MinC amplia diálogo sobre regulamentação da Lei Paulo Gustavo
Grupo de Trabalho do Ministério da Cultura (MinC) que está produzindo documento técnico com a proposta de regulamentação, operacionalização e acompanhamento das transferências a municípios, estados e Distrito Federal dos recursos da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195/2022) terá mais 30 dias para atuar. O prazo foi definido pela Portaria MinC nº 8/2023, publicada nesta terça-feira (14) no Diário Oficial da União (DOU), e começa a valer no dia 16 (quinta). O período maior para a conclusão do documento permitirá que a norma seja bem orientada, contemplando e dialogando com interessados e interessados, fazendo com que a efetivação da Lei Paulo Gustavo seja segura, acessível, facilmente aplicável nas mais diversas regiões do país e sem complicações para profissionais do setor cultural, gestores e gestoras. No último mês de atuação, o Grupo realizou, através da Secretaria de Comitês de Cultura do MinC, uma série de reuniões que trataram da regulamentação da Lei, ouvindo integrantes das gestões estaduais e municipais de cultura, artistas, produtores, técnicos, agentes culturais, conselhos de cultura, redes e fóruns de gestores e de agentes culturais de todo o país. Participaram dos encontros o Fórum de Secretários Estaduais, o Fórum Nacional de Secretários de Capitais, a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Associação Brasileira de Municípios (ABM), as redes e fóruns estaduais de Gestores Municipais, o Instituto Brasileiro de Direitos Culturais (IBDCULT), o Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC), o Comitê Nacional Paulo Gustavo, a Conecta – Fórum de Conselhos Estaduais de Cultura e setores do audiovisual, juntamente com a Secretaria de Audiovisual da pasta. LEI PAULO GUSTAVO — A Lei Paulo Gustavo prevê o repasse de R$ 3,86 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal para aplicação em ações emergenciais que visem a combater e mitigar os efeitos da pandemia da Covid-19 sobre o setor cultural. Em fevereiro deste ano, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou liminar que assegurou o repasse de recursos até o dia 31 de dezembro de 2023. Da Redação
Governo prevê investimento de R$ 50 bilhões em transição energética
m agenda nos estados da Paraíba e de Pernambuco nesta quarta-feira (22/3), o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva visitou, no fim da manhã, o Complexo Renovável Neoenergia na Paraíba, e participou do descerramento da placa de inauguração do empreendimento que combina as tecnologias eólica e solar para geração de energia limpa no Estado. Com investimento de cerca de R$ 3 bilhões, o complexo é formado pelo Parque Eólico Chafariz, com capacidade de gerar 471,2 Megawatts (MW), e o Parque Solar Luzia, com potência máxima de gerar 149, 2 MW, além de subestações e linhas de transmissão. Parte da comitiva que esteve no município paraibano de Santa Luzia, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, destacou a importância do aproveitamento sustentável dos recursos naturais e anunciou que o governo investirá aproximadamente R$ 50 bilhões para realizar o maior programa de transição energética do país, que permitirá construção de mais parques de energia eólica e solar no Nordeste. Ele destacou o papel fundamental do Brasil na transição energética e lembrou que esse protagonismo teve início em 2003, no primeiro governo Lula, com o Proinfa, programa de incentivo às fontes alternativas de energia, que foi motor para impulsionar a geração eólica. “Isso é geração de emprego, renda e sobretudo indutor da industrialização do Nordeste. O sol e o vento serão os maiores indutores de desenvolvimento, por meio da geração de energia limpa e renovável”, disse, lembrando que o parque renovável na Paraíba responde por 30% da capacidade de geração do Estado. Eduardo Capelastegui, CEO da companhia, disse que o complexo renovável responderá pelo abastecimento de 1,2 milhão de famílias. Ele destacou a formação da comunidade local e a geração de 3,5 mil empregos durante as obras como outros pontos positivos do complexo, além da geração de energia elétrica. Inácio Gálan, presidente da Iberdrola, controladora da Neoenergia, também lembrou do compromisso do presidente Lula com um modelo elétrico limpo, autossuficiente e competitivo assumido em seu primeiro mandato. Segundo ele, as empresas vão investir R$ 30 bilhões até 2025 no Brasil. O governador da Paraíba, João Azevedo, destacou a importância da capacidade de diálogo do presidente para atrair investimentos para o Brasil. “Cabe ao Estado criar condições para que a empresa que chega aqui se sinta segura porque fará investimentos altos como esses de mais de R$ 3 bilhões. Da Redação
Em entrevista, Flavio Dino, Ministro da Justiça, explica a ação da PF contra membros do PCC
A Polícia Federal (PF) realizou nesta quarta-feira (22/03) uma operação para contra membros da facção criminosa PCC suspeitos de planejar o assassinato e sequestro de autoridades, informou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, à revista Prefeitos & Governantes, durante entrevista, no almoço do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP). O ex-juiz e atual senador Sergio Moro era um dos alvos do grupo. “O que nós fizemos cumprindo a lei foi proteger a vida de nosso adversário, é bom deixar isso claro”, afirmou o ministro Dino. Batizada de Sequaz, a operação cumpriu 24 mandados de busca e apreensão e 11 de prisão no Paraná, São Paulo, Rondônia, Distrito Federal e Mato Grosso do Sul. Ao menos, nove suspeitos já foram presos e dois continuam foragidos. Também foram apreendidos uma moto e um carro, ambos da marca BMW no valor estimado de mais de R$ 500 mil, maços de dinheiro, relógios de luxo e colares de ouro. Segundo a PF, o grupo “pretendia realizar ataques contra servidores públicos e autoridades, incluindo homicídios e extorsão mediante sequestro, em pelo menos cinco unidades da federação”. A Polícia Federal apurou que os ataques poderiam ocorrer de forma simultânea. Confira outras informações sobre o caso na entrevista a seguir: Revista Prefeitos & Governantes: Como você avalia o resultado dessa ação da Polícia Federal? Ministro Flavio Dino: Foram feitas uma série de prisões, essas prisões acabam por desarticular esse planejamento criminoso, que infelizmente havia em vários estados, inclusive em São Paulo. Ao mesmo tempo foram feitas muitas apreensões de muitos elementos de provas, como documentos, dinheiro, cadernos de anotações, armamentos. Elementos esses que são fundamentais para a conclusão de inquérito. Então juridicamente falando a Polícia Federal cumpriu uma etapa, com muito sucesso. Agora há uma etapa de análise desse material. Análise para que nós possamos inclusive desdobrar essa investigação. A essa altura não se sabe sequer quantos eram os alvos. Mostrando que era uma ideia não apenas de retaliação, mas de intimidação do Estado. Revista Prefeitos & Governantes: Há um cenário desafiador para agentes públicos do Brasil? O senhor se sente confortável nesse momento? Em primeiro lugar precisamos manter uma atitude de respeito e solidariedade entre os agentes públicos, de modo geral, independentemente das divergências políticas. Em segundo lugar, manter uma atitude de fidelidade à verdade, repudiando manipulações e fake news. Em terceiro lugar, unirmos as nossas inteligências, os três Poderes, para que possamos enfrentar esse fenômeno que vem de algumas décadas que é a afirmação desta macro criminalidade que tem poder de planejar e iniciar a execução de um plano em vários Estados, envolvendo vários agentes, mostrando que é uma organização criminosa capitalizada, e exige uma ação estatal de modo geral. Revista Prefeitos & Governantes: Foi coincidência a fala do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ontem (21/03), quando ele lembrou o tempo que ficou na prisão e dizia estar desconfortável com o então magistrado Sérgio Moro? Ministro Flavio Dino: A orientação do presidente Lula é muito clara e nós temos cumprido à frente do Ministério da Justiça, no sentido de que a Polícia Federal deve atuar de acordo com a lei sem olhar destinatários, nem no sentido de proteger ilegalmente ou de perseguir quem quer que seja. Esses fatos de hoje comprovam cabalmente que é vil e abjeta a tentativa de vincular dois eventos totalmente distintos. Uma coisa é o debate político que nós tivemos, temos e teremos com hoje o senador Sergio Moro. Tão logo eu recebi a notícia, que determinei a Polícia Federal para que tomasse as providências cabíveis nesse caso. Revista Prefeitos & Governantes: Ministro, o senhor conversou com o senador Sergio Moro depois que soube dessa situação há 45 dias? Ministro Flavio Dino: Na verdade em relação às investigações não me cabe fazer a direção da investigação e nem a comunicação a quem quer que seja. É claro que hoje o senador Sergio Moro sabia do trabalho da PF, mas eu me reportei à instância institucional. Eu sou ministro da Justiça, não sou delegado da Polícia Federal e portanto não me cabe conduzir investigação, nem o tempo de diligências de investigações. Edição do Texto: Diana Bueno Texto atualizado às 17:06, 21/03/2023
Santos abre licitação para revitalizar Mercado Municipal
Projeto compreende habitação, urbanização, eventos e progresso para toda região A revitalização e modernização do Mercado Municipal de Santos avança em mais uma frente. Foi lançado no Diário Oficial, o edital do processo licitatório para definir a empresa que vai executar a remodelação da parte interna do edifício. Ao mesmo tempo, prossegue a recuperação das fachadas e cobertura do prédio que foi construído em 1902. As obras do Mercado Municipal vão impulsionar ainda mais a revitalização do Centro Histórico, ação estratégica para o desenvolvimento dessa importante área de Santos. As obras devem começar em abril, com a construção do Centro Temático de Cinema de Santos, no anexo do Mercado. Já a modernização do entorno e a integração com a Estação Mercado do VLT e com a Nova Estação Catraias será a última etapa de todo o processo. “O Mercado Municipal é um equipamento voltado aos negócios criativos. Será um polo de desenvolvimento para a região central de Santos. Sua revitalização faz parte de um projeto amplo, que também compreende habitação, urbanização, eventos e progresso para toda essa importante região da Cidade”, ressalta o prefeito Rogério Santos. Para modernização do interior do Mercado Municipal vai ocorrer uma reforma geral. O edifício ganhará nova infraestrutura elétrica e hidráulica. Serão substituídos os revestimentos e haverá uma alteração de layout, que inclui a implantação de uma padaria e espaço para eventos, além de área para coworking no mezanino existente. Será também construído um novo mezanino em estrutura metálica que abrigará espaços gastronômicos. O espaço contará com uma cervejaria, restaurantes e 18 boxes com peixaria, hortifrúti, açougue, temperos, bebidas, laticínios e padaria no térreo. O mezanino será ocupado por um café, uma varanda e 18 boxes com exposições, salão de beleza, venda de joias e artesanato, estúdios de tatuagem e piercing, além de espaços para coworking, ateliê, antiquário e suvenires. A obra tem prazo de execução de 20 meses e valor estimado em R$ 23.359.673,26 para a modernização interna dos exatos 5.378,71m² do espaço. Os recursos são oriundos do Dadetur e contrapartida do Município. Da Redação Fonte: Prefeitura de Santos
Senadores pedem retomada de obras e solução para concessões em estradas federais
A retomada de obras de infraestrutura que estão paralisadas, como estradas e ferrovias, e o reequilíbrio dos contratos para garantir a manutenção das concessões das principais rodovias do país foram alguns dos desafios apontados pelos senadores ao ministro dos Transportes, Renan Filho. Ele é o primeiro representante do Executivo a participar de audiência pública, que acontece nesta terça-feira (21), no Senado, para oferecer aos parlamentares um diagnóstico do setor e detalhar o planejamento das ações e investimentos a serem executados nos próximos anos. A audiência pública foi requerida pelas comissões de Infraestrutura (CI) e Desenvolvimento Regional (CDR) e está sendo conduzida pelos seus presidentes, Confúcio Moura (MDB-RO) e Marcelo Castro (MDB-PI). O senador Eduardo Braga (MDB-AM) se mostrou preocupado com o fato de que nenhum dos contratos de concessão de rodovias tenham avançado. Para ele, esse é um dos maiores gargalo já que as atuais concessões se deram em trechos altamente rentáveis e de grande circulação de veículos. Na sua visão, é preciso que o governo e o legislativo pensem na construção de um marco legal que possa viabilizar a manutenção dessas concessões. — O que poderíamos contribuir é com a elaboração de um marco legal para que possamos dar uma resposta. Imagine que nós temos algo como 4% ou 5% das rodovias concedidas em processo de relicitação há alguns anos e nós não avançamos nas rodovias mais ricas do país e isso é um dos maiores gargalos da infraestrutura — afirmou. Kajuru (PSB-GO) reforçou o alerta sobre os contratos de concessão. Ele reclamou dos altos preços cobrados nos pedágios, principalmente nos trechos que cortam o estado de Goiás. Em contrapartida, segundo o senador, o contrato tem oferecido à população serviços de má qualidade. Ele pediu auxilio do governo para solucionar essa questão. — Um exemplo é a Concebra [Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil] que está apenas tapando os buracos. O Ministério poderia requerer algo? Em resposta, o ministro informou que o atual governo quer avançar em mais de 20 novos projetos para conceder a gestão das rodovias à iniciativa privada. No entanto, segundo Renan Filho, a maior prioridade é solucionar junto ao Tribunal de Constas da União (TCU) e ao Legislativo as pendências que existem nos contratos desses 15 mil quilômetros já concedidos, que registram demanda por relicitação e reequilíbrio de contratos. — A ligação de Brasilia com Goiânia é uma das menores distâncias das capitais do Brasil. Ou seja, é uma distância relativamente pequena, com muito fluxo, com indústrias importantes no meio, como a industria de fármaco, de Anápolis, e outras tantas. Com o agro muito forte, com renda per capita média elevada na região e, mesmo nesse trecho, a gente está com dificuldade. A gente precisa resolver essa relicitação porque ali, na minha visão, há como fazer investimentos com pedágio mais barato. Agora a gente precisa aproveitar a experiencia adquirida nos últimos anos para cuidar disso — ressaltou o ministro. Ele avaliou que isso pode ser feito por meio da criação de marco legal que envolva normas também para Parceria Público Privada (PPI) em alguns trechos ou com uma decisão do TCU. Os senadores também levantaram a necessidade do país voltar a ter mais investimento público na infraestrutura, com atenção às obras de recuperação de estradas, principal matriz de transporte e escoamento da produção, mas também salientaram a importância de tocar obras na malha ferroviária. O senador Marcelo Castro enfatizou que existem hoje no Brasil mais de 12 mil obras paradas, o que contribui para a falta de competitividade do país. — Um dos pontos principais de deficiência do nosso país é o número de obras inacabadas e inconclusas que temos no Brasil. Esse número varia, mas, falam entre 12 mil, 15 mil obras e, no Dnit [Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes], no Ministério dos Transportes, não é diferente. E é claro que o Brasil, embora tardiamente, está olhando para outro modais, hidroviário, ferroviário, portos, aeroportos. O país cresce celeremente na produção agropecuária, somos o terceiro maior produtor de grãos do mundo, o maior exportador (…) e a gente precisa escoar essa produção de maneira mais célere — avaliou. Ao concordar com o senador, o ministro ressaltou que desde 2015 o país vem registrando uma redução da capacidade de investimento público no setor. Segundo dados do Ministério, o maior investimento público realizado em transportes foi em 2012, quando o orçamento atingiu R$ 45 bilhões. Enquanto que em 2022, o total foi de R$ 7,7 bilhões. Renan Filho defendeu que a discussão sobre a criação de um novo arcabouço fiscal e a reforma Tributária precisam ser aprovados pensando na manutenção do investimento que foi fixado para 2023, graças a aprovação da PEC da Transição, que ficou em R$ 21,6 bilhões. — A gente está vendo no Brasil obras que não terminam nunca, obras paralizadas. A gente está vendo no Brasil estradas que eram asfaltadas e voltou a ser de barro. O cidadão sem entender o porque disso acontecer num país como o nosso. E essas coisas ocorrem porque houve uma redução da capacidade de investimento no Brasil, público e privado. O somatório dos dois — argumentou. Fonte: Agência Senado
35 milhões de brasileiros não têm acesso a água potável
O senador Jorge Kajuru (PDB-GO) destacou, em pronunciamento em Plenário, nesta terça-feira (21), o Dia Mundial da Água, celebrado em 22 de março. O parlamentar chamou atenção para as quase 35 milhões de pessoas que não têm acesso a água potável no país, além de cerca de 100 milhões de brasileiros que não possuem coleta de esgoto, sofrendo de problemas de saúde. O senador citou informações da 15ª edição do Ranking do Saneamento, do Instituto Trata Brasil, com foco nos 100 maiores municípios do país, que concentram 40% da população. Segundo ele, o levantamento concluiu que o tratamento dos esgotos é o principal gargalo a ser superado, com o indicador mais distante da universalização nas cidades brasileiras. — Em relação ao esgoto, apenas 10 municípios possuem 100% de coleta. Já o indicador médio de coleta de esgoto, nos 100 maiores municípios, chega a quase 77%, superando com muita folga a média total do Brasil, que não chega a 56%. A desigualdade, obviamente, está registrada no relatório. Chega a 340% a diferença no indicador de tratamento de esgoto na comparação entre os 20 municípios mais bem posicionados e os 20 piores. Enquanto o primeiro grupo tem, em média, 80% de cobertura, o segundo chega apenas a 18%, uma diferença indecente — pontuou o senador. Para Kajuru, o tratamento de esgoto é um dos maiores desafios do país e não pode mais ser adiado. O senador afirmou que a tarefa exige vontade política dos governos federal, estaduais e municipais, além da participação efetiva da iniciativa privada. Fonte: Agência Senado
Portaria regulamenta transição para a nova Lei de Licitações
Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) do dia 16 de março, a Portaria nº 720/2023 da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SEGES/MGI), que fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Muito embora na literalidade do citado art. 191 da Lei não exista qualquer referência ao “regime de transição”, o governo federal decidiu regulamentar a transição dos regimes legais até por conta do despreparo que ainda se registra nas administrações públicas. Para o presidente da Comissão de Infraestrutura da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (COINFRA/CBIC), Carlos Eduardo Lima Jorge, a Portaria 720/23 deveria ter sido editada logo após a promulgação da Lei 14.133, em 1º de abril de 2021, aproveitando seu prazo de “vacatio legis” de dois anos para melhor planejamento da Administração Pública. “O ponto positivo da Portaria é que torna sem função dois projetos de leis apresentados na Câmara dos Deputados tentando prorrogar o prazo de obrigatoriedade de aplicação da Lei 14.133/21”, frisou Lima Jorge. A Lei 14133/2021 previu o fim da vigência da Lei 8.666/93, da Lei do Pregão e do RDC a partir de 1º de abril deste ano. Na avaliação do advogado Fernando Vernalha, no entanto, o regime de transição estabelecido na Portaria nº 720 possibilita que licitações publicadas após esta data possam ser regidas por estas leis, desde que instruídas até 31 de março deste ano e publicada até 31 de março de 2024. “É um último suspiro para essas leis, que terão de ser substituídas pelo regime da lei 14.133/2021. Não creio que essa flexibilização trazida pelo regime de transição tenha grande repercussão prática, na medida em que alcança apenas as licitações que já estão prontas para serem lançadas, devidamente instruídas para isso”, disse. A advogada Angélica Petian, reforça que o regime de transição detalhado pela Portaria se aplica aos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e segue o entendimento da Advocacia-Geral da União, apresentado por meio do Parecer nº 0006/2022/CNLCA/CGU/AGU, no sentido de que o registro da opção do regime legal adotado, pela autoridade competente e nos autos de contratação, é suficiente para permitir o processamento da licitação e o regramento do contrato pela legislação antiga. Na avaliação da advogada, nos termos da Portaria nº 720 não é necessário que o edital seja publicado até o próximo dia 31 de março para garantir a regência das leis que serão revogadas pela Lei n° 14.133/2021. O mesmo regramento é encontrado no Decreto n° 67.570, de 15 de março de 2023, do Governo do Estado de São Paulo. “O fato de as citadas normas infralegais terem disciplinado o regime de transição para aplicação integral da Lei n° 14.133/2021 não impede sua aplicação desde logo pelos órgãos e entidades que a elas devem observância, já que disciplinam a opção pelo regime antigo e não sua obrigatoriedade”, comentou. “O conteúdo da portaria federal e do decreto paulista dão alguma sobrevida ao regime legal capitaneado pela Lei n° 8.333/1993 e demonstram o quão distantes os órgãos públicos estão de cumprir o princípio do planejamento, um dos pilares da Nova Lei de Licitações”, mencionou. Acesse a íntegra da Portaria nº 720/2023 da SEGES/MGI. Da Redação
Os desafios do agronegócio em 2023 e o desenvolvimento do setor
Durante o início do ano passado, o Sul do país sofreu com a forte estiagem e inúmeros prejuízos provocados pelo período de seca. Frente a uma pesquisa feita pela Agência Brasil, 138,8 mil propriedades do Rio Grande do Sul foram afetadas com a estiagem de janeiro de 2022, deixando mais de 5 mil famílias sem acesso à água e 96 municípios em decreto confirmado de situação de emergência. As safras de milho e soja de 2022/2023 no estado do Rio Grande do Sul estão sendo acometidas pela estiagem. Segundo dados da Rede Técnica Cooperativa, RTC/CCGL, os prejuízos de quebra de safra, neste mês de janeiro, totalizaram 53%, se comparados à expectativa inicial de produção; no mês passado, os prejuízos alcançaram os 42%. Infelizmente, e até agora, 11% da área destinada à soja ainda não foi semeada e a área semeada, que compreende 15%, ainda não foi emergida, consequência resultante da falta de chuva, com a ausência de solo adequado para a semeadura, desenvolvimento e estabelecimento da cultura. A ocorrência desses extremos afeta seriamente o setor agro da região. A colheita de grãos, por exemplo, sofre com a redução de safra quando a estiagem a alcança, tal qual as milhares de toneladas que deveriam ser colhidas. Já com as chuvas, as regiões de colheitas ficam alagadas e o solo encharcado, impossibilitando os produtores de entrarem com suas máquinas nas lavouras. Situações como essas são um imperativo para os representantes brasileiros acordarem com o novo governo tratativas quanto a um auxílio de crédito emergencial, para que os produtores e cerealistas retomem a rotina de safra com normalidade e recuperem sua fonte de renda. Frente a uma pesquisa realizada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, CNA, os grãos de soja lideraram as vendas externas em 2022, somando US$46,6 bi em receita, o que sugere 20,8% a mais do que os resultados de 2021, vendendo, principalmente, para a China (31,9% dos embarques), União Europeia (16,1%) e Estados Unidos (6,6%). No entanto, entre janeiro e dezembro de 2022, os maiores aumentos registrados nas exportações foram os da índia (128,3% +), Irã (121,7% +) e Japão (66,3% +).Estes resultados permitiram ao agro brasileiro fechar 2022 com exportações recordes que somaram US$159,1 bi e um crescimento de 32% frente aos resultados obtidos no ano anterior e o maior superávit já computado, totalizando US$141,8 bi. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, instituição do governo brasileiro que cuida do agronegócio, tem a função de gerir políticas públicas de estímulo e incentivar o agro a regular e normalizar todos os serviços vinculados ao setor. Como setor essencial, o agronegócio brasileiro é mantido em ascensão, com abastecimento garantido, por meio das especificidades deste ministério, especificamente. O atual governo, através do ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, desejam focar este primeiro ano na produção e comercialização de alimentos. Ambos os ministérios conversam com o objetivo de compartilhar orçamento para políticas públicas de apoio à comercialização da produção nacional e ao desenvolvimento da produção dos pequenos e médios produtores. Como suporte ao agronegócio, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento é de vital importância para o setor, pois além de integrar o poder executivo, também é responsável pela segurança alimentar não só do Brasil, como de inúmeros países do mundo. Ainda de acordo com a CNA, o agronegócio, hoje, representa 20% do PIB brasileiro; isso equivale a R$1,55 Tri e significa influência e importância diretas retidas na economia do país. Também é responsável por 10% da exportação de produtos agrícolas a nível mundial, pois foi considerado o maior exportador e produtor de soja em grãos e o terceiro maior exportador e produtor de milho do mundo. Políticas públicas para o setor do agronegócio O Brasil mantém no setor do agronegócio a alavanca para o seu desenvolvimento econômico, garantindo o abastecimento do mercado interno, gerando e expandindo ainda mais exportações, empregos, renda, energia e divisas, o que resulta no estímulo de crédito ascendente, e projetando o Brasil à frente da economia. Quando desafios acontecem, o Ministério interpela as ocorrências diminuindo os entraves que possam dificultar o desenvolvimento do setor. Este é o desafio da Federação, além do embate com o clima, das limitações referentes à manutenção do financiamento, das compras governamentais e do investimento público. São os pontos responsáveis por deixar o agro brasileiro, principalmente da região Sul do país, com um pé atrás com esse novo governo e com um grande receio quanto aos próximos passos que o país dará, em continuidade às exportações e comercialização dos grãos cultivados e colhidos em terras locais. Há uma maneira de melhorar as relações entre o agronegócio e o governo atual e tem relação direta com o ato de clarear o trabalho em conjunto com as políticas públicas que objetivem deixar as empresas do setor em evidência. Como manobra, esta decisão pode ser considerada inteligente, já que o agro é uma grande parte segmentada da economia brasileira, com aberturas consideráveis ao mercado externo. Outra discussão levantada tem relação à tributação das exportações no setor. Em suma, são as políticas públicas que determinarão o relacionamento do agro, e consequentemente do homem do campo, com o governo. As próximas esperas têm relação direta com a autonomia da política agrícola no país e de como a gestão do agro agregará esses extremos – relações entre governo e lideranças do agro. Segundo uma pesquisa feita pela Revista Exame, o setor agro espera um aumento de produção de 10% e um crescimento de 0,6% do PIB nacional, em 2023. Isto deverá ocorrer por meio do incentivo às ações privadas, de investimentos no setor e da economia aquecida. No entanto, o maior desafio para 2023 será acumular esforços com o objetivo de continuar o desenvolvimento do agro tecnologicamente. Tecnologias funcionais que impactam o mercado agrícola consagram-se como uma vertente importantíssima no setor do agronegócio. A inovação de novas funcionalidades garante a eficiência na produção, melhorando a rastreabilidade, a sustentabilidade e a qualidade de grãos e produtos comercializados. O