Piauí: Municípios têm até o segundo semestre para acabar com os lixões
A promotora Áurea Madruga, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público do Piauí, teve uma reunião com o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, conselheiro Kennedy Barros. Durante o encontro, ela apresentou um relatório atualizado sobre o progresso do projeto “Zero Lixões: por um Piauí mais limpo”, que está sendo desenvolvido em colaboração entre o MPPI, o Tribunal de Contas e o Governo do Estado, por meio da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Conforme o relatório apresentado, constatou-se que 18 municípios estão em estágio avançado no processo de eliminação de lixões ao ar livre, dos quais sete já finalizaram essa etapa por meio da implementação de aterros sanitários em conformidade com a legislação vigente. Durante a reunião, a promotora solicitou ao presidente Kennedy Barros que o Tribunal de Contas alerte os prefeitos que ainda não aderiram ao projeto para que, a partir do segundo semestre deste ano, intensifiquem suas ações para erradicar completamente os lixões. O objetivo do projeto “Zero Lixões” é promover a conformidade dos municípios do Piauí com a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Através dessa iniciativa, busca-se desativar os atuais lixões e implementar soluções técnicas que garantam a disposição final dos resíduos sólidos de forma ambientalmente adequada. Em novembro de 2021, foi celebrado um Termo de Cooperação Técnica entre o Governo do Estado, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí e o Ministério Público do Piauí. O objetivo dessa parceria é fornecer orientações aos municípios para uma gestão adequada do lixo urbano e a implementação da logística reversa, em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelecida pela Lei n° 12.305/2010. 90% dos municípios piauienses declararam destinar resíduos e rejeitos aos lixões, os vazadouros a céu aberto. A informação consta na apresentação feita pela promotora ao presidente do TCE. Kennedy Barros também ressaltou a importância de conscientizar os gestores sobre as implicações jurídicas decorrentes da destinação inadequada dos resíduos. Entre as consequências citadas estão a possibilidade de crimes de responsabilidade, atos de improbidade administrativa, a obrigação de reparação dos danos causados, aplicação de multas administrativas e a configuração de crime ambiental. Da Redação Fonte: TCEPI
Estatuto da Criança e do Adolescente completa 33 anos
Apesar dos avanços, país tem desafios, como ampliar a vacinação O Estatuto da Criança e do Adolescente completa 33 anos nesta quinta-feira (13/07). Em mais de três décadas, o ECA trouxe conquistas importantes para a proteção e promoção da infância e da juventude no país, como o acesso à educação e a redução da mortalidade e do trabalho infantil. O estatuto reafirma a responsabilidade da família, da sociedade e do Estado de garantir condições para o desenvolvimento de meninos e meninas. Mas, segundo o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), o cenário atual é preocupante. Mais de 60% da população de até 17 anos vive na pobreza no Brasil. Falta acesso a direitos básicos, como educação, saneamento, água, alimentação, moradia e informação. Em sessão solene para celebrar o aniversário do ECA, na Câmara dos Deputados, em Brasília, o coordenador do Programa Cidadania dos Adolescentes do Unicef no Brasil, Mário Volpi, destacou o aumento dos índices de vacinação e a redução das mortes de adolescentes como desafios. “O Brasil tinham 100% de suas crianças vacinadas e, nos últimos anos, essa hesitação dos pais faz com que nós tenhamos a volta de doenças que estavam erradicadas. Nós tínhamos, em 1990, 5,4 adolescentes em média assassinados a cada dia. Hoje são mais de 20 adolescentes assassinados por dia”, lamentou. Segundo o advogado e especialista em direitos da infância e juventude, Ariel de Castro, o estatuto trouxe importantes atualizações, como a proibição de castigos físicos, medidas protetivas contra agressores e a guarda compartilhada. De acordo com ele, a pandemia de covid-19 aumentou a evasão escolar, a violência doméstica e o número de órfãos. “Cento e trinta mil crianças e adolescentes que ficaram órfãos de pais, mães, responsáveis legais que morreram no período da pandemia. [Houve] um aumento muito grande da violência, principalmente, doméstica, nós temos ainda um sistema que não apura adequadamente as denúncias, que não gera responsabilizações judiciais dos agressores e violadores dos direitos de crianças e adolescentes.” Para Marcus Fuchs, integrante da Agenda 227, que reúne mais de 400 organizações que atuam no campo dos direitos da criança e do adolescente, é essencial garantir orçamento público para a infância e a juventude. “Não existe a possibilidade de se investir em saúde, educação, inclusão das crianças pretas, indígenas, ribeirinhas, LGBTQIA+, não é possível viabilizar que o Brasil alcance os objetivos do desenvolvimento sustentável, seus compromissos na Agenda 2030 da ONU, se não houver investimento, se não houver prioridade orçamentária.” Da Redação
O município no contexto da Federação
O perfil das cidades brasileiras é diverso e varia de acordo com muitos aspectos. Entender a realidade local e suas particularidades é fundamental para a construção de parcerias entre prefeituras e instituições de ensino superior A diversidade dos municípios brasileiros é notoriamente marcada por aspectos como o porte populacional, a extensão territorial, a distribuição regional e suas características predominantemente urbanas ou predominantemente rurais – incluindo aqueles considerados “intermediários”, na classificação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Segundo o IBGE, apenas 1% dos municípios têm mais de 500 mil habitantes, os quais concentram 32% da população do país (67,5 milhões de pessoas). Por outro lado, 3.872 municípios (68% do total) têm menos de 20 mil habitantes e abrigam, juntos, apenas 15% dos brasileiros (31,7 milhões de pessoas). O perfil dos municípios brasileiros também varia significativamente quando se observa a extensão territorial. Algumas cidades brasileiras são maiores do que países inteiros, enquanto outras podem ser menores do que um único bairro de São Paulo. Altamira (PA), por exemplo, é o maior município do Brasil e tem 159.533,33 km² – área três vezes maior que a do Estado do Rio de Janeiro. Já a pequena Santa Cruz de Minas (MG), o menor município do país, tem apenas 3,57 km², ou seja, uma área 44 mil vezes menor do que a de Altamira. A Região Norte, embora seja a maior em extensão territorial, tem a menor quantidade de municípios do país. Já o Sul e o Sudeste, as duas menores regiões do Brasil, têm juntas mais de 51% dos municípios. Há, ainda, outros fatores que são determinantes para o exercício das competências do ente municipal e acentuam a enorme diversidade de perfil entre os municípios brasileiros – como a vocação econômica, a conexão com os centros urbanos e as suas características sociais, culturais e espaciais. Todos esses aspectos influenciam diretamente a atuação da administração pública, suas ações, desafios e prioridades de governo, bem como a elaboração e a implantação de políticas públicas que atendam às necessidades da população. Dados da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic), realizada pelo IBGE, ajudam a ilustrar essa questão. Na área de habitação, por exemplo, a Munic revelou que, em 2017, 69,8% dos municípios brasileiros contavam com algum tipo de estrutura responsável pelas políticas da área. Segundo a pesquisa, “o tipo de estrutura mais comum era o setor subordinado a outra secretaria, presente em 2.346 municípios (42,1% do total), seguido de secretaria em conjunto com outras políticas, encontrado em 954 municípios (17,1%), e setor subordinado diretamente à chefia do Executivo, registrado em 290 municípios (5,2%). A existência de secretaria dedicada exclusivamente ao tema da habitação foi observada em 267 municípios (4,8% do total), enquanto em 33 (0,6%) a política habitacional ficava a cargo de um órgão da administração indireta”. 69,8% dos municípios brasileiros contam com algum tipo de estrutura responsável pelas políticas de habitação, mas apenas 4,8% têm uma secretaria dedicada exclusivamente à área Ainda de acordo com a Munic, o tipo de estrutura administrativa na área de habitação varia significativamente conforme o tamanho da população dos municípios. Nos locais “de menor porte populacional, é mais frequente que não exista nenhuma estrutura responsável pelas políticas habitacionais, mas todos os 49 municípios com mais de 500 mil habitantes possuem algum tipo de estrutura”. O estudo do IBGE mostrou ainda que 2.212 municípios (39,7% do total) declararam possuir o Plano Municipal de Habitação, uma das exigências para se acessar os recursos do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS). Na área de transportes, o contexto é parecido. Municípios mais populosos tendem a ter uma secretaria própria dedicada ao setor, embora a maior parte conte com alguma estrutura responsável pelas políticas relacionadas, ainda que subordinada a outras pastas. Este último é o caso de 1.763 municípios (31,7% do total), seguido da secretaria em conjunto com outras políticas setoriais, presente em 1.129 municípios (20,3%) e da secretaria voltada exclusivamente para o tema, em 832 municípios (16,0%). Segundo a Munic, 1.418 municípios (25,5%) não têm nenhum órgão para gestão das políticas de transporte. Os dados indicam que a administração pública, em muitos municípios, ainda carece de recursos humanos, tecnológicos e institucionais para lidar com áreas em que têm a responsabilidade e a atribuição de desenvolver políticas públicas Mesmo nos lugares mais populosos, que contam com um corpo técnico dedicado exclusivamente a esses e outros temas que envolvem a prestação de serviços básicos à população, é possível identificar um deficit estrutural para conduzir a gestão e o planejamento do território em nível local. A situação é ainda pior em algumas áreas específicas do conhecimento, nos assuntos que extrapolam as atribuições da administração municipal ou, ainda, naqueles em que as prefeituras dividem a responsabilidade com entes estaduais ou mesmo com a União. Por outro lado, esse contexto deficitário abre espaço para que as prefeituras e as instituições de ensino superior estabeleçam parcerias que gerem benefícios mútuos e promovam ganhos efetivos para a população local. Existem ambientes propícios para isso, em ambos os lados. RECURSOS PARA FINANCIAR AS AÇÕES MUNICIPAIS As principais fontes dos recursos municipais são as receitas orçamentárias provenientes das transferências de parte de impostos de outros níveis de governo e dos impostos, taxas e arrecadações diversas realizadas pelo poder público municipal. Além dessas receitas orçamentárias, os municípios contam com outras fontes, reembolsáveis e não reembolsáveis. Embora esta seja uma definição geral, as diversidades municipais contribuem para que a ordem de importância de um ou de outro recurso se altere de acordo com uma série de fatores, envolvendo características socioeconômicas, políticas e territoriais. Da Redação Fonte: Cidades Sustentáveis
Ministério da Saúde divulga ações que impactam estados e municípios
Investimento em multivacinação em estados e municípios e ainda a ampliação dos valores repassados para custeio do Samu foram anunciados pela ministra Nísia Trindade Durante a abertura do 37º Congresso do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde — Conasems—, a ministra da Saúde, Nísia Trindade, anunciou ações que impactam estados e municípios e envolvem a vacinação e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, o Samu. A abertura aconteceu na segunda-feira (17), em Goiânia (GO), onde o evento continua até essa quarta-feira (19/07). Vacinação Uma das ações anunciadas é a liberação, por parte do Ministério da Saúde, de R$ 151 milhões a estados e municípios, para incentivar ações de multivacinação de crianças e adolescentes. Esse recurso faz parte das ações de microplanejamento, voltado à realização de diagnóstico e ações locais para ampliar a vacinação. Publicada em portaria ns terça-feira (18), a ação é considerada um diferencial para a retomada das altas coberturas vacinais, assim como o planejamento na ponta e a concentração de esforços nas localidades onde as taxas de imunização estão mais baixas. A transferência dos valores vai acontecer em duas etapas: a primeira, com 60% do valor total; e a segunda, após o planejamento das ações de microplanejamento. Do total, R$ 13 milhões serão destinados ao estados e R$ 138 milhões para as cidades. A ministra Nísia Trindade explicou sobre as estratégias adotadas e investimentos a serem feitos para reforçar o acesso às vacinas. “Nós estamos não só fortalecendo o Programa Nacional de Imunizações, mas adotando uma estratégia de microplanejamento, que é uma estratégia com base no trabalho realizado pela Organização Pan-Americana da Saúde. Es nesse momento descentralizando recursos de R$150 milhões para essas ações e estaremos in loco, junto a vários municípios e estados do Brasil lançando essa estratégia, de uma forma ativa para todo o Brasil, no dia 14 de agosto, em Belém ”, ressaltou. Entre as estratégias que podem ser adotadas por meio do microplanejamento pelos municípios estão a vacinação nas escolas, a busca ativa de não vacinados, vacinação em qualquer contato com serviço de saúde, checagem de caderneta de vacinação, entre outras. Samu O Ministério da Saúde também anunciou que vai ampliar em 30% os valores repassados para custeio do Serviço Móvel de Urgência, o SAMU — o que representa um incremento de R$ 396 milhões por ano. Com o reajuste, o total destinado ao serviço passará de R$ 1,3 bilhão para R$ 1,7 bilhão por ano. O aumento visa minimizar a sobrecarga nos municípios e incentivar a universalização do SAMU, que desde 2013 não recebia atualização nos valores de custeio. Para ampliação da frota, um novo processo licitatório será concluído ainda este ano, com investimento de R$ 842 milhões para aquisição de 1.886 veículos novos. Do total, 1633 serão distribuídos para renovação de frota, 185 veículos vão atender novas Unidades de Suporte Básico (USBs) e os outros 68 veículos servirão às novas Unidades de Suporte Avançado (USAs). O atual contrato para fornecimento de veículos ainda possui 239 novas unidades a serem entregues este ano. Os veículos serão usados para renovar a frota do SAMU 192, referente aos anos de 2015 e 2016. As novas unidades serão distribuídas em 16 estados, confira quais: Da Redação Fonte: Brasil 61
Governo de SP lança programa para ajudar municípios a desenharem concessões
O governo de São Paulo lançou nesta terça-feira um programa para estimular a regionalização de municípios com vistas a lançar concessões e parcerias público-privadas na área do saneamento básico. O plano da gestão de Tarcísio de Freitas (Republicanos) quer estimular contratos com a iniciativa privada com a intenção vocalizada de antecipar, no estado, as metas previstas no marco legal do saneamento. Batizado de UniversalizaSP, o programa está voltado para as cidades que hoje não são atendidas pela Sabesp nem por concessionárias privadas e, portanto, são atendidas por serviços municipais de água e esgoto. O plano do governo paulista é fomentar a formação de blocos de cidades e realizar a modelagem de projetos que viabilizem a concessão ou PPPs regionais. Dos 645 municípios de São Paulo, 149 não têm abastecimento de água universalizado e 226 não têm coleta de esgoto universalizada, de acordo com dados da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística de São Paulo. A Sabesp hoje atua em 375 cidades de São Paulo. O UniversalizaSP vai oferecer apoio técnico a municípios para alcançar 99% da população atendida com água tratada e 90% com coleta e tratamento de esgoto, segundo Tarcísio de Freitas. O marco do saneamento prevê que essas cifras sejam atingidas nacionalmente até 2033. — A gente está falando de assistência técnica, de vencer o desafio da universalização do saneamento básico. (…) O Estado de São Paulo, o mais rico da federação, só tem pouco mais de 60% de coleta e tratamento de esgoto. É impressionante que tenhamos cidades enormes do estado de São Paulo que tenham 20% de coleta e tratamento de esgoto, cidades do nosso centro-oeste com 5% de coleta e tratamento — dsse Tarcísio. Hoje, municípios já podem recorrer ao BNDES e à Caixa para estruturar PPPs e concessões. A ideia da gestão de Tarcísio é dar celeridade à formação dos blocos. De acordo com a secretária de Infraestrutura, Natália Resende, são necessários cerca de R$ 26 bilhões de investimentos em São Paulo para atingir as metas previstas no marco do saneamento, o que, no ritmo atual de aportes, só seria atingido em cerca de 30 anos. Serão oferecidos aos municípios a avaliação do arcabouço jurídico vigente; estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira, jurídica e ambiental da prestação dos serviços; elaboração de modelos societários, regulatórios e contratuais; e mapeamento de potenciais investidores. Da Redação Fonte: O Globo
Portaria prevê recursos para intensificar vacinação nos municípios; confira os valores
Publicada no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria 844/2023 define ações de multivacinação no Sistema Único de Saúde (SUS) para o exercício de 2023. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece pontos importantes da normativa, dentre eles, a instituição de incentivo financeiro de custeio, excepcional e temporário, para essa finalidade. De acordo com a publicação do Ministério da Saúde no DOU, a Portaria pretende ampliar a cobertura vacinal entre crianças e adolescentes de até 15 anos de idade em todo o país. Para isso, a intenção da normativa é de que o incentivo financeiro seja repassado em até duas parcelas a serem transferidas aos Municípios, Estados e Distrito Federal. O primeiro repasse deve ser de 60% do valor total previsto e os 40% restantes no segundo. Os municípios farão jus à primeira parcela do recurso, ou seja, referente ao valor de 60% do total previsto para promover ações intensificadas de multivacinação, em período específico, determinado pela prefeitura, no segundo semestre de 2023. Acesse os anexos da Portaria para consultar o Estado e o montante que deve ser transferido a cada município. A Confederação destaca que é necessário o cumprimento de alguns requisitos, elencados na portaria, para recebimento total do recurso, como elaboração de microplanejamento municipal e alimentação de formulário específico a ser disponibilizado pelo PNI. Da Redação