Novas regras para licitações em órgãos públicos passam a valer a partir de sábado
Após dois anos de transição, as novas regras para licitações públicas entram em vigor a partir de sábado (1º). O texto, segundo o governo, moderniza e ajuda tornar mais eficiente os processos de compra e contratação por órgãos da administração pública. As licitações são processos administrativos obrigatórios, salvo exceções, para a compra de bens e serviços pelos: . governos federal, estadual e municipal;. poderes Legislativo e Judiciário nas três esferas, quando em funçãoadministrativa;. além de outras entidades públicas, como, por exemplo, autarquias. Conhecido como nova Lei de Licitações, o texto revogou três normas que tratavam dos processos de contratações na administração pública. Foi sancionado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2021 e somente valerá agora de maneira integral. Veja as principais mudanças:Dispensa de licitação:A nova lei atualizou os valores para dispensa dos processos de compra: . para obras e serviços de engenharia: passa de R$ 33 mil para R$ 108 mil;. para outros serviços e materiais em geral: de R$ 17,6 mil para R$ 54 mil. O primeiro valor também é considerado como limite para dispensar a licitação nos casos de manutenção de veículos. Ainda houve uma atualização nos casos em que há dispensa em contratações com o objetivo de manter a continuidade do serviço público ou em situações de calamidade pública.Nesses casos, o texto estabelece que os serviços ou obras contratadas devem ser concluídos até um ano depois da emergência pública. Antes, o prazo era de até 180 dias. Também houve a inclusão de duas novas hipóteses de casos em que a licitação é inviável, a chamada inexigibilidade de licitação: . contratação por meio de credenciamento;. e aquisição ou locação de imóvel com características necessárias para o órgão, como localização e tamanho, por exemplo. Transparência do processo:A lei implementou mecanismos para garantir maior transparência dos processos em todo o país e determinou que todos os atos relacionados aos processos de compras sejam feitos preferencialmente de forma digital. Documentos de licitações de todo o país deverão ser reunidos no Portal Nacional de Contratações Públicas. Também foi previsto pela nova lei que os órgãos precisam desenvolver uma estrutura de governança que seja responsável por “processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos”. Todos os contratos deverão ser submetidos a controles de risco e práticas contínuas de prevenção. Além disso, as novas regras determinaram que os órgãos tenham agentes públicos especializados e que trabalhem apenas nos processos de licitações. A lei estabelece que esses agentes não devem ter relações amorosas, grau de parentesco ou vínculo anterior com empresas que disputam ou vencedoras de licitações. Crimes nas licitações:Além das medidas para ampliar a transparência e o controle nas contratações, a nova lei incluiu no Código Penal, detalhou e ampliou as penas para os crimes em licitações, como por exemplo: . contratação direta ilegal, quando o órgão deixa de fazer licitação sem observar as hipóteses definidas: a pena passa de 3 a 5 anos de detenção e multa para 4 a 8 anos de detenção e multa; . fraude de licitação, prática adotada para obter vantagem e diluir a competição no processo: pena de detenção passou de 2 a 4 anos para 4 a 8 anos, além de multa; . participação de empresa inapta na licitação: pena passou de 6 meses a 2 anos de detenção para 1 a 3 anos, além de multa; . celebração de contrato com empresa inapta: passou de 6 meses a 2 anos de detenção para 2 a 5 anos, além de multa. A nova lei também criou pena para quem apresentar documentação com informações falsas ou omitir informações em documentos. A pena será de 6 meses a 3 anos de detenção, além de multa.Percentual de mão de obra:Segundo a lei, o edital para licitações poderá exigir um percentual mínimo de mulheres vítimas de violência doméstica e de ex-presidiários como mão de obra responsável pela execução do contrato. A legislação anterior previa somente a possibilidade de um percentual mínimo de ex-presidiários. Modalidades de licitação:O texto estabeleceu cinco tipos de licitação:1. Concorrência, usada para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia com critérios de julgamento; 2. Concurso, destinada à contratação de trabalho técnico, científico ou artístico, com o critério da melhor técnica ou conteúdo artístico, ou para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor; 3. Leilão, adotado para alienação de bens imóveis ou móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance; 4. Pregão, utilizado obrigatoriamente na compra de bens e serviços comuns, com os critérios de menor preço ou maior desconto; 5. Diálogo Competitivo, no qual são selecionados possíveis licitantes de obras, serviços e compras para desenvolver uma proposta baseada nas necessidades dos órgãos. Essa modalidade foi criada com a lei e pode ser usada também para contratação de inovações tecnológicas ou técnicas.A nova lei excluiu como possibilidades a tomada de preços, o convite e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC).Critérios de julgamentoA norma atualizou também os critérios de julgamento das propostas. Segundo o texto, devem ser analisados: . menor preço;. maior desconto;. melhor técnica ou conteúdo artístico;. técnica e preço;. maior lance, no caso de leilão;e maior retorno econômico. Etapas da licitaçãoPara conferir maior agilidade ao processo, as regras que entram integralmente em vigor neste sábado mudaram a ordem das etapas da licitação. Agora, o processo se dá da conforme as seguintes etapas: 1. preparatória;2. divulgação do edital;3. propostas e lances;4. julgamento;5. habilitação;6. recursos;e homologação. Antes, a habilitação antecedia o julgamento das propostas. Com essa medida, a documentação solicitada passa a ser analisada após o julgamento das propostas. Transição para a nova leiAté este sábado (1º), a lei permitia que a administração pública optasse por adequar as contratações aos procedimentos novos ou utilizar os antigos. Na última semana, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que a opção pela regra antiga valerá para todos os órgãos que tiverem escolhido o processo até 31 de março, desde que a publicação do
Ministras e prefeitas defendem mais participação feminina na política
Encontro em Brasília debate formas de enfrentar violência de gênero Na tarde desta terça-feira (28/03), ministras de Estado, 21 prefeitas e parlamentares integrantes da Bancada da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) no Congresso Nacional reuniram-se em Brasília para falar sobre a participação das mulheres em espaços de poder e de decisão política. O encontro foi organizado pela FNP e pelo Instituto Alziras, uma organização sem fins lucrativos. No evento, mulheres ligadas à política e à gestão pública defenderam políticas de superação da pobreza e de enfrentamento a todas as formas de violência de gênero nas cidades brasileiras. O encontro foi aberto pela deputada Lídice da Mata (PSB-BA), ex-presidente da Frente Nacional de Prefeitos, que lembrou conquistas desde a Assembleia Nacional Constituinte de 1987 a 1988, com a criação da chamada Bancada do Batom, compostas por mulheres parlamentares. Além de defender o respeito ao percentual de 30% dos recursos do Fundo Eleitoral para candidaturas femininas, Lídice da Mata disse que, para vencer a pobreza no Brasil, é necessária a participação das mulheres na política. “Não se vence a pobreza no Brasil sem ter como centro uma política de inclusão das mulheres, que são a base da pobreza no Brasil: as mulheres pobres e negras do nosso país.” A deputada falou também sobre representatividade no Congresso Nacional. “Precisamos estar representadas igualmente no Parlamento, porque não há representação da democracia sem as mulheres ocupando os espaços de poder. Para, cada vez mais, ter uma legislação com garantia maior de direitos da mulher, como na reforma tributária.” Em sua fala, a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, antecipou que vai fazer uma marcha contra a misoginia, que começa quinta-feira (30) em Campo Grande, e vai percorrer outras cidades brasileiras, até abril. A ministra pediu que as prefeitas se juntem ao movimento para combater a discriminação da mulher por preconceito contra o sexo feminino e disse que não é possível haver tanta misoginia em um país com o tamanho do Brasil, que tem mulheres ministras, prefeitas, vereadoras e deputadas. “Ter tanto ódio contra as mulheres e que, muitas vezes, nos calem. Basta que comecemos a ter voz que nos calam, nos fazem ficar quietas.” Cida Gonçalves ainda destacou as 40 ações lançadas pelo governo federal no Dia Internacional da Mulher, no Palácio do Planalto, como a igualdade salarial. “O governo federal precisa da adesão das prefeituras para diretamente garantir os direitos das mulheres. Venham a Brasília para a gente negociar”, estimulou a ministra. Ministra Sonia Guajajara diz que indígenas não são inimigos dos prefeitos – Antônio Cruz/Agência Brasil Já a ministra Povos Indígenas, Sonia Guajajara, apresentou números sobre a presença feminina no meio político. Uma das três deputadas indígenas eleitas para a Câmara Federal, Sonia reforçou a necessidade de aproximação entre as prefeituras e os povos originários, que devem ser encarados como munícipes. “Nós não somos inimigos das prefeituras. É importante esse diálogo. Porque, equivocadamente, muitos prefeitos entendem os povos indígenas como à parte. Somos contados no censo municipal. Então, é preciso pensar em políticas públicas municipais, estaduais conjuntamente.” Durante o encontro, a ministra da Saúde, Nísia Trindade, reconheceu que as mulheres estão sub-representadas nas instâncias de poder em todas as esferas, nas instituições de pesquisa e no setor privado. Para a ministra, a luta é pela representatividade de 50%. Nísia defendeu também a agenda de pautas contra a discriminação e a violência, como um todo, em especial a violência obstétrica. Nísia citou ainda pautas que considera centrais, como a da saúde integral em todas as etapas da vida da mulher, dos direitos reprodutivos e sexuais e sobre relações com o corpo de mulheres e meninas. “Juntas, podemos mais, juntas, somos fortes”. Maioria da população “Somos a maior parte da população, mas estamos completamente ‘menorizadas’”, disse a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, lembrando que as mulheres são mais gregárias, com tecnologia social que tem mais facilidade para compartilhar a autoria do que fazem. “É preciso compartilhar a autoria. Na lógica patriarcal, tudo converge para eles”, afirmou. Marina Silva afirmou que tem como prioridade trabalhar com o racismo ambiental. “Temos que abarcar novos conceitos para enfrentar várias agendas e queremos ser corriqueiras nas empresas, no governo nos espaços.” A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, destacou o fato de mulheres negras serem apenas 4% das prefeitas do país e pediu adesão delas à reformulação e restruturação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) para melhorar as condições de vida da população negra. Anielle convocou as mulheres para combater a violência de gênero na política e lutar pela paridade de gênero e racial. “Que tenhamos cada vez mais mulheres prefeitas, vice-prefeitas, governadoras, ministras. E, por que não pensarmos, mais uma vez, em uma presidente, uma-vice-presidente?: Para isso, a gente precisa se fortalecer, e se fortalecer significa cuidar uma da outra.” Ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco defende reconstrução do país de maneira feminina – Antônio Cruz/ Agência Brasil Anielle pediu, então, a reconstrução do país de uma maneira feminina, potente. “E pensar no 50-50, que era um sonho da minha irmã [Marielle Franco, vereadora assassinada em no Rio de Janeiro em março de 2018].” A prefeita de Lauro de Freitas (BA), Moema Gramacho, emendou e disse: “quando uma sobe, puxa a outra [mulher]”. A prefeita de Palmas, Cintia Ribeiro, que apareceu na mídia por montar um berço para o filho no gabinete da prefeitura, porque não teria direito à licença-maternidade ao ocupar cargo eletivo, defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 158, de 2019, que garante a todas as trabalhadoras a ampliação dessa licença para 180 dias. “Não havia lei, essa segurança que me amparasse para tirar licença, enquanto prefeita. Até pouquinho tempo atrás, as parlamentares levavam falta no painel eletrônico, porque só tinham direito a licença por doença. E sabemos que o pós-parto não é doença.” Parcerias A ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, ofereceu parcerias que podem apoiar as prefeituras. “O ministério faz muito em todas as esferas, em todos os entes da federação. E
Governo se solidariza com vítimas de ataque à faca em escola de SP
O Governo do Estado de São Paulo informa, com pesar, a morte de uma professora de 71 anos, vítima de um ataque à faca na Escola Estadual Thomazia Montoro em São Paulo. Ela havia sido encaminhada em estado grave para o Hospital Universitário da USP. Outras quatro vítimas receberam atendimento e estão estáveis. Um aluno em estado de choque recebe atendimento e acompanhamento. Em viagem à Europa, o governador Tarcísio de Freitas se manifestou pelas redes sociais e lamentou o ocorrido: “Não tenho palavras para expressar a minha tristeza com a notícia do ataque a alunos e professores da Escola Estadual Thomazia Montoro, na Vila Sônia. O adolescente de 13 anos já foi apreendido e nossos esforços estão concentrados em socorrer os feridos e acolher os familiares”, escreveu Tarcísio. As vítimas foram encaminhadas aos Hospitais das Clínicas, Bandeirantes, Universitário e São Luís. O Governo de SP lamenta profundamente o óbito da professora e se solidariza com as famílias dos professores e alunos vítimas do ataque. A Polícia Militar foi acionada e a Civil investiga os fatos. O jovem de 13 anos de idade foi apreendido. Os secretários de Estado da Educação, Renato Feder, e da Segurança, Guilherme Derrite, estão na escola para tomar as primeiras medidas e prestar apoio a professores, familiares e alunos. Da Redação
Pacheco apresenta projeto de nova Lei do Impeachment; saiba o que muda
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou hoje um projeto de lei que define a nova Lei do Impeachment. A proposta foi elaborada por uma comissão de juristas, criada pelo próprio Pacheco. O que diz o projeto? Estabelece o rito do processo de impeachment e atualiza dos tipos de pedidos, além de condutas de agentes (como no caso de magistrados) citados na Constituição, mas não definidas em lei. Especifica os tipos de crimes de responsabilidade e reforma a legislação atual para “ampliar a segurança jurídica ao acusado e dar mais previsibilidade aos acusadores”, explicou Pacheco. O que diz o projeto? Estabelece o rito do processo de impeachment e atualiza dos tipos de pedidos, além de condutas de agentes (como no caso de magistrados) citados na Constituição, mas não definidas em lei. Especifica os tipos de crimes de responsabilidade e reforma a legislação atual para “ampliar a segurança jurídica ao acusado e dar mais previsibilidade aos acusadores”, explicou Pacheco. Define que os presidentes da Câmara ou do Senado, competente para cada caso, terão que apreciar a denúncia preliminarmente em 30 dias. Atualmente, a lei não estabelece um prazo para que o pedido seja avaliado pelo Congresso. Dentro do prazo, o presidente da Casa poderá arquivar ou dar andamento ao processo. Caso não tome nenhuma das duas iniciativas, a solicitação será automaticamente indeferida. Quem poderá oferecer denúncia por crime de responsabilidade: partidos políticos com representação no Poder Legislativo; a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil); entidade de classe ou organização sindical e os cidadãos — desde que apresentem petição que preencha os requisitos previstos. “Creio que o PL [projeto de lei], o qual replica o texto do Anteprojeto da Comissão de Juristas, servirá como um ponto de partida para que o Senado e a sociedade brasileira possam discutir — com equilíbrio, seriedade e ponderação — a difícil equação entre respeito à soberania popular e reprovação de condutas que atentem contra a Constituição”. Autoridades que poderão responder a processo Segundo o projeto apresentado por Pacheco, poderão ser enquadrados em crimes de responsabilidade: Os crimes de responsabilidade previstos: contra a existência da União e a soberania nacional contra as instituições democráticas, a segurança interna do país e o livre exercício dos Poderes constitucionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. contra o exercício dos direitos e garantias fundamentais contra a probidade na Administração contra a lei orçamentária Da Redação
Raquel Lyra retoma licitação de R$ 37 milhões para melhorar rodovias em pólo turístico
Sem alarde, a governadora Raquel Lyra (PSDB) já se movimenta para entregar suas primeiras obras. O Governo do Estado está retomando duas licitações da gestão anterior que estavam pausadas desde janeiro. O valor previsto nesta licitação está em R$ 27 milhões. Os dois trechos são fundamentais para o turismo do Estado, pois dão acesso a hotéis e pousadas na região do Cabo e Ipojuca. O setor de turismo local há anos reclamava da qualidade do acesso e das estradas na região. As duas licitações serão retomadas em 20 de abril com a abertura das propostas das empresas interessadas.
Levantamento do TCESP mostra piora na gestão previdenciária de municípios paulistas
O Índice de Efetividade da Gestão Previdenciária Municipal (IEG-Prev/Municipal) de 2022 indica queda na qualidade da administração das aposentadorias e pensões dos servidores nas cidades paulistas que possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Levantamento feito pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), com base em dados de 2021, mostra que mais da metade dos 218 municípios pesquisados receberam avaliações C ou C+, as duas piores notas do indicador. “É muito preocupante. Estamos falando de riscos reais para pessoas que dependerão de suas aposentadorias para sobreviver quando não puderem mais trabalhar. É preciso responsabilidade. Os envolvidos devem estar atentos a esses resultados e tomar previdências o mais rapidamente possível”, declarou Sidney Beraldo, Presidente do Tribunal. Conforme as informações divulgadas, 57 cidades obtiveram a classificação mínima (C), o que corresponde a 26% do total, exatamente o mesmo percentual das que conseguiram C+. Isso significa que 52% dos municípios examinados estão nas faixas C ou C+ — um aumento em relação a 2021, quando a soma dessas duas notas chegou a 44%. São cinco as avaliações possíveis: A (altamente efetiva), B+ (muito efetiva), B (efetiva), C+ (em fase de adequação) e C (baixo nível de adequação). Em 2022, 83 cidades ainda foram consideradas B (38% do total) e outros 20 (9%), B+. Apenas Piracicaba alcançou a classificação máxima. No ano anterior, quatro haviam atingido esse patamar. Criado pelo TCESP para reduzir potenciais prejuízos financeiros à população, o IEG-Prev é mais um instrumento para a análise das contas públicas. O índice monitora o recolhimento dos encargos; eventuais endividamentos das Prefeituras e demais órgãos municipais com a previdência; a evolução dos investimentos; e a situação atuarial, gerencial e de sustentabilidade dos RPPS. Além dele, o Tribunal desenvolveu também o IEG-M (Índice de Efetividade da Gestão Municipal), que mede a eficiência das Prefeituras. Confira o IEG-Prev/Municipal no link https://bit.ly/3Z6tZst Fonte: TCESP
Contratos da Sabesp com grandes municípios devem ser nó para privatização
A proposta de privatização da Sabesp, encabeçada pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), terá de enfrentar uma série de obstáculos e negociações para sair do papel. A principal delas, segundo especialistas ouvidos, é uma cláusula que prevê o fim do contrato da companhia com municípios, em caso de privatização. Segundo o governador, a privatização ainda está em estudo, mas terá como objetivo adiantar a meta de universalização do saneamento no estado, hoje estabelecida para 2033. Um efeito benéfico disso, além da melhora da saúde e da qualidade de vida da população, seria também a despoluição dos córregos e rios do estado. Atualmente, os municípios cedem à Sabesp a exploração do serviço de água e esgoto. Assim, a companhia tem o direito de cobrar contas de água dos moradores. Em contrapartida, os municípios recebem uma parcela das contas emitidas pela companhia. Na capital paulista, 7,5% de toda conta de água é repassada aos cofres da prefeitura. Esse recurso é destinado a ações como regularização de favelas, limpeza de rios e córregos, drenagem e conservação ambiental. O nó para a privatização é que nas maiores cidades atendidas pela Sabesp há uma cláusula que cancela o contrato, caso o controle acionário da companhia seja transferido para a iniciativa privada. Essa cláusula está presente nos contratos de cidades como São Paulo, Guarulhos, São Bernardo do Campo, Santo André e Santos. Por isso, antes de uma privatização, seria necessário renegociar esses contratos com cada município para derrubar essa cláusula. Por mais que a companhia paulista esteja presente em 375 cidades do estado, juntas, apenas essas cinco cidades representam 60% da receita da companhia. Só o município de São Paulo concentra cerca de 45% dessa receita. E isso aumenta o poder de barganha das cidades. Para Gesner Oliveira, que foi presidente da Sabesp e é favorável à privatização, esse tipo de negociação com os municípios é um processo já aguardado no setor. “Contratos importantes, de fato, têm essa cláusula de que, caso venha a ocorrer uma privatização, o contrato teria que ser revisto (…) Mas ela não é uma cláusula pétrea, ela pode ser renegociada. E um aditamento ao contrato pode ser negociado com a máxima transparência em benefício de ambas as partes, municípios e Sabesp.” Para Gesner, numa eventual renegociação, os municípios poderiam receber uma compensação financeira. E o ideal seria que esses recursos fossem destinados a serviços e obras de saneamento, incluindo obras de drenagem urbana. Já para Ronaldo Coppa, que é representante dos funcionários da Sabesp no Conselho Administrativo da empresa, o governo e a Sabesp terão um grande desafio para rediscutir e renegociar os contratos com as cidades. Além disso, para ele, um cenário com privatização não tem como assegurar o avanço da universalização no estado. “A iniciativa privada não tem condições de fazer isso na periferia das grandes cidades. Porque é um investimento caro e de difícil retorno, dada a capacidade de pagamento do cidadão que mora na periferia”, avalia. Outro desafio da privatização deverá ser a alteração na Assembleia Legislativa de São Paulo da Constituição do Estado. Ela prevê no seu artigo 216 que o “estado assegurará condições para a correta operação, necessária ampliação e eficiente administração dos serviços de saneamento básico prestados por concessionária sob seu controle acionário”. Para alterar esse artigo, serão necessárias duas votações na assembleia, com apoio de pelo menos três quintos dos deputados. Da Redação Fonte: G1
Governo de Sergipe abre licitação para operação do transporte intermunicipal
O transporte intermunicipal coletivo de passageiros em Sergipe deverá se tornar, em breve, ainda mais bem organizado. Depois de mais de 20 anos, o Governo do Estado autorizou a abertura de um processo de licitação para seleção de empresa ou consórcio para operar o serviço. O sistema deverá ser conduzido sob regime de concessão comum. Com a medida, a população que diariamente circula entre os municípios sergipanos poderá contar com um transporte de excelência. O processo está sendo encabeçado pelo Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe (DER/SE), que ressalta o diferencial representado pelo edital. “Teremos a possiblidade de entrada de uma frota mais nova, melhorando a acessibilidade, além da perspectiva de implementação de novas tecnologias, como bilhetagem eletrônica, georeferenciamento e videomonitoramento, proporcionando mais segurança e melhor controle da demanda de passageiros.”, lista o presidente da Comissão Especial Mista de Licitação e diretor-chefe da Procuradoria Jurídica do DER/SE, Frederico Galindo. O processo licitatório simboliza o empenho do Governo de Sergipe em melhorar a vida dos milhares de passageiros que dependem do transporte intermunicipal. Para que se tenha uma ideia, somente o Terminal Luiz Garcia, em Aracaju, movimenta em média 120 mil passageiros em 70 mil viagens, todos os meses. “O governador Fábio Mitidieri está totalmente empenhado em fazer funcionar este processo licitatório, para que todo o transporte intermunicipal seja devidamente regularizado. É a oportunidade e o momento propício para que se possa, por exemplo, conseguir linhas de crédito, a partir da assinatura dos contratos. O interesse, acima de tudo, é de que o sistema seja regulamentado de acordo com a legislação vigente”, frisa o diretor de Transportes e Trânsito, Everton Menezes. Condições Quaisquer empresas poderão se candidatar pelas normas do edital. Para tanto, basta que apresentem habilitação jurídica, qualificação econômica e financeira, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação técnica, comprovada por meio de atestados. O valor estimado do contrato é de R$ 1,7 bilhões, e o critério de julgamento para seleção das empresas se baseia no menor valor da tarifa. A entrega das propostas deverá acontecer no dia 11 de maio, em torno de 60 dias após a publicação do edital. O prazo de concessão previsto é de dez anos, com possibilidade de renovação por mais dez. Hoje, a frota do transporte intermunicipal é integrada por aproximadamente 650 veículos. “A ideia é que a nova frota contratada tenha capacidade similar à de hoje. Por isso, o número de carros irá depender do seu tamanho e porte. Independentemente deste quantitativo, o certame irá possibilitar a renovação da frota, uma vez que a idade máxima dos veículos prevista no edital é de dez anos”, pontua Everton Menezes. Em relação aos itinerários, todos aqueles que já existem serão mantidos. “As linhas já estão especificadas no edital, que também abre espaço para que novas linhas sejam implantadas, de acordo com a demanda”, informa Frederico Galindo. HistóricoA abertura do edital é o resultado de um processo em curso desde 2011. Naquele ano, o Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) solicitando ao Estado e ao DER/SE que fosse promovida licitação para regulamentação do serviço de transporte intermunicipal. Em 2015, a ACP foi executada, e foi aberta concorrência para contratação de uma consultoria especializada para elaboração do Plano Diretor de Transporte Intermunicipal (PDTI). Junto ao PDTI, foi formulada também a minuta do edital de licitação. Para contemplar todos os pontos necessários, o processo de construção dos documentos levou anos. Um grupo de trabalho específico também foi montado para conduzir o processo: a Comissão Especial Mista de Licitação, composta por membros do DER e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura (Sedurbi).