Detran abre licitação de R$ 12,6 mi para revitalizar semáforos: “Obsoletos”
O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) abriu licitação, no valor de R$ 12,6 milhões, para a compra de equipamentos e peças a fim de revitalizar os semáforos da cidade. De acordo com o órgão, o parque semafórico opera atualmente de forma precária e necessita de “ações urgentes”. “O Distrito Federal possui um parque obsoleto (defasado tecnologicamente), mal cuidado e cheio de problemas estruturais”, explica o órgão em texto que acompanha o lançamento do pregão eletrônico. Atualmente, o sistema do DF conta com 463 semáforos, com média 25 anos. Desses, mais da metade está distribuída por Brasília (275), e o restante, por 16 regiões administrativas (188). Da Redação Prefeitos & Governantes
Ministério do Desenvolvimento Regional lança licitação para projeto de transposição das águas
O deputado Federal Eduardo Bismarck, (PDT-CE), recebeu nesta terça-feira, 19, em Brasília, a comitiva do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas e Tributação dos Estados e Distrito Federal, (COMSEFAZ), formada pela Secretária do Ceará, Fernanda Pacobahyba, pelos secretários da Fazenda Álvaro Luiz Bezerra (RN), Marco Antônio Queiroz (RS), Décio Padilha (PE) e pelo grupo de técnicos do Conselho. Em pauta, o debate sobre o Projeto de Lei Complementar 32/21, que regulamenta a apuração das diferenças de alíquotas de ICMS entre os Estados não operações interestaduais. Eduardo Bismarck, relator do projeto, explica que os representantes foram ao gabinete para debater a proposta final do texto, propondo ajustes e soluções. “O projeto vem para solucionar uma perda de arrecadação dos estados após decisão do STF. Sua aprovação é urgente, mas precisamos conciliar alguns gargalos do setor produtivo para garantir uma aprovação consensual.” O parlamentar pede também que os estados peçam apoio junto as respectivas bancadas, para que o Projeto seja votado o quanto antes, garantindo assim a distribuição desses recursos já em 2022. Se isso não ocorrer, estima-se que a perda de arrecadação possa atingir até R$ 10 bilhões de reais nos estados do Nordeste. Além de prejuízos aos varejistas locais. Entenda o caso: O Projeto tem como principal premissa evitar o prejuízo aos estados, garantindo uma distribuição mais equilibrada do ICMS, de modo que a renda não fique apenas nos estados do Sul e Sudeste. O ICMS é o imposto a incidir sobre a circulação de produtos como alimentos, transportes, entre outros e a arrecadação desse tributo é encaminhada para os estados de origem. Eduardo Bismarck explica que, como a maioria das empresas fica no sul e sudeste, os consumidores das demais regiões pagam impostos para locais onde não residem. “Nas compras online, por exemplo, o consumidor do Ceará tem o tributo direcionado para São Paulo. Além de não ser justo, condiciona prejuízos para o estado de origem do cliente, que não recebe o valor gasto, para distribuição”, explica. Da Redação Prefeitos & Governantes
Parcerias Municipais apresenta regras para Ciclo 21
A Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR), por meio do programa Parcerias Municipais, realizou, na manhã desta terça-feira (19/10), transmissão ao vivo para apresentar as regras da premiação “Ciclo 21”. O evento foi conduzido pelo coordenador do programa, Renan Bastianon e pela Gerente de Projetos da FIPE, Rosane Ribeiro. “São algumas regras e detalhes que podem acabar gerando dúvidas, mas estamos aqui sempre à disposição das Prefeituras. Esperamos que a premiação deste ano seja ainda maior e que os municípios tenham grande engajamento no programa”, afirmou Renan Bastianon. No encontro virtual, Renan e Rosane apresentaram as regras e critérios para as premiações do programa em 2021. Neste ano, serão duas as premiações: Prêmio Melhores Resultados – serão premiados 4 municípios com os melhores resultados no conjunto dos indicadores dos desafios do Programa. E Prêmio Parcerias em Ação – para os municípios com a melhor execução dos planos de ação e engajamento no programa. No total, serão 24 premiados, três em cada um dos oito desafios. Para concorrer ao prêmio Melhores Resultados, o município deve ter feito planos de ação no 2º ciclo do Parcerias Municipais e não ter piorado no indicador sintético em relação ao período anterior. Serão selecionados os municípios com as melhores posições no indicador sintético dos desafios do programa, considerando o recorte populacional dessa categoria – municípios até 50 mil habitantes, com 50 a 100 mil habitantes, com 100 a 500 mil habitantes e com mais de 500 habitantes. Já em Parcerias em Ação, para disputar a premiação o município deve ter elaborado e executado o plano de ação no 2º ciclo do Parcerias Municipais. Os critérios para definir os vencedores serão a análise de consistência dos planos de ação executados – alinhamento das entregas às ações e qualidade das comprovações das entregas realizadas, execução dos planos de ação em 2021 e o engajamento no programa – número de planos e ações cadastradas por desafios, acesso e atualização da plataforma (critério de desempate). “Os municípios tem até 5 de novembro para atualizarem os dados na plataforma, sendo que nossa equipe técnica do Parcerias Municipais analisará os planos entre o período de 8 a 30 de novembro. Não deixem para última hora, atualizem o quanto antes a plataforma para definirmos com precisão os vencedores”, explicou a Gerente de Projetos da FIPE, Rosane Ribeiro. O evento de premiação ocorrerá em 7 de dezembro. Mais informações sobre a solenidade serão divulgadas em momento oportuno. Prêmio Excelência em Competitividade Recentemente, o Parcerias Municipais foi um dos vencedores do Prêmio Excelência em Competitividade, de 2021, do Centro de Liderança Pública (CLP), que é uma organização suprapartidária que busca engajar a sociedade e desenvolver líderes públicos para enfrentar os problemas do País. A premiação do CLP é concedida a estados que desenvolvem políticas públicas de impacto em competitividade. Em sua 7ª edição, o Estado de São Paulo foi um dos três vencedores, ao lado de Maranhão e Paraíba, na categoria “Boas Práticas”, que teve 280 iniciativas inscritas. O Parcerias Municipais tem como propósito investir no desenvolvimento regional para aumentar a competitividade dos municípios paulistas, melhorar da qualidade de vida de seus habitantes e reduzir desigualdades regionais. Da Redação Prefeitos & Governantes
Estados grandes e pequenos disputam divisão de emendas de bancada ao Orçamento
Parlamentares de estados grandes e pequenos discutiram em audiência pública da Comissão Mista de Orçamento a forma de divisão de emendas de bancada ao projeto de lei orçamentária para o ano que vem (PLN 19/21). Deputados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul defenderam que a distribuição dos recursos considere o tamanho da população de cada estado. Já parlamentares do Tocantins e Piauí apoiam o critério atual que reparte as emendas de bancada de forma igualitária, chegando ao valor de R$ 212,8 milhões por estado para o ano que vem. No total, o projeto de lei orçamentária para 2022, encaminhado pelo Poder Executivo, reserva R$ 5,7 bilhões para as emendas de bancada, que têm execução obrigatória. SimulaçãoDistribuindo o mesmo valor para todas as bancadas, no projeto de lei orçamentária para 2022, São Paulo receberia apenas R$ 4,60 por habitante. Já Roraima ganharia R$ 351,40 por habitante. A Consultoria do Orçamento da Câmara dos Deputados apresentou simulação em que, com a adoção do critério populacional puro, São Paulo receberia R$ 1,256 bilhão. Outras fórmulas que misturam critérios populacionais com renda per capita ou outros indicadores poderiam destinar entre R$ 268 milhões a R$ 818 milhões para São Paulo. Outros estados que poderiam ganhar mais recursos seriam o Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia, Paraná, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Pará, Ceará e Maranhão. Já os estados menores perderiam recursos, incluindo Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Rio Grande do Norte, Amazonas, Alagoas, Piauí, Sergipe, Rondônia, Tocantins, Acre, Amapá e Roraima, além do Distrito Federal. No critério populacional, estas bancadas receberiam entre R$ 16,6 milhões, no caso de Roraima, e R$ 113,4 milhões, no Amazonas.Gustavo Sales/Câmara dos Deputados CritérioO relator-geral do Orçamento para o ano que vem, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), lembrou que as emendas de bancada não impositivas, classificadas como RP2, já contam com critério populacional. Ele defendeu que a mesma fórmula fosse adotada para as emendas de bancada impositivas, classificadas como RP7. “Tem que haver um critério. A distribuição equânime não pode acontecer”, ponderou Hugo Leal, que já foi coordenador da bancada do Rio de Janeiro. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que solicitou a audiência pública, acusou alguns parlamentares de desvirtuarem as emendas de bancada, deixando de destinar recursos para grandes obras de infraestrutura e passando a beneficiar pequenos municípios, como se fossem emendas individuais. Ela defendeu a aprovação de um projeto de resolução do Congresso para definir a distribuição das emendas de bancada. “Precisamos pensar em um critério justo e transparente”, defendeu. O coordenador da bancada de São Paulo, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), observou que em estados menores, com apenas oito deputados e três senadores, a alocação dos recursos pode ser decidida pelo voto de apenas seis parlamentares. “Isso isola a oposição do estado”, alertou. Alexandre Leite defendeu ainda uma compensação aos hospitais de São Paulo que apresentam déficit nas contas por receber pacientes de outros estados. DemandasO coordenador da bancada gaúcha, deputado Giovani Cherini (PL-RS), lamentou que emendas de bancada tenham aumentado as demandas de municípios por recursos no Congresso. “Eu já recebi neste ano mais de cem pedidos, com um total de R$ 5 bilhões, como coordenador da bancada gaúcha”, calculou. “Para o governo é interessante, porque tirou a pressão dos ministérios. Mas o que vai acontecer é uma grande frustração para os prefeitos.” Para Cherini, o problema se tornou maior para os estados pequenos. “Prefeitos de cidades pequenas não querem mais saber de emendas de R$ 250 mil. Eles pedem R$ 5 milhões”, comentou. O deputado chegou a propor o fim das emendas de bancada, para que fossem aumentados os recursos de emendas individuais. “Se terminassem com essas emendas, fariam um grande favor para os deputados e senadores destes estados”, comentou. O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) defendeu que as emendas de bancada levassem em conta não apenas a população, mas também a renda per capita e o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de cada estado. Ele observou que Minas Gerais tem regiões pobres com baixo IDH. Enquanto isso, outros estados pequenos contam com uma renda maior, a começar pelo Distrito Federal, que tem o maior IDH do Brasil. “Temos alguns estados em que o deputado se apropria das emendas de bancada para atender suas bases com R$ 50 milhões por ano”, acusou. “O parlamentar consegue destinar ao município um orçamento maior do que o da própria prefeitura.” Ele ameaçou levar a questão ao Supremo Tribunal Federal (STF). DiscriminaçãoO deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO) reclamou que os estados menores sofrem discriminação. “Se não fossem os recursos de emenda de bancada, não haveria hoje obras estruturantes no Tocantins. Precisamos fortalecer os estados mais prejudicados, que recebem menos recursos”, ponderou. A deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) destacou o uso de emendas da bancada do Tocantins para financiar universidades e a Saúde. “Nenhum estado se sente confortável de mandar pacientes para São Paulo. Meu estado é jovem e tem tudo para ser feito. As emendas de bancada fazem a diferença”, observou. Professora Dorinha Seabra Rezende admitiu a necessidade de estabelecer critérios para distribuição das emendas dentro da bancada, mas defendeu a divisão igualitária entre os estados. “Ou então teremos deputados de primeira e segunda linha”, contrapôs. CompensaçãoO senador Marcelo Castro (MDB-PI) alegou que os estados mais populosos são compensados pelos recursos das emendas individuais, já que contam com mais representantes. São Paulo, com 73 parlamentares, tem R$ 1,484 bilhão em emendas individuais e de bancada. Já Rondônia, com 11 parlamentares, dispõe de R$ 404 milhões. Marcelo Castro acusou os parlamentares de estados grandes de egoísmo. “Não é para isso que tornamos impositivas as emendas individuais e de bancada.” O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) lembrou que, antes da emenda constitucional do orçamento impositivo, só conseguiam executar emendas os parlamentares que votavam a favor do governo. “A emenda impositiva foi uma grande conquista, porque o modelo anterior não era republicano”, relatou. Izalci Lucas defendeu as emendas de bancada por causa da possibilidade de investir em obras estruturantes, “com início, meio e fim”.
TSE julga caso que servirá de marco para políticos que espalham fake news
Está previsto para esta terça (19) julgamento que deve firmar jurisprudência sobre as consequências da propagação de suspeitas infundadas sobre o processo eleitoral. O TSE julgará pela primeira vez um caso do tipo, que pode resultar na cassação do mandato de um parlamentar bolsonarista que usou redes sociais para veicular fake news sobre urnas, em 2018. Acusação sem prova contra o sistema eleitoral é uma bandeira de Jair Bolsonaro e seus aliados. O caso específico é o de Fernando Francischini (PSL), deputado estadual mais votado no Paraná em 2018. No dia da eleição e com a votação ainda aberta, ele usou uma live no Facebook para dizer que duas urnas estavam fraudadas e não estariam permitindo o voto em Bolsonaro. A ação movida pelo Ministério Público foi julgada improcedente pela Justiça Eleitoral do Paraná. Entre outros argumentos, afirmou ser impossível enquadrar rede social como meio de comunicação de massa. Houve recurso ao TSE, e o parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral é pela cassação. Na prática, a decisão do TSE servirá de baliza para casos semelhantes, olhando para 2022, como uma espécie de diretriz: libera ou proíbe esse tipo de prática. Nesse julgamento, o tribunal também decidirá se as redes sociais são equiparáveis aos meios de comunicação de massa (TV, rádio e jornais), cuja utilização inadequada por candidatos pode resultar em cassações com base na Lei das Inelegibilidades. Na sua defesa, Francischini disse que não se colocou na posição de candidato, que a live não exerceu a mínima influência no pleito, preciso observar a liberdade de expressão e a imunidade parlamentar (ele era deputado federal na época), e que ele tinha a intenção de alertar seus eleitores de possíveis irregularidades. Da Redação, com informações da Folhapress Prefeitos & Governantes
Novo Manual de Instrução de Pleitos orienta gestores sobre contratação de operações de crédito
A nova versão do Manual para Instrução de Pleitos (MIP) está disponível para download. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que a publicação estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para que Estados, Municípios e empresas estatais possam contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União. As principais mudanças desta edição são: inclusão da seção 4.4.1, sobre o procedimento da STN de verificação das despesas com pessoal; nova versão do modelo de lei autorizadora para operações de crédito tratadas no art. 23 da LC 178/2021; inclusão, na seção 7.1, de caixa de atenção sobre o campo “Informações sobre o interessado” da aba “Checklist” e a possibilidade dele conter informações sobre decisões judiciais; na seção 4.2.3, aprimoramento do texto explicativo sobre os “Critérios de projeção da RCL”; na seção 1.5, foi incluída explicação do status “Sobrestado”; os modelos de contrato de garantia e de contragarantia foram atualizados; e melhorias e ajustes de redação e estilo. A CNM destaca ainda uma importante conquista para o movimento municipalista, que foi a revogação da suspensão das análises de capacidade de pagamento e concessão de novas autorizações de empréstimos e financiamentos. A solicitação da CNM, atendida pelo Ministério da Economia com a publicação da Portaria 11.538/2021, ocorreu por entender que a suspensão do processo, enquanto não tiver um novo modelo de cálculo, provoca perda de contratos de operação de crédito de parte dos Municípios. Para a entidade, a metodologia precisava ser substituída e não houve nenhuma comunicação prévia para que os Municípios pudessem se preparar tanto financeiramente quanto de pessoal para iniciar os processos. Leia mais aqui. Da Agência CNM de Notícias
Congresso marca promulgação do 1% do FPM de setembro para 27 de outubro
O Congresso Nacional agendou a sessão solene para promulgação do adicional de 1% do FPM de setembro para 27 de outubro. A solenidade ocorrerá de forma semipresencial a partir das 15 horas no Plenário do Senado. Os municipalistas poderão acompanhar a sessão pelos canais do Youtube da Câmara dos Deputados dos Deputados e do Senado Federal ou pelos canais de televisão das Casas legislativas em TV aberta. A promulgação da Emenda Constitucional 112/2021, estipulando o repasse adicional de 1% do FPM nos meses de setembro, ocorre após quatro anos de luta do movimento municipalista. 1% do FPM de Setembro De acordo com a PEC aprovada, o 1% de setembro será transferido, inicialmente, de maneira gradual, começando com 0,25% em 2022 até alcançar o total de 1% em 2025. O pleito pelo adicional surgiu na mobilização Não deixe os Municípios afundarem em 2017, sob liderança do presidente Ziulkoski. Foi aprovada pelo Senado ainda em 2017; e pela Câmara, em 1ª turno, em dezembro de 2019 e, em 2º turno, em 6 de outubro de 2021. A transferência do FPM é determinada no artigo 159 da Constituição. Atualmente já existe o 1% adicional de julho e o de dezembro. Da Redação, com informações da CNM Prefeitos & Governantes
Três Rios cumpre prazo e adere ao Plano de Excelência em Gestão dos recursos federais
A Prefeitura Municipal de Três Rios, sob a gestão do Prefeito Joa, tem buscado aprimorar as práticas de gestão e transparência dos recursos públicos. Prova disso é a adesão ao Plano de Melhoria da Gestão – MEG-Tr, que vai ampliar o controle sobre os repasses de recursos voluntários, federais. Três Rios foi um dos poucos municípios do Estado do Rio a cumprir o prazo estipulado pelo Governo Federal para a implementação do programa, que era até 30 de setembro. O Município seguiu todos os protocolos e prazos estipulados, ficando com pontuação provisória de 82,65 em 100, atingindo a categoria bronze 04, a maior dessa etapa (ainda existem outras etapas que serão informadas posteriormente). O programa federal é uma importante ferramenta que, credenciará o Município como um ente que aprimora constantemente as práticas de gestão, o que garante uma melhor governança e melhora o atendimento ao cidadão. Além disso, o Plano de Melhoria da Gestão garante o recebimento de emendas que tanto tem ajudado Três Rios. Para o Prefeito Joa, essas e outras ações, como a adesão ao Programa Time Brasil, da Controladoria da Geral da União, de Combate à Corrupção, e a adesão ao FALA.BR, da Ouvidoria, conferem mecanismos de transparência e responsabilidade que nos próximos dias vai ganhar mais um serviço. “O cidadão espera de quem ele votou seriedade e responsabilidade com as promessas. Além de competência para captar e gerir os recursos que modificam a vida do trirriense. E o ente estadual e federal, juntamente com os parlamentares que nos encaminham suas emendas a transparência da utilização dos recursos financeiros voluntários. E isso nós estamos fazendo. Dando ferramentas para que os envolvidos vejam a realização de seus esforços. E o povo, os serviços de que tanto necessitam.” Regularização no CAUC Além do Plano de Excelência em Gestão, vale destacar que a Prefeitura de Três Rios está apta junto ao CAUC, uma espécie de SPC das Prefeituras, o que possibilita, desde os primeiros meses do ano, o recebimento de emendas recursos Federais e Estaduais. Da Redação Prefeitos & Governantes