Emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual ganha novos prazos de tramitação
Já nos municípios, a Lei de Diretrizes Orçamentárias precisa ser aprovada antes que o orçamento federal entre em vigor Senadores e deputados ganharam mais tempo para apresentar emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2023. Devido às eleições, o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, estendeu o prazo para até novembro. Cada senador e cada deputado pode sugerir até 25 emendas, e o valor total reservado para emendas individuais é de R$ 11,7 bilhões. Assim, cada congressista pode indicar despesas limitadas a R$ 19.704.897. Já no âmbito municipal, o PLOA 2023, tem que ser protocolado pelas prefeituras nas Câmaras Municipais até o mês de novembro para avaliação e consulta. Mas, antes disso, é obrigatório que a Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada município seja aprovada e sancionada pelos prefeitos, para que o novo orçamento entre em vigor no primeiro dia de 2023. Nesta fase do processo de aprovação do orçamento os vereadores ainda não apresentam emendas, mas começam a conhecer o orçamento detalhado do ano que vem, especialmente para poder apresentar as emendas impositivas que reservam recursos para ações indicadas pelos parlamentares. Veja o cronograma previsto da LOA: Audiências públicas 09/11 Apresentação de emendas 01/10 a 10/11 Votação do Relatório da Receita 16/11 Votação do Relatório Preliminar e 22/11 Votação dos relatórios setoriais 02/12 Votação do relatório 12/12 Votação no Congresso 16/12 Crédito: Useargo
Bancadas do Senado estarão mais concentradas em 2023
A conclusão do segundo turno das eleições de 2022 no domingo (30) deu números finais às bancadas do Senado para o ano que vem. O PL, já confirmado como o maior partido a partir da próxima legislatura, terá 14 senadores. Ele será seguido pelo PSD, com 11; por MDB e União Brasil, com 10 cada um; e pelo PT, com 9. Juntas, essas cinco bancadas vão perfazer dois terços do Senado. Todos os números das bancadas levam em conta os titulares dos mandatos, e não os suplentes em exercício. As projeções para a próxima legislatura consideram as filiações partidárias atuais, e podem mudar se houver mudanças de partido entre os senadores antes do início do ano. Concentração O desenho final das bancadas aponta para uma distribuição mais concentrada de senadores entre os partidos. O Plenário terá 15 bancadas, mesmo número que iniciou o ano de 2022, mas cinco delas serão bancadas grandes, que reúnem pelo menos 10% da composição (9 senadores). Serão 54 senadores reunidos nessas cinco bancadas, ou dois terços do Senado. No início de 2022 eram apenas três as bancadas grandes, que somavam 36 senadores. O patamar de 10% é significativo porque é um quórum que libera várias prerrogativas regimentais, como levar para o Plenário projetos que só seriam votados nas comissões ou dar apoiamento a proposições. Se um partido tem pelo menos esse número de senadores, pode acionar essas prerrogativas sozinho, sem depender de acordos com outras legendas. ANO BANCADAS GRANDES (9 senadores ou mais) 2023 (projeção) 5 bancadas (54 senadores) 2022 3 bancadas (36 senadores) 2021 3 bancadas (35 senadores) 2020 3 bancadas (33 senadores) 2019 2 bancadas (23 senadores) 2018 3 bancadas (40 senadores) 2017 3 bancadas (43 senadores) 2016 3 bancadas (42 senadores) 2015 3 bancadas (43 senadores) 2014 3 bancadas (44 senadores) 2013 3 bancadas (43 senadores) 2012 3 bancadas (41 senadores) 2011 3 bancadas (44 senadores) 2010 4 bancadas (56 senadores) Fonte: Relatórios da Presidência do Senado O panorama de distribuição partidária será parecido com o do ano de 2010, que começou com quatro bancadas grandes que reuniam 56 dos 81 senadores. De lá para cá, o Senado viu uma dispersão se parlamentares entre as bancadas, que atingiu seu ponto máximo entre 2018 e 2019. Em 2018, ano eleitoral, o Senado chegou a ter 19 bancadas, maior número de sua história. Em 2019, após a eleição que registrou a maior renovação de cadeiras desde a redemocratização, o ano começou com apenas duas bancadas grandes, e elas reuniam só 23 senadores, menos de um terço da Casa. Estados O segundo turno não mudou muito as previsões para o próximo ano, já que apenas um senador em exercício foi eleito para um governo estadual: Jorginho Mello (PL-SC). Ele será substituído pela suplente Ivete da Silveira (MDB-SC). Outros quatro senadores voltam para integrar as bancadas dos seus partidos. Todos eles vêm de uma das cinco maiores bancadas: Eduardo Braga (MDB-AM), Marcos Rogério (PL-RO), Rogério Carvalho (PT-SE) e Rodrigo Cunha (União-AL). A eleição de um único senador como governador é um fato inédito desde 1982, quando foram restabelecidas as eleições diretas para os governos dos estados. Até aqui, todas as eleições tinham visto pelo menos dois senadores assumirem o comando do Executivo na sua unidade da federação. Renovação Com apenas um senador em meio de mandato eleito para um governo estadual, a renovação da composição do Senado para 2023 será menor do que em anos eleitorais anteriores. Se considerados os demais anos eleitorais que distribuíram um terço das cadeiras, 2022 terá promovido a menor mudança no Plenário desde a redemocratização. No total, 23 senadores, ou 28,4% dos titulares de mandato hoje, não retornarão em 2023. Esse número é formado por 14 que não tentaram a reeleição, 8 que tentaram e não conseguiram e um que assumirá um governo estadual. Apesar disso, a renovação de mandatos em disputa foi alta, sustentando a tendência iniciada em 2018. A taxa de reeleição para o Senado foi de apenas 38,5%. Desde a redemocratização do país, é a primeira vez que duas eleições consecutivas resultam em menos de 40% dos senadores renovando o mandato. Da Redação
Oito municípios em cinco estados brasileiros elegem novos prefeitos
Oito municípios em cinco estados brasileiros elegeram novos prefeitos em pleitos suplementares neste domingo, junto com o segundo turno das eleições de 2022. Além da escolha do chefe do executivo municipal, os eleitores também votaram para governador, nos casos de estado que não definiram o vencedor no primeiro turno, e para Presidente da República. Três cidades gaúchas elegeram seus novos prefeitos e vice: Cachoeirinha, Cerro Grande e Entre Rios do Sul. Em Cachoeirinha, na Região Metropolitana, o pemedebista Cristian Rosa foi eleito com 51,4 % dos votos. Por ser o presidente da câmara municipal, é o atual prefeito em exercício. Em Cerro Grande, no norte gaúcho, Alvaro Decarli, do PP , foi eleito, com 57,53% % dos votos. Em Entre Rios do Sul, no Noroeste, com 2.661 eleitores, houve consenso por chapa única, tendo sido eleito o petista Irson Milani, com mais de 60 por cento dos votos. No estado de Pernambuco, a cidade de Pesqueira elegeu Bal de Mimoso, do Republicanos, com mais de 65% dos votos. Em Joaquim Nabuco, Charles Batista, do Solidariedade, assumirá a Prefeitura com apoio de 53,83% dos eleitores. No estado de Santa Catarina, a cidade de Canoinhas elegeu Juliana Maciel, do PSDB, com 38,37% % dos votos. Em São Paulo, os eleitores de Pinhalzinho escolheram Paulo Pereira, do PSDB. Ele recebeu 43,51% dos votos. E em Vilhena, Rondônia, Delegado Flori, do PP, foi eleito com 63,14% % dos votos. A eleição suplementar nesses municípios foi convocada pela Justiça Eleitoral porque os prefeitos eleitos em 2020 tiveram o mandato ou o registro cassado. Os escolhidos vão administrar até 31 de dezembro de 2024, ano em que todos os brasileiros deverão voltar às urnas para escolher Prefeitos e seus vices, além de vereadores. Da Redação
Lula é eleito presidente da República pela terceira vez
Luiz Inácio Lula da Silva foi eleito neste domingo (30) presidente do Brasil com 60.341.333 votos — o equivalente a 50,90% dos válidos. No dia 1º de janeiro de 2023, ele assume o terceiro mandato não consecutivo à frente do Palácio do Planalto e se torna o político mais vezes levado ao comando do Poder Executivo pelo voto direto na história da República. O atual presidente Jair Bolsonaro, candidato à reeleição, obteve 58.203.620 votos — 49,10 % dos válidos. No primeiro turno, ocorrido em 2 de outubro, Lula havia obtido 48,4% dos votos, contra 43,2% de Bolsonaro. Lula nasceu em Garanhuns (PE) em 27 de outubro de 1945. Aos sete anos, migrou com a família para Santos (SP). Trabalhou em indústrias de metalurgia e foi presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo e Diadema. Liderou greves na região do ABC Paulista durante a ditadura militar e, em 1980, participou da fundação do Partido dos Trabalhadores (PT). Foi deputado federal por São Paulo (1987-1991) e disputou a Presidência da República por três vezes (1989, 1994 e 1998) até ser eleito (2002) e reeleito (2006). É considerado o presidente com maior aprovação popular da história do país. Os mandatos do petista foram marcados por crescimento econômico e ascensão social de boa parte da população. Também teve de lidar com acusações de irregularidades e corrupção nas duas primeiras gestões como presidente. Em abril de 2018, foi condenado por corrupção, preso e impedido de concorrer à Presidência da República com base na Lei da Ficha Limpa. Passou 580 dias em uma cela da Polícia Federal no Paraná. Em abril de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou as condenações de Lula, que recuperou os direitos políticos. Foi casado com Maria de Lourdes da Silva e com Marisa Letícia Lula da Silva, tendo ficado viúvo dos dois casamentos. Pai de cinco filhos, atualmente é casado com a socióloga Rosângela da Silva, a Janja. Geraldo Alckmin O vice-presidente eleito na chapa de Lula é Geraldo Alckmin (PSB). Nascido em Pindamonhangaba (SP), em 7 de novembro de 1952, Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho é médico anestesista e professor. Começou a carreira política em 1973, quando assumiu o cargo de vereador na cidade natal. Entre 1977 e 1982, foi prefeito de Pindamonhangaba. Ele também assumiu mandatos de deputado estadual (1983-1987) e deputado federal (1987-1995). Alckmin foi governador de São Paulo por dois períodos: de 2001 a 2006 e de 2011 a 2018, sendo o político que por mais tempo comandou o governo paulista desde a redemocratização do Brasil. Ele tentou a Presidência da República em 2006 e 2018, mas não chegou a ser eleito. Em março de 2022, migrou do PSDB para o PSB, para ser candidato a vice-presidente na chapa encabeçada por Lula. Alckmin é casado desde 1979 com Maria Lúcia Guimarães Ribeiro Alckmin, mais conhecida como Lu Alckmin. O casal teve três filhos: Sophia, Geraldo e Thomaz. Este último morreu em um acidente de helicóptero, em abril de 2015.
Próxima década será fundamental para o saneamento no Brasil
O volume de investimentos necessários para a universalização dos serviços, já reajustados, seriam de quase R$ 900 bilhões A aprovação do novo marco do saneamento foi um grande passo, mas ainda há muito a ser feito, lembrou Teresa Vernaglia, presidente do Conselho de Administração da Abcon/Sindcon, ao abrir as apresentações do 8º ENA (Encontro Nacional das Águas), promovido pelas entidades e intitulado: “Saneamento – a pauta do futuro”. De acordo com a dirigente, “é necessário terminar o processo de regionalização que preconiza a lei; a ANA precisa instituir as normas de referência para orientar as agências subnacionais; é preciso manter o pipeline de projetos iniciado pelo BNDES em volume e constância e os bilhões de investimentos dependerão de um esforço coletivo privado e público”. E acrescentou ainda que a próxima década será essencial para garantir que os projetos e leilões continuem, de maneira a atingir a universalização do setor em 2033. O volume de investimentos necessários para a universalização dos serviços, já reajustados, de acordo com Teresa, somam hoje quase R$ 900 bilhões para evitar que toneladas de esgoto bruto sejam despejadas em rios, mananciais e mares. Ainda durante a abertura do 8º ENA, Vinicius Benevides, presidente da ABAR, ressaltou a necessidade de se reforçar as parcerias público-privadas para a expansão dos serviços de saneamento, uma vez que a média anual de investimentos no setor é de R$ 15 bilhões. Vitor Saback, presidente da ANA, salientou que a entidade vem trabalhando no estabelecimento de normas de referência, considerando todos os tipos de prestadores. Fábio Abrahão, diretor de Concessões e Privatizações do BNDES, falou sobre a dificuldade de se trair investidores para projetos de longo prazo, como é o caso do saneamento (35 anos em média) e que hoje o banco tem R$ 250 bilhões comprometidos em investimentos em infraestrutura. Pedro Maranhão, Secretário Nacional de Saneamento Ambiental afirmou que o marco regulatório do saneamento é o maior programa ambiental do mundo, considerando as cifras envolvidas e defendeu que a ONU inclua em suas discussões a questão do saneamento ambiental, já que se trata de um problema mundial. O que os próximos governos pensam? De forma a melhor ilustrar as demandas do setor até a universalização prevista para 2033, as entidades Abcon/Sindcon elaboraram o documento “O início da Década do Saneamento – Uma agenda para a universalização”, levantamento produzido com base nos dados da KPMG e SNIS e que pode ser acessado na íntegra pelo endereço: https://abconsindcon.com.br/eleicoes-2022. Segundo o estudo, os investimentos necessários hoje para os setores de água, esgoto e reparo da rede existente são de R$ 893,3 bilhões, dos quais R$ 308,1 bilhões deverão ser aplicados no período de 2023 a 2026, período de vigência do próximo governo. Cumprindo-se as metas, a expectativa é de que 69% da população brasileira possa contar com serviços de esgotamento sanitário dentro de quatro anos, o que significa uma inclusão de 27 milhões de pessoas. Nesse mesmo período, mais 15 milhões de pessoas devem se somar ao total da população nacional que já conta com sistema de água. No total, nove compromissos fazem parte da agenda para a Década do Saneamento apresentada aos candidatos à presidência da república: assegurar o cumprimento das metas de universalização até 2033; finalizar a normatização da Lei nº 14.026/2020 para que os avanços alcançados não sejam revertidos; incentivar meios e mecanismos para maior contribuição da iniciativa privada; fortalecimento do quadro técnico da ANA; apoio à estruturação de projetos de parceria pelo BNDES, FEP e Caixa; coordenação junto aos entes infranacionais a prestação regionalizada do serviço; fortalecimento de linhas de financiamento dos bancos públicos nas garantias necessárias; permissão do uso de incentivos fiscais na operação do saneamento; e apoio a projetos legislativos para ampliar os modelos de emissão de Debêntures Incentivadas de Infraestrutura. Para a realização do painel de abertura do 8º ENA, que teve como tema “Saneamento no próximo ciclo do governo”, as entidades organizadoras convidaram representantes de todos os candidatos à presidência da república para falarem sobre o assunto. Destes, apenas dois estiveram presentes: a ministra Miriam Belchior, representante da campanha de Lula, e Nelson Marconi – representante da campanha de Ciro Gomes. A ministra Miriam informou que o plano de governo do candidato Lula inclui a retomada dos investimentos em infraestrutura, especialmente urbana, considerando o saneamento – “serão investimentos públicos combinados com os privados de forma a atingir a universalização prevista até 2033”. Miriam disse ainda que os processos em andamento não serão paralisados e garantiu que o novo governo irá trabalhar para criar condições para que o setor privado de operadores de serviços de saneamento possa cumprir as metas estabelecidas em seus contratos. Outros pontos do plano de governo do candidato Lula salientados por Miriam foram: apoio financeiro e técnico para que estados e municípios possam desenvolver seus projetos de saneamento; capacitação técnica de trabalhadores para o setor; avaliação dos “nós críticos” para a universalização dos serviços, o que inclui garantir suprimento dos insumos e equipamentos; desenvolvimento de modelagem de parcerias e financiamento de investimentos; estruturação de novos projetos e continuidade do que vem sendo feito pelo BNDES, considerando a entrada de mais bancos públicos. E terminou afirmando que “o investimento é fundamental” e que tem que ser “público e privado”. Nelson Marconi, representante do candidato Ciro Gomes, salientou a necessidade de o país retomar o crescimento, o que se dará através da aliança de investimentos entre os entes públicos e privados para o avanço em diversas frentes, especialmente no saneamento, onde o déficit de atendimento ainda é muito grande. Para os investimentos necessários, Marconi considera o uso de modelagens como PPP e concessões e acredita ser possível, inclusive, antecipar a meta de universalização para 2030 – “o saneamento gera externalidades positivas, como a criação de empregos, aumento da saúde da população e melhora as condições ambientais. Do ponto de vista do investimento público é uma das coisas mais importantes e o Governo do candidato Ciro Gomes dará importância substancial a essa questão”. Para poder antecipar a meta de universalização para 2030, Marconi cita que
Prefeitos da Confederação Nacional dos Municípios entregam carta de apoio a candidato à Presidência da República
Quinze prefeitos e ex-prefeitos que declararam apoio político ao ex- presidente Lula (PT) apresentaram ao petista uma carta com demandas locais. A agenda aconteceu nesta quarta-feira (26), em São Paulo. De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), foram para o encontro com o ex-presidente municipalistas da região Sudeste, especialmente de São Paulo. A lista com os nomes, no entanto, não foi divulgada. Apesar de o evento ter reunido prefeitos simpáticos a Lula, o documento entregue ao ex-presidente foi aprovado de forma apartidária por mais de 500 dirigentes que compõem a confederação nacional dos municípios e enviado, por e-mail, tanto ao ex-presidente, quanto ao presidente da República, Jair Bolsonaro (PL). À reportagem, a CNM esclareceu que o evento foi mobilizado por um grupo de prefeitos que já tinha o compromisso agendado, e não organizado pela instituição. Uma agenda semelhante foi realizada com Bolsonaro, em 19 de outubro. Da Redação
Portaria traz procedimentos e critérios para pagamento da folha do Programa Criança Feliz
Diário Oficial da União traz a Portaria 2/2022 assinada pela Secretaria Nacional de Atenção à Primeira Infância (SNAPI), do Ministério da Cidadania. Segundo a publicação, quando verificadas situações que acarretem o comprometimento do processo empregado para gerar a folha de pagamento referente ao financiamento do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), fica autorizada a operacionalização para o pagamento do mês de competência tendo como referência o último pagamento regularmente efetuado. A normativa determina que, quando a situação for normalizada, deverá ser efetuado o reprocessamento da folha de pagamento, com o intuito de efetuar pagamento adicional e/ou descontos, se necessário, aos Entes federados, de acordo com os registros efetuados dentro do prazo legal. Além disso, os Municípios que estiverem com bloqueio de recursos também receberão o recurso, com exceção daqueles que tiveram três bloqueios consecutivos nos meses anteriores ao considerado para a base de cálculo do pagamento. Nesse sentido, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais que o pagamento autorizado através da portaria deverá ser realizado somente em casos excepcionais. Sobre o programaO Programa Criança Feliz tem por objetivo promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando as famílias e seu contexto de vida, para isso, prevê visitas domiciliares. Além de crianças com até três anos e suas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF), gestantes também estão entre o público prioritário e crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de seis anos e suas famílias. Da Redação
Municípios afetados por falha no Simec têm novo prazo para inserir informações
Os municípios que foram afetados por uma falha de sincronização no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (Simec) terão até 28 de outubro para reinserir os arquivos com as informações relacionadas às condicionalidades I e V estabelecidas na Lei 14.113/2020. A Resolução 4/2022 que estende o prazo foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 25 de outubro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que a inserção das informações é necessária para concorrer ao recebimento dos recursos federais a título de complementação-VAAR da União ao Fundeb. Dessa forma, os gestores municipais devem acompanhar com atenção os procedimentos da Resolução 4/2022 a fim de não ficarem prejudicados acerca da inserção da documentação fora do prazo. A entidade destaca ainda que a normativa faz referência aos Municípios que cumpriram o prazo com inserção das informações no prazo regular de 16/out e que foram afetados pela ocorrência de falha de sincronização na plataforma do Simec, dos uploads efetuados na plataforma, entre os dias 12 e 15 de setembro de 2022. O prazo para reinserção no Simec vai desta terça-feira, 25, até a próxima sexta-feira, 28 de outubro. Deverão ser reinseridos os arquivos com as informações relacionadas às condicionalidades dos incisos I e V do parágrafo 1º do art. 14 da Lei 14.113, conforme o artigo 1º da Resolução CIF 1/2022. Alerta da CNMA CNM alerta e reforça que o prazo está aberto apenas aos Municípios afetados pela falha de sincronização, no Simec, ou seja, o novo prazo estabelecido não se aplica aos Entes federados que não haviam inserido as informações no prazo regular definido na Resolução 3/2022. Outra questão importante e que deve ser observada pelos gestores municipais na Resolução 4/2022 é de que a apresentação das informações nesta etapa não implica na habilitação dos entes para as condicionalidades dos incisos I e V do parágrafo 1º do artigo 14 da Lei 14.113/2020. Acesse a Resolução 4/2022 e veja se seu Município precisa reinserir no Simec as informações relacionadas às condicionalidades definidas na Lei 14.113/2020. Leia mais: “Publicados os critérios para Municípios concorrerem à complementação-VAAR da União ao Fundeb”Com informações da CNM