Prefeituras podem ter banco de dados bloqueados
O simples ato de coletar o nome de um cliente ou funcionário já caracteriza o tratamento de dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que está em vigor desde setembro de 2020. Dados dos contribuintes ou informações coletadas por câmeras de reconhecimento são alguns dos itens que as Prefeituras devem resguardar. Criada para regulamentar a forma como os dados pessoais são coletados, tratados, gerenciados e compartilhados dentro das empresas privadas e setor público, a partir de agosto está previsto o início das multas institucionais da LGPD. Entre as sanções, explica o engenheiro especialista em Segurança da Informação, Daniel Heller, está o risco de bloqueio de banco de dados, o que pode impactar na arrecadação municipal e impedir uma cobrança de IPTU, por exemplo. “As multas financeiras não são aplicáveis a governo. A regra é diferente do mercado privado e os prefeitos podem sofrer processos de improbidade administrativa”, alerta ele. Da Redação Prefeitos & Governantes
Governadores terão reunião com enviado de Joe Biden na quinta-feira
O Fórum dos Governadores do Brasil terá encontro virtual na quinta-feira (29), às 17h, com John Kerry, enviado especial do governo Joe Biden para discussões sobre o meio ambiente. Participarão da reunião os governadores Wellington Dias (PT-PI), Renato Casagrande (PSB-ES), João Doria (PSDB-SP), Eduardo Leite (PSDB-RS), Reinaldo Azambuja (PSDB-MS) e Flávio Dino (PSB-MA). O encontro acontece como resultado de carta enviada a Biden pelos governadores em abril na qual tratavam de uma coalização nacional entre estados para tratar de parcerias com os Estados Unidos sobre regeneração ambiental, o equilíbrio climático, o desenvolvimento de cadeias econômicas verdes nas Américas e outros temas relacionados. “O presidente Joe Biden coloca à disposição para coordenar com outros 30 países essa pauta preocupada com as mudanças climáticas e o Nordeste brasileiro se soma às outras cinco regiões do Brasil e agora inovando com a criação de um instrumento que é um consórcio com as 27 unidades da federação e uma pauta comum na linha dos ativos verdes casado com sustentabilidade, gerar emprego para as comunidades que vivem nestas áreas de reservas no Brasil, e ainda a parte do saneamento resíduos sólidos”, diz Wellington Dias (PT), governador do Piauí. Da Redação Prefeitos & Governantes
Portaria institui a Vigilância Epidemiológica
Foi publicado no Diário Oficial da União duas importantes portarias do Ministério da Saúde para a gestão municipal. A primeira delas é a Portaria 1.693/2021 que institui a Vigilância Epidemiológica Hospitalar (VEH), que tem como objetivo o fortalecimento e descentralização da Vigilância Epidemiológica no âmbito hospitalar, dando aos gestores elementos de apoio a tomada de decisão frente aos eventos de interesse para a saúde. Acesse:https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-1.693-de-23-de-julho-de-2021-334095749 A VEH proporciona o conhecimento e a detecção de mudanças nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças, transmissíveis e não-transmissíveis, e agravos à saúde. Executada em Núcleos Hospitalares de Epidemiologia (NHE), a Vigilância Epidemiológica Hospitalar – unidades intra-hospitalares – fazem a vigilância epidemiológica em saúde e o monitoramento, detecção, notificação e investigação. Também são responsáveis por implementar e monitorar a aplicar os protocolos técnico-operacionais de prevenção e controle das infecções, eventos adversos, doenças e agravos de notificação compulsória. Já a segunda publicação foi a Portaria 1.694/2021, que institui a Rede Nacional de Vigilância Epidemiológica Hospitalar (Renaveh). Esta permite o conhecimento, a detecção, a preparação e a resposta imediata às emergências em saúde pública que ocorram no âmbito hospitalar. É constituída pelos NHE, instituídos no âmbito dos hospitais estratégicos vinculados ao Ministério da Saúde. Acesse:https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-1.694-de-23-de-julho-de-2021-334076227 São hospitais estratégicos, definidos de acordo com a importância epidemiológica para a Rede, considerando os critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde, e deverão operar como unidade de sentinela no território. Os NHE devem ser compostos por profissionais com formação superior ou intermediária (nível técnico) e, preferencialmente, com conhecimentos e experiência em vigilância epidemiológica. Atribuições Municipais É preciso muita atenção dos gestores municipais sobre as atribuições locais, especialmente no que trazem os anexos da Portaria 1.694/2021. Dentre eles, está a identificação dos hospitais estratégicos para compor a Rede em seu território, conforme indica o anexo da portaria; o apoio técnico aos hospitais na implantação dos NHE, por meio de orientação técnica e promover a capacitação de recursos humanos; além do apoio à estruturação e a manutenção dos NHE que passarem a integrar a Rede. Segundo a medida, cabe também à administração local a elaboração de orientações técnicas complementares às orientações do ministério sempre que necessário, em articulação com gestor estadual; a coordenação em seu âmbito de ação, a VEH, articulada com os atores estratégicos da resposta às emergências em saúde pública; a execução das ações desencadeadas conforme as atividades de vigilância epidemiológica realizadas no âmbito hospitalar em seu território; e o monitoramento e avaliação, em seu âmbito de ação, a VEH em articulação com o gestor estadual. Da Redação Prefeitos & Governantes
Pelo terceiro ano consecutivo, travessias litorâneas não terão tarifas reajustadas
As Travessias Litorâneas, administradas pelo Departamento Hidroviário, não terão suas tarifas reajustadas em 2021. A medida adotada, pelo terceiro ano consecutivo, pela Secretaria de Logística e Transportes (SLT) beneficia os 20 mil usuários (pedestres, ciclistas e veículos) que utilizam o sistema diariamente. Mesmo sem reajustar as tarifas, a SLT tem aplicado, desde 2019, investimentos importantes em um amplo trabalho de reforma e manutenção nas travessias. Essa ação garantiu uma melhora significativa no sistema, com atendimento mais ágil aos usuários. O programa já entregou onze embarcações reformadas, comprou de novos motores e implantou uma manutenção 24 horas. Concessão Em paralelo aos investimentos, o Governo de São Paulo trabalha na concessão das oito travessias litorâneas. A previsão é de investimentos de R$ 240 milhões. O foco é a melhoria do serviço aos usuários, por meio de investimentos em reabilitação e melhorias na capacidade das embarcações pelo parceiro privado. O prazo da concessão será de 30 anos. “O capital privado certamente vai melhorar os serviços e a infraestrutura das travessias litorâneas. Mais investimentos geram aumento de capacidade, agilidade e mais segurança para os passageiros”, afirmou João Octaviano Machado Neto, secretário estadual de Logística e Transportes. A Consulta pública foi encerrada em 07/07 e a SLT e a Artesp receberam 24 contribuições ao projeto. O objetivo da realização de consulta pública foi assegurar a transparência da atividade administrativa, colher contribuições e esclarecer as linhas gerais do modelo proposto para o Programa de Concessões do Estado de São Paulo. Entre os principais temas discutidos estão os aspectos econômicos e jurídicos da modelagem do projeto. A partir de agora, em nova etapa da estruturação do projeto, todas as contribuições recebidas passarão por análise técnica da equipe técnica multisetorial, composta por ARTESP, Subsecretaria de Parcerias, Secretaria de Logísticas e Transportes e equipes multidisciplinares do Governo do Estado de São Paulo. O resultado da análise será publicado no site da ARTESP, junto com a publicação do edital. TRAVESSIAS LITORÂNEAS: Santos/Guarujá Bertioga/Guarujá São Sebastião/Ilhabela Iguape/Juréia Cananéia/Ilha Comprida Cananéia/Continente Santos/Vicente de Carvalho Cananéia/Ariri Da Redação Prefeitos & Governantes
Economia vê risco de reforma tributária travar e discute flexibilização
Após constatar que a reforma no Imposto de Renda pode ficar travada no Congresso devido à resistência de diferentes setores, o Ministério da Economia passou a estudar novas flexibilizações na proposta analisando sugestões feitas por empresários. A equipe do ministro Paulo Guedes (Economia) recebeu nesta terça-feira (27) um grupo de representantes do setor de serviços, incomodados com o texto por verem aumento na carga tributária. Eles sugeriram mudanças nas regras de taxação de dividendos e membros do ministério já se comprometeram a estudá-las. As propostas foram entregues por representantes de mais de 20 entidades –como CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção), AMB (Associação Médica Brasileira), Fórum de Entidades Representativas do Ensino Superior Particular e Cebrasse (Central Brasileira do Setor de Serviços). Os representantes pedem que todas as empresas optantes do Simples Nacional passem a ter seus dividendos isentos. Além disso, demandam um corte na alíquota de dividendos para as empresas do chamado lucro presumido (sistema mais simples que atende cerca de 900 mil companhias).