Estiagem no Rio Grande do Sul atinge 269 municípios
Em resposta às cobranças dos produtores rurais das áreas afetadas pela estiagem no Rio Grande do Sul, os governos estadual e federal, anunciaram medidas para mitigar a seca no estado. A seca já é uma realidade em 269 municípios, cujos prefeitos já decretaram situação de emergência no RS, segundo a Defesa Civil do RS. Isso representa mais de 50% das 497 cidades gaúchas. O prejuízo estimado já é de R$ 28,38 bilhões. Há três anos consecutivos isso se repete e os agricultores familiares e camponeses acumulam prejuízos. Nesse ano, 70% da safra do milho está comprometida. As consequências também são sentidas na área urbana. A queda da produção encarece os preços dos alimentos nos mercados. Além disso, várias cidades estão sofrendo racionamento de água. Em Bagé, os moradores ficam 12 horas por dia sem água nas torneiras. Resposta O governo do Estado apresentou um plano de mitigação dos efeitos da seca no Rio Grande do Sul. O plano prevê ações de curto, médio e longo prazo foram apresentadas em uma estratégia que inclui medidas emergenciais de apoio e assistência aos produtores, ações estruturantes e um sistema de monitoramento. Em entrevista coletiva para a imprensa realizada no Palácio Piratini, o governador Eduardo Leite detalhou medidas que já estão em curso e novas ações destinadas ao processo de superação e contenção de danos causados pela seca. Entre as ações divulgadas estão a anistia de 100% da dívida do programa Troca-Troca de Sementes para agricultores familiares dos municípios em situação de emergência, a criação de um sistema online de monitoramento da estiagem e construção de cisternas, entre outras. Troca-troca O Troca-Troca de Sementes é um programa destinado ao fomento do cultivo de milho e sorgo por agricultores familiares no Estado. O programa financia as sementes para a produção de grãos ou silagem. Demanda trazida pelos produtores, a anistia das dívidas para o recebimento de sementes significará um valor que o Estado deixará de receber para apoiar a recuperação dos agricultores familiares nas regiões mais atingidas pela restrição hídrica. “Essa ação terá um impacto para o governo de até R$ 22,5 milhões. É um valor que o Estado deixará de arrecadar para poder anistiar os agricultores familiares que tiveram suas safras frustradas e que, por isso, teriam dificuldade no pagamento dos valores. Com isso, buscamos dar fôlego e possibilidade de recuperação aos produtores que sofrem com a seca”, disse o governador. O secretário de Desenvolvimento Rural, Ronaldo Santini, destacou também a abertura de um edital adicional para o Programa de Sementes Forrageiras como uma ação em benefício dos produtores. O programa, que já tinha encerrado o seu período para manifestação de interesse, permite o financiamento da aquisição de sementes forrageiras para a formação de pastagens. “Abrimos um edital extra para a aquisição das sementes forrageiras para este período em que começamos a ter alguma chuva, permitindo um replantio para garantir a segurança alimentar dos rebanhos”, explicou Santini. Ações de irrigação e reservação de água já anunciadas por meio do programa Avançar e que encontraram obstáculos na sua execução em 2022 estão entre as medidas prioritárias para este ano. Um exemplo é a construção de cisternas, medida para a qual o Estado destinou R$ 17,4 milhões. Superadas as limitações do período eleitoral e de homologação do Regime de Recuperação Fiscal, a execução do projeto terá andamento nas próximas semanas, como explicou o secretário da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação, Giovani Feltes. “Essas questões provocaram limitações na agilidade para implementação do programa e agora estamos ultimando o que é necessário, do ponto de vista orçamentário, para iniciarmos o repasse de recursos aos municípios. São 220 municípios e 63 deles com processos em andamento. Cada município será beneficiado com três cisternas, com capacidade para 60 mil litros cada. Nas próximas semanas, deveremos disponibilizar os recursos para os municípios que estão com os processos encaminhados e ajustados”, disse Feltes. Medidas O governo federal também prepara um pacote de medidas a serem anunciadas nos próximos dias para auxiliar pequenos e grandes produtores do Rio Grande do Sul a enfrentar a estiagem severa que afeta o Estado mais uma vez. A informação foi divulgada pela Agência Reuters. O ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência, Paulo Pimenta, chegou a dizer em sua conta no Twitter que as medidas seriam anunciadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda na quinta-feira, o que não ocorreu. No entanto, fontes afirmaram à Reuters que não há ainda definição de medidas, o que deve acontecer em uma nova reunião na sexta-feira. Pimenta apagou a publicação. O prejuízo financeiro pela seca nas lavouras de soja do Rio Grande do Sul na safra 2022/23 foi estimado em 28,38 bilhões de reais, de acordo com levantamento envolvendo 21 cooperativas e divulgado pela FecoAgro/RS nesta quinta-feira. Um encontro na quinta entre os ministérios da Agricultura, Casa Civil, Fazenda, Desenvolvimento Regional e Desenvolvimento Agrário definiu que será necessário um pacote para tentar minimizar as perdas da produção no Estado, e cada um dos ministérios irá apresentar alternativas no encontro de sexta-feira. Uma das medidas que já vinham sendo estudadas é a inclusão do Rio Grande do Sul no programa Água para Todos, de construção de cisternas, que vai ser retomado pelo governo. De acordo com dados do governo gaúcho, o Rio Grande do Sul também enfrenta problemas na produção de milho, hortaliças e na produção de leite, devido a altas temperaturas e pouca chuva na maior parte do Estado. Agricultor A secretária de mulheres da Fetraf-RS e secretária-geral adjunta da CUT-RS, Cleonice Back, ressaltou a pauta dos agricultores familiares entregue ao governo em janeiro, destacando a importância de ações concretas, como abastecimento de água, liberação de milho subsidiado via Conab e disponibilização de Crédito Emergencial de R$ 20 mil, além da constituição de políticas estruturantes que visem mitigar os efeitos da estiagem. “É importante frisar que para agravar essa situação, como é o terceiro ano consecutivo de estiagem, se tem uma descapitalização e um endividamento desses agricultores. O que agrava esse cenário. Por isso, a gente precisa
Campanha publicitária do Movimento Nacional de Vacinação é lançada
Ministério da Saúde lançou no final de fevereiro a campanha de comunicação do Movimento Nacional pela Vacinação, com o objetivo de retomar as altas coberturas vacinais do Brasil. Com a mensagem “Vacina é vida. Vacina é para todos”, a mobilização inclui vacinação contra a Covid-19 e outros imunizantes do Calendário Nacional de Vacinação em várias etapas. Essa ação é uma das prioridades do governo federal para reconstrução do Sistema Único de Saúde (SUS), da confiança nas vacinas e da cultura de vacinação do país. Veja a seguir o site com as campanhas: https://www.gov.br/saude/pt-br/campanhas-da-saude/2023/vacinacao-contra-a-covid-19 Na primeira etapa, a vacinação será com doses de reforço bivalentes contra a Covid-19 em pessoas com maior risco de desenvolver formas graves da doença. Neste primeiro momento, serão vacinados idosos acima de 70 anos, pessoas imunocomprometidas, funcionários e pessoas que vivem em instituições permanentes, indígenas, ribeirinhos e quilombolas. Cerca de 18 milhões de brasileiros fazem parte desse grupo e o Ministério da Saúde distribuiu cerca de 19 milhões de doses de vacinas Covid-19 para todos os estados e o Distrito Federal. Em seguida, conforme o avanço da campanha e o cronograma de entrega de doses, outros grupos serão vacinados, como as pessoas entre 60 e 69 anos, as pessoas com deficiência permanente, os trabalhadores da saúde, gestantes e puérperas e a população privada de liberdade. Esses grupos precisam ficar atentos às informações de seus municípios para saber o momento de procurar uma unidade de saúde. É importante reforçar que, para quem faz parte do público-alvo, é necessário ter completado o ciclo vacinal para receber a dose de reforço bivalente, respeitando um intervalo de quatro meses da última dose recebida. Já quem ainda não completou o ciclo vacinal ou está com alguma dose em atraso, pode procurar uma unidade de saúde para se vacinar, mesmo que não esteja no grupo prioritário. A pasta segue em tratativas para garantir as entregas de vacinas dos laboratórios fabricantes, diante do desabastecimento deixado pela gestão passada. Novos envios de doses ocorrerão gradualmente, conforme o avanço da vacinação no público-alvo planejado. Os estados e municípios que completaram a imunização de determinado público prioritário e tiverem disponibilidade de doses, poderão avançar na vacinação para os próximos grupos. Na segunda etapa, prevista a partir de março, o reforço da vacinação contra Covid-19 será focado em toda população acima de 12 anos e para as crianças e adolescentes. Já em abril, começa a quarta etapa com campanha da Influenza e, a partir de maio, a quinta etapa terá chamamento para atualização de caderneta de vacinação com as vacinas de todo o Calendário Nacional de Vacinação, com ações nas escolas do país. Para atingir a meta de 90% de cobertura vacinal em todos os grupos, o Ministério da Saúde está reconstruindo a relação plena com as sociedades científicas e o diálogo com estados e municípios em uma lógica interfederativa na tomada de decisões. Os índices vacinais sofreram quedas drásticas nos últimos anos, agravadas com a falta de incentivo e campanhas do governo passado. O Brasil, considerado um país pioneiro e referência internacional em campanhas de vacinação, vem apresentando retrocessos nesse campo e praticamente todas as coberturas vacinais estão abaixo da meta, o que aumenta o risco de reintrodução de doenças que já foram eliminadas, como a poliomielite. É importante ressaltar que, para todas as estratégias de vacinação propostas, o comprometimento e união da sociedade serão essenciais para que as campanhas tenham efeito. O objetivo é esclarecer a população sobre a importância, eficácia e segurança das vacinas e os riscos de adoecimento e morte das pessoas não vacinadas, além da reintrodução de vírus já erradicados no Brasil. Ministério da Saúde
Governo fará série de anúncios voltados às mulheres no 8 de março
A primeira-dama Janja da Silva afirmou que o governo fará uma série de anúncios voltado às mulheres no dia 8 de março, Dia das Mulheres. De acordo com ela, fazer com que o feminicídio no País chegue a zero é uma “obsessão” do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, assim como o combate à fome. “O mês de março é o mês das mulheres e vamos trabalhar com todas as pautas, o tema mulher é um tema transversal, de todos os ministérios”, declarou a primeira-dama, em café da manhã fornecido a ministras mulheres do governo e presidentes da Caixa e Banco do Brasil, na manhã desta quarta-feira, 1º, no Palácio do Planalto. De acordo com ela, cada ministra e presidente dos bancos presentes no evento têm um “segredo” a ser anunciado no dia 8. “Quero que no dia 8 de março, a gente possa fazer um evento bonito aqui no Planalto com todos esses anúncios”, complementou. Em discurso de encerramento do evento promovido, Janja prestou homenagem a Ellen Otoni, sobrinha do deputado federal Reimont (PT-RJ), que foi vítima de tentativa de feminicídio ao levar tiros do namorado. “Queria lembrar que esse tema da violência contra a mulher chega a ser pessoal, particular, e que vou, com todas as minhas forças, trabalhar junto com o Ministério das mulheres e sociedade civil para que a gente não possa mais ter que mandar mensagem de força para uma mulher que foi baleada pelo seu namorado ou companheiro”, declarou. “E o pior, esses homens não estão satisfeitos apenas em matar as mulheres, começaram a matar as crianças, os filhos”, emendou. “A gente sabe quanto é difícil ocuparmos espaço de decisão e poder, principalmente, na política.” Da Redação
Defesas civis nos municípios têm falta de verba e estrutura
Um dos órgãos responsáveis pelo mapeamento de áreas de risco, prevenção e contenção de desastres ambientais, as defesas civis municipais enfrentam falta de verba, de pessoal e de estrutura. Em casos de temporais e chuva extrema, como a que atingiu o litoral norte de São Paulo no carnaval, cabe à defesa civil alertar e assessorar a população. O déficit de recursos é o principal entrave para a realização do trabalho de 67% desses órgãos (26% correspondem à falta de dinheiro; 22% de equipe e 19% de equipamentos). Com base em questionário aplicado em 1.993 cidades que participaram da Pesquisa Municipal em Proteção e Defesa Civil, 72% responderam não ter orçamento próprio para a área, não contando com dinheiro de outras secretarias ou, às vezes, nem sequer da própria prefeitura. Esses dados estão no artigo Fundos Públicos Federais e Implementação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil no Brasil, publicado na Revista de Informação Legislativa do Senado e assinado pelos advogados Fernanda Damacena e Luiz Felipe da Fonseca Pereira e pelos pesquisadores Renato Eliseu Costa, doutorando em Políticas Públicas pela Universidade Federal do ABC (UFABC), e Victor Marchezini, do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden). Prevenção de desastres Além disso, agentes de defesas civis municipais apontam a alta rotatividade nos cargos como o principal fator de retrocesso na redução do risco de desastres, aliada às precárias condições de trabalho, falta de treinamento e responsabilidades pouco claras na gestão de risco. A qualificação – 63% dos funcionários têm, pelo menos, curso superior completo – não garante a permanência no cargo – 43% estão há apenas um ano na função atual e 37% entre um e cinco anos, segundo a pesquisa Challenges for professionalism in civil defense and protection, divulgada na revista Disaster Prevention and Management. Alguns órgãos relataram que chegam a ter apenas um ou dois funcionários disponíveis para o trabalho e, quanto ao espaço físico, 65% das defesas civis dividem com outra secretaria. No estudo, os pesquisadores apontam que a falta de definição dos papéis dos atores envolvidos na gestão de riscos compromete a governança, reforçando a importância de profissionalizar a área. Em resposta a esse ponto, no ano passado, o Ministério do Trabalho incluiu o agente de proteção e defesa civil na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), sendo o primeiro passo para o reconhecimento e habilitação da profissão. “As defesas civis não estão preparadas. Em um momento de emergência extrema, como o que ocorreu no litoral norte de São Paulo, os municípios como um todo também não estão. Sabemos que menos de 10% deles têm planos municipais de redução de riscos de desastres. Uma defesa civil sozinha não faz milagre. É necessário ter articulação entre as secretarias, conectando, por exemplo, planejamento urbano, escolas, sistema de saúde e fortalecendo a participação intersetorial e social. Há ainda o papel de Estados e do governo federal, que têm responsabilidade de dar suporte financeiro, de capacitação e com pessoal técnico”, avalia Marchezini, que atualmente faz pós-doutorado com apoio da FAPESP no Natural Hazards Center, da Universidade do Colorado-Boulder (Estados Unidos). Atuando desde 2004 na área de sociologia dos desastres, com olhar para o envolvimento de comunidades locais na prevenção, Marchezini participou de vários levantamentos ligados à área, entre eles a coordenação do Projeto Elos. Realizada entre outubro de 2020 e dezembro de 2021 por meio de cooperação técnica internacional entre a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), a pesquisa conduzida no Cemaden fez um levantamento de informações sobre a estrutura e capacidades das defesas civis municipais. Resultou em seis publicações do Diagnóstico Municipal em Proteção e Defesa Civil, que trazem não só um perfil desses órgãos por regiões do Brasil como sugestões de aperfeiçoamento da implementação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) nos municípios. “Há uma necessidade cada vez maior de o tema da gestão de riscos não ser apenas da defesa civil. Mas sim de todas as secretarias municipais que precisam ter responsabilidade e comprometimento para ações estruturais e permanentes, principalmente quando o território onde elas estão tem ou pode vir a ter riscos de desastres em função da expansão urbana e maus projetos de crescimento econômico. É necessário também preparo de funcionários e da sociedade civil por meio de políticas educacionais e de comunicação clara que ajudem a lidar com situações de emergência”, completa o pesquisador. Marchezini teve aprovado recentemente o projeto Capacidades Organizacionais de Preparação para Eventos Extremos (COPE), junto ao edital Auxílio Projeto Inicial, da FAPESP. Temporal Recorde O temporal que atingiu o litoral norte entre os dias 18 e 19 de fevereiro, deixando dezenas de mortos (65 óbitos até o dia 26) e quase 2 mil desabrigados, foi o maior volume de chuva acumulada de que se tem registro no Brasil, segundo o Cemaden. Foram 683 milímetros em Bertioga em menos de 24 horas, superando a tragédia de Petrópolis (RJ), em 2022, quando foram 534,4 milímetros no período. Com 626 milímetros de chuva, São Sebastião foi o município mais impactado, com deslizamentos de encostas, alagamentos e bairros isolados por interdição de vias de acesso. Em Ilhabela choveu 337 mm no período, em Ubatuba 335 mm e em Caraguatatuba 234 mm, tendo sido essa última o local de maior tragédia no Estado de São Paulo. Em março de 1967, a cidade teve desmoronamento de encostas provocado pelas chuvas, com centenas de casas soterradas, e pelo menos 487 mortos (na contagem da época). A intensidade das chuvas durante o último carnaval foi resultado de uma combinação de umidade, ventos de ciclone e uma frente fria estacionada em São Sebastião. O efeito foi agravado pela temperatura do oceano (entre 27 °C e 28 °C), que estava 1°C acima da média, o que aumenta a evaporação e a formação de nuvens. Nos últimos anos, o Brasil vem registrando um crescimento de eventos extremos. Segundo especialistas, com o aumento de temperatura de, no mínimo, 1,1°C nas últimas décadas devido às emissões de carbono,
Para Jorge Seif, lei determinando o que é fake news seria censura prévia
O senador Jorge Seif (PL-SC) condenou, em seu primeiro pronunciamento em Plenário, nessa quarta-feira (8), a tentativa de se criar uma lei que determinaria o que é fake News, com punição contra quem as crie e divulgue. Em sua opinião, deliberações sobre essa pauta significam uma tentativa de instituir a censura no país. O senador disse estar preocupado porque leu uma reportagem segundo a qual um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) entregaria ao Congresso uma proposta de lei nesse sentido. — Eu gostaria de sugerir aos ministros do Supremo Tribunal Federal que queiram legislar que tenham a mesma coragem do ex-ministro [senador] Sérgio Moro [União-PR], ex-juiz de primeira instância, que abdicou de sua vida de magistrado e veio para cá, candidatou-se e se elegeu senador pelo estado do Paraná. Jorge Seif afirmou ainda que, apesar de o fenômeno das redes sociais e da popularização da internet facilitar a promoção de calúnia, difamação e falsidade, a Constituição garante a livre manifestação do pensamento. Censura prévia e bloqueio de contas, disse, são inconstitucionais. — Sabemos que há devaneios, distopias, mas não podemos deixar o totalitarismo se apoderar de nossas opiniões, amplamente garantidas pela Constituição Federal. Para o senador, “ninguém consegue controlar o que os outros pensam e opinam”. Jorge Seif lembrou que as leis atuais já preveem punição de pessoas que cometam injúria, calúnia e difamação. Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado
Proposta acaba com taxa de licenciamento anual de veículo
Projeto de lei apresentado pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG) isenta o contribuinte do pagamento da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo. Por meio do PL 365/2023, o senador propõe a supressão da cobrança dessa taxa, tendo em vista a substituição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), antes emitido em meio físico, pela versão digital (CRLV-e). “Como o proprietário do veículo não receberá mais a versão impressa, poderá fazer a cópia, em papel, do documento digital do carro com o Quick Response Code (QRCode) gerado pelo Denatran [Departamento Nacional de Trânsito, que agora se chama Secretaria Nacional de Trânsito – Senatran]. Assim, o código de segurança impresso no certificado poderá ser verificado pelas autoridades mesmo na ausência de um celular”, argumenta Cleitinho. Para o parlamentar, o CRLV-e tornou “desarrazoada” a cobrança da taxa de licenciamento anual, e seu valor seria incompatível com o serviço prestado ao proprietário de veículo automotor. “Além de descabida, a cobrança da taxa ainda pesa no orçamento familiar num momento crítico, em que as dificuldades financeiras atingem muitas famílias brasileiras”, afirmou. Fonte: Agência Senado
Ministério do Turismo lança programa para municípios atingidos por chuvas
O Ministério do Turismo editou portaria, publicada em edição extra do Diário Oficial da União que circula nesta segunda-feira, 27, que estabelece, excepcionalmente, programa específico para os prestadores de serviços turísticos e as sociedades empresárias no âmbito do Fundo Geral de Turismo (Novo Fungetur), para os municípios de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba, em São Paulo. O programa visa a ajudar o setor de turismo na região atingida por temporais nos últimos dias. O objetivo é disponibilizar linhas de crédito e condições financeiras especiais dos recursos do Novo Fungetur aos empreendimentos situados nesses municípios, que estão em estado de calamidade pública. Os beneficiários do programa, segundo a portaria, devem estar inscritos no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos – Cadastur do Ministério do Turismo. Esse programa específico para os municípios do litoral norte de São Paulo poderá ter prazo de carência estendido, bem como suspensão da amortização, em até seis meses, após o fim do estado de calamidade pública, por renegociação. Os beneficiários poderão ainda celebrar novos contratos de financiamento, durante o período de vigência do estado de calamidade. Da Redação
Prefeitos vão a Brasília defender aumento de FPM
A União dos Municípios da Bahia (UPB) reuniu, nesta segunda-feira (27), os gestores de 30 municípios que registraram crescimento populacional, segundo o censo do IBGE, mas deixaram de ser beneficiados com a mudança coeficiente que ampliaria o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O prejuízo veio após imbróglio judicial com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de aplicar os mesmos coeficientes de 2018 para o repasse do fundo este ano, uma vez que o censo não estava concluído em todo o território nacional. Como encaminhamento da reunião, nos próximos dias 6 e 7 de março, um grupo de gestores organizados pela UPB estará em Brasília para uma rodada de reuniões, defendendo que seja cumprida a Lei Complementar 165/2019, para que os municípios não percam receita e nem deixem de ganhar. “Montamos uma comissão com alguns gestores e vamos a Brasília no próximo dia 6 buscar uma articulação para evitar prejuízo aos municípios. Se o ministro tivesse apenas considerado a Lei Complementar 165, estava tudo resolvido, mas não foi o caso, então vamos buscar essa mesa de negociação aberta com a AGU [Advocacia Geral da União] para defender que os 30 municípios baianos não sejam prejudicados”, pontuou o presidente da UPB e prefeito de Jequié, Zé Cocá. Os gestores também se reunirão na Confederação Nacional de Municípios (CNM) com outros prefeitos do Brasil que contestam a decisão. O vice-presidente da UPB, prefeito Quinho, de Belo Campo, reforça a importância dos gestores buscarem apoio em Brasília. Ele sugeriu uma reunião com o secretário Especial de Assuntos Federativos da Presidência da República, André Ceciliano, para auxiliar na articulação. “Queremos na verdade a manutenção da LC 165/2019. Nós queremos a segurança jurídica. A decisão do STF foi muito importante, mas infelizmente não foi o ideal. O ideal seria que mantivesse a Lei 165, que congelaria os municípios que por ventura perdesse coeficiente de FPM, se a população não tivesse ainda 100% computada pelo novo censo e acendesse aqueles municípios que tivesse sua população ampliada”, ponderou. Um dos municípios prejudicados com a decisão do STF é Campo Alegre de Lourdes. O prefeito Enilson Rodrigues é um dos gestores que estará em Brasília no dia 6. “Sou gestor de um município pequeno e há 12 anos que nós não temos a realização do Censo e gastamos com uma população maior do que os recursos que recebemos. Infelizmente nós conseguimos atingir nosso objetivo, com a contagem, mas fomos prejudicados. A expectativa como os nossos colegas é rever essa posição, tanto no STF quanto no TCU, o mais urgente possível”, declarou o gestor que classificou a decisão como “injusta”. Da Redação Fonte: UPB