Governo do PI abre consulta pública para concessão de serviços de água e esgoto
A Secretaria da Administração (Sead) do Governo do Piauí publicou uma consulta pública para colher sugestões e contribuições da população para o aprimoramento do Projeto de Concessão dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da Microrregião de Água e Esgoto do Piauí́ (MRAE). Até o dia 26 de abril, todos os documentos relacionados ao projeto estarão disponíveis na íntegra para acesso no site https://suparc.sead.pi.gov.br/mrae-consulta-publica. Além do espaço para contribuição, os cidadãos podem conhecer os detalhes do projeto. O Comitê Técnico da Microrregião de Água e Esgoto do Piauí (MRAE) já aprovou os Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) para a implantação da concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado. “Agora está disponível para a população ter acesso. Essa é a fase externa quando expomos os estudos, a minuta de edital, contrato e anexos para a população opinar e fazer contribuições”, explicou Monique Menezes, superintendente da Superintendência de Parcerias e Concessões (Suparc). No dia 10 de abril, será realizada uma audiência pública de forma virtual, a partir das 9h, através do endereço eletrônico https://www.youtube.com/watch?v=FjfbwQTBT-w para esclarecer dúvidas e fazer questionamentos diretamente aos responsáveis pelo projeto. Microrregional de água e esgoto O objetivo da microrregião de água e esgoto do estado do Piauí é cumprir as prerrogativas legais do Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico. De acordo com as leis federais nº 11405/2007 e nº 14.026/2020 e pela lei complementar estadual nº 262/2022, a meta é universalizar o acesso à água potável e viabilizar a coleta de esgoto a 90% da população. O projeto que determina a criação da MRAE, abrange 11 microrregiões do Piauí. Fonte: G1
Fatecs abrem prazo para pedidos de isenção e redução da taxa de inscrição do vestibular
O processo seletivo das Faculdades de Tecnologia do Estado (Fatecs) para o segundo semestre de 2024 está com inscrições abertas para os pedidos de isenção e redução de 50% do valor da taxa de inscrição no exame. As solicitações devem ser feitas até as 15h do dia 12 de abril, pelo site vestibularfatec.com.br. O valor integral da taxa é de R$ 90. O Centro Paula Souza (CPS), autarquia que administra as Fatecs, concede 6 mil isenções de pagamento. Para redução, não há limite. O interessado tem a opção de solicitar os dois benefícios, desde que atenda às determinações para cada finalidade. Neste caso, será necessário realizar dois pedidos. A isenção e a redução da taxa de inscrição também contempla o candidato com interesse em estudar na futura Fatec Itapevi. Em breve, será divulgada a oferta de cursos e vagas para todas as unidades que participam do processo seletivo. Para fazer a solicitação, é preciso acessar o site do Vestibular das Fatecs, clicar no menu isenção/redução, preencher o formulário de acordo com o benefício pleiteado, e, em seguida, acessar o link Envio de Documentos. Nesta etapa, o solicitante precisa realizar o upload dos documentos comprobatórios requisitados para cada uma das opções. Os arquivos devem ser digitalizados, conter o tamanho de até um megabyte (MB), e estar salvo nas extensões: pdf ou png ou jpg ou jpeg. O correto preenchimento dos formulários e o envio dos documentos comprobatórios são de responsabilidade do candidato. As Fatecs oferecem acesso à internet e computadores para quem deseja solicitar os benefícios. É necessário entrar em contato diretamente com a unidade mais próxima para obter informações sobre datas e horários de atendimento. O resultado da solicitação será divulgado em 24 de abril, a partir das 15h, exclusivamente pela internet. O candidato contemplado com os benefícios deverá efetuar sua inscrição no processo seletivo das Fatecs após receber a resposta ao pedido. Requisitos para isenção Para pedir a isenção, o candidato precisa ter concluído integralmente o Ensino Médio, no território nacional brasileiro, ou estar concluindo o terceiro semestre da Educação de Jovens e Adultos (EJA) em escolas da rede pública ou particular ou, ainda, estar concluindo o curso no Centro Estadual de Jovens e Adultos (Ceeja), com carga horária flexível. Somado a isso, é necessário ter renda familiar bruta mensal máxima de dois salários mínimos (R$ 2.824), por morador. Caso seja independente, a renda bruta máxima deverá ser nesse mesmo valor. Documentos necessários para solicitação: comprovante de escolaridade e de rendimentos, de todos os integrantes do grupo familiar que residam no mesmo endereço do candidato. Outras especificações sobre os itens solicitados estão disponíveis na página 2 da Portaria. Requisitos para redução O interessado em solicitar a redução da taxa deve ser estudante regularmente matriculado em uma das séries do Ensino Fundamental, Médio, curso pré-vestibular ou curso superior, em nível de graduação ou pós-graduação. Também é preciso, cumulativamente, receber remuneração mensal inferior a dois salários-mínimos (R$ 2.824) ou estar desempregado. Documentos necessários para fazer o pedido: comprovante de escolaridade e comprovante de rendimento, do candidato ao benefício. Outras especificações sobre os itens solicitados estão disponíveis na página 4 da Portaria. Processo seletivo As inscrições do Vestibular das Fatecs para o segundo semestre de 2024 devem ser feitas pela internet entre 16 de abril e 7 de junho. No último dia, o prazo encerra-se às 15h. A prova será aplicada no dia 30 de junho, às 13h. O processo seletivo é a oportunidade para quem deseja fazer um curso superior tecnológico de forma gratuita, em uma instituição reconhecida pela qualidade do ensino. Outras informações pelos telefones (11) 3471-4103 (Capital e Região Metropolitana) e 0800-596 9696 (demais localidades) ou pelo site www.vestibularfatec.com.br. Fonte: Portal do Governo de SP
Governo de SP autoriza atendente pessoal de aluno com deficiência nas escolas estaduais
O governador Tarcísio de Freitas assinou decreto autorizando que estudantes com deficiência, entre as quais o Transtorno do Espectro Autista (TEA), contem com a assistência de atendente pessoal, membro da família ou não, durante a rotina escolar. O Decreto 68.415 foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (3/4). A Secretaria de Estado da Educação editará normas complementares. Durante a permanência na escola, poderão contar com atendentes pessoais os estudantes diagnosticados com TEA, com deficiência intelectual, com Transtorno Global de Desenvolvimento (TGD) ou com deficiências múltiplas associadas. O atendente pessoal poderá assistir ou prestar cuidados básicos e essenciais ao estudante com deficiência em seu dia a dia escolar. Esse atendente terá a sua atuação integralmente custeada pelo representante legal do estudante e deverá ter as habilidades necessárias para auxiliá-lo. Não caberá ao atendente exercer atividade pedagógica nem ele poderá interferir nas funções desempenhadas pelos servidores estaduais da educação. O pedido de ingresso e atuação do atendente pessoal deverá ser feito por meio de requerimento, conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Educação. Deferido o pedido pelo Dirigente de Ensino, o atendente pessoal deverá assinar termo de compromisso. Caberá à pasta definir requisitos de qualificação do atendente pessoal, o procedimento de sua indicação e a conduta do atendente e sua interação no ambiente escolar. Fonte: Portal do Governo de SP
Terremoto em Taiwan deixa 9 mortos e mais de 800 feridos
Pelo menos nove pessoas faleceram hoje e mais de 800 ficaram feridas, segundo um novo balanço divulgado pelos bombeiros, após um terremoto de magnitude 7,5 na escala Richter sacudir a costa de Taiwan. Conforme o Corpo Nacional de Bombeiros de Taiwan, todos os óbitos ocorreram na região de Hualien, a mais próxima do epicentro do terremoto, ao largo do leste da ilha. As autoridades de Taiwan disseram que 308.242 casas ficaram sem electricidade, embora o fornecimento já tenha sido restabelecido em cerca de 70% das habitações. O presidente da autarquia de Taipé, Chiang Wanan, declarou o nível dois do centro de resposta a desastres na capital de Taiwan e pediu aos cidadãos que tenham cuidado e estejam atentos a possíveis novas réplicas. O terremoto ocorreu por volta das 09h00 (01h00 em Lisboa), com o epicentro próximo a Hualien, a uma profundidade de 15,5 quilômetros, de acordo com o Centro Sismológico da China. Todos os alertas de tsunami emitidos em Taiwan, Japão, Filipinas e pelo Centro de Alerta de Tsunamis do Pacífico foram cancelados. O primeiro tremor foi seguido por uma réplica de magnitude 6,2 na escala Richter, conforme o Serviço Geológico dos Estados Unidos. O terremoto causou danos materiais consideráveis, especialmente em Hualien, cidade com cerca de 100 mil habitantes, onde pelo menos dois edifícios residenciais desabaram parcialmente, deixando pessoas presas. Chiang Wanan, prefeito de Taipé, elevou o nível de resposta a desastres para dois na capital de Taiwan e solicitou aos cidadãos que permaneçam vigilantes a possíveis novas réplicas. A Comissão de Segurança Nuclear de Taiwan informou que as instalações nucleares da ilha não foram afetadas. O terremoto foi descrito como “o mais forte em 25 anos” na ilha pelo diretor do Centro Sismológico de Taiwan, Wu Chien-fu. Em setembro de 1999, um terremoto de magnitude 7,6 deixou 2.400 mortos em Taiwan. No Japão, as autoridades haviam orientado quase 500 mil pessoas nas ilhas de Okinawa, Miyakojima e Yaeyama, no sul do país, a deixarem suas casas e procurarem refúgio em locais mais elevados. O alerta de tsunami resultou na suspensão de todos os voos de e para o aeroporto de Naha, na ilha principal de Okinawa, enquanto os passageiros foram levados para os pisos superiores devido à proximidade da costa. Taiwan está situada no “Anel de Fogo” do Pacífico, uma região de alta atividade sísmica e vulcânica que se estende do Japão ao Pacífico, passando pelo sul da Ásia. Fonte: Notíciasaominuto
TRE retoma julgamento que pode cassar Sergio Moro
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná retoma nesta quarta-feira (3) o julgamento dos processos que podem levar à cassação do mandato do senador Sergio Moro (União-PR), ex-juiz da Operação Lava Jato. A sessão está prevista para começar às 14h. Na segunda-feira (1º), o TRE começou o julgamento de duas ações nas quais o PT, o PL e o Ministério Público Eleitoral (MPE) acusam Moro de abuso de poder econômico pela suposta realização de gastos irregulares no período de pré-campanha nas eleições passadas. Em 2021, Moro estava no Podemos e realizou atos de pré-candidatura à Presidência da República. De acordo com a acusação, houve “desvantagem ilícita” em favor dos demais concorrentes ao cargo de senador diante dos “altos investimentos financeiros” realizados antes de Moro deixar a sigla e se candidatar ao Senado pelo União. Conforme a acusação do Ministério Público, foram gastos aproximadamente R$ 2 milhões oriundos do Fundo Partidário com o evento de filiação de Moro ao Podemos e com a contratação de produção de vídeos para promoção pessoal além de consultorias eleitorais. O único voto do julgamento foi proferido pelo relator, desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza. O magistrado se manifestou contra a cassação de Moro. Falavinha não considerou os valores apontados como ilegais pelas partes do processo. Para o magistrado, os valores são divergentes e não é possível afirmar que foram excessivos. O PL apontou supostos gastos irregulares de R$ 7 milhões. Para o PT, foram R$ 21 milhões. O Ministério Público concluiu que o valor chega a R$ 2 milhões. Na sessão de hoje, a votação será retomada com os votos dos desembargadores José Rodrigo Sade, Claudia Cristina Cristofani, Julio Jacob Junior, Anderson Ricardo Fogaça, Guilherme Frederico Hernandes Denz e Sigurd Roberto Bengtsson, presidente do tribunal. Se for cassado pelo TRE, Moro não deixará o cargo imediatamente porque a defesa poderá recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Se a eventual cassação for confirmada pelo TSE, novas eleições serão convocadas no Paraná para preencher a vaga do senador. Ele ainda ficará inelegível por oito anos. Defesa No primeiro dia do julgamento, a defesa de Moro argumentou pela manutenção do mandato e negou irregularidades na pré-campanha. O advogado Gustavo Guedes afirmou que Moro não se elegeu no Paraná pela suposta pré-campanha “mais robusta”, conforme acusaram as legendas. Fonte: Agência Brasil
Cultura terá R$ 1,3 bi do Novo PAC
O setor cultural do país vai contar com um orçamento de mais de R$ 1,3 bilhão do Novo PAC, o Plano de Aceleração do Crescimento. O valor foi destacado pela ministra da Cultura, Margareth Menezes, durante audiência na Comissão de Educação e Cultura do Senado nesta terça-feira (2/4). A ministra apresentou um balanço das atividades do Ministério da Cultura em 2023 e dos desafios para este ano. Margareth Menezes também citou que para a recriação do ministério, no ano passado, a pasta contou orçamento de R$ 1,5 bilhão para fazer a recomposição das políticas públicas do setor. “Apenas 0,57% do orçamento da União é investido em cultura. De cada R$ 100, apenas R$ 0,57. E o retorno que a cultura dá é de 3,11% do Produto Interno Bruto. Nós estamos tratando de um setor que emprega mais de 5 milhões de pessoas”, afirmou a ministra. “São trabalhadoras e trabalhadores, e defendemos uma coisa belíssima, que é a cultura brasileira, que tem essa diversidade. Em todas as regiões brasileiras têm manifestação cultural. O povo tem amor a sua cultura. E nós estamos tratando dessa forma as políticas públicas, estamos sempre tentando tratar isso com diálogo, com escuta e com boa vontade”, disse Margareth. Do valor previsto no Novo PAC, R$ 600 milhões são para a construção de 300 Centros Educacionais Unificados (CEUs) da Cultura em territórios de maior vulnerabilidade. As novas edificações de uso cultural comunitário tem como objetivo dialogar com a diversidade cultural e territorial do país. Segundo a ministra, 195 propostas já foram selecionadas em uma primeira etapa. Outros R$ 700 milhões previstos são para investimento no Patrimônio Cultural. Ao todo, são 139 obras e 100 novos projetos para recuperação de espaços públicos e melhoria da qualidade de vida, promoção do turismo e desenvolvimento local. Incentivo à cultura A ministra também destacou a Lei Paulo Gustavo, aprovada para reaquecer as atividades culturais após a pandemia, no valor de R$ 3,8 bilhões, e a Política Nacional Aldir Blanc, que criou um sistema de repasses continuados para estados e municípios para um período de 5 anos, no valor total de R$ 15 bilhões. Segundo ela, todos os estados brasileiros e 98% dos municípios já enviaram planos de ação para executar os recursos da Lei Paulo Gustavo até dezembro de 2024. Já a Política Aldir Blanc teve a adesão de 100% dos estados e 97% das cidades. Lei Rouanet No ano passado, o Ministério da Cultura recebeu 12 mil projetos para captar recursos por meio da Lei Rouanet. Desses, 10 mil foram aprovados e 3 mil ações culturais foram efetivamente beneficiadas pela lei, com R$ 2,3 bilhões. Criada em 1991, a Lei Rouanet permite que empresas e pessoas físicas patrocinem iniciativas culturais, podendo abater do Imposto de Renda o valor total ou parcial. De acordo com Margareth Menezes, a lei impulsiona a economia criativa e é um dos mecanismos de prestação de contas mais transparentes da Esplanada. A ministra citou um estudo recente, que aponta que cada R$ 1 investido pela Lei Rouanet, tem o retorno de R$ 1,59 para a economia. A ministra afirmou que o ministério tem buscado nacionalizar o fomento à cultura, afirmando que hoje os recursos captados pela lei estão muito concentrados na Região Sudeste, principalmente no Rio de Janeiro e São Paulo. Para isso, citou R$ 24 milhões do Banco do Brasil, Caixa, Banco da Amazônia e Correios destinados para projetos da Região Norte e R$ 5 milhões destinados para ações culturais em territórios de favelas em Salvador (BA), Belém (PA), São Luís (MA), Fortaleza (CE) e Goiânia (GO). “Entramos em diálogo com as empresas, tanto as estatais como também as da iniciativa privada, para conscientizar também, para buscar uma visão de como é importante que o patrocínio chegue em todos os lugares, que seja feita em todas as regiões, em todas as cidades do Brasil. Tem cidade que tem várias empresas e que não tem o conhecimento de como funciona a Lei Rouanet, como funcionam as leis de financiamento. Então nós estamos tendo esse diálogo, também viajado pelo Brasil, cumprido esse papel para que a gente consiga despertar naquela empresa, naquele produtor local, que ele pode financiar a produção artística da sua cidade, do seu estado”, explicou a ministra. Indústria criativa Margareth Menezes citou o que vem sendo feito na área da chamada economia criativa, como a 3ª edição do Mercado das Indústrias Criativas do Brasil, realizado em novembro em Belém (PA). Foram realizadas 2,5 mil rodadas de negócios, com 400 empresas nacionais e internacionais e a expectativa de geração de negócios de 20 milhões de dólares em 12 meses. “Estamos vendo cada vez mais esse assunto da indústria criativa ser falado, ser discutido. Ele traz emprego e renda, fomenta, traz oportunidade, porque nesse ambiente é onde o jovem, a nova geração, tem buscado muitos empregos, oportunidades de trabalho”, observou. Prioridades para 2024 A ministra também citou as prioridades do ministério para este ano: • Aprovar marcos legais para a política do livro e da leitura; atualização do Plano Nacional de Livro e Litura (PNLL) que institui a Politica Nacional do Livro e Escrita (PNLE) que precisa ser regulamentada; • Apresentar o Projeto de Lei Autoral no Digital e Projeto de Lei de Regulação dos Sistemas de Inteligência Artificial; • Elaborar e aprovar o Plano Nacional de Economia Criativa; • Grupo de Trabalho de Cultura no G20. Fonte: Agência Gov
Robinho recorre e pede ao STF para ficar em liberdade até julgamento definitivo
A defesa do ex-jogador Robinho recorreu ao Supremo Tribunal Federal contra decisão do ministro Luiz Fux, que rejeitou um habeas corpus para suspender ordem de prisão imediata dele até que não haja mais possibilidade de apresentar recursos. A defesa pede que o atleta seja colocado em liberdade e que o caso seja julgado pelo plenário da Corte. Em 20 de março, o STJ determinou que Robinho deve cumprir no Brasil a condenação de nove anos em regime fechado por estupro na Itália. Por 9 votos a 2, a Corte homologou a sentença italiana. Além disso, determinou a prisão imediata. “A lei especial é extreme de dúvidas acerca da impossibilidade da execução de condenações.Reitere-se: não há espaço para interpretações outras diante da clareza da norma de regência. A intenção inequívoca dos estados soberanos ao firmar o tratado de cooperação em matéria penal excluiu a possibilidade de se executar medidas restritivas da liberdade pessoa”. A defesa trabalha de várias formas: com um embargo de declaração no STJ, que é um tipo de recurso que pede esclarecimentos da decisão dos ministros; e depois com um recurso extraordinário no STF. Nesse meio tempo, o habeas corpus também será um aliado da defesa. Preso em Tremembé (SP) para cumprir a pena por estupro coletivo determinada pela Justiça da Itália, o ex-jogador Robinho já está em cela comum após fim do período de isolamento. A informação foi confirmada ao R7 pela SAP (Secretaria da Administração Penitenciária). “O custodiado está alojado em cela de convívio comum. Ele habita cela com dimensões de 2x4m em companhia de outro detento”, detalhou a pasta. Robinho poderá receber a visitação de familiares nos dias e períodos estabelecidos e realizar atividades comuns para a população carcerária como banho de sol e práticas de reintegração. O ex-jogador ficou dez dias em isolamento na penitenciária 2 de Tremembé, a 150 quilômetros de São Paulo. Na unidade, o procedimento é de deixar novos presos até 20 dias em uma cela isolada com atividades separadas dos demais detentos como forma de adaptação. Fonte: R7
André Mendonça autoriza licitação para compra de medicamento pelo Ministério da Saúde
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça afastou decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) e determinou a retomada de licitação do Ministério da Saúde para a aquisição do medicamento Alfaepoetina, indicado para o tratamento de anemia e insuficiência renal crônica. O TCU havia suspendido o andamento do processo licitatório e permitido a participação de empresa na concorrência sem ter o registro do medicamento na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Na decisão, o ministro André Mendonça considerou indevida a ingerência do TCU no procedimento licitatório. Segundo o ministro, a dispensa de registro junto à Anvisa para fornecimento de medicação, quando inexistente uma situação excepcional, além de oferecer risco à saúde pública, parece afrontar a legislação sanitária. “Na aquisição de medicamentos para dispensação ao público prima-se pela proteção da saúde pública, com especial atenção na eficácia, segurança e qualidade dos fármacos comercializados no País. Soa redundante afirmar isso, mas justamente por essa razão que se exige o prévio registro na Anvisa tanto do medicamento como do seu fornecedor”, afirma Mendonça. Para o ministro, “a exigência desse registro, como ressalta o Ministério da Saúde, pode ser dispensada em excepcionais situações devidamente regulamentadas pelas autoridades da área da saúde”. Fonte: R7