O mundo está em constante transformação e 2025, não será diferente! Brasil precisa estar preparado
Estimativas recentes apontam que, em 2019, aproximadamente 272 milhões de pessoas eram migrantes internacionais, representando 3,5% da população mundial Além das migrações entre países, muitas pessoas vivenciam deslocamentos internos em seus próprios Estados ao longo da vida, sem cruzar fronteiras internacionais. Esses deslocamentos ocorrem por diversas razões: alguns acompanham familiares, buscam fortalecer laços afetivos, procuram oportunidades de trabalho ou acesso ao ensino superior, ou ainda desejam explorar novas culturas. Muitos chegam como visitantes e decidem se estabelecer; outros retornam ou continuam em trânsito, muitas vezes desafiando suas expectativas iniciais de permanência. Infelizmente, uma parte significativa da população é forçada a se deslocar em busca de condições de vida dignas e do acesso a direitos fundamentais. Muitos se movem por medo por suas vidas, devido a perseguições de natureza religiosa, política, racial, entre outras, ou em decorrência de desastres ambientais que afetam suas regiões. Em 2018, cerca de 70,8 milhões de pessoas foram compelidas a deixar suas casas devido a perseguições, conflitos, violência ou violações de direitos humanos. Dentre esse total, 41,3 milhões eram deslocados internos, 25,9 milhões eram refugiados e 3,5 milhões eram solicitantes de reconhecimento de status de refugiado. Diante desse panorama, a questão da mobilidade humana tem ganhado crescente atenção nos meios de comunicação, nas conversas cotidianas, nos debates nas instituições de ensino, nos serviços de saúde e assistência social, e nas discussões entre países e organizações internacionais. Análise sobre Mobilidade Humana: Preâmbulo A mobilidade humana é um fenômeno de relevância global, caracterizado por deslocamentos populacionais que, conforme estimativas de 2019, englobam cerca de 272 milhões de indivíduos que se encontram na condição de migrantes internacionais, correspondendo a 3,5% da população mundial. I. Modalidades de Migração Além das migrações transfronteiriças, é importante destacar que muitos indivíduos experienciam deslocamentos internos em seus respectivos Estados, sem que haja a necessidade de atravessar fronteiras internacionais. Tal fenômeno ocorre em diversos momentos da vida, por motivos que incluem: -Acompanhamento de familiares;-Fortalecimento de laços afetivos;-Busca por oportunidades de trabalho;-Acesso ao ensino superior;-Curiosidade em conhecer novas culturas; É relevante notar que alguns indivíduos ingressam em um novo país como visitantes e, posteriormente, decidem estabelecer-se, enquanto outros optam pelo retorno ou permanecem em trânsito, desafiando suas expectativas iniciais de permanência. II. Deslocamentos Forçados Infelizmente, uma parcela significativa da população mundial é compelida a se deslocar em busca de condições de vida dignas e do exercício pleno de direitos fundamentais. Esse deslocamento forçado pode ocorrer por razões que incluem: -Perseguições de natureza religiosa, política, racial, entre outras;-Desastres ambientais que afetam as regiões de origem; De acordo com dados de 2018, aproximadamente 70,8 milhões de pessoas foram forçadas a abandonar seus lares devido a perseguições, conflitos, violência ou violações de direitos humanos. Dentre este contingente, 41,3 milhões eram deslocados internos, 25,9 milhões eram refugiados, e 3,5 milhões se encontravam na condição de solicitantes de reconhecimento de status de refugiado. III. Repercussões Sociais e Institucionais Diante do exposto, a questão da mobilidade humana vem ganhando destaque crescente em diversas esferas, incluindo: -Meios de comunicação;-Debates em instituições de ensino;-Serviços de saúde e assistência social;-Discussões entre Estados e organizações internacionais; Esse fenômeno demanda uma análise contínua e abrangente, considerando seu impacto nas dinâmicas sociais, políticas e econômicas contemporâneas, bem como a necessidade de uma resposta adequada por parte das políticas públicas e do sistema jurídico internacional. Fonte: Bárbara Krysttal
Veja os editais com as vagas para o ano letivo de 2025
O Colégio Estadual do Paraná, por meio de sua Secretaria, divulga os editais das vagas para o ensino médio profissional, ensino médio regular, ensino fundamental e do Centro de Línguas Estrangeiras Modernas (Celem) para o ano letivo de 2025. As inscrições são on-line, no período de 24/10/2024 a 25/11/2024. PARA OS CURSOS TÉCNICOS SUBSEQUENTES AO ENSINO MÉDIO No momento, está aberta pesquisa de interesse para os cursos técnicos da educação profissional subsequente, turmas do primeiro semestre letivo de 2025 (2025-I). Os cursos são oferecidos à noite, todos gratuitos. Basta ter concluído o ensino médio, em qualquer época. Se você tem interesse em fazer um dos cursos (Técnico em Edificações, Técnico em Produção de Áudio e Vídeo, Técnico em Saúde Bucal e Técnico em Teatro), clique aqui para preencher o formulário. INFORMAÇÕES COM A SECRETARIA DO CEP Telefones: (41) 3234-5610 e (41) 3234-5626E-mail: secretaria.cep@escola.pr.gov.br Fonte: Colégio Estadual do Paraná
IF Sudeste MG disponibiliza editais de seleção para novos estudantes em 2025
Há vagas nos 10 campi, em cursos técnicos, de especialização técnica, de graduação e de pós-graduação; inscrições vão de 24 de outubro a 17 de novembro Quem pretende estudar no Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais (IF Sudeste MG) já pode se informar sobre as oportunidades de cursos e vagas para o primeiro semestre de 2025. A instituição divulgou os editais de um novo processo seletivo, que abre mais de 4.600 vagas em cursos técnicos, de graduação e de pós-graduação – presenciais e a distância – distribuídos por 10 cidades: Barbacena, Bom Sucesso, Cataguases, Juiz de Fora, Manhuaçu, Muriaé, Rio Pomba, Santos Dumont, São João del-Rei e Ubá. Os editais e outras informações estão disponíveis no site da seleção: www.ifsudestemg.edu.br/processoseletivo É também por este endereço que os candidatos poderão acessar o sistema de inscrições e se inscreverem de 24 de outubro a 17 de novembro. É recomendada a utilização de um computador para isso, já que o uso de celulares ou tablets não garante o funcionamento adequado do sistema. As unidades participantes da seleção também preveem atendimento presencial para as inscrições, conforme dias da semana e horários especificados nos editais. O acesso ao sistema de inscrições será realizado a partir da conta GOV.BR do candidato. A taxa de inscrição varia de acordo com a modalidade. Para cursos técnicos integrados (médio + técnico), é de R$25; para cursos técnicos concomitantes e subsequentes, a taxa é de R$15 . Já para cursos de graduação e de pós-graduação, o(a) candidato(a) deverá pagar R$50. Contudo, este investimento é referente apenas à etapa da seleção, já que o IF Sudeste MG é uma instituição pública e não cobra mensalidade para nenhum de seus cursos. O pagamento pode ser feito até 18 de novembro, exclusivamente em agências e correspondentes bancários do Banco do Brasil. Isenção de taxa (gratuidade) Podem solicitar a isenção: O pedido de isenção deve ser realizado durante a primeira semana de inscrições, mais especificamente entre 24 e 31 de outubro. Mas, atenção: quem solicita a gratuidade precisa aguardar a divulgação do resultado final dos pedidos de isenção (prevista para 12 de novembro) antes de se inscrever no Processo Seletivo. A solicitação pode ser feita a partir do botão “Isenção”, em ifsudestemg.edu.br/processoseletivo, ou diretamente por este formulário on-line. Será necessário enviar cópia do histórico escolar ou declaração fornecida pela escola para comprovação do direito à isenção, conforme detalhado nos editais. Grupos de concorrência, provas e sorteio Assim como na seleção anterior, no Processo Seletivo 2025 do IF Sudeste MG será aplicada a nova Lei de Cotas (Lei 14.273, de 2023). Ela determina que candidatos concorrerão às vagas reservadas (50% do total) apenas se não obtiverem as notas para ingresso pelas vagas de ampla concorrência. A reserva de vagas leva em consideração se o(a) candidato(a) estuda ou estudou em instituições da rede pública e, em grupos específicos, aspectos como a renda familiar e a autodeclaração étnico-racial e se ele(a) é pessoa com deficiência. O método de seleção varia conforme a modalidade. A formação das turmas dos cursos técnicos concomitantes e/ou subsequentes será determinada por sorteio, marcado para 16 de janeiro de 2025. Os candidatos às vagas dos cursos de graduação, por sua vez, farão prova na tarde de 22 de dezembro (domingo), respondendo a 45 questões (prova objetiva) e produzindo uma redação. O comprovante definitivo de inscrição ficará disponível em 19 de dezembro. Já o ingresso em cursos de pós-graduação lato e stricto sensu é variável, pois depende de critérios específicos para cada curso. A leitura atenta do EDITAL é obrigatória para todos os candidatos. Recomenda-se, ainda, que os interessados acompanhem as publicações neste portal e na página oficial (@ifsudestemg) no Instagram. Fonte: IF SUDESTE MG
Orçamento 2025: Tem previsão de mais recursos para educação, investimentos e saúde
Outro destaque da peça orçamentária é o valor estimando do salário mínimo em R$ 1.509,00. Ele foi calculado com base na variação do INPC e o aumento real do PIB O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso o projeto de lei do Orçamento 2025 prevendo mais recursos para as áreas de saúde, educação e investimentos públicos. O total estimando na proposta é de R$ 5,87 trilhões. Para cumprir os pisos nas três áreas, conforme prevê a Constituição, a peça orçamentária estabelece para a saúde um montante de R$ 227,8 bilhões ou 15% da receita corrente líquida. Pelos cálculos, o montante é 6,4% maior do que o destinado em 2024. Na Educação, serão R$ 113,6 bilhões ou 18% da receita líquida de impostos. O valor supera em 4,8% o orçamento deste ano. O governo prevê ainda investimentos públicos de R$ 74,3 bilhões, que representa 0,6% do PIB estimado para o próximo ano ou 8,5% a mais do que em 2024. Leia mais: Saúde e Educação precisam de mais orçamento, e não de desvinculação A pasta do Planejamento e Orçamento diz que a proposta tem dois pilares: “De um lado, a responsabilidade fiscal, com a previsão de receitas e despesas equilibradas, o que garante uma trajetória sustentável para a dívida pública. De outro, o compromisso social, com a garantia das políticas públicas. Os pisos constitucionais de educação, saúde e investimentos estão assegurados e seus valores aumentaram em relação ao ano passado”, diz nota. A receita primária total está estimada em R$ 2,907 trilhão, representando 23,5% do Produto Interno Bruto (PIB); e a receita líquida, em R$ 2,349 trilhões. As emendas impositivas estão calculadas em R$ 39 bilhões (elevação de 16%) e o novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) em R$ 60,9 bilhões (+21%). Outro destaque da peça orçamentária é o valor proposto do salário mínimo em R$ 1.509,00. Ele foi calculado com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos 12 meses encerrados em novembro deste ano (3,82%) e mais um aumento real equivalente ao crescimento do PIB de 2023 (2,91%). Em entrevista coletiva, o secretário-executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento, Gustavo Guimarães, explica que se trata de uma peça bastante complexa e importante. “Toda a sociedade brasileira está refletida no orçamento público”, afirma. Despesas As três principais despesas estimadas para 2025 são benefícios da Previdência (R$ 998,1 bilhões); gastos de pessoal e encargos sociais (R$ 391,1 bilhões) e Bolsa Família (R$ 167,2 bilhões). Do total das despesas, 92% são obrigatórias e 8%, discricionárias. Por órgãos, o maior orçamento será o do Ministério da Previdência Social (MPS), com R$ 1,03 trilhão; seguido pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), com R$ 291,31 bilhões; e Ministério da Saúde, com R$ 241,61 bilhões. Na proposta, são destinados recursos a agendas transversais e multissetoriais: Mulheres (R$ 14,06 bilhões); Crianças e Adolescentes (R$ 72,78 bilhões); Igualdade Racial (R$ 374,9 milhões); Povos Indígenas (R$ 3,37 bilhões); Ambiental (R$ 32,83 bilhões) e Ação Transversal (R$ 444,02 bilhões). Fonte: Com informações da Ascom/MPO e Vermelho
Orçamento de 2025 será R$ 74,3 bilhões com aplicações
Gastos com Bolsa Família devem somar R$ 167,2 bilhões Os investimentos (obras públicas e compra de equipamentos) deverão consumir R$ 74,3 bilhões no próximo ano, prevê o projeto de lei do Orçamento de 2025, enviado ao Congresso Nacional. O valor equivale ao piso de 0,6% do Produto Interno Bruto (PIB) estabelecido pelo novo arcabouço fiscal. Do total a ser investido com recursos do Orçamento, R$ 60,9 bilhões virão do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Além desse montante, o PAC terá R$ 166,6 bilhões de investimentos de estatais federais, que têm um orçamento próprio, também encaminhado nesta sexta ao Congresso. O projeto do Orçamento de 2025 prevê ainda R$ 38,9 bilhões para as emendas parlamentares impositivas. O valor é 3,46% maior que o deste ano. Bolsa Família Em relação às políticas sociais, o texto destina R$ 167,2 bilhões ao Bolsa Família em 2025. Segundo o texto, está previsto o atendimento de 20,9 milhões de famílias no próximo ano com o benefício mínimo de R$ 600, acrescido do adicional de R$ 150 para cada criança de até 6 anos e do adicional de R$ 50 para nutrizes e gestantes e para cada membro da família entre 7 e 18 anos incompletos. Saúde e educação O projeto do Orçamento também prevê R$ 241,61 bilhões para o Ministério da Saúde. O valor está acima do piso de R$ 227,84 bilhões para a área. A Constituição determina que o governo deve gastar pelo menos 15% da receita corrente líquida (RCL) com a saúde. Em relação ao Ministério da Educação, o Orçamento destina R$ 200,49 bilhões. O montante está acima do piso de R$ 113,45 bilhões, equivalente a 18% da receita líquida de impostos (RLI). Durante a vigência do teto de gastos, os dois mínimos constitucionais eram corrigidos pelo limite de 2016 corrigidos pela inflação calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Com o arcabouço fiscal, voltaram os limites antigos, calculados como percentuais da RCL e da RLI. Fonte: Agência Brasil
Para o ano letivo de 2025: Educação divulga datas de inscrições da rede municipal
A Unidade de Gestão de Educação (UGE) divulgou o cronograma de inscrições das escolas municipais para o ano letivo de 2025. Para a Educação Infantil (G4 e G5), podem ser inscritas crianças de quatro e cinco anos de idade, completos ou a completar até o dia 31 de março de 2025. Já para o Ensino Fundamental (do 1º ao 5º ano), podem ser inscritas crianças a partir dos seis anos, também completos ou a completar também até o dia 31 de março do ano que vem. As inscrições deverão ser feitas diretamente na unidade escolar mais próxima da residência. Para os estudantes que já estão matriculados na rede municipal e que foram encaminhados para o segmento escolar seguinte, os responsáveis deverão efetivar a matrícula entre os dias 02 e 13 de setembro. Já para os novos estudantes, oriundos de fora da rede municipal, o período de inscrições é entre 17 e 27 de setembro, com efetivação da matrícula deverá ser feita entre os dias 16 e 25 de outubro. No ato da inscrição, os responsáveis deverão apresentar original e cópia dos seguintes documentos: A partir de 04 de novembro fica também reaberto o período de reabertura de inscrições e efetivação das matrículas para vagas disponíveis e solicitações de transferências. Fonte: Prefeitura de Jundiaí
Classificações Novas de Emendas Parlamentares: Descubra as mudanças a partir de 2025
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) introduziu novas mudanças nas classificações das emendas parlamentares, que devem impactar diretamente a gestão financeira de Estados e Municípios. Com a publicação da Portaria STN 1.307/2024, datada de 19 de agosto, os entes federados serão obrigados a adotar as novas classificações a partir do exercício financeiro de 2025. A adaptação a essas novas normas, que visam aprimorar a transparência e o controle na execução orçamentária, é fundamental para evitar que os entes caiam em irregularidades na hora da execução destes recursos. O principal objetivo das novas classificações é melhorar a rastreabilidade e a fiscalização dos recursos oriundos das emendas parlamentares, que são uma fonte importante do financiamento de políticas públicas para Estados e Municípios. Atualmente, as emendas parlamentares individuais e de bancada já são acompanhadas por códigos específicos como 3110 e 3120, respectivamente. A novidade trazida pela portaria é a criação de dois novos Códigos de Acompanhamento da Execução Orçamentária (CO): o 3130, para emendas de comissão, e o 3140, para emendas de relator. Esses códigos são vinculados às fontes de recursos e permitem uma identificação um pouco mais clara das vinculações legais. A mudança é particularmente importante para garantir que os recursos sejam utilizados em observância ao que foi previsto nas destinações parlamentares, desde o planejamento até a execução orçamentária de projetos. Impacto na Gestão Municipal Embora a medida seja vista como um avanço na transparência e controle da aplicação dos recursos públicos, a Confederação Nacional dos Municípios alerta para os desafios que os municípios podem enfrentar nessas implementações. A constante alteração nas classificações das fontes e destinações de recursos pode gerar insegurança para os gestores municipais, com consequências no aumento da burocracia. Além disso, os Tribunais de Contas Estaduais precisarão atualizar seus sistemas e procedimentos para se adequarem às novas normas, o que pode impactar o processo de prestação de contas de convênios e instrumentos congêneres que fazem uso desses recursos. A CNM também destaca que as mudanças constantes nas normas orçamentárias têm impacto na análise de dados históricos e na continuidade das políticas públicas. Essa instabilidade pode comprometer a eficiência da gestão fiscal e criar obstáculos adicionais para todos envolvidos no processo, que já lidam com recursos limitados e demandas crescentes. As Transferências Especiais e o Novo Contexto Normativo Um elemento crucial nesse contexto é a modalidade de transferência especial, introduzida pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019. Esse tema tem gerado intensos debates na sociedade e alcançou o Supremo Tribunal Federal (STF). Em resposta às preocupações sobre a transparência na aplicação desses recursos, o ministro Flávio Dino determinou, na semana passada, o bloqueio das emendas parlamentares até que o Congresso Nacional implemente mecanismos adequados de transparência e controle. Essa decisão sublinha a necessidade urgente de fortalecer os sistemas de fiscalização para garantir a correta aplicação dos recursos públicos. A modalidade permite o repasse direto de recursos das emendas parlamentares individuais a Estados e Municípios, sem a necessidade de celebração de convênios. De acordo com a Instrução Normativa TCU nº 93/2024, os recursos transferidos por meio dessa modalidade estão sujeitos a mecanismos de controle e transparência, devendo ser rastreados por plataformas como a Transferegov.br. O Decreto nº 11.855/2023 também reforça a importância dos termos de compromisso e da correta aplicação dos recursos provenientes das transferências obrigatórias para programas como o Novo PAC. Este contexto normativo destaca a necessidade de que os gestores municipais estejam preparados para lidar com essas mudanças, garantindo a correta aplicação dos recursos e a conformidade com as novas regras. A implementação das novas classificações de emendas parlamentares a partir de 2025 pode ser um avanço no controle e na transparência da gestão pública. No entanto, é essencial que o Congresso e o governo federal levem em conta as implicações dessas mudanças para a administração municipal. Estabelecer um diálogo construtivo com as prefeituras pode ser a abordagem mais eficaz para implementar essas normas, garantindo o suporte necessário para que os municípios se adaptem sem comprometer a eficiência de suas operações. O desafio para gestores municipais será equilibrar a necessidade de conformidade com as novas normas e a continuidade dos projetos, em um cenário de constante adaptação e mudanças legislativas. Fonte: Portal Convênios
Classificações novas de emendas da STN: Municípios carecem seguir já em 2025
Novas classificações de emendas definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) devem ser seguidas pelos Municípios já no próximo ano. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama a atenção para a Portaria 1.307/2024 do STN do Ministério da Fazenda, publicada dia 19 de agosto, que alterou a classificação das fontes e a destinação desses recursos aplicados por Estados e Municípios a partir do exercício financeiro de 2025. Segundo o Tesouro, a medida aprimora o controle e a transparência na execução orçamentária, especialmente em relação às transferências da União decorrentes de emendas parlamentares. Foram adicionados mais dois Códigos de Acompanhamento da Execução Orçamentária (CO), aos já existentes das emendas parlamentares individuais (3110) e emendas parlamentares de bancada (3120). Os Códigos de Acompanhamento da Execução Orçamentária (CO) estão associados às fontes de recursos para identificar as vinculações legais existentes, e funcionam como um mecanismo integrador entre a receita e a despesa de forma completa. Agora, os Códigos 3130 e 3140 permitirão o rastreamento das emendas de comissão e de relator. – Código 3130: associado à emenda parlamentar de comissão, conforme estabelece o artigo 44 da Resolução 1/2006 do Congresso Nacional (CN). Esse código deve permitir rastrear os recursos transferidos às prefeituras e governos estaduais, por meio dessas emendas, durante todo o processo orçamentário, com maior transparência e controle de aplicação. – Código 3140: vinculado às emendas parlamentares de relator, conforme previsto no artigo 53 da mesma resolução. Assim como o código anterior, esse servirá para identificar e acompanhar a verba das emendas em todas as fases da execução orçamentária. O que muda Ao introduzir códigos específicos para a identificação das transferências e possibilitar o rastreamento da aplicação desses recursos, a medida se enquadra nos princípios da gestão fiscal e contribui para o fortalecimento dos mecanismos de controle social e para a otimização da alocação dos recursos públicos. Apesar de ter efeito imediato, na prática, as mudanças trazidas pela nova portaria devem ser observadas no planejamento e execução do orçamento a partir do exercício financeiro de 2025. Para a Confederação, a solução encontrada para o impasse, com criação de códigos específicos, pode resguardar os gestores municipais, além de promover mais transparência e controle. Contudo, as frequentes alterações das classificações impactam na administração municipal, principalmente no planejamento e na execução orçamentária, uma vez que os Tribunais de Contas Estaduais (TC) também precisam adaptar seus sistemas. ImpactoA CNM alerta ao governo que as constantes adaptações e mudanças nas classificações das fontes ou destinações de recursos geram insegurança e burocracia na gestão municipal e dificultam a análise de dados ao longo do tempo. É fundamental que o governo federal busque maior estabilidade na classificação dos recursos, evitando mudanças abruptas que comprometam a eficiência da gestão fiscal, reforça a entidade. Fonte: CNM