Inteligência Artificial
Projeto de lei quer estabelecer marco regulatório sobre o uso da tecnologia de inteligência artificial (IA) no país O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), protocolou no mês de maio um projeto de lei para estabelecer um marco regulatório sobre o uso da tecnologia de inteligência artificial (IA) no país. O texto foi elaborado por juristas e professores especialistas em direito civil e digital. Um dos principais pontos do texto é a previsão de responsabilização do fornecedor ou operador do sistema de inteligência artificial, na medida de sua participação em eventual dano causado. No caso de IAs cuja aplicação envolva alto risco, essa responsabilidade será objetiva, isto é: independerá da comprovação de culpa ou dolo (intenção consciente). No caso de sistema com risco abaixo de alto, o fornecedor ou operador do sistema terá sua culpa presumida, cabendo a ele comprovar que não é culpado, ficando a vítima do dano dispensada de provar tal culpa. O texto não prevê sanções penais, mas traz descrito quais seriam as obrigações da autoridade competente por fiscalizar o cumprimento das regras, dentre as quais está aplicar sanção administrativa em caso de infração às regras, incluindo multa de até R$ 50 milhões para pessoas física e de até 2% do faturamento no caso de pessoa jurídica. Embora haja a descrição das atribuições dessa autoridade competente, não há especificação de qual seria o órgão responsável, somente que este deverá ser designado pelo Poder Executivo. Há doze princípios que devem ser observados na aplicação da IA no país, diz o PL, entre os quais: participação humana no ciclo da inteligência artificial e supervisão humana efetiva; não discriminação; justiça, equidade e inclusão; transparência, explicabilidade, inteligibilidade e auditabilidade; entre outros. Outro princípio é o da “prevenção, precaução e mitigação de riscos sistêmicos derivados de usos intencionais ou não intencionais e de efeitos não previstos de sistemas de inteligência artificial”. Gradação de risco Todo o projeto é baseado na ideia de gradação de riscos na aplicação da IA – de baixo e moderado a alto e extremo. Nesses dois últimos casos, são estabelecidas regras mais rígidas de governança para utilização da tecnologia, incluindo a elaboração de mecanismos de intervenção humana e desativação. Além do uso em veículos autônomos e da operação de infraestrutura estratégica – como sistema de transmissão de energia –, entre as atividades de alto risco na aplicação de IA, o texto coloca o recrutamento e a avaliação de empregados, a avaliação de critérios para acesso a serviços públicos e privados e avaliação de crédito, aplicações na área de saúde e sistema biométricos de identificação. O entendimento é o de que, nesses casos, o uso de sistemas de IA possa acarretar discriminação direta, indireta, ilegal ou abusiva, em decorrência de informações pessoais como cor da pele, orientação sexual ou origem geográfica. “Além de adotar definições sobre discriminação direta e indireta – incorporando, assim, definições da Convenção Interamericana contra o Racismo, promulgada em 2022 –, o texto tem como ponto de atenção grupos (hiper) vulneráveis tanto para a qualificação do que venha a ser um sistema de alto risco como para o reforço de determinados direitos”, diz a justificativa do projeto. O texto coloca limites para a utilização de sistemas de IA na segurança pública para identificação biométrica em espaços públicos, por exemplo, como as câmeras de reconhecimento facial. Nesse caso, a utilização da tecnologia é considerada de risco extremo e só será permitida mediante aprovação de lei federal específica e de autorização judicial em três casos: Busca de suspeitos de crimes com pena máxima superior a dois anos de prisão; Busca de vítimas de crimes e desaparecidas; e Crimes em flagrante. A íntegra do projeto de lei, que substitui outras três iniciativas anteriores, pode ser acessada no portal do Senado Federal. Elaboração O texto foi elaborado por uma comissão de 17 pessoas, entre advogados, professores de direito e de tecnologia, bem como um perito criminal da Polícia Federal e um consultor legislativo, além do apoio de diversos servidores. Os trabalhos foram coordenados pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cuevas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao longo de 2022, o grupo promoveu quatro audiências públicas e um seminário internacional, além de 12 painéis temáticos, e disse ter ouvido mais de 60 especialistas de diversas áreas sobre os diferentes aspectos do tema. Também foi encomendado estudo sobre as regulamentações em 30 países que já adotam algum tipo de regra. O texto agora deve seguir para análise pelas comissões temáticas do Senado. Da Redação Fonte: Senado
Liberdade Econômica
MG: 30 cidades assinaram decretos municipais; ação é mais um passo para eliminar burocracias, promover desenvolvimento e gerar emprego e renda no estado O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede), realizou (18/05), em Astolfo Dutra, na Zona da Mata, um ato solene de assinatura dos decretos municipais de Liberdade Econômica de 30 cidades de Minas Gerais. O vice-governador Professor Mateus acompanhou o evento com a secretária adjunta de Desenvolvimento Econômico (Sede), Kathleen Garcia, e o subsecretário de Desenvolvimento Regional, Lucas Pitta. Durante a solenidade, Professor Mateus destacou a importância do programa para os munícipios mineiros. “Essas assinaturas de liberdade econômica garantem um ambiente melhor para que quem pretende empreender possa começar o negócio, contratar, gerar riqueza e novas oportunidades para a região”, disse. A secretária adjunta Kathleen Garcia afirmou que o Estado vai continuar fazendo sua parte e que a assinatura do decreto prevê um cenário mais desenvolvido para as cidades aderentes, não só economicamente, mas também com avanços na saúde e educação. “Isso cria um ambiente favorável à atração de investimentos, além do apoio a todo tipo de empreendimento. Acreditamos na liberdade econômica, que já deu certo em diversas partes do mundo, está dando certo em Minas e dará ainda mais daqui para frente. Nosso objetivo é que os cidadãos na ponta sintam as melhorias, com a criação de mais oportunidades, mais emprego, renda e avanços sociais”, afirmou. As 30 prefeituras da Zona da Mata que assinaram o decreto são as dos municípios de: Astolfo Dutra; Chácara; Dona Euzébia; Divinésia; Vieiras; Piraúba; Simão Pereira; Olaria; Tocantins; Santana de Cataguases; Coronel Pacheco; Coimbra; Estrela Dalva; Dores do Turvo; Belmiro Braga; Faria Lemos; Pedra Dourada; Raul Soares; Eugenópolis; Canaã; Brás Pires; Presidente Bernardes; Santos Dumont; Porto Firme; São Sebastião da Vargem Alegre; Ervália; São Geraldo; Guidoval; Pirapetinga e Pedro Teixeira. O prefeito de Astolfo Dutra, Bruno Ribeiro, elogiou o programa “Minas Livre Para Crescer”, iniciativa que considera como modelo para outros estados do país. “Acredito que outros governadores virão a Minas Gerais para buscar essa ideia que é tão importante para o desenvolvimento econômico”, ressaltou. Também estiveram presentes no evento prefeitos de mais de 20 municípios que assinaram o decreto, além de deputados estaduais. Liberdade Ao todo, Minas Gerais já conta com 355 municípios que pactuam com os princípios da liberdade econômica e, com isso, avançam em uma nova etapa de desburocratização de negócios e ampliação de mercado. A marca representa um total de 49% do estado. Além disso, o programa contribuiu para que 1.790 atos obsoletos fossem revogados de 2019 até o momento. A legislação pró-liberdade econômica impacta mais de 10 milhões de mineiros e quase 300 bilhões do Produto Interno Bruto (PIB) do estado. Crescimento O Minas Livre Para Crescer é um programa promovido pelo Governo do Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede), e tem por objetivo tornar Minas Gerais o estado mais livre para se empreender no Brasil, promovendo mais competitividade e atrativos para se investir, propiciando crescimento econômico e maior geração de emprego e renda. O programa auxilia os municípios mineiros durante todo o processo para instituir a Lei de Liberdade Econômica em âmbito municipal, em consonância à aplicação das diretrizes federal e estadual. Com foco na desburocratização, a iniciativa também conta com o apoio de empreendedores e entidades parceiras na identificação de normas e medidas que podem ser modificadas para a melhoria do ambiente de negócios. Da Redação Fonte: Agência de Minas Gerais
Reflexões sobre o futuro das cidades
Para continuar tratando sobre os temas mais relevantes para o municipalismo brasileiro, prefeitos e prefeitas se reuniram nesta sexta-feira, 2/06, no segundo dia do evento “Reflexões sobre o futuro das cidades”, em João Pessoa, na Paraíba. Realizado pela Frente Nacional de Prefeitos, entidade presidida pelo prefeito Edvaldo Nogueira, o encontro foi pautado por assuntos atuais, que impactam cotidianamente as cidades, como o piso da enfermagem e a reforma tributária. Ao conduzir o segundo dia do evento, que contou com a presença de ministros do governo federal, deputados e senadores, Edvaldo destacou que “os temas representam grandes desafios e, portanto, precisam ser amplamente discutidos para que soluções rápidas sejam encontradas”. “Ontem ficamos concentrados em discutir o futuro que queremos deixar para as próximas gerações. Mas não podemos pensar no futuro sem antes resolvermos as questões que afligem o nosso presente. Por isso, nos debruçamos, neste segundo dia, sobre assuntos que fazem parte do nosso cotidiano e que precisam ser resolvidos o quanto antes, como o piso da enfermagem e a reforma tributária. Os prefeitos são favoráveis a esses dois pontos. O piso deve ser, sim, pago aos trabalhadores, assim como o Brasil também precisa de uma reforma tributária, mas os prefeitos, os municípios, não podem ser responsabilizados”, afirmou o prefeito e presidente da FNP, defendendo que o Conselho da Federação seja colocado em prática “imediatamente para que problemas como esses sejam resolvidos”. Com relação ao piso da enfermagem, Edvaldo ponderou que o aporte indicado pelo governo federal de R$ 7,3 bilhões, não seria suficiente para que estados e municípios assegurem o pagamento aos profissionais “e que se faz necessária a ampliação das discussões para que o valor seja recalculado pela União”. “Vamos, inclusive, procurar o governo federal para discutirmos sobre a possibilidade de aumentar o repasse, uma vez que calculamos a necessidade de mais de R$ 20 bilhões”, enfatizou o prefeito de Aracaju e presidente da FNP, informando que o dado foi indicado por uma pesquisa realizada pela própria entidade municipalista e que foi apresentada no evento. Vice-presidente de Saúde da Frente Nacional, o prefeito de Campinas, Dário Saadi, reforçou o posicionamento dos gestores municipais, colocando que “os prefeitos são favoráveis ao pagamento do valor previsto na legislação, mas sem que sobrecarregue os orçamentos municipais”. “É preciso que o governo federal destine recursos para que o pagamento seja efetivado com segurança. Já encaminhamos uma série de requerimentos ao Ministério da Saúde, solicitando a rediscussão dos critérios para que a gente possa avançar”, defendeu. Presente no evento, o secretário especial de Assuntos Federativos, da Secretaria de Relações Institucionais do governo, Andre Ceciliano, reconheceu que o cumprimento do piso da enfermagem é desafiador. Ao concordar com os prefeitos, ele enfatizou que o governo federal está totalmente aberto ao diálogo com os gestores e informou que estudos estão sendo feitos para que os municípios possam garantir o pagamento do piso, a partir de uma fonte de custeio assegurada pela União. O secretário confirmou ainda que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já sinalizou para o envio de recursos aos governos municipais e estaduais para o pagamento do piso. Reforma tributária Outra pauta de grande relevância que foi amplamente debatida no evento foi a reforma tributária. Membro do grupo de trabalho que discute a temática no Ministério da Fazenda, por indicação da FNP, o presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e secretário da Fazenda de Aracaju, Jeferson Passos, expôs sobre o andamento das discussões na pasta fazendária. Ele pontuou que houveram cinco reuniões de trabalho, até o momento. “De forma geral, o que verificamos é que ainda não há um texto definido sobre a reforma tributária. Eles afirmam que é uma reforma do Congresso e foi uma discussão sem muita margem de negociação com as prefeituras”, declarou Jeferson. Convidado para compor a mesa de debates, o deputado federal Agnaldo Ribeiro, relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados, se colocou à disposição para construir alternativas de apoio aos governantes municipais. Ele pontuou, ainda, requisitos que considera fundamentais, sendo eles o princípio da tributação no destino, a união dos impostos – ICMS com ISS -, e imposto não cumulativo. O deputado afirmou também que será apresentado o relatório na próxima terça-feira, dia 6.”Estou à disposição para que, como ente federado, possamos ter a tranquilidade e o conforto legal para ter, nessa reforma, as garantias que a gente precisa para avançar”, declarou. Sobre a temática, Edvaldo lembrou que a Frente Nacional de Prefeitos mantém a defesa à PEC 46, mas frisou que a entidade buscará uma convergência após a apresentação do relatório. “A partir do substituto vamos abrir o processo de negociação. Mas é preciso deixar claro que a nossa defesa é pela manutenção do Pacto Federativo, pela preservação da autonomia dos municípios e do Imposto Sobre Serviços, o ISS. Reitero que o nosso país precisa de uma reforma tributária, mas que leve em consideração as cidades, que seja boa para todos os entes federativos”, disse. Discussões Os desafios para a universalização da conectividade nos municípios brasileiros foi o primeiro tema abordado no segundo dia de evento. Sob o comando do ministro das Comunicações, Juscelino Filho, prefeitos e prefeitas debateram sobre a importância do uso da tecnologia no âmbito estudantil e sobre a implantação da tecnologia 5G em todas as cidades brasileiras. “A meta do governo Lula é levar mais inclusão digital ao povo brasileiro e acelerar, junto às operadoras, para que a tecnologia 5G possa chegar a todos os municípios”, pontuou o ministro. São pouco mais de R$ 2 bilhões que vamos estar fomentando entre projetos reembolsáveis, não reembolsáveis”, disse. Na sequência, o ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, assumiu a condução dos debates para tratar sobre a participação efetiva dos prefeitos na reconstrução do país, da política de direitos humanos, da proteção das crianças e adolescentes e da pessoa idosa. Ao expor a temática, o ministro apontou, também, a relevância dos conselhos tutelares no enfrentamento aos casos de violências contra as crianças e os idosos. “Venho aqui com uma
Projeto do marco temporal das terras indígenas chega ao Senado
O projeto que trata do marco temporal para a demarcação de terras indígenas (PL 490/2007) foi aprovado na Câmara dos Deputados na terça-feira (30) e já chegou ao Senado — onde vai tramitar como PL 2.903/2023. O texto é polêmico por restringir a demarcação de terras indígenas àquelas já tradicionalmente ocupadas por esses povos em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. Segundo o projeto, de iniciativa do ex-deputado Homero Pereira, para serem consideradas terras ocupadas tradicionalmente, deverá ser comprovado objetivamente que, na data de promulgação da Constituição, essas terras eram ao mesmo tempo habitadas em caráter permanente, usadas para atividades produtivas e necessárias à preservação dos recursos ambientais e à reprodução física e cultural. Tramitação A matéria tem despertado debates entre os senadores. Os críticos apontam que, da forma como foi aprovado na Câmara, o projeto pode comprometer processos de demarcação que já estão em andamento, além de colocar em risco outras áreas demarcadas depois de 1988 — que poderiam ser questionadas na Justiça. Por outro lado, os defensores da proposta dizem que o marco temporal moderniza o processo de demarcação, permitindo mais investimentos na produção agropecuária e dando segurança jurídica à questão. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, já informou que a matéria vai seguir a tramitação regimental dentro da Casa, sem o caráter de urgência – como ocorreu na Câmara. Na última terça-feira (30), Pacheco recebeu a visita da ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, para tratar do marco temporal. Segundo o presidente, a ministra pediu atenção com o projeto e questionou a constitucionalidade da proposta. Pacheco disse procurar “uma grande concertação, que busque equilibrar todos os interesses”. Ele reafirmou seu respeito e prometeu “buscar o melhor tratamento para esse projeto”. Retrocesso Para o senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), o projeto do marco temporal é um ataque aos direitos dos povos indígenas. Pelo Twitter, ele disse que a bancada do governo no Senado vai lutar para reverter “esse retrocesso”. Na opinião do senador, é importante debater o assunto amplamente nas comissões. A senadora Leila Barros (PDT-DF) também defendeu que o projeto seja discutido com profundidade nas comissões com temáticas pertinentes. O senador Confúcio Moura (MDB-RO) anunciou voto contrário ao projeto e a favor dos indígenas. Segundo o senador, trata-se de uma questão de justiça com os povos originários. Já o senador Humberto Costa (PT-PE) disse esperar que o projeto nem seja pautado, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) está debatendo o assunto. — Essa proposta representa um grande retrocesso, que abre ainda mais espaço para a degradação ambiental em nossas terras — destacou Humberto. Segurança jurídica O senador Plínio Valério (PSDB-AM) disse que, como amazonense, quer que seja respeitado o marco temporal de 1988. Ele disse que a ideia de que as atividades econômicas na Amazônia são todas ilegais vem do fato de haver muitas proibições na região. O senador ainda classificou como “absurdo” o fato de “a gente não poder fazer nada” na região amazônica. Para Zequinha Marinho (PL-PA), se o governo quer fazer uma terra indígena, que “compre e não tome”. O senador Wellington Fagundes (PL-MT) defendeu a aprovação do marco temporal como forma de dar segurança jurídica para o país. Para o senador, o projeto será aprovado no Senado com base “na racionalidade”. Ele disse que o Brasil tem parques e reservas indígenas em maior número do que qualquer outro país do mundo. — Precisamos fazer um desenvolvimento sustentável e produzir alimentos, respeitando a área ambiental e evitando conflitos — declarou o senador. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse que o marco temporal tem base constitucional. Ele afirmou que os indígenas precisam ter autonomia plena até para decidir se querem explorar os minérios de suas terras. Para o senador, o marco temporal vai trazer segurança jurídica e permitir mais produção de alimentos. Na mesma linha, a senadora Tereza Campelo (PP-MS) apontou que o marco temporal é um assunto importante, que precisa ser debatido e votado, para que se resolva o assunto “de uma vez por todas”. — Vai trazer segurança jurídica para os dois lados e vai trazer paz para o campo — registrou a senadora. Prazo e usufruto De acordo com o projeto, se a comunidade indígena não ocupava determinado território antes do marco temporal de 1988, independentemente da causa, a terra não poderá ser reconhecida como tradicionalmente ocupada. Durante a tramitação da matéria na Câmara, outros itens foram acrescentados, como a permissão para plantar cultivares transgênicos em terras exploradas pelos povos indígenas; a proibição de ampliar terras indígenas já demarcadas; a adequação dos processos administrativos de demarcação ainda não concluídos às novas regras; e a nulidade da demarcação que não atenda a essas regras. O projeto aprovado na Câmara estabelece que o usufruto das terras pelos povos indígenas não se sobrepõe ao interesse da política de defesa e soberania nacional, permitindo a instalação de bases, unidades e postos militares e demais intervenções militares, independentemente de consulta às comunidades indígenas envolvidas ou à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Essa dispensa de ouvir a comunidade se aplicará também à expansão de rodovias, à exploração de energia elétrica e ao resguardo das riquezas de cunho estratégico. As operações das Forças Armadas e da Polícia Federal em área indígena também não dependerão igualmente de consulta às comunidades ou à Funai. Já o poder público poderá instalar em terras indígenas equipamentos, redes de comunicação, estradas e vias de transporte, além das construções necessárias à prestação de serviços públicos, especialmente os de saúde e educação. Atividades econômicas Os processos para a demarcação de terras indígenas deverão contar, obrigatoriamente, com a participação dos estados e municípios onde se localiza a área pretendida e de todas as comunidades diretamente interessadas, como produtores agropecuários e suas associações. Segundo o texto, essa participação deverá ocorrer em todas as fases, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa e permitida a indicação de peritos auxiliares. A partir do projeto, fica permitido aos povos indígenas o exercício de atividades econômicas por eles próprios ou por terceiros não
Comissão mista debate prazo para adaptação à Lei de Licitações
A comissão mista responsável pela análise da medida provisória que prorrogou para até o final de 2023 o prazo de adaptação da administração pública à nova Lei de Licitações (MP 1.167/2023) faz sua primeira audiência pública na terça-feira (6), às 14h30. Foram convidados representantes da Confederação Nacional dos Municípios; da Frente Nacional de Prefeitos; da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil; do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e da Confederação Nacional da Indústria. A MP alterou a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133, de 2021), que unifica toda a legislação sobre compras públicas e seria obrigatória a partir de abril de 2023. Com a prorrogação da validade das leis anteriores, órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal podem publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023. O colegiado é presidido pela deputada Lídice da Mata (PSB-BA). A relatora é a senadora Tereza Cristina (PP-MS). Fonte: Agência Senado
Novas regras para o Fundo de Participação dos Municípios seguem para o Plenário
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (6) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 139/2022, que prevê transição de dez anos para os municípios do interior que tiveram diminuição de população serem reenquadrados em índices de distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O projeto foi apresentado pelo ex-deputado federal e hoje senador Efraim Filho (União-PB) e já foi aprovado na Câmara. Recebeu parecer favorável do relator na CAE, Rogerio Marinho (PL-RN), que também solicitou urgência para a análise da proposta. O texto agora segue para o Plenário. Distribuição do FPM A matéria trata da parcela do FPM conhecida como “FPM-Interior”, que corresponde a 86,4% do total do FPM. O restante é destinado às capitais (10% do total) e a uma “reserva” para os municípios interioranos com mais de 142.633 habitantes (3,6% do total). O cálculo para a fixação dos coeficientes individuais de participação dos municípios no FPM é realizado com base em duas variáveis: as populações de cada cidade e a renda per capita de cada estado. Ambas são calculadas e divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Aos municípios com população entre 10.189 e 13.584 se atribui o coeficiente 0,8. Aos com população entre 13.585 e 16.980, o coeficiente 1. Os coeficientes aumentam 0,2 a cada faixa, até atingir o valor 4, atribuído aos municípios com 156.217 ou mais habitantes. A distribuição do FPM-Interior é proporcional ao coeficiente: municípios de coeficientes a 1,8, por exemplo, recebem 80% a mais do que aqueles com coeficiente 1. As cotas-parte dos municípios situados em estados diferentes poderão diferir mesmo que os seus coeficientes sejam idênticos, a depender da quantidade de municípios criados desde 1990 — quanto maior o número de entes criados, menor será a cota-parte. Transição Os resultados preliminares do censo demográfico de 2022, ainda inconcluso, apontam que os coeficientes de várias prefeituras cairão neste exercício de 2023. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) estima que os coeficientes de 601 prefeituras diminuirão em decorrência do censo 2022. Ademais, outros 178 municípios, cujos coeficientes foram congelados pela Lei Complementar 165, de 2019, deixarão de contar com essa salvaguarda com o fim do recenseamento. O projeto prevê uma regra de transição para que os recursos do FPM não sejam tão reduzidos de imediato, beneficiando um total de 779 municípios. O texto determina que, a partir de 2024, os municípios recebedores do FPM-Interior que teriam redução automática dos recursos contarão com uma redução gradativa de recursos do fundo de 10% ao ano ao longo de dez anos. Assim, somente após esse período é que os novos índices valerão integralmente em função da diminuição da população. Essa transição gradual já foi aplicada outras três vezes: em 1997 (Lei Complementar 91), em 2001 (Lei Complementar 106) e em 2019 (Lei Complementar 165). Em caso de novo censo populacional, a regra de transição será suspensa, e os recursos serão distribuídos de acordo com os novos quantitativos populacionais. Municípios com aumento de população O texto ainda determina que o Tribunal de Contas da União (TCU) publique nova instrução normativa com os cálculos das quotas do fundo segundo as regras do projeto e permita que os municípios que ganharam coeficientes (ou seja, aumentaram a população) sejam contemplados com elevação do FPM ainda em 2023. — A aprovação da proposta ora analisada proverá segurança jurídica e sustentabilidade financeira aos planos plurianuais, às leis de diretrizes orçamentárias e às leis orçamentárias anuais das prefeituras com populações declinantes. Afinal, o FPM é um fator determinante para a saúde dos tesouros municipais, sendo indispensável assegurar-lhes previsibilidade quanto aos recursos com que poderão contar para fazer frente às suas múltiplas responsabilidades — afirmou o relator, que apresentou apenas uma emenda de redação à ementa do projeto. Antiga Lei de licitações O projeto também inclui trecho da Medida Provisória 1.167/2023, que prorroga a vigência das leis de licitação anteriores à Lei 14.133, de 2021, a nova lei sobre o tema. Assim, valerão até 30 de dezembro de 2023 a antiga Lei de licitações (Lei 8.666, de 1993), o Decreto do Pregão Eletrônico (Decreto 10.024, de 2019) e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462, de 2011). Fonte: Agência Senado
Municípios que preservam vegetação poderão dobrar repasse de ICMS ambiental
Governo envia à Alesp projeto que dobra as transferências para cidades que cuidam do meio ambiente, estimadas em R$ 732 milhões por ano O governo de São Paulo enviou à Assembleia Legislativa nesta segunda-feira (5) um projeto de lei que dobra o repasse de ICMS Ambiental para os municípios que têm áreas de preservação e cobertura vegetal nativa. Com a nova regra, o governo estima que R$ 732 milhões sejam destinados aos municípios anualmente. O montante é 153% maior do que o destinado a cerca de 200 municípios ao longo de 2021 e 2022. Entenda a proposta O projeto aumenta o repasse de 2 dos 4 critérios que formam o ICMS Ambiental. O primeiro é relacionado ao Índice de Áreas Protegidas (IAP), que considera em seu cálculo a existência de territórios enquadrados no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). E o segundo é o Índice de Vegetação Nativa (IVEG), cujo cálculo é feito com base na existência de áreas com vegetação nativa no município. Esses dois índices estão previstos, respectivamente, nos incisos VI e VIII do artigo 1° da Lei 3.201/1981. Cada um deles respondia por 0,5% do repasse do imposto arrecadado. A proposta elevou essa alíquota para 1%. Portanto, 2023 passa a ser o ano base para o cálculo do repasse recebido pelos municípios. Os valores serão apurados em 2024 e repassados em 2025. PEC O governo também enviou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Estado para alterar o artigo 167, parágrafo 1º, que dispõe sobre a repartição das receitas tributárias para os municípios. O projeto quer reduzir de 75% para 65% a parcela das cidades na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios. “A modificação possibilita o acréscimo percentual em critérios ambientais, permitindo a destinação de parcela maior da receita a municípios ambientalmente responsáveis. Isso vai ao encontro dos compromissos assumidos pelo Estado perante a sociedade no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre mudança de clima”, declara a secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística de São Paulo, Natália Resende, em proposta enviada à Alesp. E aumentar de 25% para 35% a parcela que segue critérios estabelecidos pela legislação paulista e que os municípios precisam atender para receber. Dentre estes critérios, estão os ambientais. Assim, o governo ganha mais margem para incentivar temas relevantes por meio do repasse municipal do imposto. “O foco é a preservação da floresta em pé e da restauração de áreas. Nós vamos dobrar o ICMS ambiental direcionado aos municípios que protegem espaços territoriais ou que possuem áreas de vegetação nativa”, explica o subsecretário de Meio Ambiente da Semil, Jônatas Trindade. Da Redação