Prazo para pedir isenção da taxa de inscrição do Enem termina hoje
O prazo para pedir isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2024 termina às 23h59 (horário de Brasília) desta sexta-feira (26). O mesmo prazo vale para os participantes que conseguiram a isenção da taxa de inscrição no Enem 2023, mas não compareceram aos dois dias de prova e desejam pedir isenção nesta edição de 2024 também. A justificativa de ausência na edição passada do exame deve ser feita até o fim desta sexta-feira. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), vinculado ao Ministério da Educação, informa que a solicitação deve ser feita pela Página do Participante, na internet. Quem tem direito Conforme o edital que trata de pedidos de isenção, têm direito à gratuidade o estudante matriculado na 3ª série do ensino médio em escola pública; quem fez todo o ensino médio em escola pública ou como bolsista integral em escola privada; e tem renda per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio; pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, com registro no Cadastro Único para programas sociais do governo federal (CadÚnico). Os candidatos saberão se tiveram o pedido de isenção da taxa de inscrição aceito pela organização do exame em 13 de maio. Caso o candidato discorde do resultado e queira recorrer, terá o período de 13 a 17 de maio para apresentar o recurso com a justificativa. De acordo com cronograma, o resultado final dos recursos será conhecido em 24 de maio. O Inep alerta que, mesmo que o candidato tenha aprovado o pedido de isenção de taxa, ou da justificativa de ausência, isso não quer dizer que a participação dele no Enem 2024 está garantida. Para participar do exame neste ano, os interessados devem fazer a inscrição, posteriormente, na Página do Participante. Pé-de-Meia Os participantes do programa Pé-de-Meia que estão no 3º ano do ensino médio em escolas da rede pública e que comparecerem aos dois dias de Enem (incluindo uma eventual reaplicação) terão direito ao incentivo de R$ 200, após a conclusão dessa etapa educacional. Este programa também chamado de Poupança do Ensino Médio foi criado pelo governo federal em 2024. A política pública é destinada à permanência e à conclusão escolar de estudantes matriculados no ensino médio público. Enem Há mais de duas décadas, o Enem avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica e representa a principal porta de entrada para a educação superior no Brasil. Isso porque as instituições de ensino públicas e privadas adotam as notas do Enem para selecionar estudantes, nos processos seletivos. Os resultados servem também para seleções de beneficiados pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e pelo Programa Universidade para Todos (ProUni). Os resultados individuais do Enem também podem ser aproveitados nos processos seletivos de instituições de educação superior portuguesas. Algumas universidades lusitanas possuem convênio com o Inep para aceitarem as notas do exame. Fonte: Agência Brasil
Prévia da inflação oficial recua para 0,21% em abril
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), que mede a prévia da inflação oficial no mês, ficou em 0,21% em abril deste ano, portanto abaixo das taxas do mês anterior (0,36%) e de abril do ano passado (0,57%). O dado foi divulgado nesta sexta-feira (26), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Com o resultado, o IPCA-15 acumula taxa de 1,67% no ano. Em 12 meses, o indicador registra inflação de 3,77%, abaixo dos 4,14% acumulados até a prévia de março deste ano. A queda da taxa de inflação foi puxada principalmente pelos transportes, que tiveram deflação (queda de preços) de 0,49% na prévia de abril. Entre os itens que apresentaram deflação, destacam-se a passagem aérea (-12,20%), o gás veicular (-0,97%), o óleo diesel (-0,43%) e a gasolina (-0,11%). Por outro lado, o grupo alimentação e bebidas apresentou alta de preços de 0,61% no período, o que impediu uma queda maior da inflação na prévia de abril. Entre os itens que mais contribuíram para a alta dos alimentos estão tomate (17,87%), alho (11,60%), cebola (11,31%), frutas (2,59%) e leite longa vida (1,96%). Produtos como a batata-inglesa (-8,72%) e as carnes (-1,43%) puxaram para baixo a inflação dos alimentos. Os demais grupos de despesa apresentaram as seguintes taxas de inflação: saúde e cuidados pessoais (0,78%), vestuário (0,41%), despesas pessoais (0,40%), comunicação (0,17%), habitação (0,07%), educação (0,05%) e artigos de residência (0,03%). Os preços que serviram como base para o cálculo do IPCA-15 de abril foram coletados entre 15 de março e 15 de abril deste ano. Fonte: Agência Brasil
Metrô de SP: Primeiro trem da Linha 17-Ouro será liberado para envio ao Brasil
O primeiro trem da Linha 17-Ouro será entregue ao Metrô de São Paulo na noite desta sexta-feira (26), na cidade de Guang’an, na China, onde foi fabricado. A composição será então preparada para ser enviada ao Brasil por navio, com previsão de chegar ao Porto de Santos no mês de julho. Essa composição faz parte de um lote de 14 unidades encomendadas pelo Metrô à empresa chinesa BYD. O cronograma estabelecido define a chegada do segundo trem ainda neste ano, com os demais sendo entregues no Brasil gradativamente em 2025. Após os procedimentos de liberação aduaneira, o trem será transportado ao Pátio Água Espraiada para a montagem e início dos protocolos de testes, que garantem os certificados de segurança e a liberação para a operação, no processo chamado de comissionamento. Implantação da Linha 17-Ouro O Metrô retomou a construção da Linha 17-Ouro em setembro do ano passado e vem avançando nas obras com mais de mil pessoas envolvidas. Recentemente, a empresa concluiu o lançamento de vigas, por içamento, da via de operação comercial, e há ainda atividades de fabricação das estruturas de ferro do Pátio Água Espraiada, além da montagem dos aparelhos de mudança de via no local. Também são feitos os acabamentos e ajustes das estações, assim como a fabricação de estruturas metálicas, passarelas e esquadrias para fechamento. Em paralelo, ocorrem as atividades para a instalação de sistemas, com a colocação de dutos e cabeamento de alimentação elétrica, assim como o uso de um carrinho que percorre as vias para a instalação dos trilhos de captação de energia, além de trabalhos na China, como a fabricação de portas de plataforma e subestação primária isolada a gás, e também na Alemanha, Hungria e Espanha, para a fabricação de seccionadoras de energia, grupos retificadores, máquina de lavar trens e outros equipamentos. A meta é concluir a obra bruta até o final de 2025, permitindo o avanço da instalação de sistemas para a abertura da linha em 2026, que vai ligar o Aeroporto de Congonhas à rede de transporte sobre trilhos e beneficiar 100 mil pessoas diariamente. Fonte: Portal do Governo de SP
Justiça aceita recurso da Procuradoria Geral do Estado e libera trem que vai ligar São Paulo a Campinas
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) conquistou uma importante vitória judicial nessa quinta-feira (25). O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aceitou recurso da administração paulista e derrubou a liminar que suspendia a assinatura do contrato de concessão do Trem Intercidades (TIC) Eixo Norte, que vai ligar a capital a Campinas em dois novos serviços ferroviário e também abrange a Linha 7-Rubi da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), que vai até Jundiaí. A assinatura do acordo é prevista para maio. No quarta-feira (24), o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de São Paulo havia obtido uma decisão provisória que impedia a continuidade dos trâmites para a formalização do acordo entre o Governo do Estado e o consórcio C2 Mobilidade Sobre Trilhos – há dois meses, o governador Tarcísio de Freitas bateu o martelo no leilão vencido pelo grupo brasileiro Comporte e pela chinesa CRRC. No recurso apresentado ao TJ-SP, a PGE argumentou que as alegações do sindicato de supostas irregularidades eram frágeis e que o descumprimento do cronograma de concessão provocaria prejuízos diretos tanto aos cofres públicos como à população. O investimento estimado do projeto do TIC Eixo Norte é de R$ 14,2 bilhões, em valor atualizado pelo IPCA em 2024. Na decisão que derrubou a liminar que atendia ao pedido do sindicato, a desembargadora Maria Laura Tavares destacou a necessidade de aguardar as manifestações do Governo de São Paulo na ação. Além do serviço expresso entre São Paulo e Campinas, o empreendimento engloba a implantação do Trem Intermetropolitano (TIM), entre Campinas e Jundiaí, e a concessão da Linha 7-Rubi da CPTM. O consórcio C2 Mobilidade Sobre Trilhos será responsável pela operação, manutenção, modernização e exploração das receitas geradas por 30 anos pelo transporte ferroviário de passageiros do sistema TIC Eixo Norte. Mais cedo, em Americana, o governador disse que estava tranquilo em relação ao cronograma da concessão. “Estou muito confiante na fortaleza dos nossos argumentos à Justiça, na fortaleza daquilo que a gente estruturou, no sucesso desse empreendimento. Não vamos perder o prazo para assinatura de contrato, o Trem Intercidades vai ser uma realidade que a gente quer fazer e nós vamos fazer. Vitória é uma questão de atitude. Se a gente quer botar um Trem Intercidades aqui na região, nós vamos botar um Trem Intercidades aqui na região. Por que nós vamos fazer isso? Porque é importante. A gente está falando de R$ 14,2 bi de investimentos”, declarou Tarcísio. Fonte: Portal do Governo de SP
Incêndio em pousada de Porto Alegre deixa pelo menos 10 mortos
Pelo menos dez pessoas morreram em um incêndio de grandes proporções que atingiu uma pousada na Avenida Farrapos, no centro de Porto Alegre, na madrugada desta sexta-feira (26). O Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul mobilizou cinco caminhões para combater as chamas no prédio de três pavimentos. Nas redes sociais, a corporação informou que o fogo foi controlado. “Conforme o nosso comandante do 1º Batalhão do Corpo de Bombeiros, tenente-coronel Lúcio Junes da Silva, foram confirmadas dez vítimas e o local funcionava de forma irregular. A perícia criminal está no local para identificar as vítimas e investigar as causas do incêndio”, destacou o corpo de bombeiros, por meio nota. Os feridos foram levados para o Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre (HPS). Também pelas redes sociais, a prefeitura de Porto Alegre informou que duas pessoas estão em estado grave e seis passam por atendimento de menor gravidade. Incêndio em pousada de Porto Alegre deixa pelo menos 10 mortos – Frame Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul “Com profunda tristeza acompanho a apuração do incêndio com vítimas na Pousada Garoa, na Farrapos. A prioridade agora é o atendimento aos cidadãos resgatados e encaminhados ao HPS. A prefeitura trabalha para acolher os moradores e apoiar a investigação dessa tragédia”, postou o prefeito Sebastião Melo. Em seu perfil no X, o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, disse que o incêndio causa profunda consternação. “Seguimos mobilizados no rescaldo dessa tragédia e na identificação das causas das chamas. Meus sentimentos aos familiares das vítimas.” Agentes da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) monitoram e orientam o trânsito no entorno da ocorrência. Em nota, a Polícia Civil do Rio Grande do Sul informou que a investigação está a cargo da 17ª delegacia de polícia, coordenada pelo delegado Daniel Ordahi. “As diligências estão sendo tomadas e acompanhadas junto ao corpo de bombeiros, Defesa Civil, Brigada Militar e Instituto Geral de Perícias. Estão sendo aguardados os relatórios técnicos e resultados das demais apurações investigativas.” Fonte: Agência Brasil
Cesta básica nacional terá 15 alimentos com imposto zerado
Quinze alimentos in natura ou pouco industrializados vão compor a cesta básica nacional e pagar imposto zero, com a reforma tributária. O projeto de lei complementar que regulamenta o tema, enviado na noite desta quarta-feira (24) ao Congresso, trouxe ainda 14 produtos com alíquota reduzida em 60%. Na justificativa do projeto, o governo informou que se baseou nos alimentos in natura ou “minimamente processados” para definir a cesta básica nacional. O texto destacou que o governo seguiu as recomendações de alimentação saudável e nutricionalmente adequada do Guia Alimentar para a População Brasileira, do Ministério da Saúde. Embora tenha citado motivos de saúde, alguns alimentos com gordura saturada, como óleo de soja e manteiga, ou com substâncias que criam dependência, como o café, foram incluídos na cesta básica nacional. Nesse caso, a justificativa é a de que esses itens são essenciais na alimentação do brasileiro e já fazem parte da cesta básica tradicional. Confira a lista dos alimentos da cesta básica nacional: O governo propôs uma lista estendida de alimentos com alíquotas zero. Eles não estão na cesta básica nacional, mas também não pagarão a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nem o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). São eles: Outros 14 tipos de alimentos tiveram alíquota reduzida em 60% no projeto de lei: O projeto também propôs alguns produtos de limpeza que pagarão alíquota reduzida em 60%. Segundo o governo, esses itens são bastante consumidos pela população de baixa renda: Em todos os casos, o governo optou por listas reduzidas, com prioridade para alimentos sadios ou o consumo pela população mais pobre. No início de abril, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) encaminhou um pedido ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para ampliar o conceito de cesta básica e incluir alguns itens de luxo. Os supermercados defendiam a isenção de impostos para itens como fígados gordos (foie gras), camarão, lagostas, ostras, queijos com mofo e cogumelos. Já itens como caviar, cerveja, vinho, champanhe e chocolate teriam redução de 60% na alíquota. Ultraprocessados Apesar da justificativa de preservar a saúde, em outro ponto do projeto de lei, o governo excluiu alimentos ultraprocessados do Imposto Seletivo, que incidirá sobre alimentos considerados prejudiciais à saúde. Apenas bebidas com adição de açúcar e conservantes sofrerão a incidência do imposto. Em março, um manifesto assinado por médicos como Drauzio Varella e Daniel Becker, além de personalidades como as chefs Bela Gil e Rita Lobo, pedia a inclusão dos produtos ultraprocessados no Imposto Seletivo. Intitulado “Manifesto por uma reforma tributária saudável”, o texto teve apoio de organizações como a Associação Brasileira de Nutrição (Asbran), a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Fonte: Agência Brasil
Justiça aceita denúncia contra investigados na Operação Fim da Linha, em São Paulo
A Justiça de São Paulo aceitou na quarta-feira (24) a denúncia contra dez investigados na Operação Fim da Linha, tornando-os réus pela atuação na Transwolff (TW), empresa de ônibus que presta serviços à Prefeitura de São Paulo. Os réus são dirigentes da empresa investigada por ter ligação com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). A denúncia foi oferecida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). Todos responderão por crimes como organização criminosa, extorsão, lavagem de dinheiro e apropriações indébitas em razão da atividade empresarial, de acordo com a ação na 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital. O Judiciário já havia acatado, em 16 de abril, denúncia do Ministério Público de São Paulo (MPSP) contra 19 investigados que atuavam junto à Upbus, outra empresa de ônibus investigada na mesma operação. A Operação Fim da Linha foi deflagrada no início de abril para cumprir 52 mandados de busca e apreensão em endereços da Upbus e TW. A acusação é a de que essas empresas de ônibus são utilizadas pelo PCC para lavar dinheiro obtido com o tráfico de drogas. Na ocasião, a operação resultou em seis prisões, e mobilizou quase 500 agentes públicos do Gaeco, da Polícia Militar, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e da Receita Federal para desarticular a organização criminosa. Fonte: Agência Brasil
Reforma propõe devolução de 50% em luz, água e gás a mais pobres
As famílias mais pobres ou inscritas em programas sociais poderão receber de volta 50% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal) paga nas contas de luz, água, esgoto e gás encanado. A proposta consta do projeto complementar de regulamentação da reforma tributária, enviado na quarta-feira (24) à noite ao Congresso. Em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cobrado pelos estados e pelos municípios, a devolução ficará em 20% sobre as contas desses serviços. O ressarcimento também beneficiará apenas famílias de baixa renda. No caso do botijão de gás, a devolução será de 100% da CBS e 20% do IBS. Chamado de cashback (ressarcimento de tributos em dinheiro), o mecanismo foi aprovado na emenda constitucional da reforma tributária para tornar mais progressiva a tributação brasileira, com os mais pobres pagando proporcionalmente menos impostos em relação aos mais ricos. O cashback permite que benefícios tributários se concentrem na população de baixa renda, sem que também sejam usufruídos pelos mais ricos. Faixa de renda A regulamentação do cashback estabeleceu que a devolução de tributos beneficiará famílias com renda per capita de até meio salário mínimo e as inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Quem estiver em uma dessas duas categorias será automaticamente incluído no programa. O projeto de lei complementar também prevê a possibilidade de que o cashback seja estendido a outros produtos, com devolução de pelo menos 20% da CBS e 20% do IBS. O projeto, no entanto, não detalhou sobre quais itens o mecanismo poderia incidir. Os percentuais de ressarcimento poderão ser elevados, dependendo de lei ordinária. No caso do gás encanado, água e esgoto, a devolução dos tributos será automática, por meio de descontos nas contas. Para os demais produtos, caberá à Receita Federal coordenar o ressarcimento, que deverão ser aproveitados em até dois anos após a compra. Programas locais Pelo texto entregue ao Congresso, o governo federal, os estados e os municípios poderão criar programas próprios de cashback. Alguns estados, como o Rio Grande do Sul, têm mecanismos de devolução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para compras de alimentos à população de baixa renda. O projeto, no entanto, veda que o mecanismo beneficie produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente sobre os quais incidirão o Imposto Seletivo. O governo propôs que a sobretaxação afete produtos como cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos e embarcações poluentes, petróleo, gás natural e minério de ferro. Saneamento Durante a tramitação da reforma tributária, no ano passado, o Senado incluiu o setor de saneamento no regime especial, que permitiria às empresas do segmento pagarem menos impostos. No entanto, na segunda votação na Câmara dos Deputados, o benefício caiu, para evitar o fatiamento da proposta e a necessidade de uma segunda votação no Senado. Nos últimos meses, as empresas de saneamento pediram a inclusão das contas de água e esgoto no regime de cashback. As companhias argumentam que a devolução dos tributos ampliará o acesso à água encanada e esgoto pela população de menor renda. Fonte: Agência Brasil