Governo abre processo para estados e municípios indicarem novas obras ao PAC
O Governo Federal apresentou nesta quarta-feira (27/09), em Brasília, o chamado Novo PAC – Seleções. Com isso, abre prazo para prefeitos e governadores indicarem obras ao programa de investimento. Nessa primeira etapa, o governo federal vai investir R$ 65,2 bilhões em 27 modalidades executadas pelos ministérios das Cidades, Saúde, Educação, Cultura, Justiça e Esporte. A maior parte dos recursos fica voltado ao Ministério das Cidades, com R$ 44,84 bilhões. Saúde (R$ 9,89 bilhões) e Educação (R$ 9,24 bilhões) também acumulam cifras mais robustas. As demais pastas tem investimento inferior a R$ 1 bilhão. Investimento por ministério incluídos:Min. Cidades: R$ 44,84 bilhõesMin. Saúde: R$ 9,89 bilhõesMin. Educação: R$ 9,24 bilhõesMin. Cultura: R$ 640 milhõesMin. Justiça e Segurança Pública: R$ 390 milhõesMin. Esporte: 180 milhões.Estados e municípios poderão inscrever propostas no período de 9 de outubro a 10 de novembro. Dentro de Cidades, o maior investimento está voltado à mobilidade urbana de grandes e médias cidades (R$ 14,5 bilhões). Esgotamento sanitário (R$ 9,7 bilhões), urbanização de favelas (R$ 5,2 bilhões) aparecem na sequência. Investimento por modalidadeAbastecimento de Água – Urbano (Cidades): R$ 4,4 bilhõesAbastecimento de Água – Rural – Sistemas Simplificados (Cidades): R$ 440 milhõesMobilidade Urbana – Grandes e Médias Cidades (Cidades): R$ 14,5 bilhõesRenovação de Frota (Cidades): R$ 3 bilhõesPeriferia Viva – Urbanização de Favelas (Cidades): R$ 5,2 bilhõesPrevenção a Desastres Naturais: Contenção de Encostas (Cidades): R$ 1,6 bilhõesPrevenção a Desastres Naturais: Drenagem Urbana (Cidades): 4,8 bilhõesEsgotamento Sanitário – Cidades (Cidades): R$ 9,7 bilhõesGestão de Resíduos Sólidos (Cidades): R$ 940 milhõesRegularização Fundiária (Cidades): R$ 300 milhõesEscolas em Tempo Integral (Educação): R$ 5,24 bilhõesCreches e Escolas de Educação Infantil (Educação): R$ 3,25 bilhõesTransporte Escolar (Educação): R$ 750 milhõesCEU da Cultura (Cultura): R$ 60 milhõesPatrimônio Histórico – Projetos de engenharia (Cultura): R$ 40 milhõesCONVIVE – Centro Comunitário pela Vida (Justiça): R$ 390 milhõesEspaços Esportivos Comunitários (Esporte): R$ 180 milhõesPoliclínicas (Saúde): R$ 1,03 bilhãoUnidades Básicas de Saúde (UBS) (Saúde): R$ 4,23 bilhõesMaternidades (Saúde): R$ 3,84 bilhõeCentros de Parto Normal (Saúde): R$ 90 milhõesNovas Ambulâncias – SAMU (Saúde): R$ 180 milhõesCentrais de Regulação (CRUs) – Ambulâncias do SAMU (Saúde): R$ 110 milhõesCentros de Atenção Psicossocial (CAPS) (Saúde): R$ 150 milhõesCentros Especializados em Reabilitação (CER) (Saúde): R$ 150 milhõesOficinas Ortopédicas (Saúde): R$ 10 milhõesUnidades Odontológicas Móveis (UOM) (Saúde): R$ 100 milhões Da Redação Com informações e foto de CNN
Comissão aprova critérios para elaboração de cadastro territorial dos municípios
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que define critérios para a elaboração do Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM), uma espécie de inventário territorial e sistemático dos municípios. O documento poderá ser adotado, por exemplo, em processos de avaliação de imóveis urbanos e rurais para fins fiscais e extrafiscais. O CTM incluirá: Segundo o texto, a adesão dos municípios ao cadastro, como meio de planejar e ordenar seu território, será opcional. Dados do cadastroEntre as informações mínimas a serem reunidas no cadastro estão a caracterização geométrica das parcelas, seu uso, localização, além de dados do proprietário, detentor do domínio útil ou possuidor. Todas essas informações ficarão registradas sob código identificador único. MudançasRelator da proposta na comissão, o deputado Julio Lopes (PP-RJ) afirmou que o Projeto de Lei 3876/15, do ex-deputado Edmilson Rodrigues (PA), cumpre todos os requisitos exigidos pelas leis orçamentárias. Ele defendeu a aprovação do projeto na forma do substitutivo já aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Ele sugeriu, no entanto, ajustes para corrigir incompatibilidades com o pacto federativo. TramitaçãoO projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e em seguida, pelo Plenário. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Portaria altera diretrizes e procedimentos para a execução de despesas extraordinárias
O Diário Oficial da União (DOU) traz publicação da Portaria 916/2023. A medida altera a Portaria 886/2023, que trata dos recursos destinados ao custeio e ao investimento das proteções básica e especial das ações e serviços socioassistenciais. A referida normativa, publicada no último dia 19 de setembro, não traz mudanças em relação a sua estrutura, mas altera o inciso II do Art. 5º ampliando a possibilidade da utilização dos recursos para investimento nos Centros de Convivência, Centro Dia e Residência Inclusiva. Entre os destaques está a inclusão dos equipamentos que contribuem para viabilizar e incrementar uma maior oferta de serviços socioassistenciais. Sendo assim, recursos que forem destinados ao incremento temporário deverão ser instrumentalizados pelo Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias (Sigtv) e seguir o disposto na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, bem como a aquisição de materiais permanentes seguindo a Portaria 69/2022. Já os recursos destinados à obras devem ser cadastrados no TransfereGov. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que é vedado qualquer tipo de construção, ampliação e reforma de imóveis em entidades privadas ou imóveis que não sejam próprios. A entidade lembra ainda sobre a necessidade da leitura dos materiais de apoio técnico disponíveis no site oficial do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). Da Agência CNM de Notícias
STF forma maioria contra o marco temporal; placar está em 7 a 2
O Supremo Tribunal Federal (STF), formou maioria para invalidar a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas nesta quinta-feira (21) com o voto do ministro Luiz Fux. O placar até o momento é de 7 votos a 2 nesse sentido. O julgamento continua. Ainda faltam os votos de Gilmar Mendes e Rosa Weber. Até o momento, votaram contra o marco temporal: Votaram a favor: O tema opõe interesses dos povos indígenas e de ruralistas em torno de uma proposta que busca limitar a demarcação de territórios indígenas até uma data específica: a da promulgação da atual Constituição, em 5 de outubro de 1988. Apesar de concordarem sobre a inconstitucionalidade do marco temporal, há diferenças nos votos de cada magistrado da maioria contrária à tese. As divergências giram em torno, principalmente, quanto à possibilidade de indenizar ruralistas que tenham ocupado de boa-fé territórios desses povos. Com exceção do relator, Edson Fachin, os demais ministros que votaram contra o marco entendem ser possível a indenização pelo valor da terra em si, além das eventuais benfeitorias feitas no local. Atualmente, a lei só prevê indenização pelas benfeitorias. Há diferenças também sobre como se daria essa indenização: se vinculada ao processo de demarcação, ou se em um procedimento à parte. Esses pontos ainda deverão ser definidos pela Corte. O que é o marco temporal? O marco temporal é uma tese defendida por ruralistas estabelecendo que a demarcação de uma terra indígena só pode ocorrer se for comprovado que os indígenas estavam sobre o espaço requerido em 5 de outubro de 1988 – quando a Constituição atual foi promulgada. A exceção é quando houver um conflito efetivo sobre a posse da terra em discussão, com circunstâncias de fato ou “controvérsia possessória judicializada”, no passado e que persistisse até 5 de outubro de 1988. Qual é o impacto do julgamento no STF? O caso em discussão no STF tem relevância, porque será com este processo que os ministros vão definir se a tese do marco temporal é válida ou não. O que for decidido valerá para todos os casos de demarcação de terras indígenas que estejam sendo discutidos na Justiça. A Corte começou a analisar o tema em 2021. Na ocasião, votaram Fachin e Nunes. Na retomada do julgamento, votou Moraes, em junho de 2023. Zanin, Mendonça e Barroso votaram no final de agosto. Toffoli foi o único a votar na sessão de quarta-feira (20).
Impactos nos municípios das desonerações estaduais
Em um país que historicamente cobra muito em impostos dos seus cidadãos, falar em desoneração fiscal é sempre tocar num assunto que interessa a todos. Mas é preciso saber que não há milagres e, enquanto mantivermos a necessidade de gastos, qualquer desoneração tem seus impactos, não apenas a quem a propôs. Isso porque, sem a Reforma Fiscal (Governo Federal) definitivamente aprovada, nosso sistema tributário é complexo, dependendo de uma série de repasses de arrecadação entre as esferas de Governo. No caso dos municípios, dependem tanto de repasses federais, como o Fundeb, quanto de estaduais, a exemplo do importante ICMS. Aqui em São Paulo os referidos impactos nos municípios pelas desonerações fiscais do Estado, direcionadas aos mais variados setores, são alarmantes. E é preciso destacar que um alívio de carga tributária é sempre desejado, mas desde que tivéssemos clareza quanto aos seus critérios de concessão e, em especial, aos seus benefícios mensurados em geração de emprego e renda, redução da pobreza ou ganhos de atividade econômica decorrentes, o que não acontece. Contudo, enquanto os resultados não são demonstrados com a precisão que a população merece, tenho apurado que os municípios já sentem nitidamente os impactos negativos em seus orçamentos pelas desonerações que não planejaram. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que disciplinou o orçamento do Estado de São Paulo para o corrente ano de 2023, estimou que, entre ICMS e IPVA, o Governo deixará de receber cerca de R$ 86 bilhões, sendo aproximadamente R$ 81 bilhões em ICMS e o restante em IPVA. Porém, ao lembrarmos que 25% do ICMS e 50% do IPVA arrecadados pelo fisco paulista voltam aos cofres municipais, concluímos que cerca de R$ 23 bilhões deixarão de ser direcionados aos municípios em 2023. Nos exercícios em que trabalhei à frente de uma Subcomissão na Alesp, que abrangeu todas as regiões do estado, para estudar renúncias fiscais, distribuímos o montante que não chegará para as Prefeituras pelos mesmos índices de participação municipal nos dois impostos em 2022. Foi com essa metodologia que cheguei a esses números expressivos indicados acima. Em linhas gerais, municípios com alta arrecadação de serviços, diversidade econômica ou com planta genérica bem atualizada para arrecadação de IPTU, são menos impactados por contarem com receitas próprias em maior proporção, ao passo que aqueles com uma indústria muito concentrada e menor arrecadação própria sofrem mais pela perda de ICMS, em especial. Tenho estudado as demandas dos municípios desde o início do meu mandato e levado a situação do impacto de renúncias fiscais a todas as Audiências Públicas do Orçamento do Estado. A luta assumida é a da compensação financeira pelas perdas simplesmente impostas. Deputado Estadual Luiz Claudio Marcolino (PT) é vice-presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), é economista e coordenador da Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo.
Vem aí mais uma reforma eleitoral
Mais uma eleição se aproxima e, como já virou hábito no Brasil, o Congresso Nacional, novamente, às pressas, prepara mais uma dita Reforma Eleitoral, reacendendo discussões sobre os temas que impactarão as próximas disputas eleitorais, temas novos e, também, temas já batido e até mesmo aqueles já descartados no passado, por mais de uma vez, além dos polêmicos, que são inseridos no meio do texto para criar uma verdadeira cortina de fumaça, com vias à aprovação do que realmente desejam. Antes, porém, de adentrarmos às hipóteses em discussão esse ano, cumpre destacar que todas as mudanças que se pretenda fazer para a eleição do ano que vem, ou seja, aqueles pontos que impactam diretamente no processo eleitoral, devem ser discutidos, aprovados e sancionados no prazo de 1 (um) ano antes do dia da eleição, ou seja, mantendo-se o calendário eleitoral normal da legislação brasileira, esse prazo finda na primeira semana de outubro desse ano, mais especificamente até o dia 6 de outubro, razão pela qual o Congresso agora corre para conseguir aprovar algo a tempo. Denominada de Minirreforma Eleitoral, terá por foco para aprovação este ano, sem prejuízo de diversas outras propostas que foram apresentadas no relatório, bem como pelo Grupo de Trabalho no Congresso Nacional, oito eixos principais: a) Formação das federações partidárias; b) Prestação de contas de campanha; c) Propaganda eleitoral; d) Regras do sistema eleitoral; e) Registro de candidatura; f) Financiamento de campanha; g) Inelegibilidade; e h) Violência política contra a mulher. Dentro os pontos que devem ser efetivamente mantidos no texto final, estão a antecipação do período de registro de candidaturas, a simplificação do processo de contas e da propaganda eleitoral, bem como uma melhor definição dos crimes de violência política contra a mulher. Um ponto que está em discussão e ainda não há consenso sobre se entrará em votação trata da distribuição das sobras eleitorais, tema bastante polêmico e que muito preocupa candidatos pelo Brasil a fora, tendo em vista que as últimas mudanças as respeito causou prejuízo a diversos candidatos e partidos na contagem final dos votos no pleito proporcional. No que tange a questão relacionada à financiamento de campanha e prestação de contas, um tema bastante importante e que ganhou destaque durante a discussão do grupo de trabalho é a liberação de doações a candidatos por meio de Pix e o fim da exigência de recibo eleitoral manual, substituindo-o pelo modelo eletrônico. Por certo que, embora muitos pontos tenham sido discutidos e incluídos pelo Grupo de Trabalho, em razão do tempo exíguo para votação, aprovação e sanção, certamente que temas polêmicos serão deixados de fora, uma vez que poderia levar a impasse na votação e prejudicaria a aprovação dos demais temas que já se encontram com consenso, situação que aconteceu na reforma de 2021, quando alguns temas não foram aprovados a tempo e acabaram não tendo validade para as eleições de 2022. Embora a Comissão assegure que não há possibilidade de qualquer retrocesso no que diz respeito aos direitos das mulheres e minorias, há movimentações no sentido da tentativa de se anistiar partidos que descumpriram o mínimo de recursos para candidaturas femininas, já tendo inclusive projetos autônomos que tramitam em separado, devendo parlamentares que defendem o tema e a sociedade em geral ficarem atentos. Acerca das Federações partidárias, que surgiu nas Eleições de 2022 e muito impactará nas próximas eleições, especialmente por que, os partidos que já se uniram em uma Federação, deverão disputar a próxima eleição como se um único partido fosse, como acontecia antes com as coligações, hoje só existente para o pleito majoritários (disputa de prefeitos), o Congresso deverá estabelecer a possibilidade dessa junção ocorrer até seis meses antes da eleição, além da permissão para mudança de partido dentro de uma mesma federação sem perda do mandato. Cabe destacar que esse prazo de seis meses anteriores ao pleito, hoje já é previsto para comprovação do domicílio eleitoral e das filiações partidárias, além da denominada janela partidária. E por falar em janela partidária e justa causa para migração partidária dentro das federações, por certo que, da mesma forma, a introdução dessa previsão de prazo da Federação criará ainda mais uma exceção para migração partidária, para partidos de fora da federação, no período da janela, uma vez que o parlamentar não é obrigado a aceitar determinadas mudanças partidárias que lhe retire direitos. Um ponto importante que deverá ser votado pelo Congresso e que no passado muito foi defendido por diversos juristas, em especial pelo ex-Ministro do TSE, Henrique Neves da Silva, que é a antecipação do período do registro de candidaturas para que a Justiça Eleitoral tenha 15 dias a mais para julgá-los, fazendo com que quando do início do período da campanha eleitoral, grande parte dos registros já tenha sido julgados em primeiro grau pelas Zonas Eleitorais. Por certo que essa mudança de prazos de registros deverão impactar também na previsão anteriores dos prazos de filiação, domicílio eleitoral e janela partidária, que deverão ser ajustados no calendário eleitoral. Um tema bastante polêmico que deve voltar ao debate, que está sob análise do Supremo Tribunal Federal e que já encontrou resistência no Senado Federal no passado, é o que diz respeito ao prazo da inelegibilidade, que, segundo consta das discussões do grupo de trabalho, deverá manter o prazo de 8 anos, mas começar o início da contagem a partir da condenação, e não mais do prazo final do cumprimento da pena, como acontece atualmente. Um ponto muito positivo e que esperamos que seja aprovado é a ampliação da liberdade na propaganda eleitoral, no ponto em debate no Congresso o foco está no uso de bens privados, que visa não ter regras para o tamanho de adesivo que o candidato coloca no próprio carro, o que hoje é limitado em meio metro quadrado, além da liberação da denominada publicidade cruzada, que é quando dois candidatos dividem o mesmo santinho, atualmente proibida. Novamente ficará de fora um ponto de extrema importância, que é o financiamento privado das campanhas eleitorais, vez que é impossível
Apostas: entenda o que está em jogo
Projeto em tramitação no Câmara que aumenta a arrecadação em pelo menos R$ 2 bilhões por ano Em artigo analisando peculiaridades do PL que regulamenta as apostas esportivas, o advogado Rodrigo Gitaí, managing partner na RG Political Intelligence, aponta a necessidade de criar atrativos para empresas se habilitarem no Ministério da Fazenda. Para ele, a alta carga tributária poderá afastar os sportsbooks do mercado. Além disso, o “sequestro de 30% da premiação dos apostadores inviabiliza a experiência” e leva os apostadores para o mercado ilegal. Escrevo este artigo especialmente para parlamentares e assessores. A discussão do PL3626/23, que regulamenta as apostas esportivas, deve se intensificar. No último mês, o Presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP/AL), designou o Deputado Adolfo Viana (PSDB/BA) como relator da matéria, e o prazo de urgência já se expirou. Pretendo aqui discorrer sobre algumas informações importantes, aspectos positivos e negativos presentes na idealização da regulamentação do governo, falar um pouco sobre o panorama histórico e comparar mercados internacionais com o projeto brasileiro, além de propor aperfeiçoamentos de forma humilde. Antes de tudo, é importante esclarecer alguns termos técnicos e legais que são essenciais para uma boa compreensão do tema: Aposta esportiva: São atividades de jogo em que os apostadores tentam prever o resultado de eventos esportivos e colocam uma aposta no resultado que acreditam ser mais provável. Aposta de quota-fixa: É a nomenclatura da legislação brasileira para apostas esportivas, que são tratadas como uma modalidade lotérica. Apostador/consumidor: Pessoa natural, maior de idade e capaz, que realiza aposta em canal virtual ou adquire bilhete em formato impresso em canal físico. Casa de Aposta/operador: Empresas que oferecem aos apostadores opções de apostas, com múltiplas variedades de competições e fatores esportivos. Produto de arrecadação/turnover: É a arrecadação total de apostas realizadas. Prêmios pagos: É o valor pago ao apostador quando ele acerta o resultado da aposta. Faturamento bruto sobre aposta/gross gaming revenue (GGR): É o resultado do produto da arrecadação das apostas (turnover) subtraído da totalidade dos prêmios pagos em um período. É a base de cálculo tributária sobre as empresas. Canalização: É a métrica que calcula a quantidade de dinheiro empenhado por apostadores no mercado legalizado e licenciado, demonstrando o tamanho do mercado legal. Margem não tributada: É o montante de dinheiro apostado no mercado clandestino, onde os apostadores buscam produtos e opções mais atrativos e competitivos em comparação ao mercado licenciado. É o cálculo que mostra o tamanho do mercado irregular. Jogo responsável: É um conjunto de regras e medidas, legais e de auto regulamento, aplicadas para evitar e minimizar as externalidades da atividade de aposta, impedindo ou estancando o vício, hiper endividamento e propaganda abusiva. Integridade esportiva: Conjunto de regras e medidas, legais e de auto regulamento com a finalidade de preservar a competição esportiva em busca do resultado justo. Histórico As apostas esportivas sempre foram tradicionais nos países europeus. É comum andar pelas ruas de Londres e encontrar lojas que oferecem apostas em jogos de futebol. Com o advento da internet, foi estabelecido um novo mercado, no qual as pessoas poderiam apostar por meio de sites. Essa revolução, que começou nos anos 2000, espalhou-se por países ao redor do mundo, que foram editando leis e regulamentações para formalizar mais esse setor da economia digital. No Brasil, não foi diferente. Os brasileiros tiveram a oportunidade de apostar em sites hospedados fora do Brasil, e a paixão do brasileiro pelo futebol contribuiu para esse cenário. Como resultado disso, foi promulgada a Lei 13.756/18 (Art.29 em diante), que regulamentou a Modalidade Lotérica de Apostas em Quota-fixa, o nome legal brasileiro para apostas esportivas. Dois anos depois, em 2021, novas alterações à Lei 13756/18 foram feitas, principalmente para introduzir a parte tributária, instituindo um imposto de 5% sobre o GGR. Agora, em 2023, o governo federal encaminhou duas medidas reformando a Lei 13756/18: a Medida Provisória 1.182/2023 e o Projeto de Lei 3626/23. Devido a tratativas entre a Câmara e o Planalto, foi definido que a MP será deixada para morrer, enquanto o PL 3626/23 será o verdadeiro portador da reforma geral das apostas esportivas. Com urgência, o prazo final antes que se tranque a pauta é sexta-feira, dia 8 de setembro. Dessa forma, os esforços de discussão da matéria serão feitos nesta semana. Os interesses Existem três grupos distintos que fazem parte do ecossistema do setor de apostas esportivas, e eles têm funções e interesses diferentes: O Estado brasileiro, legisladores, governo federal, Ministério da Fazenda, Receita Federal, reguladores etc. A missão desse grupo, para proporcionar uma boa regulamentação, é dar segurança jurídica, previsibilidade legal e regulatória. Em contrapartida, o grande interesse é ter a máxima arrecadação possível. Os Operadores, que pretendem seguir as regras e leis brasileiras, recolher os impostos devidos e, principalmente, oferecer a melhor experiência de consumo para seus clientes, assumindo os riscos, lucros e prejuízos operacionais de aposta bancada que o Estado brasileiro não pode correr. Em contrapartida, espera-se a proteção dos licenciados, a manutenção da integridade esportiva e o combate aos operadores clandestinos. Os apostadores, são a grande força que conduz o mercado, procurando um serviço eficiente que atenda às suas demandas por entretenimento e emoções. A aposta é parte dos diversos produtos que cercam a experiência esportiva. Os apostadores ditam quais serviços são mais atrativos e melhores para o seu consumo. Dessa forma, podemos equalizar os interesses de maneira resumida: o Governo quer arrecadar, os Operadores querem segurança jurídica para suas operações e os Apostadores querem o melhor serviço possível. Os problemas da regulamentação proposta pelo governo federal e suas consequências Imposto sobre o GGR muito alto (Art. 30, §1°-A): O faturamento bruto sobre aposta (GGR), que é a base de cálculo para a incidência de impostos, originalmente é de 19,25%. No entanto, o governo federal propôs aumentar essas alíquotas para 32,25%, um aumento de 13%. Se essa majoração for concretizada pelo Legislativo, afetará diretamente a oferta de preços dos produtos de apostas das Operadoras, obrigando as empresas licenciadas a oferecerem opções menos atrativas para os consumidores, perdendo competitividade e
Entrevista com Gláucio Lamarca
Nascido em Ubá, Minas Gerais, o arquiteto Gláucio Lamarca mora em São José dos Campos há 52 anos. O atual secretário de Mobilidade Urbana já acumula 30 anos de experiência no setor público.Pós-graduado em Planejamento e Gestão Estratégica de Projetos e MBA em Administração Pública e Gerência de Cidades, ele iniciou sua carreira como arquiteto na Secretaria de Transportes, chegando a secretário da pasta. De 2013 a 2016, trabalhou na Secretaria de Obras no Departamento de Edificações. De 2017 a 2020, foi o superintendente do Instituto de Previdência do Servidor Municipal. De 2021 até junho de 2022 foi secretário de Habitação e Obras. Em entrevista, Lamarca fala sobre os desafios do cargo atual, como a aprovação de projetos na Secretaria, as obras previstas para a cidade nos próximos dois anos, o transporte público a partir da licitação dos ônibus elétricos e outros assuntos. Como o senhor encara o desafio de ser secretário de mobilidade urbana de uma cidade pujante e em pleno desenvolvimento como São José dos Campos? Eu sou um servidor público com 30 anos de serviços prestados à população de São José dos Campos. Como funcionário concursado, iniciei minha carreira como arquiteto em 1993, na Secretaria de Transportes, onde fui promovido aos cargos de monitor, supervisor, diretor do Departamento de Transportes Públicos, assessor técnico e secretário de Transportes. Por lá fiquei até 2012, o que me proporcionou experiência em diversos setores da Mobilidade. Passei pelo Instituto da Previdência do Servidor e pela Secretaria de Gestão Habitacional e Obras, que me fizeram conhecer a administração pública de forma mais ampla e participar de bons projetos, para fazer a diferença. Estou agora em minha segunda passagem pela Secretaria de Mobilidade Urbana. A mobilidade é sempre um desafio muito grande porque todas as ações que a Secretaria realiza envolvem e afetam a população de alguma forma, da bicicleta ao transporte público, o semáforo que não pode apagar, além das ações de educação para a mobilidade, novos projetos e obras viárias. Então é uma responsabilidade muito grande garantir que todos esses sistemas funcionem bem e atendam a população com qualidade. Encaro esse desafio com foco na inovação e na responsabilidade com o futuro da cidade, sempre buscando o bem das pessoas e o desenvolvimento sustentável por meio de modos ativos, como a pé, bicicleta e patinete; além da requalificação dos espaços urbanos para pedestres e de investimentos no transporte público para torná-lo mais eficiente e ágil para estimular seu uso por todas as camadas sociais. Como ter uma cidade que cresce rapidamente como a nossa e, ao mesmo tempo, manter a qualidade de vida? Nós acreditamos que a qualidade de vida em São José está associada à busca por melhorias contínuas em ITS (Sistemas Inteligentes de Transporte) conectando a cidade por meio de diversas tecnologias como os semáforos inteligentes, radares, câmeras, zona azul, VLPs e até no monitoramento da qualidade do asfalto. Um sistema inteligente e com respostas rápidas. Foi a busca por soluções sustentáveis e tecnológicas na mobilidade urbana um dos fatores que garantiu a São José dos Campos, em 2022, a certificação como a primeira Cidade Inteligente, Resiliente e Sustentável do Brasil, com base em três normas internacionais NBR ISO (International Organization for Standardization). É um reconhecimento dos esforços do município em ações para o desenvolvimento sustentável, onde também se enquadram projetos para alteração da matriz energética na mobilidade urbana, como a Linha Verde e aquisição dos VLPs (Veículos Leves sobre Pneus). É uma linha de conduta que pretendemos seguir, com a ampliação da Linha Verde e com a locação da frota elétrica no transporte público. Queremos a substituição dos ônibus tradicionais, que utilizam combustíveis fósseis, por veículos elétricos, um modelo sustentável que já materializamos na Linha Verde e que queremos implementar também na nova licitação do transporte coletivo. Na mesma linha, estamos investindo na ampliação da rede de ciclovias e buscando a integração deste modal com o transporte coletivo urbano. Quais as obras de mobilidade estão previstas para os próximos 2 anos? O pacote de obras inclui a construção de novas vias estruturais, a duplicação de corredores viários, recapeamento de diversas avenidas e a ampliação do sistema cicloviário. As obras fazem parte do plano de gestão da atual administração e irão melhorar a fluidez no trânsito em todas as regiões da cidade. Já está em andamento a construção da Via Jaguari, que terá 5,6 quilômetros, interligando a região norte e a região central da cidade através da criação de um novo acesso. Também em andamento está a duplicação da João Rodolfo Castelli, no Putim. O pacote de obras na avenida Florestan Fernandes, o Anel Viário, inclui alargamento de via, recapeamento asfáltico, além da implantação de novo acesso à avenida José Longo e de ciclovia, e foi iniciado em março deste ano. Na região norte, o programa de qualificação viária inclui intervenções nas principais avenidas e está em licitação. Está previsto um investimento de R$ 20,8 milhões para a recuperação de cerca de 7,3 quilômetros em treze corredores viários. Ainda na zona norte, está prevista a duplicação da rua Jaguari. Em elaboração de projeto executivo, a duplicação da Avenida Livio Veneziani, entre o Jardim Uirá e o Residencial São Francisco. Em obras, melhorias na Linneu de Moura. Também está previsto um pacote de recapeamento em diversas ruas da região central e oeste, além de diversos corredores viários. Serão 71 vias, sendo 33 corredores, que juntos somam mais de 44 quilômetros de pavimentação. No planejamento deste ano também está previsto um pacote de PMVs (Projeto de Melhoria Viária) com a construção de passeios públicos, rampas de acessibilidade, travessias elevadas, além da substituição de prismas por ilhas físicas de proteção ao pedestre e da instalação de lombadas. Na principal via de acesso à zona norte, o projeto de requalificação e melhoria viária da Avenida Sebastião Gualberto prevê a execução de obras de artes (viaduto e túnel) com três níveis de pista –viaduto, túnel e pista em nível– para garantir uma conexão mais eficiente com a Fundo do Vale (Avenida Teotônio Vilela/Anel