Sabesp: Proposta de mudança nas concessões para municípios; veja o que muda
O processo de privatização da Sabesp (SBSP3) vem sendo acompanhado com grande ansiedade pelo mercado. E o governo do Estado de São Paulo acaba de dar mais um passo nessa direção ao enviar uma proposta aos municípios para alterar alguns pontos dos contratos do Novo Marco Legal do Saneamento. As modificações principais do acordo são a antecipação das metas de universalização dos serviços oferecidos pela companhia de 2033 para 2029 e a ampliação de todos os contratos de concessão para 2060. Vale destacar que os planos do governo incluem um investimento de R$ 66 bilhões para conseguir atingir a meta de universalização dos serviços de saneamento antes do prazo original. Além disso, a proposta enviada aos municípios busca ampliar o atendimento das empresas de saneamento para regiões de ocupação informal e áreas rurais, bem como o detalhamento dos investimentos a serem realizados nas respectivas cidades. Mas a novidade do governo não é suficiente para sustentar as ações da Sabesp (SBSP3), que operavam em queda de 0,25%, cotadas a R$ 60,88, por volta das 13h30 desta segunda-feira. Vale destacar, porém, que a bolsa de modo geral tem um dia ruim. No mesmo horário, o Ibovespa, principal índice da B3, recuava 1,13%, aos 115.252 pontos. Novo acordo será bom ou ruim para Sabesp (SBSP3)? No fim das contas, os investidores querem saber quais serão os efeitos dessa nova proposta nos negócios da Sabesp. Quem tenta dar uma resposta para isso são os analistas do BTG Pactual. Em primeiro lugar, o banco de investimentos afirma que, se a cidade de São Paulo aderir às propostas do governo estadual, outros municípios devem fazer o mesmo por uma questão estratégica. Isso porque nem todos os municípios têm uma operação viável do ponto de vista das empresas que fornecem serviços de saneamento. Para isso, são firmadas parcerias com outras cidades maiores, o que costuma manter as tarifas mais baixas. Do contrário, essas cidades menores seriam obrigadas a aumentar a cobrança dos usuários para manter a remuneração adequada das operadoras. Recursos para os municípios Vale lembrar que o serviço de saneamento básico tem o chamado “subsídio cruzado” — quando a empresa cobra tarifas mais elevadas de uma cidade para “compensar” o serviço em outro município pouco viável e manter uma cobrança menor naquela região. Na prática, esse sistema acaba prejudicando cidades maiores, que pagam tarifas mais elevadas para financiar a operação de outros municípios menores. Assim, caso as cidades beneficiadas pelo subsídio cruzado recusem a proposta do governo estadual, é possível que ocorra um aumento na cobrança da população. Em última instância, pode ser necessária uma nova rodada de concessões — e encontrar empresas interessadas em cidades pouco viáveis será um desafio. Recomendação da Sabesp (SBSP3) O BTG destaca que a Sabesp é uma das melhores empresas estatais nas quais está de olho e recomenda a compra das ações da companhia de saneamento. “O processo de privatização parece avançar, aumentando a nossa confiança no calendário proposto”, destaca o relatório.
TCM questiona Prefeitura de SP sobre situação da capital após privatização da Sabesp
O Tribunal de Contas do Município questionou a Prefeitura de São Paulo sobre a situação do saneamento da cidade após o Projeto de Lei que prevê privatizar a Sabesp ser aprovado pela Assembleia Legislativa do estado nesta quarta (6). No documento, o TCM pede esclarecimentos para sete questões (veja abaixo). Segundo o Tribunal, o objetivo é entender como a cidade de São Paulo está se preparando para a privatização da Sabesp, quais serão os benefícios efetivos para o município, indenizações, garantias e riscos. É a segunda vez que o Tribunal cobra posicionamento da prefeitura e aponta preocupações com a proposta do governo estadual. Em outubro, os conselheiros apontaram a necessidade de colocar no projeto um limite máximo para reajuste de tarifas, impor que seja preservada e ampliada a tarifa social, para famílias de baixa renda, além de manter a destinação mínima de investimentos na cidade, que hoje é de 13%. Alesp X Câmara Embora aprovada pelos deputados, para ser de fato viabilizada, a privatização também precisa, obrigatoriamente, passar pela Câmara de São Paulo. Ele terá que ser aprovado pelos vereadores, uma vez que a capital paulista representa 44,5% do faturamento da companhia. Pela lei municipal, qualquer mudança no controle acionário da Sabesp faz com que a Prefeitura de São Paulo volte a assumir o serviço de água e esgoto na cidade. Esse contrato, entretanto, só é quebrado após a efetivação da venda, ou seja, a sanção do projeto em nada altera a prestação de serviço, que seguirá feita pela Sabesp. Na prática, ainda que sancionada, a privatização não deverá sair do papel antes do primeiro semestre de 2024. Poucas ou nenhuma empresa teria interesse de comprar a Sabesp sem a fatia da capital. Pela lei municipal atual, o contrato entre a cidade de São Paulo se desfaz automaticamente com a mudança no controle acionário, ou seja, com a privatização. “Art. 2º. Os ajustes que vierem a ser celebrados pelo Poder Executivo, com base na autorização constante do ‘caput’ do art. 1º, serão automaticamente extintos se o Estado vier a transferir o controle acionário da SABESP à iniciativa privada”, diz o artigo que rompe o contrato. Nesta quinta (7), ocorre uma audiência pública para falar sobre os rumos do saneamento da capital diante da privatização da Sabesp. O que existe hoje na Casa é apenas uma Comissão Especial de Estudos para tratar do assunto. Após a aprovação do orçamento municipal em primeira votação, o presidente da Câmara, o vereador Milton Leite (União Brasil), orientou que fosse incluída, antes do texto ir para a segunda votação, uma rubrica com a previsão orçamentária para criar uma empresa de saneamento para a cidade, caso seja necessário. Perguntas do TCM Sabesp — Foto: Edi Sousa/Ato Press/Estadão Conteúdo Outro caminho é alterar a lei e permitir que o serviço seja privatizado. Tudo isso ainda precisa ser articulado na Casa para que o projeto de Tarcísio, de fato, saia do papel. Vereadores da oposição falaram ao g1 que não vão aprovar o orçamento sem que seja incluído recurso para que a cidade assuma o serviço de saneamento. “Vamos lutar para que o orçamento tenha a rubrica de previsão para a criação de uma empresa de saneamento. Achamos que o saneamento tem que ser gerenciado por uma empresa pública”, disse Silvia Ferraro (PSOL), da bancada feminista. Questionada na Justiça A privatização da Sabesp ainda pode ser questionada na Justiça. Deputados da oposição questionam o fato de que a privatização está sendo votada como projeto de lei e não como uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Para o professor de Direito Administrativo da USP Gustavo Justino de Oliveira, o processo de votação tem “vícios de inconstitucionalidade”. A Constituição do estado de São Paulo determina que os serviços de saneamento básico sejam prestados por concessionária sob controle acionário do estado. Então, para a desestatização, seria necessário alterar o texto constitucional, já que o processo de venda faria com que o estado perdesse a condição de acionista majoritário. “A Sabesp é uma empresa essencial ao setor de saneamento no estado mais populoso do país, e uma desestatização às pressas pode ser contraproducente à medida que o rito do PL é muito mais simplificado em detrimento do rito de aprovação de uma PEC”, afirma. De acordo com o parágrafo segundo do artigo 216, “o Estado assegurará condições para a correta operação, necessária ampliação e eficiente administração dos serviços de saneamento básico prestados por concessionária sob seu controle acionário”. A privatização Uma das prioridades da gestão de Tarcísio de Freitas (Republicano), a proposta foi enviada à Alesp pelo governo em outubro, quando começou a tramitar na Casa. A privatização da empresa já foi tratada de diferentes formas pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). Durante a campanha eleitoral, ele defendeu o estudo da proposta, mas, horas após ser eleito, mudou de tom e passou a afirmar que ela seria “a grande privatização do estado”. Movimentos sociais contrários a privatização da Sabesp discutem com deputado na Alesp. O modelo proposto pelo governo paulista prevê investimentos de R$ 66 bilhões até 2029, o que representa R$ 10 bilhões a mais em relação ao atual plano de investimentos da Sabesp, e uma antecipação da universalização do saneamento, de 2033 para 2029. Os investimentos incluem, além da universalização dos serviços, obras de dessalinização de água, aportes na despoluição dos rios Tietê e Pinheiros, e ainda intervenções de prevenção em mudanças climáticas. Quem é a Sabesp A Sabesp é uma empresa de economia mista, ou seja, o controle é do estado, que tem 50,3% do seu capital social, mas outra parte é negociada em ações nas Bolsas de Valores de São Paulo e Nova York. Sua oferta inicial pública de ações (IPO, na sigla em inglês) foi feita em 2002. Ela é considerada uma das maiores companhias de saneamento do mundo e atende 375 municípios paulistas, onde vivem 28,4 milhões de pessoas. Já foi finalista de premiações, como o “Global Water Awards”, e é reconhecida internacionalmente pela contribuição significativa para o desenvolvimento internacional do setor de água. Também presta serviços de água e esgoto
Os problemas com privatização que levaram cidades a reestatitizar sistema de água
Especialistas apontam que Brasil, com vários exemplos recentes de privatização, vai na contramão de tendência em várias partes do mundo A polêmica em torno da privatização da Sabesp, em São Paulo, é o mais novo passo no movimento de passar a gestão de serviços de água e saneamento para o controle privado no Brasil, seguindo os passos de Estados como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Na segunda-feira (04/12), os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) começaram a discutir no plenário um projeto de lei enviado pelo governador, Tarcísio de Freitas, propondo a desestatização da Sabesp. Enquanto a tendência de privatização de sistemas de saneamento caminha a passos largos no Brasil, entretanto, crescem no mundo exemplos que vão na direção oposta, devolvendo a gestão das águas ao controle público após períodos de concessão privada. Entre 2000 e 2023, houve 344 casos de “remunicipalização” de sistemas de água e esgoto mundo afora, a maioria na Europa, de acordo com levantamento do banco de dados Public Futures (futuros públicos; publicfutures.org), coordenado pelo Instituto Transnacional (TNI), na Holanda, e pela Universidade de Glasgow, na Escócia. De acordo com Lavinia Steinfort, coordenadora do projeto de Alternativas Públicas do TNI, essas reversões têm sido motivadas por problemas reincidentes em experiências de privatização e parcerias público-privadas (PPPs), como serviços inflacionados, falta de transparência e investimentos insuficientes. “A experiência mostra repetidamente como a privatização gera aumentos de tarifas e torna a água menos acessível à maioria da população”, afirma a pesquisadora e geógrafa política à BBC News Brasil. De acordo com Steinfort, frequentemente a remunicipalização é motivada por saltos nos preços após concessões privadas. Ela cita os exemplos de Paris, onde as tarifas de água aumentaram 174% entre a privatização, em 1985, e 2009; Berlim, onde subiram 24% entre 2003 e 2006; e Jacarta, capital da Indonésia, onde triplicaram entre 1997 e 2015, quando um processo judicial movido por cidadãos obteve uma primeira vitória judicial para anular contratos com o setor privado. Além disso, investimentos privados são movidos por metas de lucros, o que a seu ver termina por comprometer o acesso a um direito humano essencial que exige investimentos volumosos que não podem depender de gerar retorno financeiro. Gestão pública prevalece Cidades como Berlim, Paris, La Paz, Maputo e Buenos Aires são exemplos de lugares que retomaram o controle público sobre seus sistemas de saneamento, algumas após lutas judiciais ou sociais, revertendo processos de privatização – ao contrário da tendência que se vê no Brasil. “A tendência a privatizar se baseia em uma ideologia ultrapassada de que o setor privado é mais eficiente. Hoje, temos evidências crescentes de que não é o caso”, afirma Steinfort, ressaltando que a preocupação se torna ainda mais premente com o agravamento da crise climática, o avanço de governos da extrema-direita no mundo e ameaças cada vez maiores ao direito humano à água. De acordo com estudos da TNI, cerca de 90% dos sistemas de água no mundo são de gestão pública. Dados da Federação Mundial de Operadores Privados da Água, a AquaFed, indicam que cerca de 10% da população mundial é atendida por sistemas privados. A privatização de serviços de água e esgotamento sanitário começou a se expandir nos anos 1980, em muitos casos impulsionada por cenários de austeridade, crises fiscais e instituições financeiras internacionais. Entretanto, a gestão privada ainda representa uma fatia pequena do setor. “É uma desproporção enorme”, afirma o pesquisador Léo Heller, da Fiocruz Minas, ex-relator especial da ONU para o direito à água e ao saneamento. Mundialmente, ele diz que não há uma movimentação em curso para inverter esse balanço. “O Brasil hoje é a grande exceção do mundo”, afirma Heller. “A tendência mais forte tem sido de fortalecer sistemas públicos ou de remunicipalizar sistemas privados. Há iniciativas de privatização, mas menos que no passado. A tendência predominante tem sido de se afastar de sistemas privados”, afirma ele, que é coordenador de relações internacionais do Observatório Nacional para Direitos a Água e Saneamento (Ondas). Segundo Heller, não há um padrão linear entre gestão pública ou privada de sistemas de água baseado no nível de riqueza ou desenvolvimento de um país. “Tanto países mais pobres quanto os mais ricos implantaram sistemas privados. Países estatizantes como a França privatizaram massivamente, enquanto os Estados Unidos, com toda a sua tradição neoliberal, privatizaram muito pouco”, exemplifica. Na Europa, países Escandinavos, Bélgica e Holanda mantêm sistemas públicos; França e Espanha são exemplos de países onde sistemas privados se proliferaram. “Hoje, o Brasil é o único país que está ingressando de forma determinada e com velocidade em direção à privatização. O que surpreende, aqui, é que não são casos individuais, impulsionados por características locais, mas sim um direcionamento de política pública, estimulado pelo governo através de incentivos do BNDES”, considera Heller. Investimentos para universalizar acesso No Brasil, a concessão de serviços de água e esgoto à iniciativa ocorreu a partir de 1995, com o caso de Limeira, no interior de São Paulo. A cidade foi a quinta colocada no ranking de melhor saneamento do país feito pelo Instituto Trata Brasil para 2023. O movimento ganhou mais impulso a partir de 2016, quando o BNDES lançou um edital para estimular a concessão de serviços públicos e a criação de PPPs, conquistando a adesão de 18 estados interessados em aderir ao programa de concessão de companhias de água e esgoto. A concessão da Cedae, no Rio de Janeiro, que teve o pontapé inicial em 2017, foi o começo da onda. Em 2020, a lei 14.026, do marco do saneamento básico, sacramentou a direção, estimulando a entrada da iniciativa privada no setor de água e esgoto. Defensores da abertura dos serviços de água e esgoto ao capital privado destacam o enorme déficit de saneamento no Brasil e a falta de recursos do Estado brasileiro para suprir o volume de investimentos necessários. De acordo com o Sistema Nacional de Informação sobre Saneamento (Snis), hoje, 16% da população não têm acesso a água tratada – quase 35 milhões de brasileiros – e 44% não têm acesso a redes
Adesão de São Paulo a URAEs e ligação com privatização da Sabesp são debatidas em Audiência Pública
Os impactos da adesão do município de São Paulo às chamadas URAEs (Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário), e sua ligação com o processo de privatização da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo), foram tema, na manhã desta quinta-feira (7/12), de uma Audiência Pública da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica da Câmara Municipal de São Paulo. As URAEs são blocos regionais de municípios que utilizam as mesmas fontes de água e sistemas de saneamento. A regionalização da gestão desse sistema, prevista no Novo Marco do Saneamento, visa permitir um planejamento de ações mais integrado, com foco na universalização do acesso e dos serviços. Esse é um dos motivos, inclusive, para a adesão à URAE, uma vez que grande parte da água consumida na região metropolitana de São Paulo é produzida pelo Sistema Cantareira, que engloba outros municípios. A adesão, assinada no mês de agosto, ainda teve impacto direto na privatização da Sabesp, já que a capital paulista e a região metropolitana são os principais mercados da companhia. Primeiro a fazer uso da palavra na Audiência Pública desta quinta-feira, Amauri Pollachi, representante do ONDAS (Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento), apresentou um histórico sobre a legislação que rege as URAEs e destacou, entre outros pontos, que não havia obrigatoriedade de adesão do município às unidades. “A própria lei diz que se o município estiver dentro de uma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, ele não precisa aderir a uma unidade regional de saneamento”, explicou. “Aqui, no caso de São Paulo, a capital já está inserida na região metropolitana de São Paulo, existe uma lei complementar estadual que instituiu essa região e uma das atribuições dessa região metropolitana é o planejamento e a gestão compartilhada dos serviços de saneamento, assim como de transporte e outras políticas públicas também existe esse arranjo metropolitano. Então, como existe a região metropolitana de São Paulo, a capital e todos os 39 municípios que fazem parte dessa região não precisam aderir a uma URAE”, pontuou Pollachi, acrescentando que as penalidades previstas não impactariam o município. Na sequência, a diretora da APU (Associação dos Profissionais Universitários) da Sabesp, Francisca Adalgisa da Silva, criticou duramente o processo de privatização da Sabesp e apontou as consequências negativas para a população. “O principal impacto é o aumento de tarifa porque, com certeza, isso vai acontecer, porque aconteceu no mundo inteiro. E outra coisa: a forma, o modelo como a Sabesp está sendo privatizada aqui é uma venda, não é uma concessão. E isso vai trazer a redução de investimentos”, citou. “Hoje, a Sabesp utiliza para fazer os investimentos no Estado a questão dos dividendos. A Sabesp hoje repassa somente 25% de dividendos da arrecadação [aos acionistas] e o restante, de 75%, reutiliza para investir no setor. Com a privatização, é uma consequência normal que aumentem esses dividendos de 25% para 30%, 40%, 50%, 60%, porque o limite mínimo é 25%, o máximo é o que aqueles que detém o poder da empresa, os donos definirem como limite máximo. Assim, consequentemente, teremos redução nos investimentos do Estado de São Paulo”, afirmou Francisca. Outros a criticarem a situação e demonstrarem preocupação com o futuro do saneamento básico da capital foram José Antonio Faggian, presidente do Sintaema (Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo) e Camila Lisboa, presidente do Metroviários-SP (Sindicato dos Metroviários e Metroviárias de São Paulo). Virtualmente, a coordenadora do GT (Grupo de Trabalho) da Sabesp no TCM-SP (Tribunal de Contas do Município de São Paulo), Cintia Regina Béo, informou que o órgão estuda o processo e que também analisa ações em tramitação em outras cortes, como uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que está no STF (Supremo Tribunal Federal) que questiona a criação e o processo de adesão às URAEs. Posição dos vereadores A vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL), uma das propositoras da audiência, avaliou a discussão e fez coro às críticas dos participantes. “O que nós vimos aqui nessa Audiência Pública é que o município de São Paulo só tem a perder se a Sabesp for privatizada. Hoje o município representa metade das receitas da Sabesp”, analisou. “Tudo que nós vimos até agora é não tem vantagem nenhuma a privatização nem para o Estado e muito menos para o município de São Paulo”, completou Silvia. Presidente da Comissão de Trânsito e também propositor do debate, o vereador Senival Moura (PT) afirmou que o partido irá se opor à privatização da Sabesp quando o processo chegar à Câmara. “A bancada do PT vai se posicionar sempre contrária a esse tema, porque entendemos que a Sabesp é um patrimônio do povo, da cidade de São Paulo. É muito importante que ela continue sob o controle da população e o controle público, jamais será privada”, concluiu Moura. Participação popular Os participantes da audiência também criticaram o processo de privatização da Sabesp. Se manifestaram Ronaldo Coppa, representante dos empregados do Conselho de Administração da Sabesp; Natália Chaves, assessora parlamentar; e o taxista Iran Borges de Carvalho. A íntegra do debate está disponível no vídeo abaixo:
O que acontece com a Sabesp agora que o projeto de privatização foi aprovado na Alesp?
A resposta imediata à pergunta do título seria: por enquanto, nada. Aprovado na Assembleia Legislativa (Alesp) na noite desta quarta-feira (6/12), o projeto de lei de privatização da Sabesp precisa ser sancionado pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), autor do texto. Mas, para ser de fato viabilizado, também precisa, obrigatoriamente, passar pela Câmara de São Paulo. Ele terá que ser aprovado pelos vereadores, uma vez que a capital paulista representa 44,5% do faturamento da companhia. Pela lei municipal, qualquer mudança no controle acionário da Sabesp faz com que a Prefeitura de São Paulo volte a assumir o serviço de água e esgoto na cidade. Além de São Paulo, o governador afirmou que também conversará com os demais 374 municípios atendidos pela Sabesp para a renovação do contrato de concessão até 2060, “garantindo a inclusão dos mais pobres e os investimentos necessários para a universalização”. Na prática, ainda que sancionada, a privatização não deverá sair do papel antes do primeiro semestre de 2024. Poucas ou nenhuma empresa teria interesse de comprar a Sabesp sem a fatia da capital. “Os agentes econômicos, as empresas que quiserem se associar a Sabesp vão ter um prejuízo enorme, porque São Paulo representa 44% do faturamento da Sabesp, que inviabiliza na prática. Agora o projeto de lei ele vai ser aprovado, fica autorizada a privatização, mas ela perde fôlego, perde importância no processo”, diz o vereador Celso Giannazi (PSOL). Pela lei municipal atual, o contrato entre a cidade de São Paulo se desfaz automaticamente com a mudança no controle acionário, ou seja, com a privatização. “Art. 2º. Os ajustes que vierem a ser celebrados pelo Poder Executivo, com base na autorização constante do ‘caput’ do art. 1º, serão automaticamente extintos se o Estado vier a transferir o controle acionário da SABESP à iniciativa privada”, diz o artigo que rompe o contrato. Nesta quinta (7), ocorre uma audiência pública para falar sobre os rumos do saneamento da capital diante da privatização da Sabesp. Após a aprovação do orçamento municipal em primeira votação, o presidente da Câmara, o vereador Milton Leite (União Brasil), orientou que fosse incluída, antes do texto ir para a segunda votação, uma rubrica com a previsão orçamentária para criar uma empresa de saneamento para a cidade, caso seja necessário. Outro caminho é alterar a lei e permitir que o serviço seja privatizado. Tudo isso ainda precisa ser articulado na Casa para que o projeto de Tarcísio, de fato, saia do papel. Vereadores da oposição falaram ao g1 que não vão aprovar o orçamento sem que seja incluído recurso para que a cidade assuma o serviço de saneamento. “Vamos lutar para que o orçamento tenha a rubrica de previsão para a criação de uma empresa de saneamento. Achamos que o saneamento tem que ser gerenciado por uma empresa pública”, disse Silvia Ferraro (PSOL), da bancada feminista. Questionada na Justiça A privatização da Sabesp ainda pode ser questionada na Justiça. Deputados da oposição questionam o fato de que a privatização está sendo votada como projeto de lei e não como uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Para o professor de Direito Administrativo da USP Gustavo Justino de Oliveira, o processo de votação tem “vícios de inconstitucionalidade”. A Constituição do estado de São Paulo determina que os serviços de saneamento básico sejam prestados por concessionária sob controle acionário do estado. Então, para a desestatização, seria necessário alterar o texto constitucional, já que o processo de venda faria com que o estado perdesse a condição de acionista majoritário. “A Sabesp é uma empresa essencial ao setor de saneamento no estado mais populoso do país, e uma desestatização às pressas pode ser contraproducente à medida que o rito do PL é muito mais simplificado em detrimento do rito de aprovação de uma PEC”, afirma. De acordo com o parágrafo segundo do artigo 216, “o Estado assegurará condições para a correta operação, necessária ampliação e eficiente administração dos serviços de saneamento básico prestados por concessionária sob seu controle acionário”. “Caso o projeto seja aprovado, iremos aguardar a sanção do governador para judicializar via Ação Direta de Inconstitucionalidade”, diz o deputado Guilherme Cortez (PSOL). Proposta Uma das prioridades da gestão de Tarcísio de Freitas (Republicano), a proposta foi enviada à Alesp pelo governo em outubro, quando começou a tramitar na Casa. A privatização da empresa já foi tratada de diferentes formas pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). Durante a campanha eleitoral, ele defendeu o estudo da proposta, mas, horas após ser eleito, mudou de tom e passou a afirmar que ela seria “a grande privatização do estado”. Movimentos sociais contrários a privatização da Sabesp discutem com deputado na Alesp. O modelo proposto pelo governo paulista prevê investimentos de R$ 66 bilhões até 2029, o que representa R$ 10 bilhões a mais em relação ao atual plano de investimentos da Sabesp, e uma antecipação da universalização do saneamento, de 2033 para 2029. Os investimentos incluem, além da universalização dos serviços, obras de dessalinização de água, aportes na despoluição dos rios Tietê e Pinheiros, e ainda intervenções de prevenção em mudanças climáticas. Ações da oposição Três deputados da oposição entraram com ações na Justiça de São Paulo contra o processo de privatização: As três ações foram para o Tribunal de Justiça do estado, mas o TJ não acatou nenhuma delas. Além dessas ações, deputados também entraram no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Ministério Público (MP). O PT e o PSOL protocolaram uma ação direta de inconstitucionalidade no STF questionando o decreto do governo do estado que criou novas competências para os conselhos deliberativos das URAEs (Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário). Segundo eles, o decreto deu a esses conselhos o poder de alterar detalhes dos contratos da Sabesp com as prefeituras. Um dos pontos importantes da privatização é que em tese ela implica no rompimento automático do contrato com as prefeituras. A alteração das competências das URAEs, portanto, permitiria ao governo renegociar esses contratos via URAEs, sem que cada município renegocie individualmente. A ação está a cargo