Campos no Encontro Intermunicipal de Gestores da Educação Inclusiva
A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia (Seduct) representou a cidade de Campos no Encontro Intermunicipal de Gestores da Educação Inclusiva, realizado nessa quinta-feira (20/10), em Búzios-RJ. Os “Desafios da Educação Inclusiva para Todos; O papel dos pais na educação inclusiva; Educação inclusiva na educação infantil”, foram alguns dos temas do evento que contou com participação da psicóloga do Departamento de Educação Especial Inclusiva, Carla Mary Peixoto Mattos Prestes. Ela explicou que um documento será elaborado em 2023 com as questões relacionadas à Educação Inclusiva, mostrando os percalços e as dificuldades de cada município. Carla destacou a importância da troca de experiências que cada município leva para si. “É muito importante que nossa cidade esteja presente nesses eventos, pois temos a oportunidade de questionar como é o trabalho desenvolvido na nossa cidade e, dessa forma, um município complementa o outro com ideias e experiências trabalhadas e isso é muito bom para o nosso trabalho. O encontro foi muito importante, principalmente a parte dos debates onde os gestores dos municípios participantes falaram sobre o trabalho de Educação Inclusiva nas suas cidades”, disse Carla. AVANÇOS EM CAMPOS – Segundo o secretário de Educação de Campos, Marcelo Feres, diversas ações foram desenvolvidas no município este ano que estão garantindo importantes avanços na área da educação inclusiva. “O prefeito Wladimir Garotinho sancionou a lei nº 9.145 que trata da Política Municipal de Atendimento à Educação Especial Inclusiva, de 05 de maio de 2022, com o objetivo de assegurar o acesso, a permanência, a participação plena e a aprendizagem de bebês, crianças, adolescentes, jovens e adultos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento (TGD) e altas habilidades ou superdotação nas unidades escolares da rede municipal”, destacou Marcelo. A partir daí a Seduct realizou processo seletivo para contratação temporária de mediadores e cuidadores para dar suporte aos alunos com necessidades educacionais especiais. Centenas desses profissionais já estão atuando nas escolas da rede municipal de ensino. A Prefeitura também implantou a Escola de Aprendizagem Inclusiva na Cidade da Criança Zilda Arns – devolvida à população em 12 de outubro, Dia das Crianças – que foi transformada em um Centro de Lazer, Educação e Convivência Inclusiva. Além disso, dezenas de capacitações foram oferecidas aos profissionais da rede na área de educação inclusiva desde o ano passado. De acordo com a coordenadora do Departamento de Educação Especial Inclusiva, Carolina do Carmo, os cuidadores convocados estão prestando atendimento aos alunos que necessitam de apoio no âmbito da alimentação, higiene, locomoção e atuação em todas as atividades escolares, visando atender suas necessidades básicas – fisiológicas, higiene e afetivas. “E os mediadores estão apoiando os professores das salas de ensino regular, no desenvolvimento do planejamento pedagógico e nas atividades pedagógicas dos educandos, público alvo da Educação Especial Inclusiva”, explicou. Da Redação
Campo Grande é capital com melhor lei das antenas; confira as últimas colocadas, segundo Antene-se
Um levantamento do Movimento Antene-se sobre o alinhamento das capitais com a legislação federal de antenas elegeu Campo Grande como a “campeã” entre as cidades que recebem o 5G em 2022. Florianópolis, Rio Branco, Porto Alegre e João Pessoa completaram o top 5 do ranking das “Capitais Campeãs” no tema. No outro extremo, seis cidades dividiram a última posição em leis para instalação das antenas: Salvador, Palmas, Porto Velho, Cuiabá, Macapá e Maceió. Porta-voz do Antene-se e presidente da Abrintel, Luciano Stutz explicou ao TELETIME que o sexteto sequer pontuou por não ter realizado nenhum tipo de atualização das regras municipais desde 2015, quando a nova norma federal entrou em vigor. “Salvador, por exemplo, tem lei de 2006 sem nenhum conceito da legislação federal”, sinalizou Stutz. Nas outras cidades, a adaptação das regras municipais ocorreu com diferentes graus de profundidade, aponta o Antene-se. Ao todo, o movimento contabiliza 16 capitais (e o Distrito Federal) onde alteração da lei foi realizada, embora outras tenham endereçado o tema em diferentes normativos desde 2015. Enquanto Campo Grande e Florianópolis se aproximaram da nota máxima do ranking (36), outras cidades que já iniciaram o processo ficaram mais distantes (veja a relação completa abaixo). Para tal, foram considerados critérios como autorização para instalação de antenas em qualquer zoenamento, o silêncio positivo, diferenciação para estruturas de pequeno porte, a possibilidade de direito de passagem em bens públicos e outros aspectos. Capital Pontos Goiânia 23 pontos 1ª – Campo Grande 35 Natal 22 2ª – Florianópolis 34 Recife 18 3ª – Rio Branco 33 Curitiba 15 Porto Alegre 32 Belém 13 João Pessoa 30 Fortaleza 13 Boa Vista 28 Vitória 12 Rio de Janeiro 27 Aracaju 7 Manaus 27 Palmas 0 São Paulo 26 Porto Velho 0 Teresina 25 Cuiabá 0 Belo Horizonte 24 Salvador 0 São Luís 24 Macapá 0 Brasília 23 Mcaeió 0 5G Ao TELETIME, Stutz recordou que a falta de adequação das leis municipais não impede a chegada do 5G (que está garantido neste ano nas capitais pelo edital do leilão de 2021), mas sim a evolução e a qualidade da tecnologia. “A meta inicial é de uma antena para cada 100 mil habitantes, então dá para usar as torres do 4G. O problema será na segunda e terceira onda do 5G, em 2023 e 2024, quando em muitos casos não vai se conseguir colocar novas infraestruturas“. Comparado ao 4G, a cobertura de quinta geração deve exigir uma grande densificação de antenas, de diferentes formatos. Neste sentido, mesmo as seis cidades que zeraram no ranking estão discutindo projetos de lei novos – com exceção de Macapá e Maceió, onde o Antene-se não tem conhecimento de PLs do gênero tramitando. Dentre o sexteto na lanterna, apenas Porto Velho ainda aguarda liberação do 3,5 GHz para ativação do 5G. Incremento No caso de cidades que já realizaram algum tipo de adequação mas seguem distantes da norma federal, PLs complementares ou a atualização infralegal (por meio de portarias, decretos ou normativos) surgem como possibilidade, avalia o Antene-se. Aracaju, Goiânia, Belém e Recife foram citados como exemplos de municípios onde a relação de leis municipais com a federal precisaria ser aprimorada. “As últimas colocadas com pontos devem ter preocupação até maior que as que ficaram com zero, pois algumas destas têm projetos bons”, apontou Stutz. Para o Antene-se, o ideal é que eventuais PLs reflitam a minuta de PL padrão recomendada pela Anatel – e que subsidiou a legislação de Campo Grande e de outros locais considerados exemplo. “A lista das Cidades Campeãs tem importância muito grande de referência, para mostrar quais municípios podem servir de inspiração. Nosso recado é inspire-se em bons exemplos, como Campo Grande, Rio Branco, João Pessoa e Porto Alegre”, apontou o porta-voz do Antene-se – que tem Abrintel, ABO2O, Brasscom, Feninfra, TelComp e CNI entre os apoiadores. Da Redação
Estados e municípios podem ajudar na transição energética
Se é consenso entre especialistas que a transição energética e a descarbonização da economia são um papel de toda a sociedade, qual a responsabilidade de estados e municípios brasileiros nesse processo? Essa foi uma das perguntas respondidas durante a 15ª edição do Encontro de Líderes da Comunitas, realizada na quinta-feira, 20, em São Paulo. O evento, cujo tema era a transição energética e a economia verde, reuniu lideranças empresariais, governadores, prefeitos e pesquisadores do assunto. Um dos principais desafios destacados pelos especialistas envolve o transporte público das grandes cidades. Estudo da Organização das Nações Unidas (ONU) mostra que os veículos foram responsáveis por 80% do aumento da emissão de gás de efeito estufa desde a década de 1970. E grande parte disso vem de frotas de transporte individual e de transporte público. Para Bruce Usher, especialista em transição energética, e professor da Universidade de Columbia, nos Estados Unidos, o Brasil tem um papel privilegiado. “Com biocombustível que nenhum outro país fez, tem a base de energética em hidrelétricas, o hidrogênio é muito barato. As experiências do Brasil mostram que a transição é possível”, disse. No lado de experiências colocadas em prática está a cidade de Recife. O prefeito, João Campos (PSB), conta que a prefeitura estabeleceu uma meta local – ousada – de descarbonizar totalmente a frota de transporte público até o ano de 2050. “60% das emissões de gases do efeito estufa vêm do transporte. E 60% desses 60% são do transporte público. Há uma capacidade quase imediata de trocar 50% da frota por ônibus menos poluentes”, disse Campos, que participou do evento. A venezuelana e pesquisadora da Universidade de Columbia, Luisa Palacios, destacou que a América Latina tem 60% das suas matrizes energéticas de fontes renováveis. Por conta disso, pode ensinar ao mundo como fazer este processo e que ele passa por ações de governos, incluindo os locais. “Os Estados Unidos acabaram de aprovar uma legislação energética, com dinheiro público. Os governos dos países em desenvolvimento não têm essa capacidade de gastos, mas podem atrair investimentos para essa transição. Esse é o trabalho”, disse. Na ponta dos governos locais, o governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), afirmou que o Brasil precisa ter uma regra clara para o pagamento dos créditos de carbono. O estado que governa, por fazer parte da Amazônia, poderia ser um dos mais beneficiados e, além disso, usar o dinheiro para o desenvolvimento de outros tipos de economia mais sustentáveis. Da Redação
Estados também podem oferecer transporte gratuito no 2º turno
Além dos municípios, os Estados poderão oferecer voluntariamente transporte público gratuito no 2º turno das eleições, conforme decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso no sábado (22.out.2022). Ele estendeu aos governos estaduais a possibilidade concedida pela corte aos municípios na última 4ª feira (19.out.2022). Barroso analisou um pedido apresentado pelo governo da Bahia. O Estado pediu que o STF esclarecesse se a decisão sobre os municípios também valia para os governos estaduais e se o transporte gratuito poderia ser oferecido para trens ou metrô, além dos ônibus. Da Redação
O Municipalismo como papel central na revolução digital do país
Um dos pilares da transformação digital nos municípios certamente é uma internet mais rápida e confiável, como a tecnologia 5G Quando falamos de cidades inteligentes e conectadas, falamos em como as inovações precisam chegar ao cidadão e melhorar a sua vida, com a garantia da disponibilização dos serviços municipais da forma mais ágil e simples possível. O presente já exige uma infraestrutura atualizada. E, um dos pilares da transformação digital nos municípios certamente é uma internet mais rápida e confiável, como a tecnologia 5G que já avança nas capitais brasileiras. Apesar de destacar a importância do progresso para o país, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta os desafios dos entes locais na revisão da Lei Geral das Antenas (Lei 13.116/2017). Por exemplo, capitais nas regiões Norte e Nordeste do Brasil lideram o ranking das que ainda estão revisando as normas, propostas de Projeto de Lei ou decretos que demandam aprimoramento, além da necessidade de simplificar procedimentos de licenciamento. Fica a preocupação com o atraso das normas nestas cidades, uma vez que a ativação da rede 5G implica a necessidade de agilidade para a instalação dos equipamentos de antenas de telefonia e internet. A falta de legislações atualizadas pode implicar em dificuldades para a cobertura do sinal. A própria CNM lançou um diagnóstico inédito sobre a simplificação do licenciamento de antenas 5G nos municípios. De um lado, percebemos o avanço da nova tecnologia 5G, a ampliação da cobertura 4G e as oportunidades de negócios e promoção de serviços públicos. Por outro lado, há a falta de oferta da internet em muitas localidades e a má qualidade dos serviços prestados. Até o último mês de agosto, somente pouco mais de 111 municípios estavam com as legislações atualizadas, em especial capitais e cidades médias. Atualmente, outros 222 municípios estão com atualização das leis de antenas em andamento. A Lei Geral das Antenas estabelece os procedimentos de instalação de infraestrutura de redes. Nesse ponto, os municípios possuem um enorme protagonismo, uma vez que são responsáveis pelas normas urbanísticas para a instalação dos equipamentos. Em dezembro do ano passado, a Amunes, em parceria com a Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (Abrintel), promoveu reuniões on-line com a participação de prefeitos e gestores de diversas cidades capixabas, com o objetivo de orientar a respeito da regulamentação de legislações municipais atreladas à Lei Geral das Antenas. A iniciativa foi do Movimento Antene-se, criado por entidades de diversos setores para incentivar a atualização das leis de antenas das grandes cidades brasileiras. O tema sempre foi acompanhado com atenção pela Amunes. Já em setembro de 2020, foi encaminhado um ofício aos prefeitos capixabas, bem como a proposta de Projeto de Lei Municipal. A meta é que todas as 78 cidades do Espírito Santo estejam preparadas para receber a internet no formato 5G, por mais que apenas municípios com mais de 100 mil habitantes poderão ser contemplados com a tecnologia até 2029. No Estado, são dez: Serra, Vila Velha, Cariacica, Vitória, Cachoeiro de Itapemirim, Linhares, São Mateus, Guarapari, Colatina e Aracruz. Por enquanto, apenas a capital Vitória já conta com a geração mais moderna das redes móveis. A partir de janeiro, a vez será de Vila Velha e Serra. De fato, a pandemia da Covid-19 chamou atenção ainda mais para os sistemas de Comunicação. Desta forma, é de fundamental importância uma legislação uniforme para que as cidades sejam menos burocratizadas e para que as empresas de telefonia possam se instalar, atraindo novas empresas e investimentos. Ou seja, o Municipalismo é essencial para a transformação digital do Brasil. Cabe a nós, gestores municipais, assumirmos essa frente e tornar nosso país cada vez mais conectado. Victor Coelho Presidente da Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (Amunes) e prefeito de Cachoeiro de Itapemirim.
TSE amplia poder da Corte para barrar conteúdo que considerar fake news
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira, 20, resolução que amplia os poderes do colegiado para determinar a remoção de notícias que considerar falsas e acelera o prazo para que a ordem seja cumprida. Num dos trechos mais polêmicos, o texto aprovado permite à Corte ordenar a exclusão de conteúdos já classificados pelos ministros como fake news que tenham sido replicados em outras redes sociais sem abertura de um novo processo. Além disso, canais que, na avaliação da Corte, divulgarem sistematicamente desinformação poderão ser temporariamente suspensos. Caberá ao presidente do tribunal, ministro Alexandre de Moraes, autorizar a exclusão extensiva. O monitoramento das publicações será feito pela Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do TSE. Por exemplo: se um vídeo classificado como inverídico pelo plenário da Corte estiver no Twitter, Moraes poderá determinar ao Facebook que o apague também sem necessidade de um novo processo. A resolução define que a regra só vale se o conteúdo for idêntico. Nesse caso, a deliberação independe de provocação de partidos políticos ou coligações, o que preocupa especialistas. A proposta de resolução foi apresentada por Moraes ao plenário do tribunal. Os termos foram discutidos na quarta-feira, 19, com as principais empresas de tecnologia com atuação no País. No encontro com as plataformas, Moraes havia reclamado do aumento da disseminação de informações falsas relacionadas à disputa presidencial e da demora na remoção de conteúdos falsos. Da Redação
FPM: repasse do segundo decêndio de outubro corresponde a R$ 1,254 bilhão
Os cofres municipais recebem hoje, 20 de outubro, o repasse do 2º decêndio do mês do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o valor total do repasse corresponde a R$ 1.254.675.298,17. Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 1.568.344.122,71. Comparado ao mesmo período do ano passado e levando em consideração os efeitos da inflação, o repasse apresenta crescimento de 37,72%. Já o acumulado do mês, em relação ao mesmo período do ano anterior, teve crescimento de 6,36%. Sem considerar os efeitos da inflação, o decêndio, na comparação com o mesmo período de 2021, teve crescimento de 45,77%. Já com relação ao acumulado do ano, o valor total do FPM também apresenta um crescimento de 27,55% em termos nominais, que não consideram os efeitos da inflação, em relação ao mesmo período de 2021. Considerando os efeitos da inflação, observa-se que o FPM acumulado em 2022 apresenta crescimento de 15,75% em relação ao mesmo período do ano anterior. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça a importância de os gestores municipais acompanharem as transferências constitucionais. Para tanto, disponibiliza, aos Municípios filiados, o Conteúdo Exclusivo, onde é possível ter todas as informações importantes para a gestão municipal. Lá o gestor consegue monitorar e acompanhar os repasses das 12 transferências aos cofres municipais. Acesse aqui a nota completa. Da Redação, com informações da CNM
Mais de 500 gestores municipais se unem por avanço de pautas municipalistas
Mais de 500 gestores municipais lotaram o auditório da sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Brasília, na manhã desta terça-feira, 18 de outubro, durante a Mobilização Municipalista promovida pela entidade. Liderados pelo presidente Paulo Ziulkoski, os gestores municipais manifestaram com os parlamentares apoio pela aprovação e avanço de matérias que impactam os cofres públicos municipais. Este final de ano é o momento para aprovar questões importantes antes da renovação do Parlamento. Dessa forma, a principal atividade deveria ser entrar em contato com os deputados federais de seus estados para solicitar a assinatura pela tramitação da proposta sugerida pela CNM ao deputado Hildo Rocha (MDB-MA) que amplia em 1,5% o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) aos cofres municipais para permitir que os municípios consigam pagar o piso da enfermagem. Ziulkoski mostrou a relação de parlamentares que já haviam assinado pela tramitação da matéria e reforçou o pedido para que os prefeitos entrassem em contato com os parlamentares. O deputado Hildo Rocha também participou da Mobilização e defendeu a tramitação da matéria. “O correto é aprovar essa matéria, só ela vai garantir o pagamento do piso da enfermagem. Nós precisamos garantir que o dinheiro chegue lá na ponta, é lá nos municípios que os profissionais cobram, que a população cobra. Faltam agora 53 assinaturas e acredito que até o final do dia nós vamos alcançar as 171 [assinaturas necessárias para a tramitação da PEC] que precisamos”, disse o parlamentar. Outras pautas O líder do movimento reforçou com os gestores outras pautas importantes, como a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015, que proíbe criação de encargos para os entes sem a previsão orçamentária. A análise da proposta foi concluída em 14 julho e, desde então, a Confederação aguarda a promulgação pelo Congresso. Outra matéria ressaltada por Ziulkoski foi a PEC 253/2016, que permite a entidade de representação de municípios de âmbito nacional propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). O PL 4175/2021, que estabelece critérios de atualização do piso do magistério pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), também foi destacada. Ainda na área de Educação, o líder municipalista falou de pautas como a que trata da merenda escolar. A CNM defende a derrubada de vetos relativos à compensação do impacto nos recursos vinculados à Saúde e à Educação e à atualização do repasse da União aos municípios da merenda escolar no exercício de 2023. Parlamentares Representando o Congresso Nacional, estiveram presentes o senador e líder do governo Eduardo Gomes (PL-TO) e a senadora Professora Dorinha (União – TO); e os deputados Benes Leocádio (União-RN), Ricardo Barros (PP-PR) e Osmar Serraglio (PP/PR). Os deputados e senadores puderam falar aos prefeitos e destacaram a importância da vinda dos gestores à Brasília na defesa das pautas prioritárias. Da Redação, com informações da CNM