Governo do Estado anuncia Pacote Municipalista de R$ 2 bilhões para a infraestrutura urbana de 645 cidades paulistas
O Governo de São Paulo anunciou nesta terça-feira (07/12) um grande pacote municipalista de investimentos em infraestrutura urbana para os 645 municípios do estado. Os recursos totalizam aproximadamente R$ 2 bilhões e foram anunciados pelo Governador João Doria e o Secretário de Desenvolvimento Regional, Marco Vinholi, em evento realizado na Sala “São Paulo”, na capital. “Esse investimento de 1,9 bilhões de reais significa que temos respeito pelo municipalismo. São Paulo possui algumas das administrações municipais com maior grau de eficiência do País””, disse o governador João Doria, salientando o esforço de prefeitos, vereadores e gestores municipais parceiros de um “governo municipalista como o de São Paulo”. O governador destacou a premiação dos municípios paulistas que mais se destacaram nas parcerias municipais e na qualidade da gestão. “O Programa Parcerias Municipais foi uma ideia que eu lancei no início do meu governo e que o Secretário Marco Vinholi executou com brilhantismo”, afirmou Doria. “O programa promove a competitividade entre os municípios para que todos ganhem com a melhora do desempenho de cada um”, acrescentou. O Governador autorizou a Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR) a formalizar 1491 convênios com os municípios paulistas, totalizando aproximadamente R$ 1,5 bilhão. Do total anunciado, R$ 212,5 milhões foram assinados durante o evento do programa Parcerias Municipais, cujas obras serão iniciadas brevemente. Essas novas autorizações somam-se aos 391 convênios recém-formalizados, os quais estão em andamento nas cidades paulistas, no valor de R$ 424,5 milhões. O montante investido pela Pasta é recorde no Governo do Estado. “Estamos autorizando todas as solicitações que recebemos dos municípios, sem exceção. Tudo que foi pedido pelos Prefeitos está sendo concedido. Esse é um fato inédito na história do Governo Paulista. É o maior pacote de obras de infraestrutura urbana aprovado de uma única vez, iniciativa que terá um impacto profundo no desenvolvimento regional de todo o território estadual, seja em termos de qualidade de vida da população, lazer, segurança pública, geração de emprego etc. Hoje é um dia histórico para as Prefeituras, para o Governo do Estado e para a população paulista”, declarou o Secretário de Desenvolvimento Regional, Marco Vinholi. Os objetos de infraestrutura urbana atendidos pelo Desenvolvimento Regional englobam diversos tipos de serviços, como reforma de edificações públicas, aquisição de equipamentos e caminhões de coleta de lixo, reforma de praças, creches e escolas, modernização de iluminação pública, entre outros. Para conferir a relação completa dos 1491 convênios (valores, objetos e municípios), clique aqui. Como funcionam os convênios Depois de apresentadas as propostas pelos prefeitos e gestores municipais ou as autorizações deliberadas pelo Governo do Estado, os municípios devem indicar projetos executivos para análise técnica da Secretaria de Desenvolvimento Regional. A cada etapa, há procedimentos e exigências de documentação a serem cumpridos pelas prefeituras e entidades beneficiadas. Os prazos e datas para pagamentos dos convênios, bem como sua liquidação total, variam de acordo com a data de assinatura, fluxo das obras e prestação de contas dos municípios. Além disso, há convênios que são divididos em parcelas, de acordo com a indicação do projeto municipal. PREMIAÇÃO PARCERIAS MUNICIPAIS 2021 O evento de hoje na Sala São Paulo também incluiu a premiação do Programa Parcerias Municipais deste ano.Hoje, ele conta com a participação de 621 cidades paulistas. Em 2021, 31 municípios foram premiados, em três categorias: “Melhores Resultados”, “Parcerias em Ação” e “Top 3”. O montante da premiação chega a R$ 14 milhões. Confira aqui a lista dos premiados deste ano. POSSE DO PARLAMENTO REGIONAL Além disso, ainda durante o evento, ocorreu a posse do Parlamento Regional, que integrará os Vereadores de todo o estado de São Paulo à Governança Interfederativa proposta na Nova Regionalização estadual. Com a instituição das 31 novas Unidades Regionais, os representantes das Câmaras Municipais terão participação efetiva nos Conselhos de Desenvolvimento a serem criados no âmbito do Projeto de Desenvolvimento Regional. O Parlamento Regional será um conselho consultivo composto por dois vereadores de cada Unidade Regional, sendo um titular e um suplente, escolhidos em processo transparente nas Câmaras Municipais da região. O mandato será de dois anos. Também cabe aos Vereadores integrantes do Parlamento apresentar às Câmaras Municipais que representam leis necessárias para a implementação de políticas públicas regionais, que impulsionem as potencialidades e solucionem problemas comuns aos municípios. O Parlamento será a instância interlocutora entre o Conselho de Desenvolvimento e as Câmaras Municipais. Confira aqui a lista dos representantes empossados que agora integram o Parlamento Regional. Da Redação Prefeitos & Governantes
Atendimento ao Aluno com Necessidade Alimentar Especial: Um ato de inclusão
Jeanice de Azevedo Aguiar[1] CRN-3 8011 A alimentação escolar além de favorecer o crescimento e aprendizagem, é um ato social e também de inclusão. E como incluir o aluno com necessidades alimentares e nutricionais especiais? O direito ao atendimento do aluno com necessidades alimentares e nutricionais especiais da rede pública de ensino da educação básica, por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE é garantido inicialmente pelas Leis 11.947/2009 e 12.982/2014, apesar de estar implícita na Constituição de 1988, considerando “a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”. A regulamentação da Lei 11.947/2009 foi dada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE por meio das Resoluções CD/FNDE 06 e 20/2020. O Programa Nacional de Alimentação e Nutrição – PNAN do Ministério da Saúde define necessidades “alimentares especiais” como aquelas que, sendo restritivas ou suplementares, causam alterações temporárias ou permanentes no metabolismo dos nutrientes, ou impossibilitam o consumo alimentar pelas vias normais, requerendo a alimentação por via enteral (por sonda ligada no estômago ou no intestino) ou parenteral (por via intravenosa). O atendimento só deve ser realizado a partir do diagnóstico do aluno por médico, que precisará emitir um documento indicando a patologia (doenças e as alterações que causam no organismo) que este estudante tem. Mas, a orientação quanto aos alimentos que farão parte das refeições do aluno na escola, é de competência do nutricionista que atua no PNAE, ação privativa deste profissional (Lei 8.234/1991) e estabelecida em pelo Resolução do Conselho Federal de Nutricionistas 465/2010. A comunidade escolar deve saber desse direito sendo imprescindível, que essa informações conste no endereço eletrônico (site) da Prefeitura, no pátio da escola e/ou em informativos. Como o acolhimento geralmente é realizado na escola, é fundamental que sejam estabelecidos protocolos de atendimento e orientação em suas diversas etapas (Caderno de referência sobre alimentação escolar para estudantes com necessidades alimentares especiais /FNDE/PNAE, 2017). Os protocolos facilitarão o estabelecimento e agilizarão condutas institucionais na identificação e acompanhamento do aluno com necessidades nutricionais específicas, auxiliando nas tomadas de decisão, dando suporte para todos os envolvidos nessa assistência. O atendimento igualitário com a alimentação escolar tem exigido dos servidores públicos, especialmente dos nutricionistas, da direção das escolas, das merendeiras/cozinheiras/cantineiras e dos demais funcionários da escola, procedimentos diferenciados para uma atenção individualizada ao aluno conforme sua necessidade. Mas, para o sucesso desse acolhimento, precisam fazer contato com outros servidores públicos atuantes em outros setores da Prefeitura como a Secretaria da Fazenda/Finanças e setor de compras, principalmente quando a providência precisa ser urgente (Caderno de referência sobre alimentação escolar para estudantes com necessidades alimentares especiais /FNDE/PNAE, 2017). Quando a condição de saúde do aluno requerer uma alimentação demasiadamente restritiva e diferente da ofertada aos demais, implicará em esforços conjuntos da direção da escola e dos funcionários, com apoio do nutricionista e quando necessário, com a equipe de enfermagem, fonoaudiólogo, fisioterapeuta como na atenção ao aluno com paralisia cerebral que tem disfunção motora. No atendimento “é fundamental destacar a relação entre alimentação e aprendizagem, indo além do discurso biologicista”, considerando também que a maior parte dessas necessidades alimentares especiais tem impacto nas relações sociais do estudante e podem afetar sua aprendizagem (Caderno de referência sobre alimentação escolar para estudantes com necessidades alimentares especiais /FNDE/PNAE, 2017). Neste contexto, a inclusão do aluno com necessidades alimentares especiais, somente será possível, com a atenção da alta administração, viabilizando condições de trabalho principalmente aos nutricionistas e à equipe gestora da escola, independentemente da patologia do estudante atendido no Programa de Alimentação Escolar. Jeanice de Azevedo Aguiar[1] [1] Nutricionista com experiência no Programa de Alimentação Escolar por mais de 30 anos, autora de livros, artigos, palestrante e consultora sobre este tema.
Carlos Moisés destaca gestão municipalista na abertura do Congresso Estadual de Florianópolis
O governador Carlos Moisés participou, nesta terça-feira, 7, da abertura do Congresso Estadual de Vereadores 2021. O evento, que vai até o próximo dia 10, ocorre na Assembleia Legislativa em Florianópolis, e, neste ano, tem como lema: O Brasil começa no Município. Em sua fala, o governador disse que o lema não poderia estar mais alinhado a uma das principais marcas da atual gestão: o municipalismo. De acordo com Carlos Moisés, para honrar a parceria com os municípios, o Governo já repassou até agora mais de R$ 3,5 bi em recursos às prefeituras. “O dinheiro entra na conta sem a necessidade de convênio, sem burocracia. O Governo se modernizou, economizou, cortou o desperdício para colocar o dinheiro público onde realmente é preciso e com agilidade. O catarinense vive no município, é ali que as entregas, em qualquer esfera de governo, têm que acontecer. Nós acreditamos nesta parceria e já repassamos mais de R$ 3 bilhões aos municípios catarinenses, independentemente de condição partidária, se é grande ou se é pequeno”, frisa o governador. Moisés reforça que alocar recursos nos municípios é uma das maneiras mais eficientes de o governo chegar até o cidadão. “Todos terão o Estado como parceiro para realizar obras e ações que vão melhorar a vida das pessoas. Se os municípios estão fortalecidos é Santa Catarina que assim está”, reforça o governador. A democracia, o diálogo e a harmonia entre os poderes também foi tema destacado por Carlos Moisés. “As coisas só acontecem com harmonia no poder legislativo. Nós precisamos do respaldo legal para que a gente possa tornar ações importantes em resultados para sociedade. É assim que estamos fazendo em Santa Catarina, junto com o parlamento”, ressalta. Durante o discurso, o governador também apresentou dados do Estado, como os R$ 631 milhões que a atual gestão conquistou com economias, revisão de contratos e o enxugamento da máquina pública. Ao dar as boas vindas, o presidente da União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc), Anderson Guzzatto, destacou que o evento é uma oportunidade importante de qualificação para o exercício da função pública junto à população. “São os legislativos municipais que estão mais próximos da população. O Congresso trará palestrantes de renome para auxiliar os vereadores e assessores na missão que desempenhamos em nossos municípios”, aponta. O Congresso O Congresso Estadual de Vereadores 2021 é promovido pela União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc). O evento vai até o dia 10 e terá palestras com parlamentares, profissionais da área jurídica e representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O Congresso é destinado a vereadores e assessores legislativos de todo o estado que estejam em busca de ampliar a rede de conhecimentos acerca do trabalho legislativo nas mais diversas esferas. Em paralelo ao Congresso, a Uvesc também promoverá o Encontro do Fórum Parlamentar da Mulher, onde será feita a eleição e a posse da próxima diretoria. Acompanharam a abertura do Congresso Estadual de Vereadores 2021, deputados estaduais, prefeitos e demais autoridades. Da Redação Prefeitos & Governantes
Governo e TCM vão apoiar municípios na implantação de compliance público
O governador Ronaldo Caiado lança, nesta quarta-feira (8), às 17h, no Master Hall, em Goiânia, o Programa de Compliance Público Municipal (PCM). Por meio da Controladoria-Geral do Estado (CGE), o Governo de Goiás selecionará 40 cidades goianas para auxiliar na implementação e execução do PCM. O objetivo do programa é ajudar as prefeituras a estabelecerem um conjunto de procedimentos e estruturas que assegurem a conformidade dos atos de gestão com padrões morais e legais, bem como garantir o alcance dos resultados das políticas públicas, fomentando a ética, a transparência e a gestão de riscos nas administrações. O PCM será realizado em parceria com o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), com a Agência Estadual de Fomento de Goiás (GoiásFomento) e a Federação Goiana de Municípios (FGM). O lançamento integra a programação da Semana Internacional de Combate à Corrupção, organizada pelo Governo Estadual, e realizado durante o Encontro Anual de Gestores Municipais, promovido pela Federação Goiana dos Municípios, no Master Hall. A ideia é que as prefeituras goianas possam contar, em sua estrutura organizacional, com um programa de integridade nos mesmos moldes do Programa de Compliance Público de Goiás (PCP), criado pelo governador Ronaldo Caiado em 2019. Instituído em todos os órgãos estaduais, o PCP tornou o governo goiano referência nacional no tema, além de melhorar a gestão estadual e promover a economia de mais de R$ 1,5 bilhão em dois anos. O controlador-geral do Estado, Henrique Ziller, afirma que, a partir dos ótimos resultados do programa estadual, o órgão aceitou o desafio apresentado pelo governador para replicar nos municípios as boas práticas que têm causado tanto impacto no Poder Executivo goiano. “Com o Programa de Compliance Público Municipal, nosso objetivo é fornecer aos gestores participantes ferramentas e metodologias já testadas que possibilitem a implementação de ações de impacto nos três eixos estruturantes do programa, que são ética, governo aberto e gestão de riscos”, reforça. Inscrição e seleçãoA participação dos municípios será facultativa e a implementação e execução da metodologia e das ações propostas são de inteira responsabilidade do governo municipal, que efetivará sua adesão à iniciativa mediante processo seletivo, cabendo à CGE atuar como agente auxiliar no processo de implementação e execução. A CGE receberá as manifestações de interesse e será responsável pela seleção dos municípios participantes do PCM, de acordo com critérios expostos em edital. Serão abertas 21 vagas para municípios com até 10 mil habitantes, dez vagas para os de até 50 mil habitantes, seis vagas para até 150 mil habitantes e três vagas para aqueles com mais de 150 mil habitantes, no total de 40. Todas as informações e o formulário de inscrição estão disponíveis no site www.controladoria.go.gov.br/pcm. Os municípios deverão executar as ações previstas no Plano de Trabalho, e a CGE e TCM ficarão responsáveis em realizar o acompanhamento e a capacitação dos servidores, como instrumento de apoio para a execução das metodologias propostas no programa. Os prefeitos assinarão um termo de cooperação técnica e designarão um servidor responsável pela supervisão das ações do PCM. Não haverá a transferência de recursos financeiros entre o governo estadual e os municípios para execução do programa, e caberá à CGE repassar um guia de implementação do PCM com os modelos e minutas de documentos necessários para institucionalização das ações, fornecer orientação e apoio no processo de institucionalização e estruturação do sistema municipal de ouvidoria, orientar na execução das metodologias de gestão de riscos e na auditoria baseada em riscos, entre outras. O TCM ficará responsável em oferecer os cursos de capacitação nos eixos de gestão de riscos, ética e governo aberto e participação cidadã, oferecer a Certificação em Compliance com carga horária de 120 horas aos servidores municipais que completarem os cursos correspondentes à certificação e mensurar o impacto das ações do PCM por meio da metodologia de avaliação do Ranking de Transparência dos Municípios. O PCM tem como objetivos específicos disseminar padrões de conduta pública no serviço público municipal e estruturar os códigos de ética dos servidores públicos das municipalidades participantes; regulamentar a Lei de Acesso à Informação (LAI) e fomentar a cultura da transparência pública nos municípios; institucionalizar e estruturar os canais e o sistema de ouvidoria dos municípios participantes; ampliar a participação dos cidadãos dos municípios participantes nos programas de educação cidadã e controle social, organizados pela CGE. E, ainda: aplicar a metodologia de gestão de riscos e da auditoria baseada em riscos (ABR) nos processos licitatórios, contratos e convênios dos municípios participantes; certificar os servidores públicos municipais diretamente ligados à implementação das metodologias propostas pelo programa; e promover a participação dos servidores públicos municipais, de forma ampla, nos cursos de capacitação referentes aos eixos estruturantes, que são: gestão de riscos; ética; e governo aberto. Da Redação Prefeitos & Governantes