Lira divulga para agosto a votação do segundo projeto que regulamenta a reforma tributária
O projeto contém regras para o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou que o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/24) será votado em agosto, quando os deputados retornarem do recesso parlamentar. Segundo Lira, o texto está maduro para ser votado e foi amplamente discutido pelo grupo de trabalho que debateu a proposta. Ele concedeu entrevista à CNN Brasil. Lira foi questionado sobre a inclusão das proteínas de origem animal na cesta básica, isenta de impostos, na votação do primeiro projeto de regulamentação da reforma (PLP 68/24), ocorrida no último dia 10. Ele disse que não era contra o benefício para o setor, mas que seria preciso avaliar o impacto dessa inserção no aumento da alíquota do imposto. “O que eu sempre me posicionei foi para avaliar o custo de alíquota que representaria para todo brasileiro. O melhor seria fazer um cashback sobre a proteína para todos os brasileiros do CadÚnico”, disse. Dívidas de partidosLira afirmou que a votação na Câmara da proposta que facilita o pagamento de dívidas de partidos políticos (PEC 9/23) só foi possível porque havia um compromisso do Senado em pautar e votar a matéria. Ele negou que se trate de anistia aos partidos. Segundo ele, o objetivo foi colocar em uma PEC questões que ficaram mal solucionadas pela resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) que tratou do tema. “Ninguém ficou satisfeito em discutir essa questão um dia após votar a reforma tributária”, disse. “Todos os partidos têm essa demanda”, reforçou o presidente. “Abin paralela”Em relação à chamada “Abin paralela”, Lira afirmou que os fatos são graves. A “Abin paralela” foi um sistema de monitoramento e espionagem ilegal de autoridades e desafetos políticos durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. “Esse acompanhamento para quem destinou, para quem mandou, qual a finalidade. Tenho certeza que a Abin [Agência Brasileira de Inteligência], a Polícia Federal e o STF devem estar adiantados nesse sentido”, cobrou. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Inclusão de municípios deve atrasar votação do PL da reoneração
Senadores entraram em acordo para a inclusão de prefeituras no texto que prevê reoneração gradativa; desoneração continua em 2024 O projeto de lei da reoneração da folha de pagamento deve incluir a cobrança para municípios e atrasar a votação que estava prevista para terça-feira, 21. Senadores chegaram a um acordo para a inclusão do tema no texto que tratava da reoneração para os setores da economia, após uma cobrança dos prefeitos e do presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Congressistas cobravam uma articulação do Palácio do Planalto sobre o tema e as negociações avançaram nos últimos dias. A ideia inicial era a criação de um projeto paralelo, mas a manutenção da desoneração da folha por 60 dias mudou o panorama da proposta. A cobrança para os 17 setores da economia já está acordada e não deve sofrer alterações do relator, senador Jaques Wagner (PT-BA). Entretanto, é preciso acordar a alíquota de cobrança para os municípios. A sinalização oficial do acordo deve acontecer nesta terça, com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Marcha de Prefeitos, em Brasília. O evento deve contar ainda com as presenças de Pacheco e do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL). Parlamentares acreditam que a ida de Lula servirá para anunciar a inclusão dos municípios no projeto. Fontes relataram à ISTOÉ que o texto está pronto, mas é preciso ajustes para que haja a consolidação da proposta. O prazo dado pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo senadores, foi visto como uma ‘folga’ para as negociações entre o Congresso e o Planalto. 0 Apesar do atraso, a votação não vai demorar para acontecer. Se houver acordo, a proposta será apreciada no máximo na próxima semana. Fonte: ISTOÉ
Lei Orçamentária Anual terá audiências públicas em 2025 que começam no dia 14
Opinião e sugestões da população paulista constituem o ponto central na construção do planejamento para orçamento do próximo ano O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), inicia a partir de 14 de maio as audiências públicas da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. O objetivo da iniciativa é ampliar a participação a toda população, ofertando um espaço democrático que, além de dar transparência, legitima o processo de planejamento orçamentário estadual. O calendário contempla 18 audiências regionais (confira as datas e regiões na tabela abaixo). A participação é virtual, pelo Teams. O público-alvo contempla a população paulista em geral, entidades civis e representantes da administração pública. A opinião e sugestões da população paulista constituem o ponto central na construção do planejamento para orçamento do próximo ano. Ambiente de votação Simultaneamente às audiências regionais, estará disponível no mesmo período, de 14 de maio a 13 de junho, o ambiente de votação da LOA 2025, para que os cidadãos possam escolher as áreas e projetos que, em sua opinião, colaborem para o desenvolvimento do Estado e da região em que vivem. O processo é bem simples: basta acessar o ambiente de votação e selecionar o item ou os itens que melhor representem sua opinião. O sistema também permite aos cidadãos a possibilidade de fazer comentários que detalhem ou especifiquem suas escolhas. Audiências públicas regionais da LOA 2025 Data Horário Região 14/5 10h Região Administrativa de Araçatuba 14/5 14h30 Região Administrativa de Barretos 16/5 10h Região Administrativa de Bauru 16/5 14h30 Região Administrativa Central (Araraquara e São Carlos) 21/5 10h Aglomerado Urbano de Franca 21/5 14h30 Região Administrativa de Itapeva 23/5 10h Região Administrativa de Marília 23/5 14h30 Região Administrativa de Presidente Prudente 28/5 10h Região Administrativa de Registro 28/5 14h30 Região Metropolitana da Baixada Santista 4/6 10h Região Metropolitana e Administrativa de Campinas 4/6 14h30 Região Metropolitana de Jundiaí 6/6 10h Região Metropolitana de Piracicaba 6/6 14h30 Região Metropolitana de Ribeirão Preto 11/6 10h Região Metropolitana de São Paulo 11/6 14h30 Região Metropolitana e Administrativa de São José do Rio Preto 13/6 10h Região Metropolitana e Administrativa de Sorocaba 13/6 14h30 Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte Fonte: Portal do Governo de SP