750 mil vai solucionar voçoroca em terreno lindeiro à PR-323, além de melhorar sistema de drenagem de águas e consertar dispositivos danificados O Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR), autarquia da Secretaria de Infraestrutura e Logística (SEIL), está licitando a obra de contenção de erosão e melhorias no sistema de drenagem de água do km 252+950 da PR-323 em Tapejara, na região Noroeste. O orçamento estimado é de R$ 750.795,40. As empresas interessadas devem cadastrar suas propostas até 22 de agosto, quando será realizada a sessão de disputa no portal de compras do governo federal, o compras.gov, conduzida por comissão de licitação da Superintendência Regional Noroeste do DER/PR. A obra prevê a construção de uma caixa de contenção próximo à pista, que vai reter a água da chuva e liberar o excesso para um emissário de águas já existente no local, e ajustes e melhorias nos dispositivos de drenagem já existentes, como descidas d’água. Também serão implantadas defensas metálicas no trecho. A erosão, classificada como voçoroca, está distante da rodovia, mas danificou o emissário de águas, tendendo a se agravar sem as medidas de contenção planejadas. Elas incluem recomposição com aterro, recuperação de 25 metros de tubos do emissário, instalação de estruturas de fundação, e também a execução de descidas d’água, dissipadores de energia e colocação de pedras de mão para melhorar a dispersão da drenagem junto a um rio próximo. Por fim, serão plantadas mudas de vetiver para melhorar a estabilidade do local recuperado, uma gramínea cuja raiz pode atingir vários metros de profundidade. O prazo de execução da obra é de 120 dias corridos, após concluída a licitação, assinado o contrato e emitida a ordem de serviço. Fonte: Governo do Estado Paraná
Faculdade de Direito da USP inicia inscrições para dois concursos
A Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, da Universidade de São Paulo (USP), anunciou a abertura de inscrições para dois concursos para vagas de professor-doutor. De acordo com os editais abertos, os concursos serão para as seguintes vagas: Ainda segundo os documentos divulgados os profissionais deverão atuar em Regime de Turno Completo (RTC), com remuneração mensal no valor de R$ 6.819,65. Os interessados devem se inscrever no período das 10h do dia 22 de julho de 2024 até as 18h do dia 20 de agosto de 2024, no site da USP. Os concorrentes serão avaliados por meio das seguintes etapas: prova escrita; julgamento do memorial com prova pública de arguição; prova didática; prova pública oral de arguição do projeto acadêmico. Clique aqui para ler o Edital nº 48Clique aqui para ler o Edital nº 47 Fonte: Consultor Jurídico
UFSCar: Governo federal divulga investimentos
MEC informa repasses em celebração aos 10 anos do Campus Lagoa do Sino, da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar). Evento acontecerá nesta terça-feira (23), às 11h, em Buri (SP) ministro de Estado da Educação, Camilo Santana, ao lado do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, anunciará na terça-feira, 23 de julho, novos investimentos na Universidade Federal de São Carlos (UFSCar). O evento, que celebra os 10 anos de atividades do Campus Lagoa do Sino, ocorrerá a partir das 11h (horário de Brasília), no campus da UFSCar em Buri (SP). O Campus Lagoa do Sino foi criado após o presidente Lula ter abraçado o projeto do escritor Raduan Nassar de doar o terreno de sua fazenda para uma universidade. O espaço está situado no Vale do Ribeira, na cidade de Buri, e as atividades universitárias contribuem diretamente para o desenvolvimento social da região, respeitando e valorizando a agricultura familiar, principal atividade econômica. Há também uma relação direta da universidade com comunidades indígenas e quilombolas locais. Credenciamento – A solicitação de credenciamento deverá ser efetuada até as 18h do dia 22 de julho de 2024 (horário de Brasília), por meio do sistema de credenciamento de imprensa no site do Palácio do Planalto. Os profissionais com credenciamento anual 2024 deverão solicitar a participação no evento. Jornalistas cujos pedidos de credenciamento forem aprovados deverão retirar as credenciais no dia e local do evento, das 8h às 9h. Serviço: Cerimônia de anúncios de investimento do governo federal para a UFSCar Data: 23 de julho de 2024 (terça-feira) Horário: 11h Local: Campus Lagoa do Sino Endereço: Rodovia Lauri Simões de Barros, km 12, SP-189, Aracaçu, Buri (SP) Transmissão ao vivo: Canal do MEC no YouTube Fonte: Gov.br
Projeto desenvolve política de incentivo à formação de professores para a educação básica
Texto ainda está em análise na Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 3824/23 institui a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica, com o objetivo de atrair estudantes de graduação para atuarem futuramente como professores em escolas públicas e privadas. Pelo texto, já aprovado no Senado e atualmente em análise na Câmara dos Deputados, serão princípios da política nacional: Serão medidas prioritárias o aprimoramento de concursos públicos para valorizar o conhecimento reflexivo da prática docente; e oferta de bolsas de estudos para aqueles que optarem por curso superior de pedagogia ou por graduação de licenciatura. Também serão prioritárias, entre outras, iniciativas que busquem o cumprimento do piso salarial profissional nacional para professores da educação básica e a substituição progressiva dos contratos temporários por vínculos efetivos. Pela proposta, o Poder Executivo deverá elaborar regulamento a fim de permitir o monitoramento da política nacional com a participação de especialistas, fóruns de formação de professores, entidades da sociedade civil e outros atores sociais. “Estudos revelam que, em 2040, faltarão cerca de 235 mil docentes na educação básica”, disse o autor da proposta, senador Flávio Arns (PSD-PR). “Nesse cenário, atrair professores, desenvolvê-los e mantê-los nas escolas é um desafio”, avaliou. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado sem mudanças na Câmara dos Deputados, poderá seguir para a sanção presidencial. Caso sofra alterações, terá de retornar ao Senado para nova análise. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Gestão municipal: Descubra quais são os impactos da transformação digital
Avanços tecnológicos aprimoram a prestação de serviços públicos e capacitam as administrações municipais a enfrentarem desafios complexos Com a proximidade das novas eleições municipais, a transformação digital se apresenta como a principal tendência de inovação no debate e na prática da gestão das prefeituras. Em linhas gerais, a transformação digital consiste no processo em que os governos otimizam o potencial de prestação de serviços públicos por meio de ferramentas tecnológicas que fomentam a transparência e a participação social, aumentam a eficiência nos processos e nas despesas públicas e, sobretudo, geram valor à sociedade. Esse processo demanda que os governos construam assemblages tecnológicos voltados, por exemplo, à combinação de ferramentas como a plataformização de serviços, coleta de dados por IoT (Internet das Coisas), blockchain na administração de procedimentos e uso de inteligência artificial para desempenhar tarefas e tomar decisão. O uso desses arranjos tecnológicos transforma a relação dos governos com os cidadãos. Esse é o principal aspecto da transformação digital. O uso desses arranjos tecnológicos transforma a relação dos governos com os cidadãos tendo no horizonte uma maior efetividade dos serviços públicos. No caso das gestões municipais, a transformação digital tem o potencial para mudar radicalmente a relação dos governos municipais com os cidadãos com maior efetividade e eficiência. Ela abre a possibilidade de governos anteciparem demandas da população e promoverem a integração de serviços públicos em um único lugar acessível e seguro, tendo no horizonte a melhoria constante das políticas e serviços públicos. No entanto, esse processo exige um contínuo empenho dos gestores locais, como também os obriga a enfrentar um conjunto de desafios cada vez mais complexos para sustentar mudanças na qualidade dos serviços públicos digitais, especialmente aqueles relacionados com a infraestrutura digital. Os municípios brasileiros apresentam uma grande diversidade de tamanho e capacidades financeiras e técnicas. Alguns, situados nas grandes regiões metropolitanas, possuem dificuldades no provimento de internet nas periferias e na formulação de soluções inteligentes para lidar com os problemas urbanos. Por outro lado, municípios menores afastados e dos grandes centros possuem obstáculos de outra natureza, relacionados ao acesso à internet de qualidade e à serviços de banda larga na telefonia de celular. Pesquisas do Cetic (Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação) mostram, ainda, que a escolaridade é o principal fator de exclusão digital no Brasil, com maior acesso à internet entre aqueles com ensino médio e superior. O uso da internet diminui após os 60 anos e é mais frequente entre os mais escolarizados. A falta de interesse em usar a internet é maior entre os menos escolarizados e idosos, especialmente no Norte e no Nordeste. Em 2023, 84% da população brasileira com 10 anos ou mais era usuária de internet. Pessoas com ensino médio e superior, na faixa etária de 16 a 59 anos, utilizam e-mails e ferramentas de mensagens com mais frequência. A conectividade significativa envolve não só o acesso à internet, mas também a forma e a qualidade desse acesso, destacando a necessidade de melhorar a conexão, especialmente via celular, para garantir a inclusão digital. Diante desse contexto de assimetrias digitais, o principal desafio envolve a construção de um arranjo federativo em torno de uma estratégia nacional delineada pelo compartilhamento de dados e soluções tecnológicas, capacitação e avaliação constante. Uma oportunidade que surge aos novos prefeitos para otimizarem a capacidade inovadora da sua gestão é a adesão à ENGD (Estratégia Nacional de Governo Digital). A ENGD é uma iniciativa coordenada pelo governo federal que oferece apoio para institucionalizar a transformação digital nos entes federados para ampliar e simplificar o acesso dos cidadãos aos serviços públicos. Em termos práticos, essa política pública possibilita que a gestão municipal utilize gratuitamente ferramentas da plataforma do Gov.br, tais como a Assinatura Eletrônica e a prova de vida digital, capacite seus servidores e tenha acesso a linhas de crédito para compra de equipamentos de informática, processamento de dados e conectividade. O engajamento na ENGD não apenas visa aprimorar a qualidade dos processos e ações das prefeituras, como também auxiliar no processo de torná-las mais inovadoras, ágeis e centradas no cidadão. Em síntese, a constituição de uma infraestrutura pública digital, movida por uma cultura de compartilhamento de dados e soluções, possibilita acelerar a transformação digital dos governos subnacionais e ampliar a capacidade desses governos na resolução de problemas e na prestação de serviços públicos. A transformação digital, apoiada por investimentos em infraestrutura digital, resulta em uma gestão pública mais inovadora, eficiente, transparente e participativa. Esses avanços tecnológicos aprimoram a prestação de serviços públicos e capacitam as administrações municipais a enfrentarem desafios complexos. Obviamente, esses resultados não são triviais e dependem do empenho e da capacidade de coordenação política federativa dos prefeitos para aproveitarem ao máximo os benefícios e potencialidades que essa megatendência da administração pública oferece. Fonte: Nexo Jornal
PUXADA DE ORELHA DA SEMANA
Já montou sua equipe de campanha? Alguém que vai coordenar uma campanha eleitoral: Tente encontrar alguém que possa ajudar com atividades de coordenação. Ela precisa ter o tempo livre e ser organizado (de confiança) para acompanhar tudo no período de sua campanha. Pensou em alguém? Estruturas dentro da equipe: A sua equipe de campanha eleitoral não precisa seguir uma estrutura tipo receita de bolo, mas quanto mais pessoas disponíveis para ajudar na campanha é melhor; Comunicação: Online e offline, narrativas, design e vídeo; Mobilização: Ação territorial, rodas de conversa, panfletagem e voluntariado; Articulação e agenda: Interlocução com movimentos e com o partido, definição de eventos, ações e demais necessidade para ocupar a agenda do candidato GANHA A ELEIÇÃO QUEM ERRA MENOS Fonte: João Henrique
Agenda Celic: Licitações relacionadas à Expointer 2024 são importantes
A licitação para permissão onerosa de uso de espaço público para a instalação do parque de diversões no Parque Estadual de Exposições Assis Brasil, durante a Expointer 2024, é um dos certames agendados pela Subsecretaria Central de Licitações (Celic), vinculada à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG), para o período entre 22 e 26 de julho. A 47ª edição da Expointer, considerada a maior feira agropecuária a céu aberto da América Latina, ocorre de 24 de agosto a 1º de setembro, em Esteio. Outras quatro licitações sobre o evento fazem parte do cronograma da Celic, todas na modalidade pregão eletrônico. A licitação para permissão onerosa de uso de espaço público para voos panorâmicos no Parque Estadual de Exposições Assis Brasil, durante o evento, está marcada para terça-feira (23/7), às 9h30. O certame para prestação de serviços de gestão, planejamento, organização, gerenciamento, produção e assessoria de eventos da Expointer 2024, entre outras responsabilidades, ocorre na sexta-feira (26/7), às 9h30. Nesse mesmo dia, também será realizado o pregão eletrônico para permissão onerosa de uso de espaço público para comercialização e fornecimento de gelo e bebidas no Parque Estadual de Exposições Assis Brasil, durante a Expointer 2024. Ainda estão previstas licitações para a aquisição de equipamentos de proteção, materiais para laboratório e equipamentos de informática, entre outros. Os certames têm por objetivo atender a requisições de diversos órgãos e secretarias do governo estadual. Podem participar dos processos empresas devidamente credenciadas no Portal do Fornecedor RS. Agenda Celic A publicação da Agenda Celic é destinada aos interessados em participar das licitações e visa ampliar o nível de transparência sobre compras e alienações do Estado aos profissionais de imprensa e à sociedade. Fonte: Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Estados retardam aplicações e podem ‘desperdiçar’ R$ 370 milhões de fundo de segurança pública
Prazo para uso de verba federal para investimentos na área se encerra em dezembro, e gestores têm dificuldade para dar vazão ao recurso A seis meses do fim do ano, os 26 Estados e o Distrito Federal correm o risco de perder R$ 370 milhões repassados pela União, desde 2019, por atraso na aplicação da verba em políticas de segurança pública. O valor corresponde ao saldo em conta dos repasses, feitos por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), cujo prazo vence em dezembro. São R$ 131 milhões empoçados referentes ao repasse feito em 2019 (houve 93% de execução do total repassado desse ano) e mais R$ 239 milhões do total repassado no exercício de 2020 (do qual, 84% foi executado). O orçamento transferido do FNSP aos Estados deve ser usado para custear políticas para segurança pública, com base em critérios definidos pelo governo federal. As prioridades devem ser a redução de homicídios, combate ao crime organizado, defesa patrimonial, enfrentamento à violência contra a mulher e melhoria da qualidade de vida das forças de segurança. O fundo foi criado em 2018, sob o governo de Michel Temer, para apoiar projetos na área de segurança pública e prevenção à violência. Administrado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o dinheiro do fundo deve ser destinado a programas de reequipamento, treinamento e qualificação das Polícias Civis e Militares, Corpos de Bombeiros e Guardas Municipais, sistemas de informações, de inteligência e investigação, modernização da Polícia Técnica e Científica e programas de policiamento comunitário e de prevenção ao delito e à violência. Assim, essa verba não pode ser usada para pagar salários e benefícios e nem transferida para outros Estados e entidades do terceiro setor, por exemplo. Uma equipe técnica do MJSP analisa a destinação dos recursos antes de aprová-la. De 2019 a 2023, a União repassou R$ 4,4 bilhões, dos quais quase metade (R$ 2,8 bilhões) ainda está em saldo para executar. Em 2024, a previsão é de que o repasse seja de R$ 1,1 bilhão. Se os Estados não usarem os recursos até dezembro, os R$ 370 milhões referentes aos anos de 2019 e 2020 terão de ser devolvidos e irão para o pagamento da dívida pública. Agora, o MJSP articula para estender esse prazo e dar maior tempo para os governadores executarem 100% desse dinheiro. O empoçamento desses valores se tornou uma das preocupações da nova diretora do fundo, Camila Pintarelli, que assumiu o posto em março. A pasta identificou que as secretarias estaduais de Segurança Pública vinham apresentando dificuldades técnicas para fazer esse gasto de forma eficiente. Nomeada pelo ministro Ricardo Lewandowski, Camila criou a Rede Interfederativa do FNSP, que consiste em reforçar o diálogo e o apoio aos gestores estaduais, para ajudá-los na execução da verba. São feitas reuniões mensais com as autoridades competentes de cada Estado em que são tiradas dúvidas a respeito do processo. “Pode parecer bobo, mas isso tem um efeito prático transformador. Ao colocar todos na mesma mesa, eles percebem que conseguem aprender com a experiência uns dos outros. Com essa rede, a gente consegue tirar dúvidas em escala”, diz Camila. Desde que foi implementada há quatro meses, essa rotina de acompanhamento ajudou os Estados a destravarem cerca de R$ 800 milhões dos R$ 2,8 bilhões repassados – que estão reservados pelos governos estaduais para execução. A ideia da Secretaria Nacional de Segurança Pública, sob o comando de Mario Sarrubbo, é permitir que os Estados consigam, daqui em diante, usar com mais facilidade esse orçamento, de modo a livrá-los da necessidade de um acompanhamento constante como o que está sendo feito. “A gente tinha muito problema com entraves burocráticos para que esses investimentos pudessem ser feitos. Nossa missão é deixar políticas estruturantes, que sirvam para sempre, qualquer que seja o governo que assuma aqui”, afirma Sarrubbo. Existe uma discrepância na execução dessa verba entre os Estados: enquanto uns investiram quase todo o montante recebido, outros pouco o usaram. São Paulo aparece no topo do ranking, tendo executado 85% dos R$ 168,8 milhões transferidos de 2019 a 2022. Em seguida vêm Rio Grande do Sul (85% dos R$ 130,9 milhões) e Paraná (71,4% dos R$ 132,6 milhões). Na outra ponta, Santa Catarina ocupa a última posição, tendo gasto apenas 34,2% dos R$ 100,9 milhões recebidos nesse período. Questionada da razão no atraso desses investimentos, a Secretaria de Segurança Pública catarinense informou, por meio de nota, que “dificuldades como a mudança da lei de licitações, onde todos os processos em Santa Catarina haviam ficado suspensos até readequação, já foram superadas e, neste ano de 2024, os recursos referidos estão em vias de contratação e execução em sua totalidade”. Fonte: Portal Terra