Câmara aceita desprendimentos para carnes e finaliza votação de projeto que regulamenta a reforma tributária
Deputados aprovaram emenda que prevê alíquota zero de dois tributos para carnes, peixes, queijos e sal A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24), com várias mudanças em relação ao projeto original, de autoria do Poder Executivo. A proposta será enviada ao Senado. O projeto regulamenta diversos aspectos da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), que substituirão o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e parcialmente o IPI. São definidos os percentuais de redução para vários setores e produtos, além de benefícios tributários, como crédito presumido, reduções de base de cálculo, imunidades, isenções e outros incentivos. A proposta também prevê a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback). O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que participou do grupo de trabalho formado para ouvir representantes dos setores econômicos e da sociedade civil e formular um texto depois apresentado às lideranças partidárias. Proteína animalNa votação dos destaques, por 477 votos contra 3, os deputados aprovaram emenda do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) que incluiu carnes, peixes, queijos e sal na lista de alimentos com alíquota zero de IBS e CBS. Reginaldo Lopes afirmou que esta era uma demanda de toda a sociedade brasileira e também do presidente Lula. Esses alimentos estavam com redução de 60% das alíquotas. Também terão alíquota zero o uso de água do mar, cloreto de sódio puro e outros agentes semelhantes. Estimativas de técnicos do governo indicam aumento de 0,53 ponto percentual na alíquota geral dos tributos em razão da mudança. Deputados governistas e de oposição elogiaram a isenção. O líder do PL, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), afirmou que a inclusão dessas proteínas foi fruto de pressão da oposição em zerar os impostos. “A gente fica feliz que, com esse trabalho que a oposição fez em favor de zerar os impostos, o povo brasileiro vai poder ter proteína mais barata em sua mesa”, disse. Já a coordenadora da bancada feminina, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), disse que “era o sonho do presidente Lula que houvesse proteína [de origem animal] na cesta básica das pessoas mais vulneráveis”. O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Pedro Lupion (PP-PR), disse que a decisão é uma vitória do consumidor, da dona de casa e do pai de família. “É carne mais barata, proteína mais barata na mesa do cidadão”, declarou. Pão de formaAlém desses produtos, o texto relatado por Lopes incluiu ainda na alíquota zero o óleo de milho, a aveia e farinhas, sem especificar, no entanto, quais. Algumas continuam na tabela de redução de 60%, como a de milho. Também na tabela de redução de 60% do tributo ele acrescentou pão de forma e extrato de tomate. ArmasOutra emenda que provocou debates, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), pretendia incluir armas e munições no Imposto Seletivo e foi rejeitada pelo Plenário por 316 votos a 155. Na votação da emenda constitucional da reforma tributária, 293 deputados votaram a favor de incluir as armas nesse imposto e 178 foram contra, mas o quórum necessário era de 308. Com a extinção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) prevista para 2027, certos produtos com alíquotas maiores deverão ter a perda de arrecadação compensada pela alíquota do IBS e da CBS. Armas e munições terão tributação total de consumo menor que a atual: 55% a menos com o fim do IPI. Desde outubro de 2023, o governo federal restabeleceu a alíquota do IPI de armas para 55%. Segundo estimativas do Executivo, a medida tem potencial de arrecadação da ordem de R$ 1,1 bilhão de 2024 a 2026. Como as armas e munições não serão considerados produtos prejudiciais à saúde humana, será possível inclusive que beneficiários da devolução de tributos (cashback) obtenham a devolução de 20% das alíquotas de CBS/IBS incidentes. Outros produtos com IPI mais alto, como automóveis, cigarros e bebidas terão o IPI parcialmente compensado pelo Imposto Seletivo por serem considerados bens prejudiciais ao meio ambiente. No entanto, além de armas e munições, também serão beneficiados com redução de carga os perfumes (42% de IPI) e os aparelhos de ar-condicionado (13% a 35%). CashbackNo caso da devolução de tributos, poderão ser beneficiados os responsáveis por família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) com renda familiar mensal per capita declarada de até meio salário mínimo. A pessoa que receber a devolução deverá residir no território nacional e possuir CPF ativo, mas o mecanismo envolve as compras de todos os membros da família com CPF. As regras para o cashback valerão a partir de janeiro de 2027 para a CBS e a partir de 2029 para o IBS. Um regulamento definirá o método de cálculo e de devolução, mas desde já o texto prevê que serviços ou bens com periodicidade mensal de consumo terão o valor de devolução concedido na conta, a exemplo de energia elétrica, água e esgoto e gás natural. Em outras situações, o governo transferirá o dinheiro aos bancos em 15 dias após a apuração, que terão outros 10 dias para repassar aos beneficiados. Quanto às alíquotas, o texto define: devolução de 100% da CBS e de 20% do IBS na compra de botijão de gás de 13 Kg; 100% de CBS e 20% de IBS em luz, água, esgoto e gás natural; e 20% nos demais casos, exceto para produtos com incidência de imposto seletivo (prejudiciais à saúde e ao meio ambiente). Por lei específica, cada ente federativo (União, estados, Distrito Federal e municípios) poderá fixar percentuais maiores, incidentes somente sobre sua parcela do tributo e diferenciados em razão de renda familiar. A regra, no entanto, não valerá para o botijão de gás, e qualquer aumento na devolução deverá ser considerado na fixação da alíquota de referência a fim de reequilibrar a arrecadação do ente federativo. Nova categoriaO texto aprovado inova ao criar uma espécie de nova categoria, chamada de nanoempreendedor, que
No Ceará 7 municípios do interior possui instrumentos para cobrança da Taxa do Lixo
Dados fazem parte do resultado da primeira fase de comprovação do cumprimento da norma nº 1 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Segundo a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Ceará, três outras cidades cearenses iniciaram cobrança Um balanço da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) apontou que sete municípios no Ceará instituíram a cobrança da taxa ou tarifa para o manejo dos resíduos sólidos nas regiões — a chamada taxa do lixo. Os municípios são: Croatá, Itapipoca, Cariús, Icapuí, Mombaça, São Benedito e Senador Pompeu. Os dados fazem parte do resultado da primeira fase de comprovação do cumprimento da norma nº 1 da ANA, de 2021, divulgado em abril passado. A implantação da cobrança para o lixo foi imposta pela lei do marco do saneamento, de 2020. A agência se tornou órgão regulador de saneamento a partir da nova lei e elegeu as tarifas de lixo como alvo de sua primeira norma de referência no setor. Para atender à norma, os gestores municipais devem informar o regime, a estrutura e os parâmetros da cobrança pela prestação do serviço de saneamento básico de cada região. Dos 184 municípios do Estado, apenas sete informaram os dados, por meio de formulário online, até o dia 20 de abril, prazo final para o envio das informações. Segundo o marco do saneamento, caso as Prefeituras não determinem uma arrecadação, fica configurada renúncia de receita, ou seja, dos recursos federais para os serviços, exigindo que as gestões demonstrem meios de sustentar os serviços de manejo de resíduos sólidos. Além disso, as gestões municipais ficam sujeitas a multas por não seguirem a lei. De acordo com o coordenador de Regulação de Resíduos Sólidos da ANA, Pedro Daroz, as regiões que informaram os dados à ANA autodeclararam ter um serviço de cobrança do lixo instituída nos municípios, visto não poderiam finalizar as etapas das informações da norma no sistema se não autodeclararem o serviço existente. Ainda segundo Paulo, em 2023, os municípios tinham que estar com as cobranças já instituídas e destacou que o manejo de resíduos sólidos configura desde a coleta até o manejo para os aterros sanitários. “Além do instrumento de cobrança, a gente pede que as cobranças tenham sustentabilidade financeira, ou seja, que os recursos arrecadados sejam suficientes para os serviços e que os municípios não tirem do seu orçamento esses recursos que poderiam estar indo para outras áreas mais importantes”, explica Pedro. O coordenador afirmou, ainda, que, até agosto deste ano, o sistema para receber as informações sobre a cobrança da taxa para o manejo dos resíduos sólidos vai continuar aberto no portal da ANA para os gestores municipais entrarem e prestarem informações de cada região. O diretor técnico da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Ceará (Aris), Cristiano Cardoso, informou que, da lista das regiões divulgada pela ANA, não foram identificados nenhum município, entre os regulados pela Aris, com cobrança da taxa ou tarifa instituídas ainda. “Isso não quer dizer que não exista municípios que não estão cobrando. Pode contar, mas ainda não instituiu a cobrança. O problema é dos municípios não terem informado ainda”, esclarece o diretor. Ainda segundo Cristiano, apesar de não constarem na relação da agência nacional, Fortaleza, Sobral e Jaguaribe são as únicas regões identificadas pelas Aris e que iniciaram a cobrança da taxa ou tarifa de lixo para os serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos (SMRSU). A Capital instituiu a cobrança do ano passado através de lei municipal, enquanto Sobral teve início no último mês de abril, mas a Justiça derrubou a medida e a decisão segue em tramitação. Jaguaribe, por sua vez, criou, em 2021, uma lei municipal que estabeleceu a cobrança pelos serviços. Ao O POVO, o município confirmou a cobrança, mas não informou quando iniciou a medida. Os setes municípios foram procurados pelo O POVO, ainda em junho, para saber desde quando os instrumentos de cobrança do lixo foram instituídas nas regiões, a forma como a cobrança está sendo feita e como foi estabelecido o cálculo para a taxa ou tarifa. Até o fechamento desta matéria, apenas os municípios de Itapipoca e Icapuí retornaram com informações. As regiões informaram que ainda não iniciaram a cobrança da taxa de lixo na região, apesar de constar na relação da agência nacional. Atualmente, Itapipoca está trabalhando para a construção do seu aterro sanitário. “Itapipoca avança com a documentação da área já desafetada de 22 hectares, qualquer possível taxa do lixo só será efetivamente cobrada após a instalação do aterro”, disse a Prefeitura. Neste ano, o monitoramento da agência para saber sobre o cumprimento da instituição da cobrança nas regiões está relacionado, principalmente, para saber se o instrumento de cobrança pelo serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos apresentado pelos municípios tem sustentabilidade econômico-financeira. Já em 2025, a ANA irá observar se esse instrumento possui delegação para regulação dele. A norma foi elaborada pela Agência para melhorar a qualidade do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos e contribuir, principalmente, para o fim dos lixões no Brasil. Ceará tem 141 lixões ativos em 105 municípios, diz Sema Um dos objetivos de instituir a cobrança da taxa ou tarifa do lixo é acabar com os lixões a céu aberto ativos nas regiões. O marco do saneamento tem a meta de, até o final de 2024, acabar com as estruturas irregulares no país. No Ceará, foram identificados 141 lixões ativos em 105 municípios neste ano. Os dados são da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima do Ceará (Sema) e foram divulgados, parcialmente, ao O POVO, ainda em junho. O relatório final do cenário dos lixões no Estado deve ser divulgado oficialmente no final de julho deste ano, juntamente com a relação das cidades onde foram identificados as estruturas irregulares. A técnica da Coordenadoria de Desenvolvimento Sustentável da Sema, Mônica Simioni, disse que o levantamento vem sendo realizado desde do ano passado, por meio do Projeto Estratégias de Gestão e Manejo dos Resíduos Sólidos para o Estado do Ceará (Egmares), e busca realizar um diagnóstico atualizado das estruturas no Estado. “Esse projeto tem os objetivos de contribuir
TCU diz para Secom reter licitação das redes de Lula por pressupostos de golpe
Auditoria da Corte de Contas descobriu indícios de que o sigilo da autoria das propostas das empresas foi violado, evidenciando alguma falha ou fraude no processo; Planalto diz que aguarda notificação para ‘tomar as providências cabíveis’ O Tribunal de Contas da União (TCU) mandou a Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) suspender uma licitação de R$ 197 milhões após suspeitas de fraude. O pregão buscava contratar quatro empresas de assessoria em comunicação e gestão de redes sociais para gerenciar perfis do governo Lula. No fim do mês passado, uma auditoria da Corte de Contas identificou possível violação do sigilo da autoria das propostas. Em nota enviada ao Estadão, o Palácio do Planalto afirmou que a Secom não teve acesso à representação do Ministério Público ligado ao TCU (MPTCU). Segundo o governo, isso fez com que a Advocacia-Geral da União (AGU) não tivesse a oportunidade de se manifestar previamente à decisão cautelar. “Aguardarmos a notificação do Tribunal para, junto com a AGU, tomarmos as providências cabíveis”, frisou o Executivo em nota. A decisão foi do ministro Aroldo Cedraz que determinou que ainda que a Secom deve se manifestar, em um prazo de 15 dias, sobre as supostas fraudes. “Tenho que os fatos narrados nesta representação, por si só, revestem-se de extrema gravidade e demandam atuação imediata desta Corte a fim de evitar que se concretize contratação possivelmente eivada de vício insanável, ou mesmo por fato típico a ser apurado na esfera competente”, afirmou Cedraz. No final do mês passado, a área técnica do TCU apontou “graves irregularidades” e possível direcionamento na licitação da Secom. A auditoria identificou indícios de que o sigilo da autoria das propostas das empresas foi violado, evidenciando alguma falha ou fraude no processo. Os planos de comunicação das empresas deveriam ser entregues em invólucros, mantido o sigilo das informações de cada uma das propostas apresentadas. No entanto, um dia antes do resultado da licitação, o site “O Antagonista” publicou, por meio de códigos, o resultado do pregão, revelando a violação do sigilo. O segredo neste caso era necessário, pois a Secom analisou a melhor técnica, e não o menor preço. A licitação foi vencida, inicialmente, pelas empresas Moringa Digital, BR Mais Comunicação, Área Comunicação e Usina Digital. Posteriormente, a Moringa Digital e a Área Comunicação foram inabilitadas, pois não conseguiram comprovar capacidade técnica para executar os serviços. Em substituição, foram habilitadas as empresas IComunicação e Clara Serviços Integrados de Vídeo. Fonte: Estadão
Investimentos e Federalização de estatais: descubra o projeto de renegociação da dívida dos estados
PLP foi apresentado pelo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, nesta semana; obrigações dos estados com a União superam R$ 700 bilhões O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou nesta semana um projeto de lei complementar (PLP) com o objetivo de ajudar estados a pagarem suas dívidas com a União e abrirem espaço para que possam investir mais. A proposta se baseia, segundo o próprio senador, em dois eixos: a possibilidade de os estados usarem seus ativos e investimentos para o abatimento da dívida e mudanças no indexador que corrige essas obrigações. A dívida dos estados hoje é corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) + 4%, e a ideia é prover caminhos para reduzir este indexador. O estoque de obrigações atual é o ponto de partida para da negociação, sem deságio ou desconto. Segundo o projeto, dos 4% da correção, 1% pode ser perdoado se o estado entregar à União ativos num montante de 10% a 20% do valor de sua dívida. Se entregar mais de 20% de ativos, teria um abatimento de 2% (ou seja, 50% do juro real da correção). Esta possibilidade de entrega de ativos abre caminho para a federalização de empresas estatais estaduais. Do percentual remanescente, 1% poderia ser revertido em investimentos no próprio estado, especialmente em educação e ensino profissionalizante, mas também em infraestrutura e segurança pública. O projeto traz regras para definir como ocorrerá a distribuição desses investimentos entre as diferentes áreas. Não há benefício para gasto com custeio. Outro 1% poderia ser direcionado a um fundo de equalização, voltado a criar “condições estruturais de incremento de produtividade, enfrentamento das mudanças climáticas, melhoria da infraestrutura, segurança pública e educação”, segundo o texto do PLP. Este fundo poderá ser usado em atendimento a todos os estados — e não só aos endividados. Este dispositivo foi encarado como um aceno aos estados com patamares menores de dívida. Segundo Pacheco, há uma estimativa de que o fundo seria criado com aproximadamente R$ 7 bilhões a R$ 8 bilhões, considerando 1% do montante atual da dívida. Somada, a dívida de todos os estados e do Distrito Federal é estimada em R$ 764,9 bilhões. Os principais devedores são São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás. Caso o Programa de Pleno Pagamento da Dívida avance, haverá permissão de que as dívidas sejam renegociadas em até 30 anos. A proposição será relatada pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP). Fonte: CNN Brasil
Novo Ensino Médio: Câmara dos Deputados aceita a última versão da reforma
O relatório acaba com a obrigatoriedade do espanhol e flexibiliza as regras para educação à distância, aguardando sanção do presidente para ser aprovado A Câmara dos Deputados aprovou a reforma do Novo Ensino Médio, que agora segue para sanção do presidente Lula. O texto prevê aumentar o número de aulas de disciplinas tradicionais, como português e matemática, mas a demora na aprovação pode resultar em atrasos na implementação das mudanças. O relatório aprovado reverteu as principais alterações feitas pelo Senado, excluindo o espanhol como disciplina obrigatória e mantendo restrições à educação à distância, mas de forma menos rigorosa. O Enem passará a cobrar disciplinas tanto da formação geral básica quanto dos itinerários formativos, dando mais escolhas aos alunos. Na Câmara, também foi aprovada a exigência de que os Estados ofereçam pelo menos uma escola pública de ensino médio no período noturno em cada município, desde que haja demanda comprovada de alunos. O novo ensino médio A Câmara dos Deputados aprovou a última versão da reforma do Novo Ensino Médio, o projeto original do Ministério da Educação chegou ao Congresso há nove meses. O texto agora segue para sanção do presidente Lula, que pode aprovar integralmente, vetar partes específicas ou vetar o projeto todo. No texto, os três anos da última etapa do ensino básico, está previsto um aumento no número de aulas de disciplinas tradicionais, como matemática e português. No entanto, a demora na aprovação pode resultar em atrasos na aplicação das mudanças, com algumas delas sendo implementadas somente em 2026 nas salas de aula. O relatório aprovado do deputado Mendonça Filho (União–PE), com o apoio do governo, reverteu as principais alterações feitas pelo Senado. Agora, o espanhol foi excluído como disciplina obrigatória, que, segundo o deputado, a oferta do idioma é facultativa devido às limitações, e sugeriu que seja disponibilizada de forma adicional, como opção preferencial, conforme a capacidade das redes de ensino. Além disso, as restrições à educação à distância foram mantidas, porém, de forma menos rigorosa do que havia sido proposto pelos senadores. E a partir da proposta aprovada, o Enem passará a cobrar disciplinas tanto da formação geral básica quanto dos itinerários formativos escolhidos pelos alunos, ou seja, dando a possibilidade de escolher o que se deseja aprender. Carga horária Atualmente, a carga horária é de 1.800 horas para disciplinas obrigatórias (conforme estabelece a Base Nacional Comum Curricular – BNCC). E 1.200 horas para disciplinas optativas (itinerários formativos definidos pelo aluno ou curso técnico). Com a proposta aprovada, a carga horária do ensino regular terá pelo menos 3 mil horas divididas em dois grupos, equivalente há 2.400 horas para disciplinas obrigatórias, ou seja, será um currículo uniforme para todos os alunos, com aprendizados mínimos nas disciplinas tradicionais como matemática, português, física, química, geografia e história, conforme definido na BNCC. E 600 horas para disciplinas optativas. Segundo especialistas, entidades como Todos Pela Educação e associações estudantis como UBES, UNE e ANPG apoiam o aumento da carga horária obrigatória por abranger conteúdos fundamentais para vestibulares e processos seletivos. Por outro lado, o Consed, que representa os secretários estaduais de educação, argumenta que a nova distribuição da carga horária pode comprometer a qualidade do ensino e da aprendizagem, embora reconheça a importância da formação técnica. Disciplinas obrigatórias Atualmente, somente disciplinas como português e matemática são obrigatórias em todos os anos do ensino médio, incluindo educação física, arte, sociologia e filosofia. Com a proposta aprovada, disciplinas obrigatórias como português, inglês, artes, educação física, matemática, ciências da natureza (biologia, física, química) e ciências humanas (filosofia, geografia, história, sociologia) serão aplicadas em todos os anos. Sendo que o espanhol será facultativo. Segundo especialistas, a ampliação da lista de disciplinas obrigatórias é considerada positiva, pois possibilita maior interdisciplinaridade. Entidades estudantis argumentaram a favor da obrigatoriedade do espanhol para fomentar a integração latino-americana e atender às demandas do Enem. O Consed apoia a flexibilidade para que os estados possam decidir sobre a inclusão do espanhol, levando em consideração as necessidades locais e os recursos disponíveis. Itinerários formativos Os itinerários formativos são conjuntos de disciplinas, projetos, oficinas e outras atividades disponibilizadas aos estudantes do Ensino Médio, além das disciplinas obrigatórias. Eles possibilitam aprofundar o conhecimento em áreas específicas de interesse, seja na ciência da natureza, ciências humanas, linguagens, matemática ou na formação técnica e profissional. Atualmente, as redes de ensino determinam a quantidade e o tipo de itinerários formativos oferecidos. Mas com a proposta aprovada, cada instituição de ensino deve oferecer no mínimo dois itinerários, exceto aquelas que já possuem ensino técnico. A mudança é bem recebida por entidades estudantis, pois visa alinhar e explorar conhecimentos em áreas de interesse dos alunos. Segundo a avaliação do Todos Pela Educação, a organização das disciplinas ofertadas pode melhorar com a obrigatoriedade de focar em áreas específicas. Ensino técnico O ensino técnico atualmente possui 1.800 horas de disciplinas obrigatórias e 1.200 horas destinadas ao ensino técnico. Pela proposta aprovada, haverá 2.100 horas de disciplinas obrigatórias, sendo que 300 horas poderão ser dedicadas a conteúdos da BNCC relacionados à formação técnica. Além disso, o curso técnico terá até 1.200 horas. Segundo Especialistas de Todos Pela Educação, os ajustes são necessários para garantir a equidade entre alunos do ensino técnico e de outras áreas, diante da variação de horas na formação geral básica. Ensino à distância Atualmente, o ensino à distância é autorizado pela legislação, permitindo a realização de atividades online e parcerias com instituições de ensino à distância. Com a proposta aprovada, a carga horária da formação geral básica deverá ser ofertada presencialmente, permitindo apenas exceções para o ensino mediado por tecnologia. A restrição ao ensino à distância é apoiada por Todos Pela Educação, enquanto o Consed valoriza a manutenção parcial dessa modalidade para garantir flexibilidade e acesso à educação de qualidade em áreas diversas. Escolas noturnas Escolas noturnas agora são obrigatórias em todas as cidades, conforme a nova lei aprovada na Câmara. Os estados devem garantir que pelo menos uma escola pública ofereça ensino médio à noite, desde que haja demanda comprovada de alunos matriculados nesse horário.
Artesp autoriza licitação dos lotes de rodovias Nova Raposo e Rota Sorocabana
Novas concessões somam 575 quilômetros de estradas, com investimentos estimados em R$ 16 bilhões ALEXANDRE PELEGI O Conselho Diretor da Artesp, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo, autorizou a abertura das licitações para as concessões dos sistemas rodoviários “Lote Rota Sorocabana” e “Lote Nova Raposo”. A medida foi aprovada em reunião no dia 05 de julho, e publicada nesta quarta-feira, 10 de julho de 2024. A concessão engloba os serviços públicos de ampliação, operação, conservação, manutenção e realização dos investimentos necessários à exploração dos dois sistemas rodoviários. Os certames serão definidos pelo critério do maior valor de outorga fixa. No total, as concessões englobam 575 quilômetros de estradas, com investimentos que somam cerca de R$ 16 bilhões. O prazo dos contratos é de 30 anos. Como mostrou o Diário do Transporte, a Artesp realizou recentemente audiências públicas para divulgar os dois processos licitatórios. NOVA RAPOSO O lote é composto por vias operadas atualmente pela ViaOeste e estradas sob gestão do DER-SP (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo). A extensão é de 115,3 quilômetros. O projeto inclui quatro rodovias: SP 270, SP 280, SP 029 e SPA 053/280 e ainda o trecho entre os municípios de Cotia e Embu das Artes, paralelo ao Rodoanel Oeste. Estão previstos investimentos para duplicação de 36,16 km, implantação de 36,65 km de faixas adicionais, Segundo a Artesp, o projeto beneficiará 10 municípios (Araçariguama, Barueri, Cotia, Itapevi, Jandira, Osasco, Santana de Parnaíba, São Paulo, Itapecerica da Serra e Embu das Artes). Estão previstos investimentos de R$ 7,12 bilhões, que contemplam duplicações, implantação de faixas adicionais, vias marginais, novos dispositivos, adequação de obras de artes especiais, novas passarelas e pontos de ônibus. A Artesp promoveu audiências públicas no dia 28 de março, no Auditório do DER, e no dia 03 de abril em Vargem Grande Paulista. ROTA SOROCABANA Com 442 quilômetros de extensão, o trecho previsto na concessão abrange 10 rodovias. Assim como na concessão do Lote Nova Raposo, a proposta é fazer a concessão de trechos rurais operados atualmente pela ViaOeste e incluir estradas sob gestão do DER-SP. Essa é uma rota de acesso à região sudoeste do Estado, e o lote é composto pelas estradas SP 270, SP 280, SP 264, SP 250, SP 139, SP 079, SP 075, SPI 091/270, SPA 103/079 e SPA 104/079. A Rota Sorocabana, que atravessará um total de 18 municípios, prevê investimentos de R$ 8,72 bilhões para duplicação de 73,7 km, implantação de 27,74 km de faixas adicionais, 52 novos dispositivos, 18 novas obras de artes especiais, 18 novas passarelas, 272,92 km de acostamentos e 168 pontos de ônibus. Como noticiou o Diário do Transporte, a Artesp abriu Consulta Pública sobre o projeto de concessão no dia 11 de março. Após a audiência pública, a consulta para coleta de sugestões continuou até dia 12 abril, disponível no site da ARTESP. Fonte: Diário do Transporte
FNDE divulga novas portarias com orientações para prestação de contas
Publicações estabelecem as categorizações das despesas dos programas atendidos pela solução BB Gestão Ágil Já estão disponíveis no portal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) as portarias com orientações detalhadas sobre a categorização das despesas para a prestação de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e de suas Ações Integradas no âmbito da solução BB Gestão Ágil. A publicação dessas portarias está em conformidade com a Resolução CD/FNDE nº 7 de 2 de maio de 2024, que instituiu a Solução BB Gestão Ágil como a nova ferramenta para comprovação da execução dos recursos repassados pelo FNDE. Com essa resolução, a prestação de contas foi alterada do SIGPC Contas Online para o sistema do Banco do Brasil. O objetivo é simplificar o processo de prestação de contas, além de aprimorar e agilizar a gestão e a transparência dos recursos repassados pela autarquia. A Resolução Nº 7 de 2024 também estipulou que, em até 60 dias, o FNDE publicaria portarias detalhando a categorização de despesas para cada um dos programas. Essas portarias já se encontram disponíveis no sítio eletrônico da autarquia, tendo sido publicadas nos dias 5 e 8 de julho no Diário Oficial da União. Seguindo essa lógica, nos mesmos dias das respectivas publicações, o Banco do Brasil já inseriu as categorias indicadas pelo FNDE na solução BB Gestão Ágil. Os documentos listam e especificam todas as categorias e subcategorias das despesas referentes aos programas que os gestores deverão escolher no lançamento e inserção das despesas dentro da ferramenta. A presidente do FNDE, Fernanda Pacobahyba, destacou a importância da resolução e das novas portarias para o processo de prestação de contas. “Com essas publicações, estamos disponibilizando para os gestores e técnicos da educação as orientações necessárias para que essa transição no processo de Prestação de Contas seja eficaz e transparente”. Além de representar a simplificação dos registros para os gestores, a mudança no formato das Prestações de Contas dos programas do FNDE representa um avanço significativo ao garantir um acompanhamento e monitoramento integrado e muito mais ágil das despesas referentes aos programas nacionais da educação, fortalecendo a boa gestão dos recursos públicos e a transparência ativa. Fonte: Gov.br