Os desafios das novas gestões e a nova visão sobre o controle da administração pública pós-pandemia
Dia 1º de janeiro, aproximadamente de 5.475 novos prefeitos e milhares de vereadores tomaram posse para quatro anos de mandato, enquanto que outros quase 100 aguardam ainda a palavra final da Justiça Eleitoral, período em que, até que haja uma decisão, assumiram a gestão municipal, em caráter transitório, os presidentes das Câmaras Municipais. Como se sabe, vivemos numa democracia participativa, onde a vontade popular é representada através de mandatários eleitos para período determinado de exercício de dois importantes Poderes estatais: Executivo e Legislativo, que, juntamente com o Poder Judiciário, funcionam em perfeita harmonia, num sistema de freios e contrapesos (checks and balances). Tal conceito é trazido de modo expresso pela Constituição Federal, em seu artigo 2º, quando afirma que: “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, sendo atribuídas funções (típicas e atípicas) a cada um deles, sendo ao Poder Legislativo, em qualquer das esferas, atribuída a função típica normativa, enquanto que ao Poder Executivo, a função típica administrativa. Assim, no Brasil temos três círculos de poder e uma divisão descentralizada do Estado, estando o Município como um dos mais importantes entes, o qual possui o poder, por simetria, de auto-organização, autogoverno e autoadministração, ou seja, possui autonomia local e residual para criar sua norma constitutiva, legislar sobre interesses locais, podendo organizar seu governo, escolher seus dirigentes, bem como organizar seus próprios serviços. Nesse contexto, a influência das realidades cotidianas sobre o direito, a política e a administração pública, assim como a reflexa via de interferência destes sobre a realidade popular, em suas diversas formas, é tema por demais relevante para o debate atual, ganhando ênfase, o impacto da pandemia do covid-19 sobre o orçamento dos Municípios brasileiros e as expectativas para execução adequada das políticas públicas necessárias ao atendimento da população nesse e nos próximos anos. Faz-se então necessário um debate intenso sobre o efetivo enfrentamento à pandemia, com uma agenda de atendimento das demandas sociais, dentro do contexto ainda de avanço da doença e de reconstrução econômica pós-pandemia, onde o foco central será, em primeiro grau, a restruturação da saúde pública, seguido de perto pelo atendimento emergencial às demandas de economia, planejamento e educação, visando recompor o atraso imposto pelo ano de 2020. O Brasil, como se sabe, é gerido por um formato de gestão pública extremamente burocrática e dispendiosa, resultado do sistema tradicional racional-burocrático, o que se deve ao caráter positivista da Administração Pública, enraizado em nosso ordenamento, por certo, ultrapassado, que nos leva a aderir, hodiernamente, como já feito pelos nossos Tribunais de Contas, ao modelo de análise da eficiência da gestão pública, com foco na efetividade das políticas públicas e ao cumprimento do interesse público primário. Tradicionalmente, o modelo de Administração Pública vigente, em especial quando da análise das despesas, atos e contratos administrativos, fundamenta-se no princípio da estrita legalidade, considerada a diretriz básica da conduta dos agentes públicos, ou seja, necessariamente autorizada por lei e regida por esta, em toda sua extensão, sob pena de se caracterizar em flagrante ilegalidade. Isso se deve ao fato de que, a Constituição da República de 1988 traz como pressuposto que todos os entes da Administração devem obediência estrita ao princípio da legalidade (art. 37, caput), porém, por preceitos constitucionais, devem, da mesma forma, pautar toda sua atuação em valores fundamentais outros, tão ou mais importante, decorrentes de um Estado Democrático de Direito, conforme constante do artigo 1º, incisos II e III, quais sejam: a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Com esse novo modelo de Administração Pública, a busca pela eficiência e a efetividade na prestação de serviço passa a ser o fundamento da administração gerencial, que deve estar voltada para o cidadão-cliente, deixando o controle da Administração de ser formal para um controle de resultados, com uma revisão nos sistemas, separando o que é excessivo e desnecessário do que de fato traz transparência e garante a impessoalidade. Com o impacto causado aos Municípios pelo Novo Coronavírus, em especial os menores, verdadeiro rombo orçamentário foi deixado para os próximos anos, em muitos deles, menos por má-gestão, mais por falta de previsão orçamentária que cobrisse fato tão imprevisível, o que demandou tantos gastos com suprimentos e instrumentos suficientes ao enfrentamento da doença e ao atendimento emergencial da população impactada, que vai exigir grande esforço dos novos gestores e uma sensibilidade ainda maior dos órgãos de controle, em especial dos Tribunais de Contas e do Ministério Público. Ocorre que, há, diante desse cenário, uma preocupação relevante desses órgãos, para além da obrigatoriedade de respeito às normas de caráter administrativo, que estão resguardadas pela lei de improbidade, mas, em especial, ao controle dos excessos e desvios nos gastos realizados em 2020 pelas gestões municipais, preservando-se, por consequência, os princípios da economicidade, eficiência e impessoalidade, ainda mais no contexto de um ano eleitoral. É fato que o Estado Democrático de Direito, que significa a exigência de regência por normas democráticas, exigindo-se o respeito das autoridades públicas aos direitos e garantias fundamentais, fundamenta-se no conceito de exercício da cidadania, reconhecido como a livre e isenta escolha popular dos destinos da Nação, direito político fundamental, exercitado por todos e por cada um individualmente, não pode ser corrompido ou viciado¹, ainda mais nesse momento de extrema fragilidade. Nesse cenário, por certo que o controle externo da atuação dos gestores públicos, neste e nos próximos anos, no enfretamento à Covid-19, e na retomada pós-pandemia, excetuado os casos de desvios e excessos ilícitos, exigirá uma sensível análise,em especial pelos Tribunais de Contas, da real efetividade do atendimento das demandas públicas da população, em contraposição ao sistema tradicional positivista de controle, cujo foco será o resultado efetivamente atingido na realização dos serviços públicos, em especial àqueles relacionados ao atendimento de saúde, educação, assistência social, economia local e saneamento básico. Assim, a gestão pública pós-pandemia deverá ser integrada e proativa, visando o melhor equacionamento dos recursos públicos e uma maior economicidade, descartando-se os interesses privados e eleitoreiros, com vias ao melhor resultado no enfrentamento das demandas sociais emergenciais
Transparência e participação social no combate à corrupção
Terminadas as eleições municipais e diplomados os eleitos, cabe a reflexão sobre os caminhos a serem seguidos pela nova gestão municipal. Cada prefeito possui o seu programa e a sua plataforma de governo. No entanto, tendo em vista os movimentos populares de 2013 e os desdobramentos de operações anticorrupção, entre elas a Lava Jato, que levaram o Brasil a outro patamar na fiscalização do poder público pelos cidadãos, é possível dizer que, independentemente, de programas e plataformas, um ponto deve ser objeto de atenção pelos novos gestores: a transparência e a participação social na gestão pública. Eficiência e combate à corrupção não são mais apenas desejos populares ou prescrições legais e passaram a pautar as ações de gestão pública, com o maior interesse e fiscalização por parte da sociedade sobre o agir dos órgãos e entidades públicas. A efetivação dessa nova realidade está ligada à transparência administrativa, característica que permite a inspeção pelos próprios cidadãos, com especial atenção à probidade e à eficiência na prestação de serviços públicos. Acesso à informação e controle social são indissociáveis, especialmente na era digital. O movimento de transparência na Administração, que encontra base constitucional na publicidade prevista no caput do art. 37 da CF, foi impulsionado com a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000), sendo incrementado com a alteração desta norma pela LC n. 139/2009. Posteriormente, em 2011, ganhou contornos mais amplos, abrangendo toda a gestão pública, com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.257/2011) e as obrigações ligadas tanto à transparência passiva quanto à ativa. Recentemente, a PEC n. 32/2020, que trata da reforma administrativa, inclui a transparência como princípio constitucional, o que representa mais um compromisso do Estado brasileiro com esse valor fundamental da democracia e do Estado de Direito. Por sua vez, o controle social da gestão pública ganhou importantes contornos com a criação de conselhos com participação de membros indicados pela sociedade civil, constituindo-se em órgãos colegiados aptos a garantir a participação popular na gestão e fiscalização do emprego de recursos públicos em políticas públicas e serviços públicos. Neste passo, foram criados os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (art. 212-A, inciso X, alínea ‘d’, da CF, e Lei n. 11.494/2007), em nível federal estadual e municipal, de composição plural (membros do Poder Executivo, representantes de pais e de alunos), destinados a realizar o “acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos” de tal fundo (art. 24, caput, da Lei n. 11.494/2007). Também os Conselhos de Saúde (art. 77, §3º, do ADCT, e Lei n. 8.142/1990) ganham cada vez mais importância como instâncias colegiadas de participação social, tanto na formulação estratégica das políticas de saúde, quanto do controle de sua execução financeira e orçamentária, com grande relevo em momentos de crise sanitária, como o que atravessamos e que demandam a realização de políticas técnicas aliadas a controle social para a sua efetivação. Em âmbito subnacional, a implementação desses Conselhos é importantíssima, por ser requisito para o repasse de recursos do Funda Nacional de Saúde (art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 8.142/1990), necessários para o atendimento da população. Além dessas duas áreas, também houve a criação dos Conselhos de Política Cultural (art. 216-A, §2º, inciso II, da CF e regulamentos das esferas federativas), de composição mista entre membros do Executivo e da sociedade civil, com caráter deliberativo e consultivo das políticas culturais a serem implementadas pelas três esferas de poder. Como forma de permitir a participação social nas políticas de habitação, diversos municípios criaram os Conselhos Municipais de Habitação, com funções deliberativa, consultiva e fiscalizadora das políticas públicas de habitação e seus respectivos recursos. Tais colegiados também possuem composição plural, entre membros do Executivo municipal e da sociedade civil. O controle social da gestão pública foi reforçado também pela Lei n. 13.460/2017, que institui medidas de “participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública” (art. 1º). A norma conferiu importante papel às ouvidorias no recebimento de reclamações e denúncias dos cidadãos. Ao lado dessas medidas legislativas, as instituições tomaram iniciativa para ampliar a participação social na gestão pública. O acesso às ouvidorias foi facilitado por canais eletrônicos, em serviços centralizados. Destaca-se aindao Termo de Cooperação firmado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a Associação Paulista dos Municípios, com a finalidade de instituir ouvidorias em todas as cidades e possibilitar a troca de informações. Os órgãos de controle, por sua vez, que sempre tiveram a fiscalização como competência central, também atuam no sentido de fortalecer a transparência da gestão pública, com a abertura de canais de comunicação direta com a sociedade. É o caso do aplicativo “Fiscalize com o TCESP”, que permite ao cidadão paulista enviar mensagens com fotos e vídeos sobre a situação dos serviços públicos que utiliza, subsidiando as equipes de fiscalização e ampliando o alcance do controle externo a partir do controle social. No mesmo sentido, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo criou também o Mapa da Câmaras, o Painel de Obras Paradas e o Observatório Fiscal. Esses e outros mecanismos de transparência consistem em resposta dos próprios Tribunais de Contas ao novo cenário nacional, sempre no intuito de conferir eficiência e lisura na gestão pública. Todas essas iniciativas apontam para a mesma direção: a inclusão dos cidadãos no centro da fiscalização das ações públicas, com a utilização de meios de comunicação social que reforcem o seu papel na democracia republicana atual. Trata-se de um caminho sem volta, que tenderá a ser cada vez mais reforçado, com a progressiva facilitação dos meios de comunicação via internet e o aumento do número de pessoas com acesso à rede. As leis e os canais de participação social existem. Cabe aos futuros gestores ampliá-los e facilitar o seu acesso pela coletividade, como forma de prestação de contas das ações realizadas, além de permitir o controle social da gestão pública. Por outro lado, cabe ao cidadão aproveitar o momento e o
É hora de focar na gestão municipal
A eleição da Suéllen Rosim (Patriota) como Prefeita de Bauru gerou questões que vão muito além dos desafios em governar. A reação de algumas pessoas, poucas felizmente, que certamente serão penalizadas conforme a lei trouxeram à tona temas como gênero, raça, classe social e até credo. A eleição de Bauru virou caso de polícia com repercussão em nível nacional. Neste sentido teremos ainda eco destes fatos por algum período, contudo, não obstante a gravidade dos temas, notadamente a ameaça de morte, coisa inaceitável, a cidade precisa que o foco seja sua gestão. O que menos a prefeita eleita precisa neste momento é ter que lidar com os desafios da cidade, que não são poucos, e ainda ter ainda que se superar porque parte da sociedade classifica a competência das pessoas pelo seu sexo, religião e origem social. O que eu quero dizer é que a prefeita eleita e sua equipe precisam de espaço para construir um secretariado que tenha o viés técnico como preconizado. Também é preciso entregar o novo prometido. Por sinal este foi o mote da campanha: arrumar a casa com novos elementos, mais comprometidos com o destino da cidade. Permitir que as energias que seriam gastas na construção de um planejamento estratégico para cidade sejam canalizadas para outras questões é perder um tempo precioso. Entendo que os ataques a prefeita eleita devem ser apurados e os responsáveis punidos, mas o tempo urge e a posse se aproxima. Voltando ao secretariado tenho defendido a tese que não será tarefa fácil encontrar bons quadros, que sejam técnicos e que estejam dispostos a dedicar-se ao setor público, contudo esta limitação não desculpa para escolhas sem critério. A população ficará de olho e cobrará da prefeita eleita este novo. Não o novo do ponto de vista de idade, mas o novo no tocante a energia, garra, vontade de fazer, de realizar. O novo que inova, que lidera, que se reinventa e que não se rende a pressões corporativas, que ouve a sociedade e gerencia sua equipe a luz do interesse coletivo. Que não transforma promessas em desculpas, jogando a toalha, como muitos já o fizeram no passado, porque “a política é assim mesmo”. Não, definitivamente não! A cidade não pode mais esperar e não aceita conviver com o razoável. Em tempos de avanços tecnológicos, tendo a ciência da administração estabelecido formas de gerenciamento criados processos que elevam a produtividade, em tempos que gerenciar gente precisa de líderes, não podemos aceitar a tentativa e erro. O resultado tem que ser ótimo ou não serve. Chega de puxadinho e de meia boca. Cansamos. Por sinal tentativa e erro não cabe mais em lugar algum, muito menos no gerenciamento dos escassos recursos públicos, cuja capacidade em fazer mais com menos é que fará a diferença entre a qualidade de vida das pessoas e a mesmice, histórica, de prometer e não entregar. Elencar poucos e importantes indicadores sociais com planos de ações eficazes, fazendo com que todo o corpo do setor público municipal se comprometa com estes resultados, é o mínimo que se espera daquela que criou expectativas de ser uma nova liderança na política. Insisto: canalizar energia em gestão é o melhor a fazer. As demais questões, graves sim, devem ser monitoradas por quem de direito. Lembrem-se da frase de Júlio César quando decidiu se divorciar de Pompéia mesmo sem ter certeza de que ela não o traiu: “à mulher de César não basta ser honesta, deve parecer honesta”. Com menor nível de pressão, focando no essencial, buscando a “cidade ideal” como preconizou, é possível trazer o novo, caso contrário, seremos novamente cobaias da tentativa e erro. Reinado Cafeo é economista e presidente da Associação Comercial e Industrial de Bauru – ACIB.
Partidos médios e pequenos querem a mudança da lei eleitoral
A ameaça da cláusula de barreira e o fim das coligações fazem com que legendas passem a discutir fusões Partidos médios e pequenos não tiveram um desempenho tão bom nas eleições municipais de 2020 já começam a se articular para desfazer o que a minirreforma eleitoral de 2017 trouxe em termos de avanços para o sistema partidário-eleitoral do país. A Emenda Constitucional 97 implantou uma forma bastante mitigada de cláusula de barreira e proibiu as coligações nas eleições proporcionais (para vereadores e deputados), vedação esta que começou a valer justamente nas eleições de 2020. Bastou uma única experiência para que os líderes dos partidos menores já começassem a contestar as regras e pensar em formas de retornar ao modelo antigo. Lideranças partidárias falam na “extinção” de um terço dos atuais partidos após 2022 – não sem certo exagero dramático, pois a cláusula de barreira estabelecida pela Emenda 97 não prevê o fim dos partidos que não atingirem o desempenho estabelecido no texto. De acordo com a minirreforma, tais partidos seguem existindo, mas perdem acesso aos bilionários fundos criados para abastecer partidos com dinheiro do cidadão, além de não ter direito a benesses como propaganda partidária em rádio e televisão fora do período eleitoral. Mesmo os parlamentares eleitos por essas legendas têm seu mandato assegurado, ao contrário do que ocorre em outros países. O que esses líderes estão dizendo, portanto, é que seus partidos não teriam como sobreviver a não ser pelos inúmeros favores bancados com dinheiro público a que têm direito simplesmente pelo fato de existirem. Essa admissão, ainda que nada intencional, nos leva ao coração do problema do sistema partidário no Brasil. Diz-se que o Brasil tem partidos demais, quando a verdadeira questão é outra. Criar uma legenda no país é um processo extremamente complicado, que exige uma série de burocracias, incluindo um número enorme de assinaturas de eleitores; mas, uma vez superada essa barreira, mesmo o mais nanico dos partidos tinha – até a implantação da cláusula de barreira – direito a uma série de benefícios que independiam de seu apelo junto ao eleitorado. É isso que favorece o esforço por montar legendas de aluguel ou feudos de caciques partidários. Essa lógica precisava ser radicalmente invertida. A formação de partidos deveria ser um processo muito mais simples. Se um grupo de cidadãos unidos por um determinado ideal – seja uma ideologia política, uma causa específica ou uma política identitária – acredita que o melhor meio de conseguir implantar sua plataforma é por meio da atuação direta na política partidária, com representantes eleitos, deveria ter o direito de montar seu partido, de forma tão simples como a constituição de uma empresa. Mas os partidos, dos mais aos menos expressivos, teriam de se manter única e exclusivamente com recursos e contribuições de seus filiados e dos que acreditam nas mesmas causas. A cláusula de barreira nem de longe resolve esse problema; continua a ser vergonhoso que as legendas, mesmo as maiores, sejam bancadas com recursos do contribuinte, que muitas vezes rejeita as plataformas defendidas por quem recebe seu dinheiro. Mas ao menos ela impede que partidos incapazes de conquistar uma parcela mínima do eleitorado continuem a se beneficiar desses valores. Retorno A avaliação dos parlamentares é que o fim das coligações nas eleições proporcionais (ou seja, para cargos legislativos como vereador e deputado) concentrou, ainda mais, o poder de fogo dos partidos tradicionais como MDB, DEM e PT. Deputados de legendas pequenas médias temem que pelo menos um terço das agremiações políticas possa ser extinta após 2022 por causa do fim das coligações e da chamada cláusula de barreira ou de desempenho, aprovadas justamente para limitar o número de partidos no país. A cláusula funciona como uma espécie de funil, que usa como base de cálculo as eleições gerais, quando são escolhidos presidente, governadores, deputados federais e senadores. Na disputa de 2018, a exigência foi para que os partidos somassem ao menos 1,5% dos votos válidos em nove estados, com 1% dos votos em cada um deles. Em 2022, esse piso pulará para 2% chegando de forma progressiva até 3% na eleição de 2030. As agremiações políticas que não atingirem o porcentual estabelecido perdem acesso ao dinheiro público dos fundos partidário e eleitoral, e ao tempo de divulgação gratuita em rádio e televisão, o que pode levar legendas menores à beira da inanição. A ameaça da cláusula e o fim das coligações fazem com que alguns partidos passem a discutir fusões. Regras Em 2017, o Congresso promoveu, por meio da proposta de emenda constitucional (PEC) 33, uma minirreforma eleitoral que acabou com as coligações nas eleições proporcionais (vereador, deputado estadual e deputado federal), mantendo-as apenas nas disputas majoritárias (prefeito, governador e presidente). O problema é que o fim da regra trouxe um efeito colateral na visão de vários parlamentares. Para eles, agora o receio é que nem mesmo os campeões de votos dentro dos partidos médios e pequenos consigam uma vaga na Câmara para 2022. Nas eleições de 2018, dos 513 deputados eleitos, apenas 27 atingiram o chamado quociente eleitoral – ou seja, o número mínimo de votos para não depender da votação da legenda ou coligação da qual eles faziam parte. Na Câmara e Senado, deputados avaliam que, por causa do fim das coligações proporcionais, partidos como PCdoB, PTB, Pros, Solidariedade, PV e Cidadania possam literalmente fechar as portas ou se fundir com outras siglas em um futuro próximo por não conseguirem atingir a cláusula de barreira e por causa do fim das coligações. Atualmente existem 33 partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O presidente do PSD, Gilberto Kassab, já conversa com alguns desses partidos pensando em incorporá-los por causa das dificuldades que eles terão nas eleições de 2022 para a Câmara Federal e Câmaras Estaduais. Redução Levantamento feito pelo portal G1 aponta que, nas disputas municipais de 2020, em 73% das Câmaras houve redução no número de partidos representados. Em 2016, metade dos municípios brasileiros (50%) elegeu vereadores de até seis partidos diferentes. Em 2020, foram
O modelo de gestão que transformou uma cidade
Ele recebeu uma cidade com mais de R$ 70 milhões em dívidas, salários dos funcionários atrasados e obras paradas. Depois de 7 anos à frente da prefeitura, Elvis Cezar implantou um modelo de gestão que triplicou a arrecadação municipal, entregou mais de 200 obras e mais 30 estão em andamento, fechou o ano de 2020 com superávit fiscal e alcançou marcas que colocam Santana de Parnaíba entre as melhores do país Edição do texto: Diana Bueno Nos últimos sete anos o município de Santana de Parnaíba, região metropolitana de São Paulo, conquistou marcas importantes que ratificam o trabalho desenvolvido pelo prefeito Elvis Cezar (PSDB), que ocupou o cargo desde 2013. Uma marca de sua gestão é que a cidade sai com frequência em rankings de indicadores sociais. Recentemente, o Índice Firjan 2019 classificou Santana de Parnaíba como a primeira cidade em gestão fiscal, entre as cidades com mais de 100 mil habitantes. O município está tão bem colocado que, de acordo com o Centro de Liderança Pública (CLP), organização voltada a analisar os problemas e elencar prioridades a serem resolvidas pelos gestores públicos, a cidade foi considerada como a 1ª em Sustentabilidade Fiscal do Brasil, sendo a que realiza o melhor gerenciamento de provisão e manutenção de bens públicos, garantindo a capacidade de investimento pela gestão pública, a credibilidade junto aos contribuintes, empresários e investidores nacionais e internacionais, que contribui diretamente para atrair e estimular investimentos privados, gerando riqueza e empregos em todo o território municipal. Mas quem é Elvis Cezar, responsável por toda a transformação e crescimento neste município? Elvis Leonardo Cezar, que esteve à frente da prefeitura de Santana de Parnaíba de 2013 a 2020, é casado, pai de um filho e advogado. Já foi eleito vereador em 2008, sendo reeleito em 2012 com a maior votação nominal da história do município e proporcionalmente um dos mais bem votados do Brasil. Também já esteve à frente da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, quando assumiu a presidência da Casa Legislativa. Como presidente do Consórcio Intermunicipal da Região Oeste (Cioeste), por três mandatos, Elvis Cezar conseguiu economizar com compras coletivas de remédios, trazer investidores para a região e realizar importantes fóruns internacionais. O gestor público também foi presidente por duas oportunidades do Conselho de Desenvolvimento Metropolitano do Estado, vice-presidente do Mercocidades como titular da Comissão de Fomento, na área de inovação e governança e Vice-presidente de Desenvolvimento Econômico da Frente Nacional de Prefeitos. O prefeito também soma premiações e se destaca entre os gestores municipais da região e do país. Santana de Parnaíba, alcançou um orçamento de mais de R$ 1 bilhão e foi eleita entre as três melhores cidades do Brasil em capital humano em 2018 e, atualmente, é uma das 10 melhores do Estado para se investir. Elvis Cezar também conquistou para Parnaíba o reconhecimento de 2ª melhor gestão do Brasil em 2016 pelo Conselho Federal de Administração (ligado a Câmara de Gestão Pública). Segurança Promover a segurança da população e zelar pelo patrimônio público é sem dúvida a maior preocupação de um gestor público. Em Santana de Parnaíba, Elvis se destacou na área, investindo na sua Guarda Municipal com a aquisição de novas viaturas, coletes e armas, além de treinamentos e cursos para capacitar cerca de 500 Guardas, que, juntamente com o apoio da polícia civil e da Polícia Militar, são responsáveis pela segurança da população e do patrimônio público. Câmeras de segurança implantadas em pontos estratégicos da cidade, bem como a instalação dos Departamentos Operacionais e Inspetorias Regionais, são algumas das ações da prefeitura em toda a cidade. Essas ações integradas promoveram o município ao patamar de mais segura da região metropolitana pelo sétimo ano consecutivo, de acordo com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Ações municipais Segundo a Prefeitura de Santana de Parnaíba, a gestão investe mais de R$ 40 milhões em segurança pública na cidade. O município conta com câmeras do Sistema Detecta, em que as imagens dos veículos são analisadas por uma central de monitoramento, e recentemente renovou a frota da Guarda Municipal Comunitária (GMC), com a aquisição de cercade 50 novos veículos. Com a entrega, a GMC passou a contar com 36 novas viaturas e 12 motos que são distribuídas nas regiões do município conforme o planejamento operacional, direcionado pelos indicadores criminais. Esses dados reforçam o resultado dos investimentos realizados pelo município na segurança, com a implantação do Sistema Detecta, Central de Monitoramento por meio de câmeras, renovação periódica da frota de viaturas, instalação das inspetorias operacionais nas macrorregiões da cidade, além da compra de equipamentos e da realização dos cursos de capacitação e aperfeiçoamento dos Guardas Municipais, trabalhando em conjunto com as polícias civil e militar. “Para nós é um grande orgulho ser reconhecido como a cidade mais segura do Estado de São Paulo, pois temos trabalhado fortemente para combater a criminalidade e proporcionar segurança para a população da nossa cidade”, comentou Elvis Cezar, que foi prefeito da cidade de 2013 a 2020. O estudo também aponta que Santana de Parnaíba se destacou em outros importantes indicadores. O município ocupa a 31ª posição como uma das melhores economias do Brasil, 33ª em tecnologia e inovação, 95ª em urbanismo, 69ª em governança e 17ª em qualidade de educação, onde todos estes requisitos deixam a cidade em 39ª no ranking nacional, de acordo com o relatório de 2020 da Urban Systems. Gestão Fiscal O município é hoje o 1° em Sustentabilidade Fiscal do Brasil, de acordo com levantamento divulgado pelo Centro de Liderança Pública – CLP e também carrega a marca de Melhor Gestão Fiscal Pública, entre as cidades com mais de 100 mil habitantes, é o que aponta o Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF), elaborado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), com base em dados fiscais oficiais de 2018. Santana de Parnaíba conquistou a nota 0,9488, ano base 2018. Em economia, gastos com pessoal e liquidez o índice anotado foi de 1, considerado excelente. No critério investimentos, a cidade registrou
Covas se fasta para tratar da saúde; Nunes assume
O prefeito licenciado de São Paulo, Bruno Covas (PSDB), teve que ser internado hoje na UTI (Unidade de Terapia Intensiva) do Hospital Sírio-Libanês, na capital paulista, após apresentar um sangramento no estômago. A informação foi confirmada ao UOL pelo infectologista David Uip, médico pessoal de Covas e que acompanha o tratamento dele contra o câncer. No fim de semana, o prefeito passou mal —teve náuseas e vômitos— e foi ao hospital fazer exames, que apontaram uma lesão com sangramento na região da cárdia, que liga o esôfago ao estômago, onde o prefeito descobriu o primeiro tumor, em 2019. O prefeito interino de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), assumiu o mandato nesta segunda-feira, 3, com uma lista de tarefas deixada por Bruno Covas (PSDB) para seu secretariado e com determinação vinda da base governista na Câmara Municipal de tocar os projetos já anunciados pelo prefeito licenciado. Nunes tem apoio político do presidente da Câmara Municipal, Milton Leite (DEM), seu aliado há oito anos, e do governador João Doria (PSDB), com quem buscou reconstruir pontes quando as relações entre Prefeitura e Estado se desgastaram, nos dias mais agudos da pandemia do coronavírus. A equipe montada por Covas para administrar a Prefeitura neste mandato tem, em seu núcleo duro, colegas de partido em que o prefeito afastado confia desde os tempos de juventude. É formado pelos secretários Alexandre Modonezi (Subprefeituras), Orlando de Faria (Habitação), César Azevedo (Urbanismo e Licenciamento), Ricardo Tripoli (Casa Civil) e Rubens Rizek. A eles, e também ao secretário da Saúde, Edson Aparecido, Covas deixou, antes de se afastar, uma determinação de dar prosseguimento a um cronograma interno que previa o término de 270 projetos tidos como fundamentais – eram ações que deveriam ter sido concluídas nos 100 primeiros dias de governo. O prefeito interino não faz parte desse núcleo duro, mas sabe da missão repassada e já indicou aos colegas que não pretende fazer nenhuma correção de rumos. Os secretários de Covas pontuam, nos bastidores, que não houve nenhuma determinação do prefeito para tentar submergir Nunes ou atuar para que ele tenha uma gestão apagada nesse período de afastamento. No cargo, Nunes contará com apoio da Câmara, que também espera as mesmas condições de temperatura e pressão vindas do Executivo. Nesta terça-feira, os vereadores devem votar em segundo turno um Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) que isentará de multas contribuintes inadimplentes, e aguardam uma sanção sem vetos do que for acordado.
Reforma tributária – IBS e SIMPLIFICA JÁ
De um lado, a proposta de um tributo único, que, por querer “copiar e colar” o IVA amplo dos países europeus, de forma acrítica, aumenta a carga tributária, fere o Pacto Federativo concentrando mais poder ainda nas mãos da União e desconsidera as empresas que mais empregam no país. Do outro lado está o SIMPLIFICA JÁ, que ganha cada dia mais adeptos e que, ao contrário, como o próprio nome diz, veio para simplificar de fato o sistema tributário, sem aumento de carga tributária, desonerando a folha para quem mais emprega e sem perdas para estados e municípios. Resolver os problemas do Sistema Tributário no Brasil não é tarefa simples. Segundo Cassio Vieira, Presidente da ANAFISCO, entidade onde foi concebido e desenvolvido o projeto SIMPLIFICA JÁ, hoje consubstanciado na Emenda Substitutiva Global nº 144 à PEC nº 110, sua maior característica é ser construído por técnicos: “o SIMPLIFICA JÁ foi criado por quem, além de ser estudioso e aplicador do direito tributário, executa os processos e, por isso, entende os reais problemas desse panorama”, explica ele, e continua: “a proposta busca o consenso entre toda sociedade e a simplificação do sistema sem, contudo, criar novos desequilíbrios, seja entre os entes federados, seja entre os diversos setores econômicos”. Será que o IBS, o imposto único proposto pelas PEC nº 45 e 110, seria uma proposta viável para o Brasil? Vamos entender. O IBS da PEC nº 45 viria substituir cinco outros tributos que existem atualmente: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. O objetivo da unificação em um único imposto seria simplificar e tornar mais transparente a cobrança de tributos no território brasileiro”, tese que é totalmente refutada pelos técnicos do Simplifica Já. Segundo Alberto Macedo, Mestre e Doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela USP, Consultor Técnico da ANAFISCO e Professor do Insper, integrante do comitê de criação da proposta SIMPLIFICA JÁ, as reformas que levam em conta a unificação com o IBS só aumentariam a complexidade atual da tributação brasileira. Os problemas da tributação não têm a ver com a existência de mais de um tributo sobre o consumo. Então, juntar esses tributos num só não quer dizer solucionar esses problemas. Além disso, a implementação de um IBS transferiria carga tributária para o setor que mais emprega no país, o de serviços, aumentaria a carga tributária e concentraria mais poder nas mãos da União, deixando os Municípios, grandes prestadores de serviços públicos locais, mais ainda “com o pires na mão”, prejudicando a população local. “Enquanto isso, a proposta do SIMPLIFICA JÁ entrega os mesmos objetivos que as referidas PECs pretendem entregar, mas de forma adequada, sendo muito mais realista, atacando os verdadeiros problemas da tributação do consumo e da folha, não aumentando a carga tributária, modernizando e automatizando a sistemática de tributação, facilitando a vida do empresário e do cidadão, oferecendo assim maior segurança jurídica”, conclui Macedo. Publicado por Prefeitos & Governantes
Avanços na transformação digital na gestão pública são discutidos em reunião do Consad
A 7ª Reunião Nacional do Grupo de Trabalho para a Transformação Digital dos Governos Estaduais e Distrital (GTD.GOV) do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad) contou com temas importantes em tecnologia da informação para o aprimoramento da gestão pública. Realizada virtualmente na semana passada, a programação tratou do uso de assinaturas eletrônicas na simplificação dos serviços públicos, pesquisas sobre as centrais de atendimento ao cidadão, portais de serviços públicos, e o impacto do governo digital para a competitividade dos estados. Os painelistas também abordaram temas em evidência como a reforma administrativa, a lei do Marco Digital, a nova lei de compras e licitações, a legislação de Parcerias Público-Privadas, cartão de vacinação digital e a educação digital. O evento foi gratuito e aberto ao público, e teve a presença virtual de mais de mais de 150 participantes de todo o País. Segundo Fabrício Marques Santos, presidente do Consad e secretário estadual de Planejamento, Gestão e Patrimônio de Alagoas, esse encontro nacional do Grupo de Trabalho pela Transformação Digital (GTD.GOV) e Abep-Tic – Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Tecnologia da Informação e Comunicação – é um momento muito importante de aproximação e pactuação da agenda pela transformação digital que os estados têm realizado. “Nós temos trabalhado muito já há algum tempo, principalmente neste último ano com essa grande rede de técnicos do Brasil inteiro, que são os coordenadores da transformação dos estados. Eles estão associados a acadêmicos e pessoas do terceiro setor, ao governo federal, e a outras instituições. Juntos estão realizando uma grande mobilização pela troca de experiências e boas práticas, e pela solução cooperada entre eles para aceleração dessa agenda no Brasil. Então, é um momento muito feliz por estarmos fechando esse primeiro quadrimestre com essa reunião e um momento que nos dá muita esperança que essa agenda acelere e ganhe ainda mais importância nos próximos anos”, declarou Santos. Em sua fala, Tasso Lugon, presidente da Abep-Tic – Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Tecnologia da Informação e Comunicação, lembrou que em vista do novo cenário, o GTD.GOV se adaptou à nova realidade e mesmo virtualmente mantém seu propósito de conectar pessoas, negócios, tecnologias, promovendo o ecossistema do setor. “Nosso foco é promover a inovação, oportunidade, conteúdos e tendências para impulsionar os mercados que atuamos”, observou. O secretário de Governo Digital do Ministério da Economia, Luís Felipe Salim Monteiro, por sua vez, afirmou que a transformação digital é aquele item que é indispensável para os governos. “Nós somos privilegiados neste momento por termos a oportunidade de trabalhar para a transformação digital da quarta maior população conectada do mundo. Mais de 75% dos brasileiros acessam a internet frequentemente e 99% deles por celular. É esse o nosso público”, analisou. Monteiro destacou que a transformação digital no governo é boa para todos. “Ganha o governo, porque a oferta do serviço fica muito mais barata e mais ágil. E ganha também o cidadão conectado que pode fazer o acesso 24 horas por dia na palma da mão e no final de semana. A oferta do serviço digital é 97% mais barata do que o serviço analógico ou presencial”, complementou. “Outro beneficiado é o cidadão, que por opção ou por falta de acesso não está conectado, porque o atendimento presencial fica mais cômodo, porque grande parte daquela fila migrou para o canal digital”. O secretário nacional estimou que a estratégia digital do Governo Federal 2020/2022 vai gerar uma economia de R$ 38 bilhões para o governo e um ganho de escala muito maior para sociedade. A estimativa com base em dados colhidos é que para cada R$ 1 investido na transformação digital, retornam R$ 18 para o cidadão e para o governo. Por seu turno, Miguel Angel Porrúa Vigon, coordenador de Cluster de Dados e Governo Digital do BID, em sua apresentação saudou os integrantes do GTD.GOV não apenas pela visão da transformação digital, mas por transformá-la em projetos concretos e iniciativas efetivas. “Em 2020, trabalhando em conjunto com o GTD.GOV fizemos uma pesquisa a qual apontou que 85% das pessoas não tiveram problemas para se adaptarem naquele ano às tecnologias digitais e que mais de 50% estão satisfeitas com os serviços online prestados tanto pelo governo federal quanto os estaduais e municípios”. Dentre vários temas, um dos pontos de destaque foi o da transformação digital na saúde, especialmente por causa do enfrentamento à pandemia. Uma das metas trabalhadas é o cartão de vacina virtual. Em 2019, foram desenvolvidos o esboço e protótipo do cartão de vacina, quando ainda não havia o Covid-19. Quando surge a pandemia se fortaleceu ainda mais a necessidade de recursos para vacinação. “Dentro dessa lógica da importância da vacinação, o cartão de vacina ganhou destaque. Assim, trabalhamos para fortalecer desse documento, que já foi criado e está dentro do aplicativo Conecte SUS, mas que em nossa visão ainda é pouco disseminado para a população brasileira”, expôs o líder do Núcleo de Saúde Digital do GTD.GOV, Rodrigo Diniz Lara. Conforme ele relatou, mesmo com a Covid-19 ainda há divulgação do cartão em papel. Na verdade, o desafio dos integrantes do Núcleo é tentar tornar o cartão virtual de vacinas como documento digital conhecido pela população brasileira. Para isso, o trabalho tem procurado uma articulação junto ao Data SUS, Conas e outros órgãos para verificar como o GTD pode apoiar o Conecte SUS para fazer a disseminação desse cartão digital de vacina. “Vamos verificar como é possível difundir os cartões de vacinas, que estão no Conecte SUS, nos portais estaduais ou nos aplicativos dos estados. Dessa forma, o cidadão ao entrar num portal estadual, ao acessar uma informação no Detran ou de algum serviço estadual como carteira de identidade, ele verificará que já existe o cartão digital de vacinação. E assim buscá-lo da plataforma do Data SUS”, relatou Lara. No que diz respeito à transformação digital na Educação há um esforço do GTD.GOV para verificar oportunidades de trabalhos de compartilhamento para melhorar a qualidade da educação por meio da transformação digital. Para tanto, uma rede de