CCJ do Senado aprova parcelamento das dívidas previdenciárias previsto na PEC dos Precatórios
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira, 30 de novembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, que estabelece o novo regime de pagamentos de precatórios e autoriza o parcelamento de débitos previdenciários de Municípios. A dívida dos Municípios com a Previdência hoje está na ordem de R$ 103 bilhões e a proposição vai significar economia de R$ 36 bilhões aos Municípios apenas no Regime Geral. A PEC agora segue para o Plenário da Casa e deve retornar à Câmara dos Deputados em decorrência de mudanças realizadas no texto. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, comemorou a aprovação. Para o líder municipalista, as dívidas previdenciárias têm sido um dos principais obstáculos da gestão local. “As dívidas previdenciárias são, hoje, um dos principais gargalos enfrentados pela gestão local, especialmente em um cenário de enfrentamento de uma pandemia sem precedentes. Não resolve a situação, mas garante a manutenção da prestação de serviços públicos pelos Municípios à população”, destacou. Na CCJ do Senado, a CNM atuou pela aprovação de emenda para garantir o parcelamento para todos os Municípios com Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e pela extensão da Reforma da Previdência. O texto, previsto na Emenda 53, foi apresentado pelo senador Lasier Martins (Podemos-RS), mas não foi aprovado na Comissão. Agora, a entidade vai atuar junto aos senadores no Plenário da Casa para buscar essa alteração. A votação pode ocorrer ainda nesta semana. A medida teve por objetivo aperfeiçoar o texto aprovado na Câmara, que prevê a exigência às gestões municipais com RPPS da comprovação de terem adotado regras de elegibilidade, cálculo e reajustamento dos benefícios equivalentes, no mínimo, às aplicadas aos servidores públicos da União. Segundo dados da Secretaria de Previdência, menos de 5% dos 2.153 Municípios com regime próprio poderiam ser beneficiados com o parcelamento, totalizando pouco mais de cem Entes locais. A Emenda também estende a reforma da Previdência, com base nas dificuldades enfrentadas pela maioria dos Municípios na aprovação de suas leis. Em sua justificativa, o senador destacou que as mudanças propostas na Emenda tinham por objetivo preservar “a autonomia dos Municípios ao permitir que estes mantenham regras por legislação municipal que tenham impacto superior às regras da União para o atingimento e a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social do Município”. Tramitação A inclusão do parcelamento de débitos previdenciários no texto da PEC 23/2021 foi resultado de Ziulkoski junto aos deputados Hugo Motta (Republicanos-PB), relator do texto na Câmara, e Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), autor da proposta com esse objetivo. A pauta foi também tema central da Mobilização Municipalista realizada em Brasília pela Confederação nos dias 9 e 10 de novembro, com a presença de 500 gestores, garantindo a aprovação do texto em segundo turno no Plenário da Casa. Da Redação Prefeitos & Governantes
Estado implanta Comitê Gestor Municipal Intersetorial da Saúde Indígena em Manoel Urbano
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) e Núcleo das Populações Prioritárias e Vulneráveis, em diálogo com a gestão do município de Manoel Urbano, realizou a implantação do Comitê Gestor Municipal Intersetorial da Saúde Indígena, para fortalecimento do atendimento em saúde na região. Manoel Urbano é compreendido pelos povos indígenas Huni Kui e Madjá (Kulina). Sendo que possui altos índices de suicídios entre indígenas, dessa maneira, o Estado visa aproximar-se da gestão municipal, para que, dessa forma, possam ser criados diálogos e políticas de saúde. “O Comitê Gestor será uma importante ferramenta de gestão para aproximar as equipes gestoras e alinhar ações estratégicas para a melhoria nos fluxos de atendimento de forma fluida, além de consolidar parcerias, sendo um instrumento de fortalecimento da saúde ofertado aos povos da região”, explicou o técnico do Núcleo de Saúde das Populações Prioritárias e Vulneráveis, Vanderson Brito. A reunião contou com a presença do prefeito de Manoel Urbano, Tanísio Sá, além de representantes da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Distrito Sanitário Especial Indígena do Alto Rio Purus, Secretaria Municipal de Assistência Social e gerente da Unidade Mista da cidade. O Comitê Gestor Municipal Intersetorial da Saúde Indígena também já foi implantado em Santa Rosa do Purus, que possui proporcionalmente a maior população indígena, sendo considerada uma localidade isolada. Em Feijó, com a maior população de indígenas do estado. Em Jordão, com a segunda maior população proporcional e também considerado um município isolado. Da Redação Prefeitos & Governantes
André Mendonça toma posse no cargo de ministro do STF nesta quinta-feira
A posse do novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, será realizada hoje (16), às 16h, em sessão solente do Plenário da Corte, com transmissão em tempo real pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube. Ele assumirá a vaga deixada pelo ministro Marco Aurélio, que se aposentou no dia 12/7. André Mendonça foi indicado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e teve seu nome aprovado pelo Senado em 1º/12. Antes da nomeação ao STF, foi ministro da Justiça e Segurança Pública e advogado-geral da União. A cerimônia será presencial, mas com restrição do número de convidados para assegurar o distanciamento social exigido em razão da pandemia de covid-19 e para cumprir a Resolução STF 748/2021, que está em vigor. Os convidados deverão apresentar o cartão de vacinação ou comprovante de exame PCR negativo feito até 72 horas antes do evento. Para acelerar o ingresso no Tribunal, é possível enviar o comprovante previamente ao Cerimonial, por e-mail. Para informações sobre a cobertura pelos profissionais de imprensa e sobre o roteiro da cerimônia, clique aqui. Atendimento Em razão da solenidade, o horário de atendimento ao público externo nesta quinta-feira será das 8h às 13h, conforme previsto na Portaria 315/2021. Da Redação Prefeitos & Governantes
TSE unifica horário de votação nas eleições de 2022
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, na terça-feira 14, unificar o horário de início e encerramento da votação em todo o país nas eleições do ano que vem. Assim, todos os Estados brasileiros terão de seguir a hora oficial de Brasília, independentemente do fuso horário. Com isso, já que a eleição termina às 17h na capital federal, agora passará a ter seu encerramento às 15h no Acre, que atualmente termina a votação duas horas mais tarde, às 19h. Com a mudança, os novos horários de votação são os seguintes: Amazonas, Rondônia, Roraima, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e parte do Pará: das 7h às 16h Acre: das 6h às 15h Fernando de Noronha (PE): das 9h às 18h A proposta de unificação dos horários de votação havia sido apresentada pelo relator do caso na corte, ministro Edson Fachin, e começou a ser discutida no tribunal na semana passada. As alterações foram aprovadas durante uma votação de resoluções que definiram regras para as eleições de 2022. O presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, admitiu que a modificação pode gerar eventuais dificuldades, mas destacou que a prioridade deve ser dada à otimização da divulgação dos resultados. “A diferença no horário de encerramento de votação produziu interpretações, teorias conspiratórias e problemas que gostaríamos de evitar para assegurar a tranquilidade do processo eleitoral brasileiro”, afirmou Barroso. “Portanto, reconhecendo as dificuldades que possam advir, mas confiantes na boa vontade das autoridades e da população acreana, nós estamos encaminhando no mesmo sentido da proposição do ministro Edson Fachin.” Outras decisões Como noticiado por Oeste, na semana passada o TSE já havia decidido liberar o uso do Pix — o serviço de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central (BC) — para gastos de campanha no ano que vem. A proposta foi apresentada inicialmente pelo Conselho Federal de Contabilidade em audiências públicas. Segundo a resolução, a chave de identificação do candidato no Pix deve ser o Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Uma outra novidade é o impacto das federações partidárias, instituídas pela última reforma eleitoral. A federação partidária permite que dois ou mais partidos se unam em uma federação, para atuar como uma só legenda política nas eleições e na legislatura, devendo permanecer assim por um período mínimo de quatro anos. Independentemente da eventual união das legendas em federações, os ministros deixaram claro que os recursos continuarão sendo repassados aos diretórios nacionais de cada partido. Uma outra resolução trata da contagem em dobro dos votos dados a mulheres e pessoas negras para a Câmara dos Deputados para fins de distribuição dos recursos do fundo eleitoral e da destinação proporcional de recursos para as candidaturas de pessoas negras. Da Redação Prefeitos & Governantes
Campo de Marte deve passar para o controle da União
O Campo de Marte, na zona norte da capital paulista, será cedido à União para uso da Aeronáutica. É o que decidiram nesta quarta-feira, 15, o presidente Jair Bolsonaro e o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB). Trata-se de um acerto para extinguir a dívida de R$ 25 bilhões que a metrópole tem com o governo. A batalha judicial entre as esferas municipal e federal se estende desde 1958. Com o acordo assegurado por Bolsonaro, a Câmara Municipal deve pautar a proposta em segundo turno o mais rápido possível. Ao término do encontro, Nunes e Bolsonaro celebraram o acordo e falaram em “notícia boa”. Caso a medida se concretize, a prefeitura deixará de pagar R$ 250 milhões por mês ao governo federal em dívida. Ou seja, até o final de 2022, o prefeito Ricardo Nunes terá R$ 9 bilhões a mais de caixa na prefeitura. Campo de Marte A área que vai passar para o controle da União tem dois quilômetros quadrados e abriga um aeroporto, mais um hospital militar. Durante a Revolução Constitucionalista de 1932, o terreno passou para o governo federal. Da Redação Prefeitos & Governantes
Ex-governador de SP Geraldo Alckmin deixa PSDB após 33 anos no partido
O ex-governador de São Paulo Geraldo Alckmin anunciou, nesta quarta-feira (15), que está de saída do PSDB após mais de 33 anos no partido. “É um novo tempo! É tempo de mudança! Nesses mais de 33 anos e meio de trajetória no PSDB procurei dar o melhor de mim. Um soldado sempre pronto para combater o bom combate com entusiasmo e lealdade. Agora, chegou a hora da despedida. Hora de traçar um novo caminho”, afirmou Alckmin em sua conta no Twitter. Da Redação Prefeitos & Governantes
MPF defende que os municípios têm competência para legislar sobre licenciamento e instalação de estações de rádio base
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira, 13, o Ministério Público Federal (MPF) defende que os municípios têm competência para legislar sobre licenciamento e instalação de estações de rádio base. O MPF entende que o assunto diz respeito ao uso e à ocupação do solo urbano, matéria de interesse local, não caracterizando violação à competência da União para legislar sobre telecomunicações. Para a subprocuradora-geral da República Cláudia Marques, que assina o parecer, leis locais que eventualmente disponham sobre telecomunicações e radiofusão de forma geral (potência dos equipamentos, especificações técnicas etc) são inconstitucionais, por violar a competência da União. No entanto, segundo ela, normas locais acerca do uso e da ocupação do solo urbano são válidas, porque não conflitam com a competência privativa da União. A manifestação foi em agravos (recursos) interpostos pelas empresas Claro e Oi Móvel nos quais se discute a existência de estações de rádio base instaladas clandestinamente na cidade de Amparo (SP). O município ajuizou ação civil pública contra as empresas de telefonia buscando a retirada dos equipamentos de transmissão instalados irregularmente. Após decisão da 1ª Vara da Comarca de Amparo acatando o pedido de retirada dos equipamentos, Claro e Oi Móvel recorreram ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que negou seguimento aos recursos. Contra essa decisão, as empresas ajuizaram os agravos em análise buscando o seguimento dos recursos extraordinários, que questionam a obrigação da retirada dos equipamentos de transmissão. Ao opinar pelo desprovimento dos agravos, Cláudia Marques destaca que a decisão do TJSP foi acertada e que seria necessário o reexame da legislação local para se chegar à conclusão em sentido diverso. De acordo com ela, não é cabível esse reexame, por configurar eventual ofensa oblíqua e reflexa à Constituição, aplica-se a Súmula 280 do STF, que determina não caber recurso extraordinário por ofensa a direito local. (Com assessoria de imprensa)
Governo de São Paulo anuncia mais R$ 1,8 bi para o Programa Novas Estradas Vicinais
O Governador João Doria e o Vice Rodrigo Garcia anunciaram nesta segunda-feira (13), no Palácio dos Bandeirantes, o investimento de R$ 1,8 bilhão na nova fase do programa Novas Estradas Vicinais, que vai beneficiar outras 106 vias com 1,2 mil quilômetros de melhorias. Com essa nova etapa, que já é a sétima, o programa coordenado pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem) soma investimentos de R$ 6,2 bilhões, o que corresponde a 546 obras em cinco mil kms de estradas, gerando mais de 40 mil empregos, entre vagas diretas e indiretas.“Não há nenhuma região do estado que nós não tenhamos obras programadas e a maior parte já iniciada. E as obras que ainda não foram começadas serão iniciadas até março do ano que vem. Faremos isso com acompanhamento direto de prefeitas e prefeitos, com objetivo de que sejam os olhos fiscalizadores destas estradas, para que elas sejam feitas no tempo certo e na forma correta”, afirmou Doria. O investimento previsto faz parte do programa Pró SP, um amplo pacote de obras estruturantes do Governo para auxiliar na retomada do crescimento econômico, oferta de emprego e geração de renda em 2021 e 2022. A iniciativa prevê recursos que totalizam R$ 50 bilhões para obras nas áreas de infraestrutura, transportes, educação e saneamento. “As obras de recuperação e modernização das estradas vicinais estão a todo vapor em mais da metade dos municípios de São Paulo. O anúncio de hoje foca na pavimentação de vicinais estratégicas para o escoamento da produção, transporte escolar e, principalmente, na melhoria da qualidade de vida das pessoas que vivem e trabalham nas cidades do interior do nosso Estado”, destacou Rodrigo Garcia. As estradas vicinais são importantes para o escoamento da produção agrícola e para a economia regional. Além disso, são essenciais para o deslocamento da população aos grandes centros urbanos. Nesta fase, o foco será em pavimentação, melhorias e recuperação funcional.“Essa nova etapa do programa complementa o enorme trabalho que já vem sendo feito nas rodovias do Estado de São Paulo. São centenas de obras de infraestrutura em andamento, que geram emprego, criam renda e beneficiam toda a população”, afirmou o Secretário Estadual de Logística e Transportes, João Octaviano Machado Neto. Região de São PauloNa região de São Paulo (correspondente à DR 10 do DER), são cinco vicinais beneficiadas, que somam investimentos do Governo de SP de R$ 93,2 milhões e 42 kms de melhorias. Vicinal GRM 999 Estrada do Serrote localizada em Salesópolis, com 4,5 km.Vicinal Estrada Mario Alves Pereira, localizada em Guararema, com 5,6 kmValor total estimado das obras de Salesópolis e Guararema: R$ 21.306.698,21 Vicinal Estrada Governador Mario Covas, interliga os municípios de Suzano, Poá e Itaquaquecetuba pelas SP 070 – SP 066, com 7,5 kms. Valor estimado: R$ 27.510.926,54 Vicinal Estrada Cel. Sezefredo Fagundes, trecho de perímetro urbano de São Paulo – SP 008, com 11,5 kms. Valor estimado: R$ 20.346.761,76 Vicinal Estrada do Jaceguava – Paiol (continuação das Rua Manoel Pires de Moraes + Av. Ernesto João Marcelino), completa recuperação desde a Estrada Ecoturística de Parelheiros até Embu-Guaçu, com 13,50 kms. Valor estimado: R$ 24.134.128,57 Da Redação Prefeitos & Governantes