STF: Estados, DF e municípios têm potencial para alterar ordem de fases de licitações
Mudança deve observar as regras constitucionais sobre licitações O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que estados, Distrito Federal e municípios têm competência para editar normas que alterem a ordem de fases das licitações, desde que observados as regras constitucionais sobre licitações e contratos e os princípios da administração pública. A matéria foi objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1188352, com repercussão geral (Tema 1.036), julgado na sessão virtual encerrada em 24/5. O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, questionava acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que assentou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.345/2014, que dispõe sobre as fases do procedimento de licitação realizado por órgão ou entidade do Distrito Federal. Alteração procedimental O Tribunal acompanhou o voto do ministro Luiz Fux (relator) no sentido de que a inversão da ordem das fases de licitação não usurpa a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, por consistir em mera alteração procedimental, não afetando as modalidades licitatórias ou fases existentes. Na avaliação do ministro, a alteração das fases “não põe em risco a uniformidade dos parâmetros entre os entes federativos, muito menos constitui circunstância alheia às condições estabelecidas na licitação”. A ministra Cármen Lúcia ficou vencida. Para ela, o Distrito Federal legislou sobre normas gerais de competência da União ao tratar de tema central do processo licitatório. Tese A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “São constitucionais as leis dos Estados, Distrito Federal e Municípios que, no procedimento licitatório, antecipam a fase da apresentação das propostas à da habilitação dos licitantes, em razão da competência dos demais entes federativos de legislar sobre procedimento administrativo”. Fonte: STF
CAS afirma criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) para aplicações em equipamentos e serviços públicos nas áreas de educação, saúde e segurança pública. O texto segue agora para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O PL 858/2024, do senador Confúcio Moura (MDB-RO), recebeu relatório favorável do senador Marcelo Castro (MDB-PI). Para o relator, o projeto tem “grande relevância” para o país por permitir melhorias em áreas essenciais de desenvolvimento social. Ele sugeriu uma emenda ao texto para deixar claro que o projeto “tem caráter autorizativo”, pois as fontes de recursos “dependerão de proposta orçamentária de iniciativa do governo federal”. — É um projeto de grande alcance prevendo um aporte de mais de R$ 10 bilhões. Todos nós sabemos da carência que existe no Brasil em equipamentos e serviços nessas três áreas que são essenciais ao desenvolvimento social do país — disse Marcelo Castro. O FIIS será administrado por um comitê gestor coordenado pela Casa Civil da Presidência da República, cuja competência será estabelecida em regulamento. Segundo o relator, o fundo tem montante inicial previsto de R$ 10 bilhões para o próximo ano. O agente financeiro será o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que deverá apresentar anualmente ao comitê gestor relatório sobre as operações de financiamento com recursos do Fundo, assim como disponibilizar essas informações ao público. Até 2% dos recursos do FIIS, segundo o projeto, poderão ser usados anualmente no pagamento ao BNDES e em despesas relativas à administração do Fundo. Segundo o projeto, os recursos são provenientes de diversas fontes, como dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual da União (LOA), convênios celebrados com entidades da administração pública e empréstimos de instituições financeiras nacionais e internacionais. A aplicação dos recursos poderá ser destinada às atividades de universalização da educação infantil, educação fundamental e ensino médio; atenção à saúde pública primária e especializada; melhoria da gestão da segurança pública e na prevenção; e outras atividades de relevante interesse social, segundo definição do comitê gestor. Para Confúcio Moura, o FIIS tem potencial para alavancar os investimentos em infraestrutura social “com elevados efeitos multiplicadores sobre a renda e o emprego e, portanto, capazes de apoiar a estabilização da atividade econômica, ao mesmo tempo em que confere suporte à prestação de serviços sociais essenciais à população”. Fonte: Agência Senado
Lei causa política nacional de cuidado para as pessoas com Alzheimer
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou sem vetos a Lei 14.878/24, que institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências. O texto foi publicado no Diário Oficial da União. A norma surgiu do Projeto de Lei 4364/20, do senador Paulo Paim (PT-RS), aprovado pela Câmara dos Deputados, sob a relatoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), e pelo Senado Federal. Pela lei, a política nacional será implantada por meio de ações de saúde, previdência e assistência social, direitos humanos, educação e inovação tecnológica. O texto caracteriza demência como uma síndrome de natureza crônica ou progressiva, com deterioração da função cognitiva ou da capacidade de processar o pensamento além do que seria esperado no envelhecimento normal. Os governos deverão promover a orientação e a conscientização dos prestadores de serviços de saúde sobre as doenças que causam perda de funções cognitivas associadas às demências e sobre a identificação de sinais e sintomas iniciais. SUSPela norma, caberá ao Sistema Único de Saúde (SUS) a organização de serviços, fluxos e rotinas, assim como a formação dos profissionais de saúde. As ações deverão ser executadas inclusive no âmbito de programas de saúde da família. Os gestores do SUS também deverão incluir, nos sistemas informatizados da saúde, as notificações sobre a ocorrência da doença de Alzheimer e de outras demências, observada a proteção de dados pessoais e o respeito à privacidade. A intenção é agregar dados para facilitar a disseminação de informação clínica e apoiar a pesquisa médica, inclusive por meio da colaboração com os organismos internacionais, com a comunidade acadêmica e científica e com a sociedade. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão gera prioridade no atendimento de pessoas com Parkinson
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o projeto que assegura prioridade de atendimento para a pessoa com a doença de Parkinson e cria documento de identificação para esses indivíduos. A medida valerá, por exemplo, para atendimentos em bancos e hospitais. O PL 3.427/2023, do senador Romário (PL-RJ), recebeu parecer favorável do senador Marcelo Castro (MDB-PI) e segue agora para análise final da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Além de incluir as pessoas com a doença de Parkinson na lista de atendimentos prioritários, a proposta também altera a Lei 14.606, de 2023, para determinar que o poder público emita documento de identificação para essas pessoas, de forma a que seja garantido o atendimento com prioridade. O documento deverá ser emitido conforme pedido feito pelo cidadão. — Esse é um projeto simples, singelo, de autoria do nobre senador Romário, mas de grande alcance social — declarou o relator. Para Marcelo Castro, o novo documento de identificação vai aumentar a segurança jurídica das pessoas com Parkinson. “Permitirá que elas sejam rapidamente reconhecidas e tenham seus direitos de atendimento prioritário garantidos, minimizando desconfortos e agilizando procedimentos”, afirma no relatório. A doença de Parkinson é uma condição crônica e degenerativa que pode causar, entre outros sintomas, tremores, rigidez muscular e dificuldade de locomoção. “Isso impossibilita a permanência por tempo demorado em diferentes lugares em razão do evidente desconforto provocado pela doença”, explica Romário na justificativa da proposta. A legislação atual (Lei 10.048, de 2000) confere direito a atendimento prioritário às pessoas com deficiência, às pessoas com transtorno do espectro autista, às pessoas com mais de 60 anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com criança de colo, aos obesos, às pessoas com mobilidade reduzida e aos doadores de sangue. Fonte: Agência Senado
Conselhos Municipais discute a garantia de direitos em Plenária conjunta
Evento aberto propõe debates, apresentações e a aprovação de resolução A reunião é uma iniciativa da Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania para discutir as políticas de garantia de direitos no município. A reunião extraordinária acontecerá no espaço do Plenário da Câmara de Vereadores de Itajaí, que fica localizada na avenida Ver. Abrahão João Francisco, n° 3825, bairro Ressacada. O evento é aberto ao público. Entre os conselhos participantes, estão o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD); Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMADEFI); Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA); Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Itajaí (CONDIM); Conselho Municipal da Juventude (COMJUV); Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Itajaí (CMPII); e o Conselho Municipal de Desenvolvimento da Comunidade Negra de Itajaí (CONEGI). Na programação, é prevista ainda uma palestra com a temática “Políticas Públicas e a importância e finalidade dos conselhos de garantia de direitos”. O evento será apresentado por Danilo Melo, professor do Departamento de Governança Pública da UDESC, coordenador do Laboratório de Inovação Social e Sustentabilidade e doutor em Administração, em conjunto com Luiz Filipe Goldfeder Reinecke, chefe do Departamento de Governança Pública da UDESC, coordenador do Laboratório de Participação e Controle Social e doutor em Administração. Confira a composição do evento: Cerimonial de abertura para contextualização da atividade;Composição da mesa de abertura com os presidentes dos conselhos;Pronunciamento dos presidentes;Explanação dos palestrantes sobre as “Políticas Públicas e a importância e finalidade dos Conselhos de garantia de direitos”;Abertura de momento para debate e falas da plenária;Leitura e aprovação da Resolução conjunta;Encerramento com coffee break. Fonte: Município de Itajaí
Proarte tem de abrir edital com R$ 250 mil para projetos culturais e artísticos
Quem faz projetos artísticos e culturais deve receber nos próximos dias, mais um grande incentivo através da Fundação de Cultura e Arte (Proarte). Cerca de R$ 250 mil devem ser direcionados por intermédio de editais. De acordo com a Prefeitura, um dos editais faz parte da Lei Aldir Blanc, que contemplará 10 projetos com até R$ 10 mil cada. Além deste valor, a Política Nacional Aldir Blanc custeará eventos municipais e ofertará atividades de formação. Ainda segundo o Executivo, os fazedores culturais também poderão acessar sobras de recursos da Lei Paulo Gustavo e o edital do Fundo Municipal de Cultura. Cabe lembrar, que todos os projetos contemplados possuem contrapartidas revertidas para a comunidade. O que se insere nos editais Fonte: Estação FM 89.5
CI convida presidente da Petrobras para comunicar planos de investimentos
A Comissão de Infraestrutura (CI) convidou a presidente da Petrobras, Magda Maria de Regina Chambriard, para prestar esclarecimentos sobre os planos de investimentos da empresa para os próximos anos. A solicitação decorre de um requerimento apresentado pelo presidente da comissão, senador Confúcio Moura. O REQ 47/2024 destaca a importância dos investimentos da Petrobras para a infraestrutura do Brasil, ressaltando que tais investimentos são essenciais para viabilizar projetos que impactam diretamente a qualidade de vida da população e a eficiência econômica do país. Magda Chambriard assumiu a presidência da Petrobras no dia 22 de maio, substituindo Jean Paul Prates, após sua nomeação pelo Conselho de Administração da empresa. Segundo Confúcio Moura, a recente mudança na liderança da Petrobras, motivada por divergências quanto à velocidade dos investimentos, levou o governo a buscar uma aceleração no plano de investimentos e a apresentação de resultados rápidos. O senador menciona que, de acordo com informações veiculadas pela imprensa, a nova presidente da Petrobras deverá adotar um perfil de gestão semelhante ao de José Sérgio Gabrielli, que liderou a empresa entre 2005 e 2012, ampliando e diversificando os investimentos em diversas áreas. Confúcio também observa que analistas políticos preveem uma ampliação dos investimentos da Petrobras nos próximos anos, refletindo a visão do governo de que a empresa deve contribuir para impulsionar a economia nacional. No entanto, o senador destaca que ainda há incertezas sobre as prioridades desses investimentos e sobre a destinação dos lucros da companhia. “Diante desse cenário, a oitiva da presidente da Petrobras, Magda Chambriard, torna-se essencial para esclarecer essas questões e fornecer informações detalhadas sobre os planos de investimentos da empresa”, afirma Confúcio. Fonte: Agência Senado
Página nova de resultados do Google cria preocupação política
Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional divulga carta na qual aponta que alterações promovidas por interesse comercial do Google terão repercussões sociais e jornalísticas O anúncio, pelo Google, que vai alterar a forma como os resultados da busca são entregues aos usuários de internet tem gerado preocupação pelo impacto possível sobre a sociedade como um todo. Ontem, o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional soltou uma carta criticando o novo modelo, que vai priorizar respostas geradas por inteligência artificial. “A interface atual do serviço do Google foi baseada na forma como a organização da informação sempre foi oferecida na web valendo-se da indexação de links que direcionavam ao conteúdo buscado. Foi esta arquitetura que garantiu a disseminação de conteúdos de comunicação social, culturais e científicos na Internet, socializando o conhecimento, ampliando o livre fluxo de informações e assegurando a liberdade de imprensa e de expressão também no mundo online, desenvolvendo novos negócios e ampliando a memória da humanidade”, diz o CCS-CN, no documento. O entendimento do colegiado é de que a mudança realizada pela empresa se baseia em modelo de negócios, e não considera os impactos sociais. Como resultado, vai prejudicar diretamente empresas jornalísticas, que terão a visibilidade reduzida. E, no campo social, levará a “diminuição da visibilidade e o silenciamento da ação, da reflexão e do trabalho de movimentos sociais, instituições científicas, organizações não-governamentais e até mesmo de partidos políticos”. A preocupação é que essa não seja uma conduta isolada por parte de plataformas digitais, e sim, um exemplo de como a alteração do design de plataformas afeta a maneira de cidadãs e cidadãos usufruírem seu direito de acesso à informação. “Alterações de design, como a mencionada, exemplificam a importância de serem desenvolvidas regulações holísticas de plataformas digitais, pensando desde mudanças nos seus modelos de negócios, a como priorizam as informações passadas e à maneira em que utilizam a inteligência artificial”, acrescenta o documento. O CCS-CN lembra que o Google possui o monopólio do mercado de buscas, e vê a IA generativa chegando com velocidade alta, ameaçando a esfera pública digital. “Preservar uma Internet livre e aberta exige proteger não apenas os valores democráticos e os direitos individuais, mas o próprio sentido não artificial do que nos faz humanos: a comunicação social e a interação pessoal”, conclui. Fonte: Tele.síntese