Nomes para a disputa de 2022 em SP já estão em jogo
A um ano e meio das eleições, presidenciáveis em potencial despontam nacionalmente e, conforme o cerco se fecha, empurram nomes para a disputa pelo Governo de São Paulo, como ocorreu com Fernando Haddad (PT) e Guilherme Boulos (PSOL) —que figuram ao lado de ao menos dez postulantes. O próprio governador João Doria (PSDB) já admitiu que pode concorrer à reeleição em 2022, e não ao Planalto, seu objetivo inicial, o que contribui para o congestionamento de candidatos para o Palácio dos Bandeirantes. A fala do tucano, contudo, é vista entre aliados mais como um aceno para composições partidárias do que uma intenção de renovar o mandato. A prioridade de Doria continua ser candidato à Presidência e emplacar o atual vice, Rodrigo Garcia (DEM), em sua cadeira, de preferência filiado ao PSDB. Foi na esquerda que o xadrez paulista teve as principais mudanças, motivadas pela reabilitação eleitoral do ex-presidente Lula (PT), em março. A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) favorável ao petista empurrou Haddad, então tido como o candidato da legenda, para fora do rol de presidenciáveis. De toda forma, Haddad tem trabalhado nas duas frentes —mantém o discurso nacional de oposição ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido), enquanto amplia a agenda política no estado. “É um desejo do PT que ele seja candidato a governador em São Paulo. Acho que temos que construir uma frente democrática, reproduzir a aliança nacional”, afirma Jilmar Tatto, secretário de comunicação do PT. Por enquanto, Haddad não tem dito se topa ou não a candidatura, mas o partido se animou com seu desempenho em pesquisas. “É precipitado lançar nomes”, diz o ex-prefeito à Folha. As agendas do petista em São Paulo estavam marcadas desde antes da decisão do STF que devolveu a Lula o direito de se candidatar e faziam parte de um giro pelo país que ele havia começado em fevereiro, por Minas Gerais, e acabou interrompido pelo agravamento da pandemia. Os compromissos pelo interior, no entanto, têm se intensificado. Foram ao menos seis entrevistas, além de encontros com religiosos e acadêmicos nas regiões de Campinas e Ribeirão Preto. A ideia é mobilizar as bases, falar das propostas do PT e diagnosticar os problemas de cada região do estado. Nos encontros, Haddad prega a necessidade de uma frente progressista para que haja alternância de poder em São Paulo, estado dominado pelo PSDB. O discurso de desgaste dos tucanos e cansaço dos eleitores com o partido também é usado por Boulos, que chegou ao segundo turno na eleição para a Prefeitura de São Paulo no ano passado e se cacifou para uma nova campanha à Presidência (a primeira foi em 2018). Neste mês, porém, ele anunciou em entrevista à Folha que está disposto a concorrer a governador. O psolista, que após a derrota em 2020 afirmou que iria trabalhar pela união da esquerda contra Bolsonaro , prefere evitar um enfrentamento com Lula, de quem é amigo. Alas do PSOL defendem, contudo, que o partido tenha candidato próprio ao Planalto, como faz desde sua fundação, em 2004. “A eleição pode ser discutida, mas não pode ser prioridade agora, com milhares de mortes diárias e tantos desafios. O que fiz foi colocar meu nome à disposição para governador, porque acredito que há uma janela de oportunidade para derrotar o ‘Tucanistão’, a hegemonia do PSDB no estado”, diz Boulos. O líder de movimentos de moradia afirma que tem costurado uma frente do campo progressista e vê na coalizão a única forma de fazer frente ao aparato tucano. Ele nega, no entanto, que sua pré-candidatura seja uma forma de pressionar por apoio do PT em troca do endosso do PSOL a Lula. “A relação política não se dá nesses termos. O que tenho dito é que a unidade exige gestos de parte a parte e reciprocidade, além de discussão programática e visão estratégica”, afirma Boulos, que também tem estreitado laços com líderes políticos e sociais no interior do estado, onde é menos conhecido. Membros do PT veem possibilidade de uma aliança com o PSOL no estado, embora uma chapa específica com Haddad e Boulos seja considerada improvável. Há rivalidade eleitoral entre partidos aliados também em relação a Doria e Garcia. O PSDB já convidou o vice a se filiar, e tucanos próximos do governador acreditam que ele fará a migração. Por outro lado, Garcia é pressionado pelo DEM a ficar e pondera os efeitos da imagem desgastada do PSDB. A filiação resolveria a demanda dos tucanos por um candidato próprio no estado que governam, com breves interrupções, desde 1995. Procurado pela reportagem, Garcia não se manifestou. “Rodrigo Garcia tem mais de 30 anos de trabalho junto com os governos do PSDB e é parte da nossa história”, afirma Marco Vinholi, presidente do PSDB paulista. “Ele tem no seu DNA os nossos princípios e valores. Será fundamental para o futuro do partido que o governador João Doria tanto tem construído.” O ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB), porém, mantém conversas e giros pelo interior com a intenção de viabilizar sua candidatura ao Palácio dos Bandeirantes, que ocupou por cerca de 12 anos. No PSDB, porém, Alckmin poderia ter que brigar por espaço com Garcia —o grupo de Doria o quer como candidato ao Senado. A candidatura do ex-governador via PSDB está atrelada ao acerto nacional em torno de Doria e do DEM. Por isso, interlocutores de Alckmin já se movimentam em torno de um plano B, como a filiação dele ao PSL ou ao PSB, além de aproximação com o PSD, de Gilberto Kassab. “O PSDB é a prioridade tanto para o Geraldo quanto para o grupo dele. Pela história, porque ele foi fundador [da legenda]. Mas o Geraldo será candidato, seja pelo PSDB ou outro partido”, diz o ex-deputado estadual Pedro Tobias, articulador de Alckmin. Segundo Tobias, a militância é que vai definir se há espaço para o ex-governador no PSDB. O ideal, de acordo com ele, seria repetir a chapa do pleito de 2014, com o também ex-governador Márcio França (PSB) de vice. “A eleição estaria ganha”, diz.
Grupo de governadores deve pedir afastamento de subprocuradora
Um grupo de governadores deve pedir ao Conselho Nacional do Ministério Público o afastamento da subprocuradora Lindora Araújo do Giac (Gabinete Integrado de Acompanhamento da Epidemia de Covid-19) e da investigação sobre possíveis desvios de verbas federais destinadas aos estados para combater a pandemia. Como mostrou o Painel, a subprocuradora encaminhou um ofício com perguntas sobre gastos com a pandemia em que acusa os governadores de mau uso do dinheiro público. No documento, Lindora Araújo aborda suspeitas de desvios levantadas pelo presidente Jair Bolsonaro. Os questionamentos foram encaminhados após a criação da CPI da Covid, que mira possíveis omissões do governo federal na pandemia. Na minuta do pedido ao qual o Painel teve acesso, os governadores apontam para o fato de o ofício ter sido encaminhado 48 horas após o Supremo Tribunal Federal ordenar a criação da CPI e sugerem a possibilidade de a subprocuradora utilizar a solicitação de informação para angariar dados de interesse do governo a serem utilizados na comissão. Segundo eles, as perguntas enviadas se alinham com o discurso de parlamentares que querem ampliar o escopo da CPI e incluir os chefes dos executivos estaduais como alvos da apuração. Os governadores também afirmam que as perguntas da subprocuradora fazem juízo de valor sem apontar elementos e provas sobre as supostas irregularidades. Uma das perguntas enviadas por Lindora, a de número 4, afirma que a desativação das unidades de saúde teria causado “prejuízo ao erário, não só em relação às vidas com a falta atual de leitos como decorrente da verba mal utilizada.” Via Folha de S.Paulo Publicada por Prefeitos & Governantes
SP envia protocolo do estudo clínico da Butanvac à Anvisa
O Vice-Governador Rodrigo Garcia anunciou na última (23) que o Instituto Butantan encaminhou à Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) o protocolo final para início dos estudos clínicos da Butanvac, primeira vacina brasileira contra o novo coronavírus a ser produzida sem necessidade de importação de IFA (Insumo Farmacêutico Ativo). “O Instituto Butantan enviou hoje à Anvisa a solicitação do início dos testes clínicos da Butanvac. No mês de março, o Instituto Butantan já havia enviado à Anvisa o dossiê do desenvolvimento clínico dessa vacina e agora encaminha o dossiê pedindo o início dos testes para aplicação em humanos da Butanvac”, destacou Rodrigo Garcia. Os testes de fase 1 e 2 com o imunizante em humanos irão começar imediatamente após a autorização por parte do órgão regulador. “Esperamos ter até o mês de junho, ou julho, pelo menos 40 milhões de doses dessa vacina que estará aguardando o resultado do estudo clínico. Submetemos hoje e aguardamos agora o parecer da Anvisa. Esperamos que isso ocorra dentro do mais curto espaço de tempo possível, dada a urgência do momento”, destacou o Presidente do Instituto Butantan, Dimas Covas. Os estudos deverão começar com 1,8 mil voluntários. Já a fase 3, com maior escala de participantes, deverá incluir 9 mil pessoas. Os estudos da ButanVac deverão ser conduzidos em um processo muito rápido, a partir de comparativo de respostas vacinais em relação a ensaios clínicos já realizados. Por isso, o Butantan espera ter em breve a autorização para os testes. Os ensaios clínicos da nova vacina deverão durar cerca de 20 semanas. Serão feitos com voluntários adultos a partir dos 18 anos de idade. Tanto quem já tomou a vacina quanto quem já teve COVID-19 poderá ser incluído nos testes. Em 26 de março, o Butantan encaminhou para a Anvisa o Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento, contendo informações sobre a nova vacina. Desde então, técnicos do instituto e do órgão regulador têm mantido estreito contato. Segundo Dimas Covas, os resultados dos testes pré-clínicos realizados com animais se mostraram promissores, o que permite evoluir para estudos clínicos em humanos. Butanvac A tecnologia da ButanVac utiliza o vírus da Doença de Newcastle geneticamente modificado desenvolvido por cientistas norte-americanos na Icahn School of Medicine at Mount Sinai, em Nova Iorque (EUA). O vetor viral contém a proteína Spike do coronavírus de forma íntegra. O desenvolvimento complementar da vacina será todo feito com tecnologia do Butantan, incluindo a multiplicação do vírus, condições de cultivo, ingredientes, adaptação dos ovos, conservação, purificação, inativação do vírus, escalonamento de doses e outras etapas. A Doença de Newcastle é uma infecção que afeta aves e, por isso, o vírus se desenvolve bem em ovos embrionados, permitindo eficiência produtiva num processo similar ao utilizado na vacina de Influenza do Butantan. O vírus da doença de Newcastle não causa sintomas em seres humanos, constituindo-se como alternativa muito segura na produção. Ele é inativado para a formulação da vacina, facilitando sua estabilidade e deixando o imunizante ainda mais seguro. A iniciativa do novo imunizante faz parte de um consórcio internacional do qual o Instituto Butantan é o principal produtor, responsável por 85% da capacidade total, e tem o compromisso de fornecer essa vacina ao Brasil e aos países de baixa e média renda. A produção-piloto do composto já foi finalizada para aplicação em voluntários humanos durante os testes. Apresentação: http://issuu.com/governosp/docs/apresenta__o_butanvac Publicado por Prefeitos & Governantes
União Química se prepara para lançar Sputnik V e dispara contra Butantan e Fiocruz
Em entrevista ao NeoFeed, Fernando de Castro Marques, presidente e dono da farmacêutica, fala sobre a aprovação da Sputnik V, a politização ao redor das vacinas, afirma que vai criar uma divisão para produzir outros imunizantes e dispara: “Não existe competência administrativa profissional nem no Butantan e nem na Fiocruz”. O empresário Fernando de Castro Marques, presidente e dono da empresa farmacêutica União Química, um dos maiores laboratórios de medicamentos do Brasil, com faturamento projetado para R$ 4,1 bilhões neste ano, tem experimentado um clima de guerra por conta da pandemia do coronavírus e está no meio de algumas batalhas. Nos últimos dias, uma delas é para produzir e entregar rapidamente para todo o País os anestésicos do chamado kit entubação, usados por pacientes de covid-19 e que estão escassos no mercado. “Temos trabalhado 24 horas, inclusive sábado e domingo, para a produção desses produtos”, diz Marques. A União Química é uma das maiores fabricantes do País desse tipo de medicamento e Marques está, literalmente, no olho do furacão. “Tenho recebido ligações de secretários de saúde de várias cidades pedindo esses medicamentos. É uma operação de guerra para atender a todos”, afirma. A segunda batalha é para aprovar a vacina russa Sputnik V no Brasil. Desde janeiro, a União Química vem tentando importar 10 milhões de doses da vacina russa, usada em mais de 60 países. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deve se reunir nesta segunda-feira, 26 de abril, para bater o martelo sobre o assunto. Além da intenção de importar, a União Química investiu R$ 100 milhões para fabricar a vacina no Brasil e, a partir de junho, conseguirá produzir 8 milhões de doses por mês. Boa parte disso, será vendida a estados do Norte e Nordeste que encomendaram 60 milhões de doses. Mas, independentemente da aprovação, a empresa vai exportar para países como Argentina, Uruguai, Peru, Bolívia, entre outros. Na entrevista que segue, realizada na semana passada, Marques diz que sua empresa vai criar uma divisão de vacinas para produzir imunizantes de vários tipos, afirma que há um excesso de zelo da Anvisa, comenta sobre as acusações de lobby e a atuação de executivos da Pfizer e Janssen, analisa a politização ao redor da vacina e ataca os gestores do Butantan e da Fiocruz. “A discussão foi totalmente politizada. É uma defesa dos interesses das duas empresas estatais que mantêm esse monopólio junto ao PNI (Programa Nacional de Imunizações)”, diz Marques ao NeoFeed. E prossegue. “Temos excelentes cientistas na Fiocruz e no Butantan, mas os administradores são tecnocratas despreparados e politizados. Não são pessoas que poderiam estar fazendo uma administração competente dentro de grandes organizações.” Acompanhe a entrevista: Mais de 390 mil pessoas morreram de Covid-19 no Brasil, faltam vacinas no País e a Sputnik está sendo usada em 60 países. Na sua opinião, por que ela ainda não foi aprovada?O que está acontecendo é que existe um excesso de zelo por parte das autoridades. Houve e existe muito preconceito em relação à Rússia, que é um país totalmente voltado aos interesses internos e não dá confiança para o que os outros acham. A Rússia não tem multinacionais farmacêuticas, mas tem muita tecnologia. O Instituto Gamaleya é reconhecido mundialmente como um dos maiores centros de estudos de epidemiologia do mundo, com inovações diversas patenteadas e que desenvolveu vacinas importantes como para Ebola e Sars. Existe um preconceito do bloco europeu e dos Estados Unidos. O presidente da Rússia, o Vladimir Putin, está fazendo a Sputnik ser uma bandeira muito importante no intuito de ajudar a população mundial a se ver livre dessa pandemia. Como surgiu essa parceria entre a União Química e o Instituto Gamaleya?Estávamos próximos deles por conta de outro projeto nosso na área de saúde animal para introduzir no mercado russo. Quando veio a pandemia, embarcamos no assunto da Sputnik. Assinamos um contrato com o RDIF (Fundo Russo de Investimento Direto) de transferência tecnológica para atender o Brasil e os países da América Latina. Então a empresa vai exportar a partir do Brasil?Exatamente, esse é o nosso contrato. Os nossos técnicos estiveram na Rússia e os russos estiveram aqui. É tudo verticalizado. Estamos produzindo o IFA (Ingrediente Farmacêutico Ativo) na nossa fábrica de biotecnologia em Brasília chamada Bthek. E a nossa fábrica de Guarulhos, uma unidade muito grande, se adequou para a produção da Covid-19. Fomos aprovados agora no fim de março para a produção da Sputnik, isso está publicado no Diário Oficial da União. “Houve e existe muito preconceito em relação à Rússia, que é um país totalmente voltado aos interesses internos e não dá confiança para o que os outros acham” Mas como está a questão da aprovação com a Anvisa?Em 15 de janeiro, pedimos a autorização de uso emergencial para trazermos 10 milhões de vacina Sputnik para embarcar ainda no primeiro trimestre. Infelizmente, a Anvisa não liberou e perdemos essas 10 milhões de vacinas no primeiro trimestre. Conseguimos ainda para o segundo trimestre mais 10 milhões de vacinas para embarque imediato diretamente de Moscou. Isso para a importação. E para a produção?O nosso processo industrial está andando. Até mesmo porque temos certeza de que a vacina é eficaz e não terá problema para ser registrada aqui no País. Se, por acaso, retardar um pouco vamos remeter essa vacina para outros mercados como Argentina, Uruguai, Peru, Bolívia e outros países da região. Independentemente se for aprovada pela Anvisa, ela será produzida para exportação?Não tenha dúvida. Já temos intenção de compra de sete países. Você trabalha com a hipótese de a Anvisa não aprovar?Eu descarto completamente essa hipótese. O excesso de rigor na parte regulatória é importante. Nós, como uma empresa brasileira, temos obrigação de superar todos esses obstáculos. “Se, por acaso, retardar um pouco vamos remeter essa vacina para outros mercados como Argentina, Uruguai, Peru, Bolívia e outros países da região” Quanto a União Química investiu nesse projeto?Estamos investindo, inicialmente, R$ 100 milhões. Já tínhamos a unidade fabril em Guarulhos, em São Paulo, e a Bthek, em Brasília. Agora estamos fazendo investimentos
CPI da Covid no Senado não pode incluir prefeitos e governadores
A liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Barroso determinando que o Senado instaure a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as ações do governo federal na gestão da pandemia movimentou Brasília. A base governista quer ampliar o foco da investigação para incluir prefeitos e governadores. No entanto, a jurista e mestre em Direito Penal Jacqueline Valles explica que isso é inconstitucional. “A Constituição determina regras claras para a instauração de uma CPI. Nem o STF nem os parlamentares podem alterar o escopo da investigação proposta no Senado. O Judiciário trabalha sob provocação. Ele recebeu o pedido para determinar que o presidente do Senado faça o que manda a lei e instaure a CPI, já que todos os requisitos necessários para a investigação estavam contemplados”, conta. Segundo a jurista, a Constituição estabelece as regras para a instauração de comissões processantes. “O pedido estava parado no Senado, apesar de ter preenchido todos os requisitos do artigo 58 da Constituição: adesão de um número mínimo de senadores, prazo determinado para terminar a investigação e, o mais importante, o fato e objetivo determinados para serem alvo de investigação. A lei não permite que se instaure uma CPI para investigar a ação de prefeitos e governadores sem os indicativos claros da ocorrência de crimes ou desvios”, explica. A jurista acrescenta que o caminho para investigar a ação de outros governantes é iniciar um novo pedido, sempre observando o que diz a Constituição Federal. Nesse caso, a função caberia às Assembleias Legislativas dos Estados e às Câmaras Municipais, pois um regimento interno do Senado não permite investigar prefeitos e governadores. “O que não se pode fazer é colocar, nesse pedido, mais fatos e agentes para serem investigados na mesma CPI, como pretende o presidente e a base governista”, resume. Publicado por Prefeitos & Governantes
Pequenos negócios se beneficiam com mudanças na LDO
As micro e pequenas empresas se beneficiarão da aprovação do PLN 2/21, do Poder Executivo, realizada no dia 19/04, pelo Congresso Nacional. A proposta faz mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e permite a abertura de crédito extraordinário destinado a programas emergenciais. O retorno do Programa Emergencial do Emprego e Renda (BEm) e do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) tem sido negociado pelo Sebrae com o governo federal desde o recrudescimento da pandemia do coronavírus. “A recriação desses programas de incentivo ao crédito e de manutenção do emprego atende o anseio de milhões de donos de pequenos negócios e é fruto de um trabalho que o Sebrae tem realizado para amparar esse segmento, que tem sido o responsável pela geração de empregos, apesar de todas as dificuldades impostas pela pandmia”, comemora o presidente do Sebrae, Carlos Melles. De acordo com a 10ª edição da Pesquisa “O Impacto da Pandemia do Coronavírus nos Pequenos Negócios”, realizada pelo Sebrae em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), para 51% dos empreendedores, a principal medida do governo para auxiliar o segmento seria a extensão das linhas de crédito com condições especiais, como o Pronampe. O Ministério da Economia anunciou que, com a aprovação do PLN 2/21, vai destinar, nos próximos dias, R$ 10 bilhões para o BEm, benefício financeiro concedido pelo governo federal aos trabalhadores que tiveram redução de jornada de trabalho e de salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho, e até R$ 5 bilhões para o Pronampe. No início da semana passada, o governo federal tinha se comprometido a reeditar essas duas medidas provisórias durante reunião com o Sebrae, Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa e representantes dos segmentos mais impactados desde o início da pandemia do coronavírus. “Essa aprovação permite que medidas emergenciais que amparam os pequenos negócios possam ser reeditadas em pouco dias, como foi negociado com o presidente Jair Bolsonaro e com o ministro Paulo Guedes. Um fôlego a mais para um setor que tem registrado perdas consecutivas de faturamento”, comenta Melles. A abertura de crédito extraordinário também permitirá que o governo coloque em prática a possibilidade de isenção do pagamento de impostos por até seis meses para as micro e pequenas empresas das atividades que mais tiveram perdas. “Durante a reunião que tivemos no Planalto também foi aventada essa possibilidade. Para que isso acontecesse, essa aprovação era necessária. Também será montado um grupo de trabalho, liderado pelo Ministério da Economia e com participação do Sebrae, para que seja feito um levantamento dos setores mais atingidos e que mais precisam dessa isenção”, pontua o presidente do Sebrae. Ainda segundo a 10ª edição da pesquisa, nessa segunda onda, os setores de Turismo e Economia Criativa continuam entre os mais impactados, mas agora juntaram-se a eles os de beleza, serviços de alimentação e artesanato. Com o aumento da inadimplência e com a expectativa de melhora da pandemia somente daqui a 17 meses (em média), a proporção de empreendedores aflitos com o futuro da empresa chega a 57%, a mais alta desde a edição da pesquisa realizada em setembro, quando 43% deles revelaram esse sentimento.