Lei que institui campanha contra fake news nas escolas municipais é proferida
Medida visa conscientizar sobre os riscos e consequências associadas ao compartilhamento de informações falsas ou não verificadas O presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, vereador Genilson Costa (Republicanos), promulgou a lei que institui a Campanha de Conscientização Contra as Fake News nas escolas públicas municipais da cidade. A programação será realizada anualmente entre os dias 1 e 3 de abril – na semana em que ocorre o Dia da Mentira. Segundo a lei proposta em março pelo então vereador Adjalma Gonçalves (Podemos), a campanha visa: As atividades da campanha vão incluir, por exemplo, a distribuição de material educativo como folhetos, cartazes e guias digitais, a realização de oficinas, palestras e atividades interativas e a promoção de concursos e projetos escolares. A legislação dá a entender que a implementação e coordenação das atividades da campanha ficarão a cargo de órgão ou entidade designada pela Prefeitura de Boa Vista, por ser a responsável pelas escolas públicas municipais da capital. A lei ainda prevê que, para a realização da campanha, a possibilidade de parceria com organizações não-governamentais, universidades locais, instituições de pesquisa e empresas do setor de tecnologia ecomunicação. “Este projeto visa não apenas combater a desinformação, mas também promover uma cultura de respeito pela verdade e pelo debate fundamentado em evidências”, diz Adjalma Gonçalves na justificativa do projeto. Fonte: Folha BV
Para alimentação escolar rede federal precisa de investimentos de 1,1 bi
Reitores defendem a universalização da oferta de alimentação escolar na Rede Federal e investimentos na construção de refeitórios, aquisição de equipamentos insumos para a demanda O Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif) divulgou, uma estimativa orçamentária para a universalização da oferta de alimentação escolar em suas instituições associadas. Segundo o levantamento, que foi apresentado em audiência pública sobre o Monitoramento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), é necessário que o país invista R$ 1,1 bilhão na Rede Federal. O recurso, segundo o vice-presidente de Relações Parlamentares do Conif, Carlos Guedes, seria utilizado para garantir o direito à alimentação escolar dos estudantes. “É alimentação escolar para quem mais precisa. É para quem acorda cedo todos os dias, pega ônibus, carona, caminha para chegar aos nossos campi e tem esperança de mudar suas vidas”, destacou Guedes. O orçamento do PNAE destinado à Rede Federal em 2024 foi de R$ 55 milhões e deve beneficiar quase 357 mil estudantes em todo o país. O montante, de acordo com Guedes, é insuficiente e destinado exclusivamente à aquisição de alimentos. “Há uma grande quantidade de estudantes que ainda não têm direito à alimentação”, pontua Guedes, que defende que haja investimento para construir refeitórios, adquirir equipamentos e insumos para universalizar a oferta de alimentação escolar na Rede Federal. O Programa Nacional de Alimentação Escolar é gerenciado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e atende alunos da rede pública. “O PNAE contribui com a formação de bons hábitos alimentares por meio da transferência de recursos financeiros aos estados e municípios. Nós precisamos melhorar os mecanismos do PNAE”, disse o deputado Daniel Barbosa (PP/AL), responsável pela proposta da audiência pública na Comissão de Educação da Câmara Federal. Além de Carlos Guedes, que também é reitor do Instituto Federal de Alagoas (Ifal), participaram da audiência pública: Ana Flávia Gomes, Assessora Técnica/Nutricionista do Conselho Federal de Nutrição; Karine Silva dos Santos, Coordenadora-Geral do Programa Nacional de Alimentação Escolar; Kelly Poliany de Souza, Coordenadora-Geral de Alimentação e Nutrição do Ministério da Saúde; Mariana Santarelli, Coordenadora da Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas; e Rogério Robs, Coordenador do Centro Colaborador em Alimentação e Nutrição. Fonte: IFMG – Ministério da Educação
Segundo Marina Silva operação no pantanal conseguiu extinguir 55% dos focos de incêndio
Segundo o governo, dos 54 focos de incêndio registrados na região até 7 de julho, 30 foram extintos, mas ainda há 24 incêndios ativos, dos quais 13 controlados A ministra do Meio Ambiente e Mudança Climática, Marina Silva, disse que dos 54 incêndios registrados no Pantanal até 7 de julho, 30 foram extintos. Isso representa, 55% do total. Ainda segundo Marina, os últimos dados de queimadas indicam uma estabilização, o que, segundo ela, tem a ver com as ações conjuntas com os governadores dos estados atingidos. O último levantamento do governo aponta que, até 7 de julho, 762.875 hectares de área no Pantanal foram consumidos pelo fogo, ou seja, 5,05%do bioma. E que todos os incêndios foram causados por ação humana. Há 830 profissionais do governo federal atuando na região, com 15 aeronave, 15 embarcações e três bases de operação. “Dos 54 incêndios que envolvem vários focos de calor, alguns deles chegam à casa de milhares, nós conseguimos levar 30 à extinção. O fato de estarem extintos, não significa que não devem continuar sendo monitorados. A gente não para de fazer o monitoramento”, disse a ministra. “Nós temos ainda 24 incêndios que estão ativos, dos quais 13 já estão controlados. E alguns, mais ou menos três que surgiram agora, que estamos planejando como fazer com que esses três incêndios tenham também frente de brigadas”, completou Marina. A ministra também afirmou que o governo publicou como ação preventiva uma medida provisória que autoriza, em situação de emergência, o uso de aeronaves estrangeiras no combate a incêndios — sem a necessidade de um acordo bilateral — mas que, até agora, não “houve necessidade concreta de pedir esse reforço”. Nos últimos dias, a queda na temperatura e o aumento da umidade relativa do ar também ajudaram a afastar os focos de incêndio e a fumaça que encobria Corumbá, no Mato Grosso do Sul — conhecida como a “Capital do Pantanal”. Moradores da cidade sofriam há mais de 90 dias com os impactos das queimadas. Mais brigadistas Marina afirmou que o governo pretende contratar novos brigadistas para combater incêndios no Pantanal. A ministra destacou que o governo publicou uma medida provisória que reduz para 90 dias o intervalo para recontratar brigadistas, o que vai facilitar o reforço nas equipes. O diretor de Proteção Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Jair Schmitt, informou que o órgão pretende ampliar de 183 para 250 o número de brigadistas no Pantanal. O coordenador de Manejo Integrado do Fogo do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), João Morita, afirmou que a previsão é ampliar de 50 para 150 brigadistas na região contratados pelo órgão. Sala de situação A declaração da ministra do Meio Ambiente foi dada no Palácio do Planalto, onde funciona a sala de situação que monitora os incêndios no Pantanal e na Amazônia. O mecanismo, criado em junho, é coordenado pela Casa Civil e participam também os ministérios do Meio Ambiente, Integração, Defesa e Justiça. Ao todo, 19 ministérios atuam nas ações contra desmatamento, incêndios e seca. Além da sala de situação, o governo federal também oficializou um pacto entre a união e os estados do Pantanal para cooperação entre os estados e estratégias de combate integrada. Lula no Pantanal Após a entrevista de Marina, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, em um evento com catadores no início da tarde desta quarta, que a ministra lhe sugeriu visitar o Pantanal para acompanhar o combate aos incêndios. “Quero cumprimentar a companheira Marina Silva que está me provocando todo o dia que eu tenho que ir ao Pantanal com ela. Antes que o fogo acabe com o Pantanal, nós vamos acabar com o fogo”, disse Lula. Fonte: Portal G1
Revolução Constitucionalista de 1932 é homenageada por Pontes
O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) destacou, em pronunciamento, a Revolução Constitucionalista de 1932, celebrada no dia 9 de julho. A data, que é feriado no estado de São Paulo, marca o movimento armado desse estado contra o governo de Getúlio Vargas. O senador afirmou que a celebração lembra o espírito e a coragem dos paulistas que se levantaram em defesa da democracia, da liberdade e da justiça. Em 9 de julho de 1932, homens e mulheres de São Paulo tomaram as ruas, os campos e as trincheiras, movidos por um desejo ardente de ver o nosso país regido por uma Constituição democrática. Foi um movimento que transcendeu as fronteiras, unindo não apenas paulistas, mas todos os brasileiros que aspiravam por um governo mais justo e representativo. Foi uma luta árdua, marcada por sacrifícios imensos, mas também por um profundo senso de dever e patriotismo. Segundo Pontes, a revolução constitucionalista não foi apenas um confronto armado, mas também um confronto de ideais. O senador ressaltou que o movimento defendia a implementação de uma Constituição que garantisse direitos fundamentais e que representasse verdadeiramente a vontade do povo, lutando contra a arbitrariedade e o autoritarismo. Ao olharmos para trás e lembrarmos os heróis de 1932, somos inspirados a continuar a luta, a defender com unhas e dentes os princípios democráticos e a assegurar que o nosso país nunca mais caia nas garras do autoritarismo. Vivemos em tempos diferentes, mas os desafios da nossa democracia ainda persistem. Em um mundo cada vez mais polarizado e dividido, é fundamental que nos mantenhamos vigilantes e comprometidos com a preservação dos valores que nossos antepassados defenderam com tanto ardor. Fonte: Agência Senado
A pedido Prefeitura da Capital exonera secretária municipal de gestão
Evelyse Ferreira Cruz Oyadomari deixa o cargo a pedido A secretária Municipal de Gestão, Evelyse Ferreira Cruz Oyadomari, foi exonerada conforme publicação no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande). A edição não traz nomeação de outro titular, que é esperada ainda hoje. O nome deve sair em edição extra. Evelyse deixa o cargo “a pedido” segundo a publicação. Ela havia assumido a secretaria em maio de 2023, quando foi exonerada Maria das Graças Macedo, que era da gestão do ex-prefeito Marquinhos Trad (PSD). Anteriormente, Evelyse já havia ocupado a função na também sob o comando do ex-prefeito. Ela ainda foi secretária municipal de Administração até fevereiro de 2017, quando deixou o cargo para a então adjunta, Maria das Graças. A Seges é responsável por formular e implementar diretrizes das políticas de admissão de pessoal, de gestão e desenvolvimento dos recursos humanos da prefeitura, entre outras atribuições relacionadas. Apesar de circular informação, nos bastidores da política, de que o diretor da Agetec, Paulo Fernando Garcia Cardoso, também será exonerado, ele afirma que não. “Sigo aqui na Agetec trabalhando, firme no compromisso que a prefeita assumiu comigo e eu com ela, não existe nada oficial a respeito da minha saída”, disse ao Campo Grande News. Desde que assumiu a prefeitura quando era vice-prefeita ao lado do então prefeito Marquinhos Trad (PSD), que deixou o cargo há pouco mais de dois anos, Adriane trocou boa parte do secretariado. A prefeita mudou o comando de todos os institutos e fundações. Os últimos secretários que deixaram a prefeitura, em abril, saíram para fazer campanha por uma vaga na Câmara Municipal, nas eleições de outubro deste ano. Saíram até abril os então titulares da Sidagro (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agronegócio e Tecnologia), Adelaido Luiz Spinosa Vila, da Sejuv (Secretaria Municipal da Juventude), Maicon Nogueira, e da Suac (Subsecretaria de Articulação Social e Assuntos Comunitários), Francisco Teles. Fonte: Campo Grande News
Itabuna: Estado aceita duplicação de trecho da BR-415 e divulga licitações
O Governo da Bahia iniciou a duplicação do trecho da BR-415 que vai do Posto Cachoeira às proximidades do Cidadelle, em Itabuna. A obra havia sido autorizada na sexta (5), pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT), durante visita à cidade. O trecho duplicado chegará ao futuro entroncamento da rodovia federal com a BA-649, a nova Ilhéus-Itabuna, em construção à direita do curso do Rio Cachoeira. Segundo o projeto, no local, as rodovias serão integradas por um viaduto e uma rotatória. Hoje, o Estado também publicou edital de licitação para reforma do Complexo Integrado de Educação, no Santo Antônio. A escola terá 24 salas, restaurante estudantil, laboratórios e biblioteca. Ainda foi autorizada a reforma e cobertura da quadra poliesportiva e dos espaços e equipamentos do antigo Colégio Estadual Josué Brandão. Projeto semelhante foi entregue em junho de 2022, englobando unidades escolares e o antigo Colégio Estadual de Itabuna, no São Caetano. O Diário Oficial do Estado traz, ainda, processo licitatório para a elaboração de projeto executivo e execução de obras de contenção de encostas na Avenida Juracy Magalhães, no Alto Maron. A Prefeitura de Itabuna informou que as novas obras em parceria com o Estado somam investimentos acima de R$ 130 milhões. Fonte: Pimenta Blog
Lula: Após 18 anos anuncia retorno de investimento na Bolívia e na Petrobras
Lula anunciou que a estatal deve realizar novamente a prospecção de novas reservas de gás no país andino. Lítio também está na mira do Brasil O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, disse, que a Petrobras voltará a investir na prospecção do gás natural na Bolívia. Defendendo a estabilidade política, fiscal e jurídica na região, sem a qual aponta que não há desenvolvimento econômico e social, Lula lembrou que, há 18 anos, as operações da estatal foram nacionalizadas no país andino. “A pessoa mais importante aqui, a presidente Magda Chambriard, que veio para dizer ao povo Boliviano que nós queremos voltar a investir na Bolívia, queremos prospectar aqui. Fiz questão de trazer a Petrobras pois sei da importância que a empresa já teve na Bolívia, e agora pode voltar a ter”, disse Lula a uma plateia de empresários bolivianos e brasileiros, em Santa Cruz de La Sierra. Mais cedo, em nota à imprensa, a companhia confirmou a disposição em voltar a investir na prospecção de reservas de gás no país. “Apostamos muito nessa sinergia entre Brasil, Bolívia e Argentina, países interligados pelo gasoduto. Hoje, o mercado brasileiro demanda 50 milhões de m3 de gás natural por dia. Acreditamos que pode ser triplicado, alcançando 150 milhões diários. Esse gás servirá como insumo para a indústria petroquímica e para a produção de fertilizantes”, disse Chambriard. A empresa brasileira, que já foi responsável por 60% da produção de gás natural na Bolívia, hoje responde por apenas 25%, depois de ter tido parte das operações nacionalizadas, em 2006, pelo então presidente Evo Morales. Apesar de aliado político de Lula, que estava no seu segundo mandato, Morales invadiu com as tropas do Exército as instalações da Petrobras no país. “Nós olhamos para frente e vemos oportunidades para serem desenvolvidas pela Petrobras ou em parcerias que merecem nosso investimento”, disse a presidente da estatal. O governo brasileiro renovou o interesse apesar do presidente boliviano, Luis Arce, ter anunciado, no ano passado, que as reservas de gás natural no país estavam esgotadas e que as exportações para o Brasil e para a Argentina seriam reduzidas. “Chegamos ao fundo do poço”, disse Arce, na ocasião. Lítio Lula também demonstrou o interesse brasileiro em participar da exploração do lítio boliviano, mineral fundamental para a transição energética. “Queremos agregar valor ao lítio, mesmo aqui no meio da América do Sul”, disse Lula. “Trouxe o meu ministro de Minas e Energia (Alexandre Silveira) para discutir a questão dos minerais da Bolívia, do lítio e para discutir a questão da transição. Para que se estabeleça com os empresários bolivianos e se construa uma ação concreta”, apontou. A Bolívia possui uma das maiores reservas de lítio do mundo, com cerca de 23 milhões de tonelada. Com Chile e Argentina, o país forma o chamado “triângulo do lítio”, a maior jazida mundial do mineral que é insumo para, entre outras produtos, a bateria. Fonte: Correio Braziliense
Votação de projeto que garante acesso público a praias é adiado por senado
Relatora quer impedir privatização de passagens ao litoral A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado adiou para a próxima semana a votação do Projeto de Lei 775/2022 de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE) que garante o acesso e o uso público das praias brasileiras. O adiamento ocorreu após o presidente da comissão, senador Marcelo Castro (MDB-PI), conceder vista coletiva, a pedido do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que é relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, a PEC das Praias, que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro, hoje sob o domínio da União, para estados, municípios e proprietários privados. O PL 775/2022 altera o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (Lei 7.661, de 1988) e o Estatuto das Cidades (Lei 10.257, de 2001) para assegurar o acesso público às praias em todo o país, em regiões urbanizadas pelo sistema viário ou não, exceto nas áreas de interesse de segurança nacional ou que façam parte de unidades de conservação, geridas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). Relatoria Na sessão de terça-feira, a relatora da matéria, senadora Janaína Farias (PT-CE), defendeu que a proposta estabeleça que condomínios, hotéis e resorts devem ter passagens que permitam o acesso livre da população às praias. “Propusemos a alteração na Lei 6.766, de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para determinar que os projetos de loteamento prevejam os locais de acesso às praias, ao mar, aos rios e a outros corpos de água”. A relatora propôs ainda que seja ampliado o conceito de praia para incluir, além das faixas de areia, cascalhos e pedregulhos banhados pelo mar, aquelas áreas localizadas nas margens de lagos e rios. A partir das considerações da CMA, Janaína Farias sugeriu a inclusão de regras para prever a cessão de uso das áreas da União necessárias para o acesso às praias, ao mar, aos rios e aos corpos de água em todos os municípios que ainda não assinaram os termos de adesão com o governo federal. “De modo a não prejudicar o direito de fruição dos bens públicos pela população dessas localidades”, esclareceu. A parlamentar leu seu parecer favorável à aprovação da matéria, na forma de substitutivo. O texto é alternativo ao aprovado pela Comissão de Meio Ambiente do Senado, em 25 de outubro de 2023. A relatora apontou que a CDR ainda não recebeu emendas ao PL. Após a votação da nova versão apresentada por Janaína Farias prevista para a próxima semana, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Fonte: Agência Brasil