CNM propõe emendas ao projeto que regulamenta comitê gestor e novo imposto sobre bens e serviços
Em reunião com deputados federais que compõem o Grupo de Trabalho que analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 da Reforma Tributária, representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) apresentaram sete sugestões de emendas ao texto. O encontro ocorreu no dia 1º de julho, na Câmara dos Deputados. O projeto em questão trata, entre outros, da regulamentação da Reforma quanto à instituição do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) e à distribuição do IBS, novo imposto que será criado, unindo ISS e ICMS. O objetivo da entidade ao propor as emendas é garantir representatividade equitativa dos Municípios em todos os aspectos administrativos do CG-IBS. A reunião teve a presença dos vice-presidentes da CNM Gisele Tonchis e Edimar Santos. Aos apresentar os pleitos, os representantes da entidade destacaram que esperam o apoio dos legisladores a fim de contribuir para que o novo arranjo tributário seja equitativo e paritário, em busca de promover uma reforma tributária que atenda as necessidades dos Municípios. Outras emendas Vale destacar que a CNM também solicitou ajustes no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que também trata da regulamentação da Reforma Tributária, mas sobre outros aspectos. Por exemplo, da criação dos novos impostos, o IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). A entidade municipalista, em defesa da melhor distribuição, autonomia e fiscalização, protocolou em 25 de junho mais de 15 emendas ao PLP 68/2024. Com as propostas, a Confederação visa especialmente ressaltar a importância da manutenção dos critérios de destino apresentadas no PLP, além dos ajustes necessários para que todos os Municípios mantenham suas receitas e a garantia de continuidade com serviços públicos de qualidade, equilíbrio financeiro e fiscal. Fonte: Agência CNM de Notícias.
Ziulkoski defende premissas municipalistas em audiência pública sobre Reforma Tributária
O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, participou, no dia 2 de julho, de audiência sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) e dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). “Falo aqui por um Ente público, por sua autonomia, e precisamos ter nossos princípios fundamentais respeitados. Agora, com a Reforma nós temos um protagonismo dos Municípios. A CNM não se posiciona contra a Reforma, pelo contrário, tivemos a coragem de mudar e sempre buscamos a mudança da origem para o destino, como está acontecendo nesta Reforma”, apontou o presidente da CNM. Ele relembrou que a CNM busca essa mudança desde 2012, por meio de projeto que mudou a forma de tributação do Imposto sobre Serviços, mas que depois foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O líder também relembrou a atuação da entidade ao longo das últimas décadas pela aprovação de uma Reforma Tributária que defenda os interesses dos Municípios e da população. “Finalmente agora isso vem se consolidar”, afirmou, destacando que ainda é necessário atuar no texto no Congresso. Ele ressaltou ainda a atuação do grupo de trabalho que debate o tema na CNM, coordenado pelo consultor Eudes Sippel. E reforçou a união do movimento em relação à temática. “Vamos atuar com muita força, e muita legitimidade neste processo. A CNM tem participado desse debate e tem sido parceira em todo esse processo da Reforma Tributária. Nós vamos estar atentos e trabalhar forte no que se refere ao Comitê Gestor”, finalizou. Fonte: Agência CNM de Notícias.
Cientistas do G20 defendem uso de IA com redução de riscos sociais
Reunião fechou documento com recomendações aos líderes do bloco No último dia da Cúpula do Science20 (S20), realizada no Rio de Janeiro, dia 2 de julho, autoridades e cientistas que representam os membros do G20 fecharam um documento com recomendações aos líderes do bloco. Um dos destaques foi a defesa de regulamentações no uso de inteligência artificial (IA) e a criação de políticas que garantam equilíbrio entre inovação, segurança do emprego e direitos dos trabalhadores. Além da IA, outros quatro eixos temáticos fazem parte do documento final: bioeconomia, processo de transição energética, desafios da saúde e justiça social. O evento, que teve como lema “Ciência para a transformação mundial”, foi conduzido por Helena Nader, presidente da Academia Brasileira de Ciências (ABC). Ela destacou a importância de o Brasil estar à frente do processo e buscar reduzir as desigualdades entre os ocupantes do G20. “O Norte Global não está preocupado, não está olhando como deveria para as necessidades do Sul Global. O G20 pode ajudar a mudar isso. O Brasil está ocupando uma posição de liderança e pode fazer mudanças dentro do grupo. E com isso, pressionar para garantir os engajamentos sociais que a área de ciência e tecnologia está buscando”, disse Helena Nader. “A gente teve participação muito relevante da China aqui, assim como da África do Sul. Isso facilitou para que houvesse maior convergência”. No eixo da inteligência artificial, as principais recomendações do S20 foram: “criar políticas em uma economia impulsionada por IA para assegurar a segurança no emprego e os direitos dos trabalhadores. Essas políticas devem ser flexíveis e adaptáveis e fundamentadas em princípios éticos compartilhados, o que garantirá inovação enquanto reduz os riscos sociais; contribuir para estabelecer regulamentações de IA e padrões de governança de dados que beneficiem todos os países de maneira justa e defendam valores humanos; trabalhar em conjunto para criar e compartilhar grandes conjuntos de dados científicos valiosos e bem curados, respeitando a governança de dados. No tema da bioeconomia a recomendação é que os países do G20 devem chegar a um consenso sobre o papel da bioeconomia como uma das estratégias para enfrentar as mudanças climáticas, a perda de biodiversidade, a pobreza e a saúde humana e não humana. Na transição energética, o documento diz que os esforços gerais para reduzir as emissões no processo de transição energética devem se basear no aumento do uso de fontes de energia com baixas emissões, incluindo energias nuclear e renováveis, em uma combinação que varia de um país para outro, avançando para a eliminação progressiva do carvão; a captura, utilização e armazenamento de carbono, juntamente com abordagens baseadas no mercado, como precificação de carbono em escala global, devem ser utilizados para minimizar as emissões de CO2 dos combustíveis fósseis à medida que nos afastamos dessas fontes em direção a um futuro energético de baixas emissões. No eixo sobre desafios da saúde: “garantir o acesso global a vacinas, medicamentos e ferramentas de diagnóstico essenciais para todos. Promover produção local e regional sustentável através do desenvolvimento de capacidades em pesquisa, inovação, compartilhamento de conhecimento e transferência de tecnologia; promover estratégias de comunicação eficazes para disseminar informações de saúde, combater a desinformação e conduzir campanhas de saúde”; alavancar recursos globais focados nos impactos da saúde das mudanças climáticas e ambientais, com foco em grupos com vulnerabilidades conhecidas, como aqueles expostos a eventos climáticos extremos”. No que diz respeito à justiça social: “expandir a infraestrutura para acesso universal à internet; aumentar a alfabetização digital para garantir que todos os segmentos da sociedade se beneficiem dos avanços digitais; formular abordagens inclusivas e equitativas para o desenvolvimento digital; abordar a desinformação relacionada à ciência nos meios de comunicação digital para evitar impactos adversos na sociedade, ao mesmo tempo em que se desenvolvem estratégias nacionais, regionais e globais envolvendo comunidades científicas e sociedade civil”. Cúpula do S20 Vieram ao Brasil para a Cúpula do S20 representantes das Academias de Ciências da África do Sul, Alemanha, Arábia Saudita, Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Coreia do Sul, Estados Unidos, França, Japão, Índia, Indonésia, Itália, México, Reino Unido, Turquia e a Academia Europeia, representando a União Europeia. O S20 contou com o apoio financeiro da FINEP e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). Criado em 2017, ele atua como grupo de engajamento do G20 para a área de ciência e tecnologia. Os debates ocorrem todos os anos e são sempre coordenados pela academia de ciências do país que preside o G20. As reuniões anteriores foram sediadas pela Alemanha (2017), Argentina (2018), Japão (2019), Arábia Saudita (2020), Itália (2021), Indonésia (2022) e Índia (2023). Fonte: Agência Brasil.
FUNDEB: CNM e AMP Alertam para que Municípios não Percam Prazo para Receber Complementação da União
O prazo de habilitação para receber a complementação da União, em 2025, nas modalidades Valor Aluno Ano Total (VAAT) e Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR) do Fundeb acaba neste sábado, 31 de agosto Conforme reiteradamente alertado pela CNM (Confederação Nacional de Municípios) e pela AMP (Associação dos Municípios do Paraná), acaba neste sábado, 31 de agosto de 2024, o prazo de habilitação para receber a complementação da União, em 2025, nas modalidades Valor Aluno Ano Total (VAAT) e Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A poucos dias da data-limite, no entanto, o número de Municípios que não disponibilizaram as informações exigidas e que relatam problemas com os sistemas de informações preocupa. Apesar da força-tarefa da entidade para auxiliar as gestões locais e impedir a perda de recursos, greve de servidores da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e burocracia federal seguem como principais entraves. Para a CNM e a AMP, o número de Municípios que ainda não adotaram medidas quanto às habilitações pode ser reflexo da falta de capacidade técnica do FNDE em sanar as dificuldades das gestões municipais, sob o risco de gerar impactos negativos e prejuízos financeiros. A Confederação salienta, no entanto, que é missão do órgão garantir, por meio desses sistemas, a celeridade dos trâmites da execução das políticas públicas e realizar ações para impedir que recursos para a educação sejam perdidos. Modalidade-VAATPara se habilitarem à complementação ao VAAT, os Municípios precisam disponibilizar informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais do ano de 2023 no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) ou no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). Segundo o Ofício Circular 298/2024/FNDE, os dois sistemas estarão disponíveis durante o próximo sábado, 31. A maior parte dos problemas relatados pelos gestores refere-se ao Siope. As reclamações quanto às transmissões são recorrentes. Além disso, a própria operacionalização do sistema é complexa e as constantes atualizações das versões dificultam a transmissão de informações. Outro ponto é que o prazo de resposta do Fale Conosco do Siope, principal canal de comunicação do Sistema, não é ágil. Há ainda a greve dos servidores da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que compromete o segundo requisito para habilitação ao cálculo da complementação-VAAT: o envio da Matriz de Saldos Contábeis de Encerramento (MSC). Gestores declaram à CNM não terem recebido respostas a dúvidas e questionamentos enviados por meio dos canais de atendimento disponibilizados pelo órgão, em virtude da operação grevista dos servidores. Como o prazo para a habilitação nesta modalidade é previsto em Lei, uma possível prorrogação dependeria da aprovação de um projeto de lei no Congresso Nacional para que os Municípios prejudicados pudessem ter mais tempo para quitar pendências. Por isso, a entidade reforça a responsabilidade que a STN e o FNDE têm em dar celeridade às resoluções neste momento de prazo final. Habilitação-VAARPara habilitação à complementação-VAAR, os Municípios precisam regularizar as pendências no Sistema Integrado de Monitoramento e Execução e Controle (Simec). A CNM aguarda resposta de ofício encaminhado ao Ministério da Educação (MEC) solicitando a prorrogação de prazo para o atendimento das condicionalidades I e V previstas na Lei do Fundeb. Dúvidas sobre habilitação O governo federal disponibiliza os seguintes canais digitais para dúvidas: – VAAR – Whatsapp: 61 2022-2066 (MEC). – VAAT Saiba mais sobre o tema na Nota Técnica 03/2024 da CNM sobre Regras da complementação VAAF, VAAT e VAAR da União ao Fundeb. Fonte: Agência CNM de Notícias.