Quanto custa o saneamento no Brasil?
No período entre 2021 e 2040, o acesso pleno aos serviços de água, coleta e tratamento de esgoto resultariam em um ganho anual de R$ 1,25 bilhão A precariedade do saneamento aflige milhões de brasileiros que ainda se encontram sem o básico para ter uma vida digna. São mais de 33 milhões de habitantes sem acesso à água potável e aproximadamente 93 milhões não são atendidos com coleta de esgoto. Não obstante, apenas 51,2% do volume de esgoto gerado é tratado, isto é, mais de 5,5 mil piscinas olímpicas de esgoto sem tratamento são despejadas na natureza diariamente. Segundo informações presentes no estudo do Instituto Trata Brasil, “Benefícios Econômicos e Sociais da Expansão do Saneamento Brasileiro”, divulgado no final de 2022, a economia total com a melhoria das condições de saúde da população brasileira, entre 2021 e 2040, poderia chegar a R$ 25,1 bilhões, o que resultaria em um ganho anual de R$ 1,25 bilhão. Outro benefício apontado no estudo, a partir da universalização do saneamento, seria o aumento da produtividade e da remuneração do trabalho. Estima-se que o país deve expandir a produtividade do trabalho de maneira expressiva nesses vinte anos, ou seja, o aumento de renda do trabalho esperado seria de R$ 438 bilhões, trazendo um ganho anual de quase R$ 22 bilhões. Dados do DATASUS (ano base, 2021) presentes no Painel Saneamento Brasil, apontam que ocorreram cerca de 130 mil internações por doenças associadas à falta de saneamento no país – entre essas hospitalizações, mais de 45 mil foram de crianças de 0 a 4 anos. Em relação às despesas, o Brasil gastou cerca de R$ 55 milhões devido às internações por essas enfermidades. A propagação dessas enfermidades surge, principalmente, nas beiras de rios e córregos contaminados ou em ruas onde passa esgoto a céu aberto – em valas, sarjetas, córregos ou rios. Também podem ser ocasionadas pela poluição dos reservatórios de água e nos mananciais, cuja qualidade tem sido deteriorada ao longo dos anos. Leia mais aqui: https://www.calameo.com/read/00039990830cdbd807837
Zeca Dirceu: mais recursos para os municípios
A decisão demagógica de reduzir o ICMS na gestão passada deixou municípios em uma situação de crise. Para enfrentar o problema o governo Lula quer taxar super-ricos e enfrentar estruturas arcaicas Em razão da irresponsabilidade do governo passado, que reduziu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicado a combustíveis, comunicações e energia, os municípios brasileiros têm sentido na carne as dificuldades causadas pela redução de receitas. Foi uma medida demagógica, às vésperas das eleições, que contribuiu de forma decisiva para a crise por eles hoje enfrentada. Mas há luz no fim do túnel. Como relator do projeto de lei complementar n° 136/2023, de autoria do governo Lula, que formaliza o acordo já homologado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) pelo qual a União se compromete a compensar estados e municípios pelas perdas causadas pela redução do ICMS, vislumbro uma solução. Há ainda negociações para o fechamento do texto, mas é possível que o relatório seja concluído antes de 7 de setembro. O requerimento de urgência apresentado ao PLP já entrou na pauta da Câmara. O tema foi objeto de reunião nesta semana, na Liderança do PT na Câmara, com representantes de entidades representativas dos municípios – Confederação Nacional de Municípios (CNM), Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e Associação Brasileira de Municípios (ABM). Pela proposta em curso, os estados serão compensados em R$ 27 bilhões, com 25% desse montante – R$ 6,75 bilhões – para as prefeituras. Em princípio, a compensação seria feita ao longo dos próximos três anos, de forma parcelada, até 2025. Mas, a pedido das prefeituras, deverá haver adequação dos repasses da cota parte às necessidades municipais, a depender da engenharia financeira e do orçamento da União. Muitos esforços têm sido empreendidos desde já para enfrentar o problema. Nesta semana, a Câmara aprovou, com apoio da Bancada do PT, o projeto de lei (PL 334/23), do Senado, que prorroga até dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia dentre os que mais geram emprego no país. O texto também prevê, até 2027, a diminuição da contribuição previdenciária dos municípios de 20%, como é hoje, para percentuais entre 8% a 18%, tanto menores quanto menor for o Produto Interno Bruto (PIB) per capita de cada cidade. Ou seja, quanto mais pobre o município for menor será a contribuição. Já é um fôlego para os gestores. Foi uma saída emergencial. Mas o ponto central é que temos de enfrentar questões estruturais para definir de vez as fontes adequadas para o financiamento público, evitando o açodamento de soluções mitigatórias e pontuais. É bom que se diga também que uma das causas da redução das receitas dos municípios é a altíssima e criminosa taxa de juros decretada pelo Banco Central, que afeta frontalmente as atividades econômicas e limita o avanço do consumo da população e, logo, da arrecadação de impostos, inclusive daqueles que compõem o FPM. O governo do presidente Lula apoia o municipalismo, mas ao mesmo tempo quer transformar estruturas arcaicas que ainda permanecem, como o nosso sistema tributário. É preciso criar formas de arrecadação, taxar os bilionários do andar de cima, os super-ricos. Aliás, nessa área, já há em tramitação uma Medida Provisória e um projeto de lei enviados nesta semana pelo Governo Federal. Se isso tivesse sido feito no passado, os prefeitos não estariam com o pires na mão, porque grande parte do que for arrecadado com esses tributos, que defendemos e já tentamos aprovar por mais de décadas, é partilhada com estados e municípios. É preciso socorrer os setores da economia e os municípios, mas o País não pode abrir mão de criar novas fontes de arrecadação, que não se apoiem no setor produtivo e na classe trabalhadora. Espero que a Câmara dos Deputados tenha essa capacidade de equilíbrio, tão necessária nesse momento decisivo do País, para criarmos um novo marco legal com justiça tributária e social. • Zeca Dirceu é deputado federal pelo Paraná, também é líder do PT na Câmara dos Deputados
Taxação dos Super-Ricos
Lula assina medida provisória para taxar fundos; estimativa do governo é que regra alcance 2,5 mil brasileiros O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou no final do mês de agosto uma medida provisória (MP) que prevê a cobrança de 15% a 20% sobre rendimentos de fundos exclusivos (em que há um único cotista). Segundo estimativas do governo federal, há cerca 2,5 mil brasileiros com recursos aplicados nesses fundos, que acumulam R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% dos fundos no país. Embora não haja limite mínimo de aplicações, estima-se que os investidores desse tipo de fundo devam ter patrimônio mínimo de R$ 10 milhões, já que os custos de manutenção podem somar R$ 150 mil por ano, por isso são conhecidos como fundos dos super-ricos. Por ser uma medida provisória, o texto tem validade imediata, mas precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional em até 120 dias ou perde a validade. O anúncio do envio da MP foi feito durante um evento, no Palácio do Planalto, em que o presidente Lula sancionou a lei que reajusta o salário mínimo e amplia faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Durante o evento em que o presidente assinou a MP, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu as medidas de taxação de fundos e investimentos no exterior. Segundo ele, não há nenhum sentimento de “revanche” contra os mais ricos, mas uma perspectiva de estabelecer justiça social e um sistema tributário mais equilibrado. Além disso, Haddad afirmou que as iniciativas estão em linha com legislações de países capitalistas mais desenvolvidos da Europa, da América do Norte e também da América do Sul. “Estamos olhando para os países da OCDE [Organização para o Cooperação e o Desenvolvimento Econômico], estamos olhando para os nossos vizinhos mais desenvolvidos, mais bem arrumados, o caso do Chile, da Colômbia. Estamos olhando para os Estados Unidos, para a Europa. Estamos olhando para as boas práticas do mundo inteiro e procurando estabelecer, e nos aproximar, tentativamente, daquilo que faz sentido do ponto de vista da justiça social. Aqui não tem nenhum sentimento que não seja o de justiça social”, declarou. O texto da MP dos super-ricos, como batizado pelo próprio governo, determina que a cobrança será realizada duas vezes ao ano, diferentemente do que ocorre atualmente, em que a tributação é realizada apenas no resgate. Será tributado com alíquota de 10% quem optar por iniciar a arrecadação em 2023. A previsão da área econômica é arrecadar R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026. Da Redação/ Fonte: EBC
Entrevista: Mercadante pretende dobrar concessão de financiamentos
O presidente do BNDES anuncia R$ 20 bilhões em linha de crédito para inovação, assim como 50 bilhões para outros projetos ainda neste ano A Federação e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) realizaram no mês de junho, seminário para discutir as diretrizes e estratégias de fomento de crédito para o desenvolvimento produtivo, a inovação e o acesso das pequenas e médias indústrias. Também firmaram convênio para estreitar a cooperação entre as entidades. Durante o evento, o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, respondeu algumas perguntas para a imprensa e a revista Prefeitos & Governantes. Confira a seguir! Prefeitos & Governantes – Como está o clima econômico? Aloizio Mercadante – Nós estamos começando a viver um ambiente econômico em que já está dando para respirar. O Brasil foi o quarto país que mais cresceu no mundo, está se recuperando, a inflação caiu fortemente, e está entre as menores inflações em termos de economia mundial. Prefeitos & Governantes – O BNDES pretende apoiar a pequena e média indústria daqui pra frente? Aloizio Mercadante – O BNDES quer apoiar a pequena e média indústria também, irrigando o mercado com crédito. O banco trabalha para lançar um novo cartão BNDES nos próximos três ou quatro meses. Nosso plano é dobrar os desembolsos da instituição para 2% do Produto Interno Bruto (PIB), retomando o patamar histórico. Agentes do banco irão percorrer o interior do estado para realizar encontros com empresários locais e explicar como realizar negócios com o BNDES. Prefeitos & Governantes – O BNDES pretende financiar projetos nos municípios ainda neste ano? Aloizio Mercadante – Sim, o BNDES pretende financiar R$ 50 bilhões em projetos neste ano. Esse valor representa o dobro do ano passado. Trouxemos um pouco a nossa carteira de projetos, que está muito forte. Tivemos crescimento de 207% em novos projetos que deram ingresso no BNDES. E nesse ano a perspectiva é financiar R$ 50 bilhões, o dobro do ano passado. Prefeitos & Governantes – Na sua opinião, o BNDES precisa de novos instrumentos para atender o setor público? Aloizio Mercadante – O BNDES precisa de novos instrumentos de financiamento para atender às políticas públicas em elaboração, como o novo Programa de Aceleração do Crescimento, a nova política industrial e o Pacote de Transição Ecológica, também chamado de Pacote Verde. Prefeitos & Governantes – Acredita que há muita pressão nesse setor? Aloizio Mercadante – Existe uma forte pressão por investimentos, há uma grande motivação para investimento nesse novo ambiente, há expectativa de queda da taxa de juros e de novos instrumentos de financiamentos que acelerem investimentos. O banco já financiou mais exportações no primeiro semestre que em todo o ano passado e elevou em 56% o financiamento a micro, pequenas e médias empresas neste ano. Prefeitos & Governantes – E com relação à área digital, o que esperar daqui para frente? Aloizio Mercadante – Em breve, o banco concederá financiamentos à inovação e à digitalização atrelados à Taxa Referencial (TR), que totalizará no máximo 3% ao ano. Isso deve contribuir para acelerar os investimentos da indústria. Os financiamentos tradicionais do BNDES são corrigidos pela Taxa de Longo Prazo (TLP), que segue a cotação de mercado de títulos públicos vinculados à inflação. Prefeitos & Governantes – E sobre o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o que esperar? Aloizio Mercadante – Há um déficit do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), uma das principais fontes de recursos do BNDES. Pelas estimativas do governo, o Fundo deve encerrar o ano com déficit de R$ 4,3 bilhões, mesmo recebendo aporte de R$ 1,7 bilhão do Tesouro. O Congresso precisa resolver a destinação de recursos do fundo, que passou a destinar parte dos recursos à Previdência Social após a aprovação da reforma da Previdência. A equação do FAT tem de passar pelo Congresso Nacional. O FAT não foi concebido para financiar a Previdência Social. Prefeitos & Governantes – Qual será o valor liberado em crédito para os próximos anos, principalmente para a Indústria? Aloizio Mercadante – A taxa de juros será de 1,7% ao ano. Aprovamos R$ 20 bilhões do BNDES para os próximos quatro anos, em inovação, com uma taxa de juros de 1,7% ao ano. Pode ir para o BNDES quem quiser fazer inovação que vai ter dinheiro, a juros baratos. E estamos abrindo mais uma linha [a segunda], de mais R$ 2 bilhões, que pode chegar a R$ 4 bilhões, para a indústria exportadora poder se financiar nas mesmas condições que fizemos para a agricultura. A taxa de juros fixa para essa linha de crédito será de 7,5%, em dez anos, com dois anos de carência. Prefeitos & Governantes – Então vão abrir mão do spread do banco? Aloizio Mercadante – Estamos pagando R$ 2 bilhões e reduzindo em 61% o spread [diferença entre o preço de compra e venda de um ativo ou uma transação financeira] do BNDES. Estamos indo para o osso. Estamos praticamente abrindo mão do spread do banco para ajudar a indústria a exportar. Prefeitos & Governantes – Na sua opinião, o que a Indústria do Brasil precisa daqui para frente para se desenvolver mais? Aloizio Mercadante – Precisa de um programa nos moldes do Plano Safra, de fomento à produção rural. Precisamos, sim, de um plano safra para a indústria. Não me venham falar que subsídio é jabuticaba. Jabuticaba é ter a maior taxa de juros com uma das menores inflações do planeta, que é o que temos hoje. Subsídio não é jabuticaba quando é transparente, bem aplicado e direcionado para setores estratégicos. Edição:Diana Bueno/ Entrevista realizada durante a coletiva de imprensa realizada no mês de junho durante evento do BDES e FIESP
Agenda ESG
Práticas que ganham espaço no ambiente corporativo também podem melhorar as ações no setor público O interesse de busca pelo termo ESG no Brasil praticamente triplicou nos últimos 12 meses até fevereiro de 2022. As buscas pelo tema cresceram 150% na comparação aos 12 meses anteriores, de acordo com levantamento do Google Trends feito a pedido do Valor. O Brasil foi o país latino-americano que mais pesquisou pela sigla ESG nos últimos 12 meses e um dos 25 países no mundo que mais buscou pela temática no período. Em 2021, o interesse em ESG bateu recorde no país; ou seja, nunca os brasileiros buscaram tanto pelo assunto quanto no ano passado! Mas será que todos sabem o que é, de fato, ESG, sua origem e importância, especialmente para o setor público? Significado Primeiramente, vale entender o que significa cada letra do acrônimo “ESG”. A sigla vem do inglês Environmental (Ambiental, E), Social (Social, S) e Governance (Governança, G). No Brasil, também nos referimos a ela como ASG. Conheça em detalhes: Environmental ou Ambiental: refere-se às práticas da empresa ou entidade voltadas ao meio ambiente. Entram aqui temas como aquecimento global; emissão de gases poluentes, como o carbono e metano; poluição do ar e da água; desmatamento; gestão de resíduos; eficiência energética; biodiversidade; entre outros. Social: relaciona-se à responsabilidade social e ao impacto das empresas e entidades em prol da comunidade e sociedade. Majoritariamente se refere a temas como respeito aos direitos humanos e às leis trabalhistas; segurança no trabalho; salário justo; diversidade de gênero, raça, etnia, credo etc.; proteção de dados e privacidade; satisfação dos clientes; investimento social; e relacionamento com a comunidade local. Governance ou Governança: está ligado às políticas, processos, estratégias e orientações de administração das empresas e entidades. Entram no tema, por exemplo, conduta corporativa; composição do conselho e sua independência; práticas anticorrupção; existência de canais de denúncias sobre casos de discriminação, assédio e corrupção; auditorias internas e externas; respeito a direitos de consumidores, fornecedores e investidores; transparência de dados; remuneração dos executivos; entre outros. Está intimamente ligado aos dois outros termos (Social e Ambiental), por ser quem dita, orienta, fiscaliza e reporta as práticas sustentáveis (ou não). Setor público Cada vez mais comum no ambiente corporativo das empresas, a agenda ESG também pode ser aplicada pelo poder público em suas atribuições no dia a dia para a população. Ao adotar critérios de sustentabilidade, governança e ações sociais, os administradores públicos, em todas as suas esferas, podem criar novas estratégias que tornem as cidades mais sustentáveis e melhores para as pessoas que vivem ou trabalham nelas. Um dos compromissos da Agenda 2030, elaborada pela Organização das Nações Unidas (ONU), é tornar os núcleos urbanos mais sustentáveis e seguros para todos os cidadãos. De acordo com a ONU, com a urbanização crescente e acelerada em todo o planeta, é cada vez mais necessária a reorganização e o gerenciamento das cidades, em especial as médias e grandes, para garantir a qualidade de vida da população que reside nelas. Em março deste ano, o Programa Cidades Sustentáveis – entidade sem fins lucrativos que reúne parceiros como Instituto Ethos, Rede de Cidades e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – lançou o Índice de Desenvolvimento Sustentável das Cidades-Brasil. O estudo mostra que, das 770 municípios analisados e que compõem o índice, apenas 31 já cumpriram dois terços das metas estabelecidas para a Agenda 2030 da ONU. Nesse sentido, assim como ocorre nas corporações privadas modernas, as práticas ESG podem se tornar ferramentas importantes na gestão dos espaços urbanos. “Uma cidade inteligente é aquela na qual os aspectos sociais, ambientais e de governança devem estar muito presentes”, explica o estrategista para cidades inteligentes e diretor executivo da EY, Roberto Silva. “A agenda ESG deve estar diretamente conectada ao desenvolvimento das cidades, não apenas das empresas”, completa. Segundo ele, um município que aplica conceitos ESG na sua administração está mais propenso, inclusive, a atrair maiores investimentos privados no território e na própria administração pública. “Uma empresa vai se sentir muito mais segura e estimulada em participar da concessão de um serviço de saneamento, por exemplo, se souber que ali já são praticadas ações de sustentabilidade”, ressalta Silva. Prática De acordo com a secretária-executiva da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, Lenise Secchin; e o especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Renato Cader, é oportuno frisar que o termo ESG, ao longo dos anos, se disseminou mais nas organizações privadas, até porque seu início se deu com o foco em investidores e empresas. Essa afirmação nos levaria à seguinte indagação: será que o conceito de ESG é aplicável apenas ao setor privado? “Apesar da sigla ainda ser pouco frequente no setor público, é importante ressaltar que o papel do Estado tem relação direta com os princípios da governança e da sustentabilidade, e os padrões ESG nada mais são do que a conciliação dessas duas perspectivas”, afirmam Lenise Secchin e Renato Cader. Na verdade, o que tem sido praticado são as diferentes dimensões do ESG sendo tratadas separadamente. O tripé do ESG, assim como o da sustentabilidade (ambiental, social, econômico), conhecido como triple bottom line, são esforços no sentido de integrar conceitos e iniciativas que não podem andar separadamente e que confluem para o mesmo objetivo: o bem-estar das atuais e futuras gerações. Conceitos como sustentabilidade e ESG podem ser considerados como caminhos que não têm volta. Quando surgem esses novos conceitos/perspectivas e são disseminadas com peso, é porque de fato algo precisa melhorar, e rápido, pois o tempo urge e as futuras gerações estão cada vez mais ameaçadas. Por outro lado, é importante todos ficarem atentos às organizações que podem se apropriar da ‘virtude’ da adesão ao ESG e, ao mesmo tempo, ocultar outros impactos ambientais ou sociais gerados por elas. Tais instituições são criticadas, muitas vezes, por praticarem o chamado greenwashing – situação em que as organizações se intitulam ‘verdes’, mas, na prática, relegam a segundo plano as práticas voltadas à
82% dos municípios vão ganhar com reforma tributária, aponta estudo
Mesmo sem contabilizar o potencial de melhora estrutural da economia, as mudanças trazidas pela reforma tributária devem fazer com que 82% das cidades brasileiras, onde vivem 67% da população brasileira, recebam uma maior fatia das receitas arrecadadas em comparação ao que acontece hoje. Dentro do grupo dos ganhadores, também estão 98% daqueles que têm PIB per capita abaixo da média nacional. Entre os Estados, 60% deles abocanhariam uma fatia maior do que a que têm hoje. Esses números não consideram a regra de transição entre o atual e o novo modelo, que dura 50 anos e deve suavizar as perdas dos entes que tiverem perda de arrecadação, nem os efeitos associados à maior eficiência econômica trazida pela reforma tributária. Estudos publicados nos últimos anos calculam que os ganhos sistêmicos podem elevar o PIB brasileiro entre 2,4% até 20% no médio prazo. Os resultados constam de um trabalho publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que investiga como a mudança no sistema de cobrança dos impostos sobre o consumo afetará a forma como Estados e municípios arrecadam. Segundo os autores, mesmo em um cenário pessimista, de crescimento de 1,5% da economia ao ano, apenas 32 cidades de um total de 5.568 chega ao fim da transição com receita menor que a atual, em termos reais. Para efeito de comparação, a economia brasileira cresceu, em média, 2,1% ao ano desde 1995 a 2022. Já um cenário mais otimista, em que a expansão do PIB considerada é de 2,5% ao ano, apenas 5 municípios chegariam ao fim da transição com menor receita real. Em relação aos Estados, nenhum teria perda de arrecadação, a não ser que o crescimento médio do período seja ainda mais baixo, de 0,9% ao ano ou menos. O trabalho assinado por Sérgio Gobetti e Priscila Kaiser Monteiro atualiza um estudo publicado em junho, agora com os parâmetros que saíram da Câmara dos Deputados. Em relação à proposta original da PEC 45, houve uma queda da parcela dos municípios que terão direito a uma fatia maior do bolo – antes, eram 89%. Por outro lado, a população beneficiada pelas mudanças subiu de 61% para 67%. A proposta está agora no Senado e o governo quer fechar a tramitação ainda este ano. Segundo Gobetti, essa mudança ocorreu por ajustes, principalmente, nos critérios da chamada “cota-parte” do ICMS, que os Estados repassam aos municípios. Na versão original da PEC 45 original, 60% desses recursos seriam repassados aos municípios segundos populacionais, 10% com base na performance da educação em cada cidade, 5% divididos igualmente entre todos e 25% segundo regras definidas por cada Assembleia estadual. Na Câmara, porém, ficou acertado que esta última fatia seria incorporada ao critério populacional, que agora passou a responder por 85% da cota-parte. A mudança favoreceu municípios maiores e fez cair a proporção de cidades que receberão relativamente mais. Por outro lado, aumentou a parcela da população beneficiada. As alterações têm um efeito redistributivo importante. “Aplicando o índice Gini de concentração de receitas dos municípios, existe uma queda de 21,2% na desigualdade na esfera municipal”, diz Gobetti – dessa fatia, cerca de cinco pontos porcentuais ocorrem após a alteração aprovada pelos deputados. A reforma tributária funde o Imposto sobre Circulação de Bens e Mercadorias (ICMS), de competência estadual, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), de jurisdição municipal, em um único tributo, o IBS (Imposto sobre bens e serviços). Este também passará a ser cobrado no destino da transação, ao invés da origem, como é feito hoje. Essas mudanças alteram a forma como o “bolo” das receitas com esses impostos é dividido entre cada ente, em direção aos mais pobres. Via de regra, cidades e estados que abrigam pouca ou nenhuma atividade econômica relevante se saem melhor, porque passam a arrecadar com o consumo de seus habitantes. Já aquelas que abrigam grandes empreendimentos, mas têm relativamente menos habitantes, tendem a perder. Temendo esse efeito redistributivo e também uma menor autonomia sobre a gestão tributária e fiscal, parte dos prefeitos e governadores, em especial das cidades e estados maiores e com economia mais diversificada, se opõe ao projeto. “Não é uma reforma que beneficia apenas os pequenos. Em média, eles tendem a ser mais beneficiados, mas porque são, em geral, mais pobres também. Mas existem grandes cidades nas regiões metropolitanas que ganham com a reforma, aquelas conhecidas como cidades-dormitório. Todas cidades do entorno do Distrito Federal, por exemplo, ganham”, diz Gobetti. Entre os Estados “perdedores”, considerando a reforma sem os mecanismos da transição e o crescimento do PIB potencial, estão Roraima, Amazonas, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e São Paulo. Goiás, Estado de um dos mais vocais opositores do projeto, o governador Ronaldo Caiado (União), teria um ligeiro ganho – de R$ 808 milhões. Já São Paulo teria arrecadado R$ 35,2 bilhões a menos em 2022 se a reforma já estivesse em vigor, sendo R$ 12 bilhões em receita estadual, ou cerca de 7% da receita estadual líquida com o ICMS naquele ano, e o restante distribuído entre algumas prefeituras. “Com a transição e em um cenário moderado de crescimento, a cidade de São Paulo é uma das que chegariam ganhando ao fim da reforma. Nenhuma capital perde num cenário de crescimento moderado”, complementa Gobetti. O pesquisador ressalta que esse recurso que parece “sumir”, na verdade, é redistribuído de poucas cidades paulistas para municípios de todo o resto do país e também do próprio Estado. “Mesmo sem considerar a melhora do potencial de crescimento, dos 645 municípios de São Paulo, 480 ganham e 165 que perdem, em termos relativos.” Ele ainda pondera que São Paulo pode recuperar rapidamente essa fatia do bolo através de um crescimento econômico mais rápido, já que sofrerá menos tanto pelo fim da guerra fiscal e abriga o maior parque industrial do país. “Os estudos mostram que todos os setores ganham, mas o principal vencedor é a indústria, porque o desenho atual é contra a indústria. Então R$ 12 bilhões é pouco relevante frente à perspectiva de ter PIB potencializado.” Da Redação/Valor
Paralisação de prefeituras
Prefeituras de diversas cidades de Pernambuco suspenderam serviços administrativos no mês de agosto (30/08), contra uma queda de mais de 20% nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) somente em agosto deste ano. Esses valores são repassados pelo governo federal às cidades de todo o Brasil e são importantes fontes de arrecadação do orçamento anual municipal. A paralisação foi apenas para os serviços administrativos e, segundo os municípios, não afeta serviços essenciais, como saúde e educação. A “greve” faz parte de uma mobilização nacional e, no estado, é coordenada pela Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe). Os prefeitos protestam contra a queda do FPM e, também, contra a redução nas transferências do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo governo do estado (entenda mais abaixo as reivindicações). A Amupe disse que, até a última atualização desta reportagem, não tem um levantamento oficial de quantas prefeituras, mas a revista conseguiu confirmar que a paralisação ocorre pelo menos as seguintes cidades: O FPM é uma transferência constitucional da União para os municípios. Ou seja, um meio utilizado para o envio de recursos às cidades, tendo como principal critério o número de habitantes. Ele foi criado para proporcionar o desenvolvimento dos pequenos centros urbanos e auxiliar os grandes. De acordo com a presidente da Amupe e prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado (PT), em Pernambuco, os pequenos municípios representam 70% do total de 184 cidades do estado, e são os mais afetados pela redução nos repasses do FPM e no ICMS. O vice-presidente da Amupe e prefeito de Paudalho, Marcelo Gouveia (Podemos), afirmou que considera que os municípios estão “sufocados”. “Desde a Constituição de 1988 os municípios são responsabilizados por serviços públicos e vários programas, incluindo serviços do SUS, Fundef [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério], Fundeb [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação] e vários programas. O governo cria as leis, mas não diz de onde vêm os recursos e os municípios estão sufocados”, afirmou. Segundo Marcelo Gouveia, durante o protesto, serviços essenciais de saúde, educação e limpeza urbana continuaram em funcionamento, mas as sedes administrativas permanecerão fechadas. “Alguns municípios recebem o equivalente a R$ 0,36 por dia para pagar a merenda escolar de um aluno e R$ 20 mil para manter um posto de saúde por um mês, mas só o salário de um médico já tem esse custo. Se não tiver uma intervenção para socorrer os municípios num prazo entre 30 e 90 dias, muitas cidades vão colapsar, não vão ter como manter serviços essenciais de saúde e educação”, declarou. Segundo a prefeita de Igarassu, Elcione Ramos (PTB), o movimento é uma forma de explicar à população a situação financeira dos municípios, e a necessidade de uma solução a curto prazo. “A paralisação foi um consenso entre os prefeitos. Os problemas só mudam de endereço. Acho que muitos municípios do Brasil inteiro estão nessa dificuldade. Prefeitos que, se brincar, não vão conseguir pagar a folha deste mês, preocupados já com o décimo [terceiro salário] no final do ano. A gente só vem perdendo [receita] ao longo do tempo”, afirmou. Segundo Elcione Ramos, somente as atividades essenciais foram mantidas. Na cidade, também foram penduradas faixas em apoio à paralisação em frente à sede da prefeitura. As faixas trazem textos como “aprovação do 1,5% do FPM já!” e “recomposição de perdas do ICMS é urgente!”. “A gente paralisou praticamente tudo, menos educação e saúde. A prefeitura, a Secretaria de Finanças, de Administração, atividades de educação física. O campeonato que estava tendo na cidade a gente também cancelou, porque o pessoal de fora também tem que saber. O que a gente está fazendo não é nada contra ninguém, é a favor do povo”, disse. Reivindicações Entre as reivindicações dos prefeitos nordestinos estão: Solidariedade A governadora Raquel Lyra (PSDB) falou sobre a situação das prefeituras de Pernambuco durante audiência pública sobre a reforma tributária em Brasília, quando pediu “um socorro emergencial do governo federal para os municípios”. Em apoio à manifestação das prefeituras, a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) também decidiu suspender as atividades legislativas na quarta (30). Haverá apenas atividades administrativas; reuniões das comissões permanentes e a sessão plenária estão suspensas.Da Redação/ Fonte: Diário do Nordeste, Jornal da Paraíba, G1
Jogos e apostas: regulamentação e proibição
Em 25 de julho deste ano, o governo federal agitou o mercado de apostas esportivas com a edição da Medida Provisória nº 1.182/2023. As apostas esportivas de quota fixa – aquelas em que o apostador sabe, no momento da aposta, quanto poderá ganhar se for bem-sucedido no palpite – já eram legalizadas desde 2018, com o advento da Lei nº 13.756/18. No entanto, foi apenas no mês passado que o mercado recebeu, por meio de uma MP, o princípio do que deverá ser a regulamentação do setor, que já movimenta bilhões de reais todo ano. A expectativa, agora, é de que a MP nº 1.182/2023, se e quando convertida em lei, abra caminho para uma série de normas complementares, tanto do Ministério da Fazenda quanto de outras autoridades, que disciplinem e orientem a operação de casas de apostas (as chamadas “bets”) no Brasil. Um dos tópicos de maior discussão, desde a edição da MP nº 1.182/2023, tem sido a elevada carga tributária imposta aos operadores. Além da alíquota combinada de 18% sobre o produto da arrecadação após dedução dos prêmios pagos, passa a se exigir também que as bets atualmente sediadas no exterior estabeleçam negócio no Brasil, sujeitando esses operadores à tributação local, o que eleva a carga tributária total para a casa dos 40%. Por outro lado, outra discussão fundamental, também relacionada à exigência de que operadores estrangeiros se estabeleçam no Brasil, vem recebendo menor atenção nos meios de comunicação. Trata-se do fato de que, atualmente, a receita de grande parte das bets deriva não apenas das apostas esportivas, objeto da MP, mas também (e principalmente) de produtos e serviços que, pela legislação brasileira, configuram “jogos de azar”, em que ganhar ou perder depende majoritariamente de sorte (bingo, cassino virtual, roleta etc.). Essa modalidade de jogo segue proibida no Brasil, por ser ainda considerada uma infração penal. No entanto, as plataformas virtuais localizadas no exterior, em jurisdições em que jogos de azar são permitidos, têm sido capazes de oferecer esses serviços aos brasileiros, por estarem resguardadas pelo princípio da territorialidade, cada vez mais desafiado na era da economia digital. A dúvida que paira no ar, portanto, é saber de que maneira esse modelo de negócios se adequará à possível vinda formal das bets ao Brasil. Uma vez com sede, licença e mão de obra locais, de acordo com a lei atual, no Brasil, as casas de apostas poderão prestar apenas os serviços de apostas esportivas. Nesse contexto, será fundamental entender de que maneira as autoridades brasileiras se comportarão diante da indústria. Se optarem por estratégia mais restritiva em relação aos “jogos de azar”, poderão criar um incentivo perverso, especialmente se passarem a impedir que as bets licenciadas no Brasil ofereçam ao mercado brasileiro produtos não regulados, a partir de plataformas totalmente operadas do exterior. A edição da Medida Provisória que regulamenta as apostas esportivas no Brasil não permitirá as outras verticais oferecidas pelos sportsbooks. Como tais atividades são proibidas no país, essa dúvida levou os advogados Natalia Lugero de Almeida, André Santa Ritta e Miguel Arraes, do escritório Pinheiro Neto, a publicar um artigo de análise no Estadão. Para eles, “operadores estrangeiros e o Estado brasileiro perdem” se não pensarem nos demais jogos. Natalia Lugero de Almeida, André Santa Ritta e Miguel Arraes Vale a pena abrir operação no Brasil? Isso porque acabarão forçando as casas de apostas à seguinte escolha: licenciar-se no país, para atuar exclusivamente no mercado de apostas esportivas, ou abandonar este segmento e oferecer, a partir das plataformas localizadas no exterior, apenas os “jogos de azar” ao mercado brasileiro. Tanto operadores estrangeiros quanto o Estado brasileiro parecem perder com a segunda alternativa, independentemente da alíquota que venha a ser adotada. O governo federal precisará avaliar soluções legais e regulatórias que enderecem a questão de forma inteligente. Por enquanto, as saídas parecem variar entre, de um lado, permitir que as bets tenham domicílios brasileiro e estrangeiro para oferecer diferentes tipos de produtos e serviços e, de outro, enfrentar as barreiras políticas e culturais a fim de ampliar a gama de jogos autorizados em território nacional. Junto à MP nº 1.182/2023, o governo federal apresentou o Projeto de Lei nº 3.626/23, que trata, entre outros tópicos, do processo sancionador aplicável às casas de apostas esportivas, mas que também não aborda os jogos de azar. No entanto, existem outras iniciativas, mais ou menos controversas, que tramitam no Congresso Nacional e tratam da legalização dos jogos. Tudo indica que o tema, longe de estar exaurido, será ainda objeto de muito debate entre as autoridades públicas. O mercado espera que o debate técnico permita que as forças políticas encontrem soluções intermediárias, que garantam segurança jurídica, proteção aos consumidores, ampliem a arrecadação tributária, mas também contribuam com o desenvolvimento do setor no país. Natalia Lugero de Almeida, André Santa Ritta e Miguel ArraesSócia e associados do escritório Pinheiro Neto Advogados