2024 Concursos: por volta de 90 editais calculados para setembro
Concursos 2024: confira aqui quais editais podem sair em setembro e fique por dentro de todas as oportunidades! Se o seu sonho é ser aprovado em concursos 2024, não perca as oportunidades que estão chegando! A equipe do Gran elaborou um levantamento exclusivo dos editais que podem ser publicados em setembro de 2024. Prepare-se para 96 novos concursos públicos, com remuneração de até R$ 35 mil. Vagas para todos os níveis: fundamentalmédio, técnico e superior. Quer ficar por dentro de todas as novidades? Então, siga o conteúdo desta matéria através do índice abaixo: Concursos 2024: Nacional Concurso INSS Foram autorizadas 175 vagas para o cargo de Perito Médico Federal, com alocação no Instituto Nacional do Seguro Social. Clique aqui para ler o conteúdo completo. Concurso Ibama O novo concurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis possui autorização para ofertar 260 vagas de nível superior. O edital deve ser publicado ainda em 2024, com nomeações em 2025. Clique aqui para ler o conteúdo completo. Concurso STM O concurso para ingresso no Superior Tribunal Militar está com edital iminente. Serão ofertadas 240 vagas para cargos de nível superior, com iniciais de R$ 13 mil, além de outros benefícios. Clique aqui para ler o conteúdo completo. Concurso ICMBio O concurso do Instituto Chico Mendes de Conservação ofertará 180 vagas de nível superior, com provas a serem aplicadas em todos os estados do país. Clique aqui para ler o conteúdo completo. Concurso MPU Um novo concurso do Ministério Público da União vem aí. A indicação é que serão vagas para Técnico e Analista. As remunerações iniciais variam de R$ 8 mil a R$ 13 mil, além dos benefícios adicionais. O edital estará disponível em breve. Clique aqui para ler o conteúdo completo. Concurso ANM O novo concurso da Agência Nacional de Mineração, organizado pela banca Cebraspe, ofertará 220 vagas de nível superior para Especialistas em Recursos Minerais e Analistas Administrativos. Clique aqui para ler o conteúdo completo. Concurso MPF Procurador O concurso MPF Procurador para o Ministério Público Federal pode sair breve para o cargo de nível superior. Clique aqui para ler o conteúdo completo. Concurso Embrapa A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária deve ter edital publicado em 2024. Clique aqui para ler o conteúdo completo. Concurso CFP O edital do Conselho Federal de Psicologia está prestes a ser publicado com a oferta de 43 vagas e formação de cadastro reserva. As remunerações podem chegar a R$ 11 mil. Clique aqui para ler o conteúdo completo. Concurso CFN O Conselho Federal de Nutricionistas pode ter edital publicado a qualquer momento. Clique aqui para ler o conteúdo completo. Concurso Correios A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos tem edital previsto para 2024 com vagas de níveis médio e superior. Clique aqui para ler o conteúdo completo Concursos 2024: Distrito Federal Concurso PMDF Oficial A Polícia Militar do Distrito Federal lançará um novo edital com 147 vagas de nível superior. As remunerações podem superar os R$ 6 mil. Clique aqui para ler o conteúdo completo. Concurso PCDF Administrativo O concurso para as carreiras de Apoio às Atividades da Polícia Civil do Distrito Federal ofertará 740 vagas distribuídas para os cargos de gestor e analista. A remuneração pode chegar a R$ 10 mil. Clique aqui para ler o conteúdo completo. Concurso PCDF Agente de Custódia O concurso Polícia Civil do Distrito Federal de Agente de Custódia ofertará 50 vagas imediatas e 100 para formação de cadastro de reserva. A remuneração varia de R$ 11 mil a R$ 18 mil. Clique aqui para ler o conteúdo completo. Concurso PCDF Delegado O edital para Delegado da Polícia Civil do Distrito Federal ofertará 80 vagas, dentre imediatas e cadastro de reserva. O salário foi ajustado para R$ 21 mil. Clique aqui para ler o conteúdo completo. Concurso TJDFT Juiz O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios possui autorização para realizar novo concurso para o cargo de Juiz, com inicial de R$ 32 mil. Já foi aprovada a proposta com indicação do Cebraspe como organizador. Clique aqui para ler o conteúdo completo. Concurso DPDF A Defensoria Pública do Distrito Federal ofertará 7 vagas imediatas para o cargo de Analista de Apoio à Assistência Judiciária, além da formação de cadastro de reserva. Clique aqui para ler o conteúdo completo. Concurso CAESB O concurso da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal, organizado pela banca Cebraspe, ofertará 302 vagas para cargos de níveis médio, técnico e superior. Clique aqui para ler o conteúdo completo. Concurso CREF DF O Conselho Regional de Educação Física da 7ª Região ofertará vagas para o cargo de Analista de Fiscalização e Orientação. A remuneração oferecida será de R$ 4,7 mil. Clique aqui para ler o conteúdo completo. Concurso Planejamento e Infraestrutura DF O certame para a área de planejamento e infraestrutura do Distrito Federal está com banca definida. Edital em 2024. Clique aqui para ler o conteúdo completo Concursos 2024: Mato Grosso Concurso TJ MT A Fundação Getúlio Vargas foi divulgada como organizadora do concurso público do Tribunal de Justiça do Mato Grosso. Clique aqui para ler o conteúdo completo. Concursos 2024: Mato Grosso do Sul Concurso MP MS Promotor O concurso para Promotor do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul deve ser publicado em breve, sob a organização da banca Fapec. A remuneração inicial para a carreira é de R$ 32 mil, além de benefícios. Clique aqui para ler o conteúdo completo. Concurso Semagro MS A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar se prepara para publicar edital com mais de 90 vagas em diversas áreas. Clique aqui para ler o conteúdo completo. Concursos 2024: Ceará Concurso Polícia Civil CE Um novo concurso público para a Polícia Civil do Estado do Ceará deve ser divulgado em breve. Clique aqui para ler o conteúdo completo. Concurso PGE CE A Procuradoria Geral do Estado do Ceará abrirá concurso para técnico de representação judicial que exige nível superior. Clique aqui para ler o conteúdo completo. Concurso UFC A Universidade Federal do Ceará se prepara para publicar edital com 122 vagas, de níveis médio e superior, para cargos de técnico-administrativo, com os editais previstos para 2024. Clique aqui para ler o conteúdo completo. Concurso CORE
Brasil: Autoridades e políticos debatem possível suspensão do X (ex-Twitter)
Plataforma não indicou representante legal no País e poderá ser suspensa Lideranças políticas do campo progressista se manifestaram depois da manifestação do X (antigo Twitter), plataforma de propriedade do empresário Elon Musk, após o fim do prazo estabelecido pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federa para indicação de um representante legal no Brasil. O bilionário, alinhado a figuras da extrema-direita no cenário internacional, não atendeu a determinação judicial e a rede pode ser bloqueada em todo o território nacional. Em uma postagem, o X disse esperar que Moraes ordene a suspensão da rede social no Brasil “simplesmente por que não cumprimos suas ordens ilegais para censurar seus opositores políticos”. O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) defendeu a decisão de Moraes, ressaltando que o ministro está apenas seguindo a obrigação legal. O deputado federal André Janones (Avante) destacou que o X está violando a legislação nacional, e disse que concorda com uma eventual suspensão. Marcelo Freixo, presidente da Embratur, também se manifestou pelas redes sociais, afirmando que o Brasil não é uma “republiqueta” e dizendo que as regras precisam ser seguidas. Fonte: Carta Capital
Núcleo de Educação Ambiental pesquisa participantes novos para projetos de pesquisa e extensão
O Núcleo de Educação Ambiental da UFSC (NEAmb) está com inscrições abertas para novos participantes de projetos de pesquisa e extensão na Universidade. Há vagas para diversas oportunidades para bolsa ou trabalho voluntário com validação de horas de extensão. Interessados podem inscrever-se por meio do formulário até o dia 5 de setembro. A participação é restrita a estudantes de graduação e o resultado final será divulgado em 9 de setembro. Conheça os projetos com vagas em aberto: Saneamento Ambiental em aldeias indígenas de Santa CatarinaProjeto que busca efetuar ações de diagnósticos das condições de saneamento em aldeias de Santa Catarina; análises de alternativas tecnológicas sociais para o saneamento básico; monitoramento ambiental; e governança da água. O projeto desenvolve parceria com a ONG Engenheiros sem Fronteiras (ESF) e com a Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), com visitas in loco para inspeções e diagnósticos, entrevistas com as lideranças indígenas e a proposição de projetos e soluções que se adequem às condições socioculturais das aldeias. Dentre os objetivos está a melhoria das condições sanitárias das populações indígenas, bem como a governança do saneamento e o empoderamento para a gestão das águas e efluentes. Educação Ambiental na Escola Popular Carlos MarighellaA ocupação Carlos Marighella localiza-se no município de Palhoça, Santa Catarina, e abriga mais de 40 famílias. As condições sanitárias da estrutura não atendem a real demanda da comunidade. O Núcleo de Educação Ambiental da UFSC foi acionado pelos moradores que buscam adquirir os conhecimentos necessários para resolução dos problemas locais. A Escola Popular Carlos Marighella tem como função preparar os moradores para vestibular e formá-los política e ambientalmente para gestão do próprio espaço. O objetivo do projeto é conduzir ações de educação ambiental na Escola trabalhando questões sobre o saneamento ecológico e descentralizado. A metodologia das atividades começa com um diagnóstico social e sanitário do local e um acordo inicial entre NEAmb e Escola, depois será definido o plano de ensino, concomitantemente ao enquadramento de tecnologias sociais para melhorar as condições de saneamento. É esperado a melhora da qualidade de vida dos moradores e empoderamento desses quanto à gestão do espaço. Fortalecimento da Educação Ambiental e da Extensão Universitária para a SustentabilidadeProjeto do NEAmb que, desde 2017 busca promover ações que fortaleçam a atuação da juventude na mitigação das emergências climáticas através da formação de educadores e educadoras ambientais, além de apoiar a curricularização da extensão na UFSC. Por meio do projeto, busca-se, além de formar pessoas para a educação ambiental, organizar uma agenda de eventos de cunho socioambiental; estabelecer contato com grupos de educação ambiental de base comunitária e com os órgãos ambientais municipais; oferecer suporte para a criação do Programa de Educação Ambiental a nível municipal e dentro dos currículos dos cursos; prestar assistência para grupos e professores que pretendem atuar em atividades relacionadas. Educação Ambiental no Parque Estadual da Serra do Tabuleiro: aprimoramento da interpretação ambientalO Parque Estadual da Serra do Tabuleiro é a maior Unidade de Conservação (UC) do Estado de Santa Catarina. O objetivo do projeto é promover o aprimoramento de materiais e processos educativos que auxiliem na interpretação ambiental do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro para os visitantes. A metodologia das atividades se baseia em monitoria e guia de trilhas ecológicas focadas na interpretação ambiental; atendimento ao público, como escolas, visitantes e/ou turistas; organização de eventos; oficinas; desenvolvimento de materiais pedagógicos para divulgação e organização da exposição osteológica. Espera-se, assim, aprimorar a interpretação ambiental no Centro de Visitantes e nas trilhas, por meio do desenvolvimento dos materiais e metodologias pedagógicas. Projeto Mãos à HortaO projeto busca promover a prática da agroecologia na comunidade urbana próxima e na Universidade. Além de desenvolver habilidades e conhecimentos de soberania alimentar, noções das relações entre o meio ambiente e a qualidade de vida, tem o intuito de continuar realizando a manutenção e cuidado dos espaços conquistados dentro da UFSC para esse fim e, com base nos princípios do design permacultural e da agroecologia, desenvolver atividades de Educação Ambiental formal, não-formal e difusa. Além disso, compartilhar essas experiências e de outras sabedorias e conhecimentos com os demais grupos ambientais já existentes no contexto da comunidade universitária. Polinizando espaços e mentes: Abelhas nativas no Campus da Trindade UFSCO objetivo do projeto consiste em realizar ações de educação ambiental dentro da universidade, trazendo a meliponicultura urbana, de modo a despertar a conscientização sobre a importância das abelhas sem ferrão e trazer para dentro da universidade conhecimentos aberto a todos, integrando aspectos ecológicos da natureza que nos cerca. A metodologia das atividades se baseia na identificação e mapeamento das plantas da área de interesse, estudo do local para a instalação do Meliponário, organização de eventos e oficinas, desenvolvimento de material educativo sobre a biologia das abelhas sob vários aspectos (seus hábitos, a vida em sociedade e as atividades que desenvolvem, mostrando para o público um leque de conhecimentos na organização social desses insetos). Diante disso, espera-se que o projeto difunda a cultura de criação de abelhas nativas sem ferrão nas cidades e o seu potencial transformador da sociedade. Fonte: Notícias da UFSC
Acre: Governo aceita colocação do programa Família Acolhedora em municípios
A 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Intergestores Bipartites (CIB), sob a liderança da vice-governadora do Acre e secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), Mailza Assis, realizada em formato híbrido, em Rio Branco, marca um grande passo para a Assistência Social. O encontro abordou a discussão de serviços e programas existentes, além da pactuação de novos projetos para os municípios, e contou com a participação de gestores municipais de todo o estado. O encontro foi realizado na sala de situação da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), onde foram debatidos diversos temas relacionados à gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas). A coordenadora do CIB, Mailza Assis, abriu a votação do projeto-piloto do serviço de acolhimento Família Acolhedora, programa que, então aprovado e pactuado pelos membros do Comitê Bipartite, envolve uma equipe multidisciplinar voltada para crianças e adolescentes que precisam ser retirados de suas famílias por violação de direitos e, em vez de serem encaminhados a instituições de acolhimento, são abrigados temporariamente por famílias cadastradas, seguindo regras e critérios rigorosos. “Pactuamos a implementação na Regional Tarauacá-Envira, onde há uma necessidade maior, e estamos buscando expandir esse serviço para as demais regiões, oferecendo acolhimento às nossas crianças e adolescentes que estão em situações de violência ou que necessitam de acolhimento”, explicou. A secretária executiva do CIB, Regeane Ferreira, completou: “A ideia é que essas crianças permaneçam nessas famílias até que possam retornar ao convívio familiar”. A presidente do Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas), Regiani Cristina de Oliveira, destacou o papel do órgão na concretização do serviço de Família Acolhedora: “A ideia é dialogar com os municípios para fortalecer seus conselhos municipais e o papel do controle social no Suas, definindo metas prioritárias para o fortalecimento da assistência social nos municípios e no Estado. Com os municípios e a gestão estadual, buscamos fortalecer a política estadual, focando nas famílias que mais precisam, nossos usuários, e pactuando novos serviços”. A reunião contou com a participação de gestores de Acrelândia, Manoel Urbano, Plácido de Castro e Rodrigues Alves e, de forma online, de Assis Brasil, Brasileia, Capixaba, Epitaciolândia, Mâncio Lima, Marechal Thaumaturgo, Rio Branco, Senador Guiomard, Santa Rosa e Sena Madureira. “A região de Feijó necessita com máxima urgência da intervenção do Estado. O projeto-piloto será iniciado na regional, e Feijó está contemplado, pois estamos vivendo uma situação caótica com relação ao acolhimento institucional de crianças e adolescentes”, destacou o técnico e representante da Assistência Social do Município, Jonas de Aguiar. A reunião abordou, com técnicos e conselheiros, os seguintes temas: apresentação da nova equipe gestora da SEASDH, novo sistema de prestação de contas de recursos federais, cofinanciamento estadual, situação de emergência ou calamidade no Suas (crise hídrica), informes sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), apresentação sobre o Programa de Fortalecimento do Cadastro Único (Procad), Capacita Suas 2024 – informes da gestão do Suas e vigilância socioassistencial. Ao fim do encontro, os gestores agendaram uma data para o próximo encontro, que deve ser realizado trimestralmente. Comissão de Intergestores Bipartites (CIB) A CIB é a instância estadual destinada à interlocução de gestores, constituída por representantes do Estado, indicados pela SEASDH, e membros dos municípios, indicados pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), representando os interesses e as necessidades da população em relação à assistência social. Fonte: Agência de Notícias do Acre
Advogado-geral da União destaca utilidades da Nova Lei de Licitações e ressalta papel central da advocacia pública
Durante evento realizado em Salvador (BA), Jorge Messias enfatizou que o trabalho dos advogados garante a execução das políticas públicas com segurança jurídica, reduzindo a litigância advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou, em Salvador (BA), os ganhos em segurança jurídica trazidos pela nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), enfatizando o papel dos advogados públicos na correta orientação dos gestores na execução de políticas públicas em todo o país. Messias apresentou painel durante o I Encontro dos Tribunais, promovido pelo Tribunal de Justiça da Bahia e pelos Tribunais de Contas do Estado e dos municípios baianos. “Nós temos que nos apropriar da nova legislação, a partir do ganho institucional legislativo que ela nos oferece, e nos brindar com uma maior segurança jurídica, que é o que nós não tínhamos no modelo anterior”, disse o advogado-geral, em alusão à Lei nº 8.666/1993, antecessora da Nova Lei de Licitações. Embora tenha ressaltado o avanço que ela representou à época de sua edição, Messias problematizou que os novos desafios da sociedade e os deveres estatais estabelecidos pela Constituição de 1988 exigiram novas regras, com sua consequente correta interpretação. “Nós temos, como advocacia pública, trabalhado firmemente para auxiliar o gestor público federal ao cumprimos nosso papel constitucional de assessoramento e consultoria jurídica do Poder Executivo Federal (…). Se eu bem interpreto a legislação, ele vai bem aplicar”, ponderou Messias. “Quando a advocacia pública trabalha bem, eu vou facilitar a vida dos órgãos de controle. E esse é um papel essencial. Nesse sistema que foi bem pensado pelo constituinte, trabalhando em sinergia, trabalhando em harmonia, nós temos a possibilidade de fortalecer a construção e a resiliência das capacidades estatais para bem atendimento ao interesse público”, completou. O advogado-geral da União ainda argumentou que, ao dotar o gestor público das condições para bem exercer suas funções, por meio da precisa interpretação das normas, garante-se segurança jurídica em uma via dupla, fato que beneficia tanto o administrador quanto a sociedade. “O contrário disso é a litigância. A litigância se dá nos órgãos de controle, nos tribunais de justiça, na Justiça Federal… E a litigância é o fracasso do modelo. (…) Temos que construir um sistema, um modelo, de tal forma, que a litigância seja a exceção, e não a regra”, alertou, citando números da atual realidade brasileira, com atuais 85 milhões de processos pendentes. Administração Pública não adversarial Ao final, o advogado-geral da União defendeu a construção de uma Administração Pública não adversarial. “Para isso, temos que fortalecer a institucionalidade. (…) Um novo modelo é possível, um modelo em que possamos favorecer a prevenção, o controle, o consensualismo. [É necessário] esse encontro de interesses, de uma forma republicana, bem atendendo ao interesse público e legando à sociedade melhores entregas em termos de serviços, como saúde, educação, que é o que importa, (…) além do desafio do século: a sobrevivência da humanidade, que se dará a partir de um amplo investimento que vamos ter que fazer na agenda da sustentabilidade”, finalizou. O evento Messias ministrou o painel “Da hermenêutica jurídica à concretização de direitos e obrigações”, durante o I Encontro dos Tribunais. O evento – que tem como objetivo discutir a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) – segue com programação até esta sexta-feira (30/08). Assessoria Especial de Comunicação Social Fonte: Gov.br
Venezuela: Lula fortalece não reconhecer eleições e expõe que Maduro terá de ‘arcar com as consequências’
Declaração foi dada em uma entrevista a programa de rádio de João Pessoa, na Paraíba O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reiterou que não reconhece a reeleição de Nicolás Maduro e voltou a cobrar transparência na divulgação das atas das seções eleitorais. Segundo Lula, que também não endossa a vitória da oposição, o presidente venezuelano “terá de arcar com as consequências do gesto dele”. O líder brasileiro comentou a crise no país vizinho durante entrevista para uma rádio da Paraíba. Lula afirmou não ter “relação ideológica” com chefes de Estado e destacou que não cabia à Suprema Corte do país dar o parecer sobre as atas de votação, que até o momento não foram divulgadas. “Eu não aceito nem a vitória dele e nem a da oposição. Eu acho que tem um negócio, a oposição fala que ganhou, ele fala que ganhou, mas você não tem prova. Então, nós estamos exigindo a prova. Obviamente que ele tem o direito de não gostar porque eu falei que era importante que convocassem novas eleições”, afirmou Lula. Na Venezuela, tanto o Conselho Nacional Eleitoral quanto a Suprema Corte são controlados pelo governo de Maduro, sucessor do ex-presidente Hugo Chávez, de quem Lula era amigo. Lula ajustou o tom das declarações sobre a eleição venezuelana desde que foi criticado por afirmar que não havia observado nada de anormal na disputa, marcada por suspeitas de fraudes. Uma série de países não reconheceu a reeleição de Maduro e entende que o opositor Edmundo González foi o vencedor. O Brasil adotou tom de insistir na divulgação das atas e tenta manter o diálogo com o governo local. Lula declarou que “ajudou muito” a Venezuela, mas que Maduro terá de arcar com as consequências das decisões que tem tomando. “Eu quero cuidar do Brasil. O Maduro cuide de lá. Ele [Maduro] arque com as consequências do gesto dele. E eu arco com as consequências do meu gesto. Agora, eu tenho consciência política de que eu tentei ajudar muito, mas muito e muito”, disse Lula. Fonte: Portal G1
Direções sobre emendas impositivas reservadas a ações de calamidade pública ou obras iniciadas
A Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/CGU/SRI-PR Nº 111/2024 estabelece procedimentos para a execução de emendas parlamentares impositivas (RP 6 e RP 7) destinadas a obras já iniciadas ou ações de calamidade pública, em conformidade com a decisão cautelar do STF na ADI nº 7.697. Aspectos técnicos: 1. Obra Iniciada: 2. Calamidade Pública: 3. Execução Orçamentária e Financeira: PORTARIA CONJUNTA MF/MPO/MGI/CGU/SRI-PR Nº 111, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 – Dispõe sobre os procedimentos acerca da execução de emendas parlamentares impositivas para o repasse de recursos para obras efetivamente já iniciadas e em andamento ou para execução de ações voltadas para atendimento de calamidade pública em atendimento ao disposto na decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal, proferida em 14 de agosto de 2024, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.697. Fonte: Portal Conasems
Câmara corre para regulamentar tributária: veja como afetará seu bolso
A Câmara dos Deputados quer concluir a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. Há dois textos que são tratados por dois grupos de trabalho (GTs): o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que define regras sobre incidência, base de cálculo e alíquotas dos novos tributos, e o PLP nº 108/2024, que cria o comitê gestor de imposto de estados e municípios Após quase 40 anos, a reforma tributária foi aprovada no fim do ano passado e transformada na Emenda Constitucional nº 132. Os projetos que regulamentam a reforma exigem quórum de aprovação menor, mas o Congresso e o Ministério da Fazenda ainda acertam detalhes. O ponto principal da reforma é a unificação dos cinco impostos cobrados atualmente no país (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins), que darão origem ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com duas frentes de cobrança (CBS federal e IBS subnacional), e ao Imposto Seletivo (IS), mais conhecido como “imposto do pecado”. Secretário extraordinário da reforma tributária e auxiliar do ministro Fernando Haddad (Fazenda), Bernard Appy tem dito que o ano de 2026 será um “período de teste” para os novos tributos criados pela reforma tributária. Será nesse ano que o IBS, de competência compartilhada entre estados e municípios, e a CBS, de competência federal, serão cobrados simultaneamente com os atuais – PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS –, mas com alíquotas reduzidas. Para os anos de 2029 a 2033, as alíquotas de referência de IBS e CBS serão fixadas pelo Senado Federal, após o Poder Executivo e o Comitê Gestor do IBS, criado pela reforma, apresentarem até um ano e meio antes da vigência a metodologia de cálculo ao Tribunal de Contas da União (TCU). Essas alíquotas serão aplicadas automaticamente à União e aos estados e municípios, mas os entes terão liberdade para fixá-las em percentual maior ou menor. A estimativa da alíquota média é de 26,5%. No entanto, existe a possibilidade de esse percentual chegar a 27%, devido a algumas exceções. Hoje, a média é 34%. Veja abaixo estimativas de subida e descida dos preços para os principais grupos de produtos: Remédios O primeiro texto de regulamentação da reforma tributária indicou um grupo de 383 medicamentos que devem ficar isentos de imposto e outros 850 remédios que serão taxados, mas por uma alíquota reduzida (de 60% do IVA dual). Entre os itens na lista do imposto zero (confira a seguir) estão, por exemplo, vacinas contra dengue, gripe, Covid-19, cólera, febre amarela, poliomielite e sarampo, além de medicamentos para o tratamento de doenças raras e autoimunes, como insulina e abacavir — um antiviral usado no tratamento contra o HIV. Cesta básica Com a reforma tributária, o Brasil terá dois tipos de cestas básicas: No caso dos produtos isentos (veja a lista abaixo), há uma priorização a alimentos majoritariamente consumidos pelos mais pobres. O propósito, nesse caso, é assegurar que o máximo possível do benefício tributário seja apropriado pelas famílias de baixa renda. Há ainda um favorecimento por alimentos in natura ou minimamente processados e ingredientes culinários, o que atende às recomendações de alimentação saudável e nutricionalmente adequada do Guia Alimentar para a População Brasileira, do Ministério da Saúde. Serão isentos 15 alimentos que compõem a cesta básica nacional vigente. São eles: Carnes Quando enviou a regulamentação da tributária, o governo deixou de fora qualquer tipo de carne, seja a bovina ou a de frango, por exemplo, da lista de itens da cesta básica isenta de tributação. A ausência dos itens causou críticas do agronegócio e de supermercados, que defendem uma cesta isenta de impostos mais ampla. No texto proposto pelo Executivo, as carnes entram em outra categoria de redução de alíquota em 60%, mas não na cesta zerada de impostos. Para integrantes do GT da reforma tributária, a alíquota reduzida não é suficiente, e eles defendem a inclusão da proteína animal na cesta de alíquota zero. A inclusão das carnes na cesta básica isenta de impostos tem o potencial de aumentar a alíquota geral, de 26,5% para 27,1%. No momento, deputados analisam os impactos da medida junto ao Ministério da Fazenda. Lula defende imposto em “carne chique”, mas isenção para frango e ovo A expectativa é de que a discussão sobre quais produtos serão incluídos na cesta básica zerada possa se estender até a votação do projeto no plenário. “Imposto do pecado” O texto da regulamentação proposto pelo governo federal ao Congresso prevê que cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, veículos poluentes, extração de minério de ferro, petróleo e gás natural estarão sujeitos à cobrança do imposto seletivo, popularmente conhecido como “imposto do pecado”. Apesar de dizer quais produtos estarão sujeitos à tributação específica, o governo não previu os porcentuais, que ainda seriam estipulados depois da regulamentação. O intuito do “imposto do pecado” é desestimular o consumo de produtos que possam provocar mal à saúde ou ao meio ambiente. Os cigarros são citados como prejudiciais à saúde, e a taxa mais elevada seria um instrumento para desestimular o consumo. Os veículos poluentes terão alíquotas distintas considerando características de potência e eficiência energética, por exemplo. Já para os minerais extraídos, caso de minério, petróleo e gás natural, pesa a questão ambiental e as emissões de gás carbônico. A previsão da Fazenda é que as regulamentações aconteçam neste ano e em 2025. Dessa forma, as alterações entrariam em vigor a partir de 2026. Fonte: Metrópoles.