Projeto para o Rio Grande do Sul congresso vai analisar e acelerar recursos
Câmara e Senado devem analisar nos próximos dias um projeto de decreto legislativo para acelerar o repasse de verbas para o Rio Grande do Sul, que sofre com enchentes provocadas pelo volume de chuva nos últimos dias. O projeto, assinado nesta segunda-feira (6) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, reconhece o estado de calamidade no Rio Grande do Sul. O tema é considerado prioridade absoluta pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco. O anúncio foi feito após reunião no Palácio do Planalto. Além de Lula, Pacheco e ministros de diversas pastas, participaram o presidente da Câmara, Arthur Lira, e o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin. De acordo com a ministra do Planejamento, Simone Tebet, o decreto significa, na prática, exceções à Lei de Responsabilidade Fiscal para socorrer o Rio Grande do Sul em questões que dependem dos aspectos orçamentário e financeiro. O decreto é limitado ao estado e às ações referentes à situação de calamidade pública enfrentada. — A partir desse decreto legislativo, fica fora do limite de gastos do Orçamento federal e fora das metas fiscais qualquer benefício, incentivo ou gastos que venhamos a fazer com o estado e com os municípios — explicou a ministra. O decreto, esclareceu Tebet, é uma espécie de guarda-chuva que possibilitará outros atos, como medidas provisórias de crédito extraordinário, negociação da suspensão do pagamento mensal das obrigações da dívida do estado com a União e incentivos para o setor produtivo. A extensão dos gastos ainda não pode ser estimada, de acordo com a ministra. — Vou repetir as palavras do presidente Lula: só quando essa água baixar é que, lamentavelmente, nós vamos ver a extensão imensa do custo, do estrago e da tragédia nacional que está sendo a situação do estado do Rio Grande do Sul. (…) Da nossa parte, o decreto elimina a burocracia e, consequentemente, não é só que não vai faltar dinheiro para o Rio Grande do Sul, o dinheiro vai chegar no tempo certo. Sessão do Congresso Outra frente de trabalho é a votação, pelo Congresso Nacional, de mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentarias — LDO (Lei 14.791, de 2023) para permitir a antecipação de empenhos e pagamentos de recursos das chamadas transferências especiais para os municípios. Segundo o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, o valor estimado é de R$ 480 milhões. — São emendas individuais de transferência especial, que é aquela que manda direto para o Fundo de Participação dos Municípios [FPM]. Essas emendas, por conta da Lei de Diretrizes Orçamentárias, não é possível antecipar o empenho. (…) Nossa expectativa, confirmada pelo presidente do Senado e do Congresso, é de que isso pode ser votado na sessão do Congresso nesta semana — disse o ministro, em referência à sessão marcada para a quinta-feira (9). Além dos recursos que ainda dependem de liberação, Padilha afirmou que já foi autorizado o empenho e o pagamento de recursos de emendas no valor de R$ 588 milhões. No total, contando com os recursos que ainda devem ter a liberação autorizada, serão R$ 1,06 bilhão destinados imediatamente ao estado. Fonte: Agência Senado
Lei Orçamentária Anual terá audiências públicas em 2025 que começam no dia 14
Opinião e sugestões da população paulista constituem o ponto central na construção do planejamento para orçamento do próximo ano O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), inicia a partir de 14 de maio as audiências públicas da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. O objetivo da iniciativa é ampliar a participação a toda população, ofertando um espaço democrático que, além de dar transparência, legitima o processo de planejamento orçamentário estadual. O calendário contempla 18 audiências regionais (confira as datas e regiões na tabela abaixo). A participação é virtual, pelo Teams. O público-alvo contempla a população paulista em geral, entidades civis e representantes da administração pública. A opinião e sugestões da população paulista constituem o ponto central na construção do planejamento para orçamento do próximo ano. Ambiente de votação Simultaneamente às audiências regionais, estará disponível no mesmo período, de 14 de maio a 13 de junho, o ambiente de votação da LOA 2025, para que os cidadãos possam escolher as áreas e projetos que, em sua opinião, colaborem para o desenvolvimento do Estado e da região em que vivem. O processo é bem simples: basta acessar o ambiente de votação e selecionar o item ou os itens que melhor representem sua opinião. O sistema também permite aos cidadãos a possibilidade de fazer comentários que detalhem ou especifiquem suas escolhas. Audiências públicas regionais da LOA 2025 Data Horário Região 14/5 10h Região Administrativa de Araçatuba 14/5 14h30 Região Administrativa de Barretos 16/5 10h Região Administrativa de Bauru 16/5 14h30 Região Administrativa Central (Araraquara e São Carlos) 21/5 10h Aglomerado Urbano de Franca 21/5 14h30 Região Administrativa de Itapeva 23/5 10h Região Administrativa de Marília 23/5 14h30 Região Administrativa de Presidente Prudente 28/5 10h Região Administrativa de Registro 28/5 14h30 Região Metropolitana da Baixada Santista 4/6 10h Região Metropolitana e Administrativa de Campinas 4/6 14h30 Região Metropolitana de Jundiaí 6/6 10h Região Metropolitana de Piracicaba 6/6 14h30 Região Metropolitana de Ribeirão Preto 11/6 10h Região Metropolitana de São Paulo 11/6 14h30 Região Metropolitana e Administrativa de São José do Rio Preto 13/6 10h Região Metropolitana e Administrativa de Sorocaba 13/6 14h30 Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte Fonte: Portal do Governo de SP
CPTM: Recebem serviços gratuitos em maio amarelo nove estações
Segurança no trânsito e outros serviços gratuitos de saúde e informações serão oferecidos aos passageiros Os passageiros que estiverem circulando pelas estações Ferraz de Vasconcelos, Luz, Mauá, Tamanduateí, Dom Bosco, Guaianases, Estudantes, Jardim Helena-Vila Mara e Guarulhos-Cecap da CPTM terão a oportunidade de participar de uma ação gratuita de saúde que acontecem nos dias 7 (terça-feira) e 9 (quinta-feira). A iniciativa ocorre em referência ao Maio Amarelo, um movimento internacional de conscientização para redução de acidentes no trânsito. No dia 7, das 13h às 17h, em parceria com a Escola Técnica Sequencial, a Estação Ferraz de Vasconcelos terá uma equipe de profissionais da escola realizando aferição de pressão arterial, frequência cardíaca e respiratória. No dia 9, em parceria com o instituto Proz Educação, as estações Luz, Mauá, Tamanduateí, Dom Bosco, Guaianases, Estudantes, Jardim Helena-Vila Mara e Guarulhos-Cecap terão um espaço onde alunos da entidade vão realizar aferição de pressão arterial (sem limite de atendimentos) e glicemia capilar em pessoas com histórico de diabetes na família ou pessoas diabéticas (limitados a 100 por estação). Nessas estações, os serviços serão oferecidos em três horários: das 9h às 12h, das 13h às 16h e das 19h às 22h. Durante as iniciativas, os profissionais vão transmitir informações e orientações para conscientização sobre prevenção de acidentes no trânsito, promovendo a segurança de todos durante todo o trajeto diário nos deslocamentos entre modais. Movimento Maio Amarelo A campanha de conscientização e segurança no trânsito nasceu em 11 de maio de 2011, quando a ONU decretou a Década de Ação para Segurança no Trânsito e o mês se tornou referência mundial para balanço das ações que o mundo inteiro realiza. O amarelo simboliza atenção e também à sinalização e advertência no trânsito. A edição deste ano traz o tema “Paz no trânsito começa por você”, com o objetivo de estimular toda sociedade a trazer esse assunto em todos os ambientes e questionar sobre seus comportamentos como motoristas, pedestres ou no transporte público A proposta do movimento é chamar a atenção da sociedade para o alto índice de mortes e feridos no trânsito em todo o mundo, estimulando a participação da população, empresas, governos e entidades a discutir o tema trânsito, que deve ser seguro para todos em qualquer situação. Fonte: Portal do Governo de SP
Políticas para a Mulher e Desenvolvimento Social SP proporciona posse a novas secretárias
Apresentadas por Tarcísio de Freitas Valéria Bolsonaro e Andrezza Rosalém no Palácio dos Bandeirantes As novas secretárias de Estado de São Paulo para as políticas públicas voltadas às mulheres e à população em situação vulnerável tomaram posse em solenidade no Palácio dos Bandeirantes. Valéria Bolsonaro (Políticas para a Mulher) e Andrezza Rosalém (Desenvolvimento Social) foram apresentadas pelo governador Tarcísio de Freitas, que destacou o trabalho desenvolvido pelas duas áreas e a importância das lideranças femininas na gestão paulista. “O dia de hoje é também para agradecer o trabalho feito por essas duas secretarias para o Estado de São Paulo até agora. Um estado gigante e que tem desafios enormes, e que temos enfrentado com um grande trabalho na área do desenvolvimento social e pela secretaria de políticas para mulher”, afirmou o governador. “Essa passagem de bastão nestas pastas se dá em altíssimo nível. E torna as secretarias cada vez mais femininas também. O porquê disso? Competência. Parabéns às nossas mulheres que estão fazendo a diferença e eu só tenho que agradecer pelo que esse time está fazendo”, acrescentou. A cerimônia também reuniu o vice-governador, Felicio Ramuth, os secretários das demais pastas estaduais, parlamentares, entre outras autoridades, representantes da sociedade civil e organizações que atuam na defesa e promoção dos direitos das mulheres e das pessoas em situação de vulnerabilidade social. Valéria Bolsonaro assumiu a Secretaria de Políticas para a Mulher no dia 10 de abril, em sucessão a Sonaira Fernandes, que liderava a pasta desde a criação, em janeiro de 2023. Formada em biologia, Valéria atuou como professora na rede pública por mais de 30 anos e exercia mandato de deputada estadual pela segunda vez. Na Alesp, ela presidiu a Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, integrou a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Doenças Raras e coordenou a Frente Parlamentar em Defesa do Combate ao Câncer. “Quero reafirmar meu compromisso com o trabalho de todas as mulheres, estando elas onde cada uma queira estar. Estaremos junto a elas na defesa de sua integridade e bem-estar e, principalmente, da sua dignidade, garantindo seus direitos à saúde, capacitação, empreendedorismo e ao acolhimento contra qualquer tipo de violência”, destacou. A Secretaria de Políticas para a Mulher coordena ações transversais que envolvem diversos órgãos estaduais, com ênfase em políticas públicas conectadas à saúde, segurança e empreendedorismo. Essas e outras iniciativas integram o movimento SP Por Todas, lançado em março deste ano para ampliar a visibilidade de serviços do Governo do Estado para as mulheres. Na pasta do Desenvolvimento Social, Andrezza Rosalém ocupa a vaga deixada por Gilberto Nascimento Junior desde o dia 26 de abril. De perfil técnico, ela chefiou a Secretaria do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social no Governo do Espírito Santo entre 2017 e 2018. Mestre em economia pela Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), Andrezza Rosalém já atuou junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (Pnud), a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e ao Banco Mundial. Ela também foi diretora-presidente do Instituto Jones dos Santos Neves, que elabora estudos e pesquisas para o desenvolvimento socioeconômico no Espírito Santo. Desde 2019, dirige o instituto Oppen Social de análises para iniciativas de desenvolvimento sustentável e resolução de desigualdades. “Me sinto honrada por integrar a equipe do Governo de São Paulo e reafirmo aqui o compromisso social que tem guiado toda minha trajetória. Acolho com gratidão esse desafio de liderar um trabalho social focado nos resultados. Uma política pública realizada na disposição do diálogo e na construção coletiva com diferentes frentes do poder público e da sociedade civil”, afirmou. A pasta chefiada por Andrezza Rosalém é responsável por coordenar os programas estaduais para redução da pobreza, combate à fome e proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade social. Entre os serviços já oferecidos, estão mais de 1,1 mil Centros de Referência de Assistência Social e os programas VivaLeite, Prospera Família e as 120 unidades fixas e móveis do programa Bom Prato. Fonte: Portal do Governo de SP
Tragédia no Rio Grande do Sul CNM lastima e cobra urgência
Medidas de reconstrução das cidades e prevenção de desastres A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha com muita tristeza a tragédia enfrentada pela população do Rio Grande do Sul e lamenta profundamente que os Municípios de todo o Brasil sofram cotidianamente com desastres de toda natureza que levam a perdas de vidas, moradias, comércio local, indústria, agricultura, entre outros danos irreparáveis. Infelizmente, ao longo dos últimos anos, são inúmeros os Municípios que foram impactados por desastres e nunca conseguiram se reconstruir por falta de apoio financeiro. De 2013 a 2023, 94% dos Municípios registraram ao menos um decreto de anormalidade em decorrência de desastres. Destaca-se que apenas entre os dias 29 abril e este domingo, 5 de maio, as tempestades que estão assolando o Estado do Rio Grande do Sul já causaram mais de R$ 559,8 milhões em prejuízos financeiros. Esse montante, porém, se refere apenas aos danos já levantados e disponibilizados por 19 Municípios dentre os 170 que registraram seus decretos no sistema de Defesa Civil nacional; sendo que já são mais de 330 Municípios afetados, segundo a Defesa Civil do Estado. Ou seja, os danos serão infinitamente superiores aos já apontados. A maioria dos Municípios afetados ainda enfrenta situação extrema e atua no resgate às vítimas, com ações de socorro e acolhimento. Milhares de pessoas ainda estão ilhadas, aguardando resgate em cima de telhados e árvores, e outras milhares desabrigadas. Importante lembrar que o Ciclone Extratropical que atingiu o Rio Grande do Sul no dia 04 de setembro de 2023 levou à morte de 51 pessoas e causou mais de R$ 3 bilhões em prejuízos financeiros. Desse total, o governo federal prometeu o montante de R$ 741 milhões, mas repassou apenas R$ 81 milhões, o que representa 11% em relação ao prometido, sendo que parte desse recurso ainda se refere a repasses indiretos. As ações de resposta durante o desastre e as ações de recuperação de um Município após o desastre requer apoio federal imediato e que atenda às demandas da população. Para evidenciar a dimensão dos prejuízos municipais e comparar com os valores pagos pela União para os 117 Municípios do Rio Grande do Sul de setembro de 2023 até final de abril, a CNM destaca que o valor efetivamente repassado não seria suficiente para recuperar os danos causados, por exemplo, apenas no Município de Muçum em relação ao desastre de 2023. Com apenas cinco mil habitantes, o orçamento municipal para executar todos os serviços locais é de R$ 32 milhões. No entanto, apenas em setembro de 2023, o prejuízo foi estimado em R$ 231 milhões. Os cidadãos brasileiros dos Municípios afetados estão cansados de receber visitas de autoridades federais e estaduais, prometendo apoio e recursos, como agora se realiza, mas sem ver efetivadas ações concretas de reconstrução e prevenção de novos desastres. Em 2023, os desastres afetaram 37,3 milhões de pessoas em todo Brasil, sendo 258 mortos, 126.345 desabrigados e 717.934 desalojados. Além disso, os desastres causaram R$ 105,4 bilhões de prejuízos no país. Neste mesmo ano, o governo federal autorizou R$ 1,4 bilhão para ser investido em gestão de riscos e desastres aos Municípios para ações de proteção e Defesa Civil, porém, só pagou R$ 545 milhões, correspondendo a 39% do valor autorizado. A CNM está articulando diretamente com a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil no sentido de requerer o reconhecimento federal em rito sumário (imediato) de todos os decretos municipais de situação de emergência e ou estado de calamidade pública, além de solicitar a prorrogação de prazos, a exemplo de prestação de contas, aos Municípios afetados. O momento, sem dúvida, é de pressa para salvar as pessoas que encontram-se ainda em situação de risco de vida. Mas o momento é também de urgência para que medidas concretas sejam adotadas em nosso país. É preciso uma ação federativa coordenada e que envolva União, Estados, Municípios, e os três Poderes. Os gestores municipais não podem mais ficar sozinhos em meio a essas tragédias. Não se pode mais aceitar mês após mês situações como essa vivenciada pela nossa população. Fonte: CNM (Confederação Nacional dos Municípios)
FNP inicia com debate sobre uso das redes sociais e da inteligência artificial no período eleitoral
Série de webinários é produzida pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), com tendências para as cidades, teve início com um debate sobre comunicação e redes sociais em tempo de campanhas eleitorais O evento visa reunir pessoas com conhecimento e experiência para discutir temas relevantes para a formulação de políticas públicas municipais. O encontro, que começou nesta sexta-feira, 3, contou com a participação de palestrantes renomados, como Ágatha Paraventi, doutora e mestre em Ciências da Comunicação pela ECA/USP; Alexandre Bandeira, mestre em Administração pela UnB e o advogado Edson Resende, coordenador eleitoral do MPMG de 2004 a 2024. Ágatha Paraventi iniciou o debate abordando o contexto de desinformação e fake news na sociedade brasileira. Ela destacou que, atualmente, a propagação de informações falsas é maior do que a divulgação de fatos verídicos, caracterizando uma verdadeira guerra de informações. Paraventi também ressaltou a importância da ética na comunicação e alertou para a necessidade de um investimento significativo para combater a desinformação de forma eficaz. Por sua vez, Alexandre Bandeira mencionou o fenômeno da “tiazinha do Zap” como exemplo da disseminação de desinformação. Ele explicou que as fake news estão mais relacionadas ao pertencimento e à identificação do que ao conteúdo em si, “o que faz com que as pessoas acreditem e compartilhem informações sem verificar sua veracidade”, disse o pesquisador. Edson Resende abordou o uso da inteligência artificial durante as eleições, ressaltando que os candidatos devem garantir que os cidadãos saibam se uma informação foi produzida com o auxílio de ferramentas tecnológicas. O advogado lembrou a importância da transparência nesse processo.“É importante destacar que o uso das redes sociais e da inteligência artificial durante as eleições requer o cumprimento de regras e legislações específicas. O não cumprimento dessas normas pode resultar em sérias penalidades para candidatos, eleitores, partidos políticos e autoridades públicas” disse Resende. Ao longo dos próximos quatro meses, a FNP pretende promover 30 encontros virtuais com temas variados, como desenvolvimento sustentável, mobilidade urbana, saúde, novas tecnologias, comunicação e educação, alinhados à Agenda 2030 e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). O evento de hoje foi moderado por Gilberto Perre, secretário-executivo da FNP; Daniel Miranda, coordenador de Relações Institucionais e Projetos da FNP, e Décio Júnior, consultor da FNP para o Tendências para as Cidades. A próxima edição do Tendências está marcada para a próxima sexta-feira, 10, com o tema Alfabetização na idade certa: desafios para os municípios. Os convidados desse debate são: Veveu Arruda, advogado, professor e ex-prefeito de Sobral/CE; Aniela Improta França, doutora em Linguística pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e Daniela Caldeirinha, jornalista e vice-presidente de Educação na Fundação Lemann. Fonte: FNP (Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos)
Plenário vota projeto que cria o SPVAT e libera R$ 15,7 bi para União
Após CCJ, o plenário pode votar nesta terça-feira (7) o projeto de lei complementar (PLP) 233/2023, que cria um novo seguro obrigatório para veículos (SPVAT) Semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). O texto também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para despesas da União. A sessão deliberativa está marcada para as 14h e tem outros três itens na pauta. Antes de ser submetido ao Plenário, o PLP 233/2023 precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O colegiado também se reúne na terça-feira, às 9h30, para analisar a matéria. O senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, apresentou relatório favorável ao texto. Aprovado pela Câmara dos Deputados em abril, o PLP 233/2023 cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). De acordo com o texto, o tributo deve ser cobrado dos proprietários de automóveis e usado para pagar as indenizações por acidentes. Além de criar o SPVAT, o PLP 233/2023 altera o novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). O texto antecipa em dois meses a permissão para a abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal. Segundo o senador Jaques Wagner, a mudança permitiria uma elevação de 0,8% nas despesas da União, o equivalente a R$ 15,7 bilhões. Parte do dinheiro pode ser usada para compensar o corte de emendas parlamentares ao Orçamento (Lei 14.822, de 2024). Na mensagem de veto parcial ao texto (VET 4/2024), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva suspendeu uma dotação de R$ 5,6 bilhões prevista para o pagamento de despesas sugeridas por comissões permanentes do Senado, da Câmara e do Congresso Nacional. Segundo Jaques Wagner, caso a antecipação para a abertura de crédito suplementar prevista no PLP 233/2023 seja aprovada, R$ 3,6 bilhões serão usados para compensar o corte de emendas imposto pelo VET 4/2024. O veto ao Orçamento está na pauta de uma sessão deliberativa do Congresso Nacional, marcada para quinta-feira (9). Atividade de risco O Senado pode votar ainda o projeto de lei (PL) 4.015/2023, que classifica como crime hediondo e homicídio qualificado o assassinato de juízes, promotores, procuradores, defensores e advogados públicos, oficiais de Justiça e policiais legislativos e judiciais. O senador Weverton (PDT-MA) apresentou relatório favorável ao projeto na CCJ. De acordo com a proposição, o homicídio também é considerado qualificado se a vítima for cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo e por afinidade até o terceiro grau das autoridades. Isso inclui pais, filhos, irmãos, avós, bisavós, bisnetos, tios e sobrinhos, além de cunhados, sogros, genros e noras e parentes por adoção. O texto também agrava em até dois terços a pena por lesão corporal praticada contra as autoridades ou seus parentes. A penalidade varia de três meses de detenção a 12 anos de reclusão. De acordo com o projeto, a lesão corporal de natureza gravíssima ou seguida de morte também é considerada crime hediondo. Aprovada em abril pela CCJ, a matéria recebeu três emendas de Plenário — todas sugeridas pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES). O parlamentar quer incluir no rol de profissionais que desempenham atividades de risco permanente integrantes das carreiras tributária e aduaneira da Receita Federal; auditores fiscais do Trabalho; peritos do Ministério Público da União; e advogados privados. Quinquênio Outro item na pauta é a proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2023, que cria uma parcela mensal de valorização por tempo de exercício para servidores públicos da carreira jurídica, como juízes e promotores. A matéria passa pela quarta das cinco sessão de discussão exigidas antes da votação pelo Plenário. De acordo com o texto, o benefício (equivalente a 5% do subsídio para cada cinco anos de efetivo exercício) não fica sujeito ao teto constitucional. A parcela é concedida até o limite de 30%. Proposta pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a matéria recebeu relatório favorável do senador Eduardo Gomes (PL-TO) na CCJ. No final de abril, Pacheco condicionou a votação da PEC 10/2023 à aprovação do PL 2.721/2021, que acaba com os chamados “supersalários” no serviço público. Comissão diretora O Plenário pode votar ainda o projeto de resolução (PRS) 9/2024, que confirma atos da Comissão Diretora do Senado. A matéria ratifica oito atos sobre os seguintes temas: Fonte: Agência Senado
ABM preserva solução pactuada com Governo Federal
No intuito de reverter a judicialização da readequação das alíquotas previdenciárias dos municípios A Associação Brasileira de Municípios (ABM) reitera a necessidade de uma solução pactuada entre o Governo Federal e as entidades municipalistas para evitar que a judicialização da readequação das alíquotas previdenciárias dos municípios e a consequente suspensão do benefício prejudique ainda mais a situação das prefeituras. Em comunicado, a ABM conclama o Ministério da Fazenda a retomar as negociações na busca de uma solução permanente ao equilíbrio e sustentabilidade fiscal dos municípios. A entidade destaca o papel do Conselho da Federação como mediador do entendimento interfederativo. “Desde o início, a ABM enfatiza a importância de uma saída dialogada para prevenir a iminente judialização. Outras medidas benéficas aos municípios, como os royalties do petróleo, afetaram a estabilidade financeira do Executivo e resultaram em processos judiciais, que paralisaram as atividades”, afirma o presidente da ABM e prefeito de São Leopoldo/RS, Ary Vanazzi. “Uma saída consensuada, dialogada no Conselho da Federação, é o ideal para que a gente chegue num acordo benéfico aos municípios, mas que também não gere problemas fiscais ao Governo Federal”, complementa. A ABM defende que a desoneração seja aplicada de forma justa e equitativa, considerando as diferentes realidades dos municípios brasileiros, priorizando os mais necessitados. A proposta do governo prevê uma alíquota inicial de 14% em 2024, com elevação gradual de dois pontos percentuais a cada ano, até retornar a 20% em 2027. Contudo, a nova alíquota está restrita a cidades com menor arrecadação per capita e com até 50 mil habitantes, excluindo localidades mais densamente povoadas, muitas vezes em situação fiscal mais delicada. A ABM reitera a importância do diálogo e da busca por soluções consensuais para questões complexas. A alternativa deve contemplar, para a ABM, todas as cidades, com foco naquelas com menor Receita Corrente Líquida per capita A judicialização da ação, além de ser um processo moroso e incerto, pode prejudicar tanto o Governo Federal quanto os municípios. “É fundamental que as partes envolvidas se comprometam com o diálogo e com a busca de um acordo que atenda às necessidades de todos os envolvidos. O Conselho da Federação, como órgão de representação dos estados e municípios, é o fórum adequado para esse diálogo”, finalizou o presidente Ary Vanazzi. Fonte: ABM (Associação Brasileira de Municípios)