Plano Nacional da pasta será encaminhado ao Congresso em 2024
O Ministério da Educação (MEC) informou que encaminhará o projeto de Lei do novo Plano Nacional de Educação (PNE) 2024-2034, no primeiro semestre do próximo ano. Apesar de a legislação em vigor determinar que a proposta seja encaminhada ao Congresso Nacional em junho, a pasta disse não considerar que o trâmite está em atraso e que a intenção é debater as novas metas com a sociedade, nas conferências municipais, que começam em outubro, conferências estaduais e na conferência nacional de educação, que acontecem na sequência. O MEC disse reconhecer que o cenário é desafiador e que está trabalhando ao longo dos últimos meses em políticas voltadas à educação básica e superior em vários eixos. Para tanto foi constituído um grupo de trabalho (GT), com caráter consultivo e propositivo, para avançar nas discussões sobre as estratégias e diretrizes do PNE, decênio 2024-2034. “No momento, os membros do GT sistematizam os macro problemas apontados para o estabelecimento de novas metas e estratégias. O documento produzido pelo GT será discutido nas conferências municipais, que começam em outubro, conferências estaduais e na conferência nacional de educação, que acontecem na sequência, para subsídio à elaboração da minuta de Projeto de Lei, contendo diagnóstico, diretrizes, objetivo, metas e estratégias para o Plano Nacional de Educação do próximo decênio”, informou o MEC por meio de nota. A proposta que está sendo desenhada a partir do debate e articulação entre as secretarias do MEC e entidades como o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), o Fórum Nacional de Educação (FNE), o Conselho Nacional de Educação (CNE), o Fórum dos Conselhos Estaduais de Educação (Foncede), o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), a Câmara dos Deputados e o Senado. O PNE atual traz 20 metas para gestores públicos, da educação infantil ao ensino superior. No total, são 56 indicadores passíveis de mensuração e que não possuem valor de referência. Ações O MEC reconhece o cenário desafiador e vem trabalhando ao longo dos últimos meses em políticas voltadas à educação básica e superior em vários eixos. Na educação básica, foi lançado o programa Escolas em Tempo Integral, com um orçamento inicial de R$ 4 bilhões, para que estados e municípios ampliem as matrículas de tempo integral em suas redes. O programa prioriza secretarias com menor expansão, auxiliando-as financeiramente para este primeiro passo. O ministério também quer ampliar as vagas em creche e pré-escola. O programa Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica vai retomar quase 3,6 mil obras paradas em escolas de todo o Brasil, das quais mais de 1.200 são creches e pré-escolas. O total de investimentos é R$ 4 bilhões até 2026. Outra meta do governo, por meio do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, é subsidiar ações concretas dos estados, municípios e Distrito Federal, para a promoção da alfabetização de todas as crianças do país. Para isso, o investimento será de cerca de R$ 1 bilhão, em 2023, e mais R$ 2 bilhões durante os próximos três anos. A expectativa é beneficiar 4 milhões de estudantes de 4 e 5 anos de idade, em 80 mil escolas públicas que ofertam pré-escola; 4,5 milhões de 6 e 7 anos de idade, em 98 mil escolas públicas de anos iniciais; e 7,3 milhões de 8 a 10 anos de idade, em 98 mil escolas públicas de anos iniciais. Há ainda o Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil em 2023, que transfere recursos com o objetivo de garantir a expansão da oferta e regular o funcionamento das novas matrículas. Neste ano, foram investidos R$ 53.954.754,36 para novas turmas, beneficiando 10.636 novas matrículas na educação infantil, e R$ 28.118.471,34 em novos estabelecimentos, beneficiando 5.495 novas vagas na educação infantil. A educação infantil está inclusa e contemplada também no Programa Escola Em Tempo Integral. Da Redação Fonte: MEC
Conselho Tutelar: vídeo mostra distribuição de folhetos dentro da Universal e formação de chapa
No dia 01/10, dois vídeos que mostram membros da Igreja Universal, distribuindo folhetos com o número de seus candidatos, para o Conselho Tutelar, começaram a circular nas redes sociais e em grupos de whatsapp. O caso teria acontecido na unidade do Tremembé, zona norte de São Paulo, no último domingo, mesmo dia da eleição para conselheiros tutelares. Conforme o edital da eleição, a situação se mostra totalmente irregular, uma vez que os candidatos só poderiam fazer campanha até o dia 29 de setembro deste ano. Outra suspeita de irregularidade é a formação de chapa, prática também proibida. Formação de chapa Nas imagens, é possível ver nos folhetos distribuídos a formação de uma chapa, com os nomes e números dos indicados pela Igreja Universal. Já dentro da igreja (em outro vídeo), ainda é possível ver uma senhora conversando com uma obreira. Ela entrega livremente o folheto com os números da chapa. Confira os candidatos da chapa: 5706 Jennyffer Camila 5708 Marina gomes 5705 Marilene viana 5704 Julio 5702 Cristhianne Bandeira Cristhiane, Jennyfer, Julio, Marina e Marilene foram, nessa ordem, os nomes com mais votos no Tremembé, conforme o resultado preliminar da eleição, divulgado pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania. Nota da Universal sobre o caso A revista Prefeitos & Governantes entrou em contato com a comunicação da Igreja Universal para que a instituição pudesse se manifestar sobre o assunto. Segue a nota: O vídeo foi feito por uma candidata a conselheira tutelar, da mesma região dessa unidade da Universal. Ao contrário da informação de que o vídeo foi gravado no domingo, 01/10 (data da votação), a situação se deu em 10/09/2023, data em que o vídeo começou a circular. Prova disso, é que na mesma data, os responsáveis da Universal local, cientes do vídeo e da intenção por trás dele, tiveram o cuidado de registrar a situação por meio de aplicativo de mensagens, que, contra qualquer falácia, registra a data do ocorrido. Importante também informar que a pessoa em questão estava se infiltrando nesta Universal, a fim de propagar sua própria imagem como candidata, se passando por membro daquela Igreja e imaginando que ninguém sabia da estratégia. Medidas urgentes Se antecipando para situações como essa, o Ministério Público Federal solicitou, no dia 28/09, que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) tomasse medidas urgentes contra abusos religiosos durante a eleição para Conselhos Tutelares. A cobrança ao Conanda, órgão responsável pela fiscalização dos conselhos, vem após uma denúncia do Movimento Nacional de Direitos Humanos e da Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros da Infância sobre possível abuso do poder religioso a fim de interferir na votação. A representação, assinada pelo advogado Carlos Nicodemos, diz haver indícios de uma estratégia político-religiosa de grandes entidades, incluindo a Igreja Universal, para influenciar seguidores a participarem da eleição do Conselho Tutelar e votarem em candidatos que promovam seus ideais religiosos durante o mandato. “Esta proteção deve ser laica e o superior interesse da criança e do adolescente deve ser soberano, não as pautas religiosas fundamentalistas”, destaca o advogado. Segundo Patrícia Coda, coordenadora da Comissão Especial da Eleição dos Conselheiros Tutelares, a denúncia mais comum é por suspeita de formação de chapa – quando grupos políticos, religiosos ou independentes indicam nomes para os eleitores, o que é irregular. “Além de receber as denúncias e apurar, a comissão fez o cadastro de todas as redes sociais dos candidatos. Estamos monitorando todos.”, explicou a coordenadora. O que não pode na eleição? Da Redação Prefeitos & Governantes
Dez anos da lei anticorrupção
A aprovação em 2013 da chamada Lei Anticorrupção (nº 12.846), cujos dez anos se comemoram neste mês de agosto, constituiu um verdadeiro marco no combate às diversas práticas lesivas ao patrimônio público. Até aquele momento, a legislação sobre o tema tinha em mira apenas um dos lados dessa atividade ilícita — o agente estatal corrupto. Com o novo dispositivo, tornou-se enfim possível fechar o circuito de malfeitos contra o erário, já que seu objetivo é responsabilizar, civil e administrativamente, as pessoas jurídicas corruptoras — que superfaturam contratos, fraudam licitações e pagam subornos. Tanto uma resposta da classe política às manifestações de junho de 2013 como uma consequência de acordos internacionais firmados anteriormente, a nova lei colocou o Brasil no rol dos países com legislação mais avançada contra a corrupção, além de impulsionar mudanças nas estruturas administrativas das empresas, popularizando a cultura de integridade, ou compliance, algo até então praticamente inexistente por aqui. Os números alcançados pela norma são eloquentes. Nestes dez anos, foram instaurados 1.664 processos e aplicadas multas no valor de R$ 1,3 bilhão, segundo a Controladoria-Geral da União. Dentre as inovações trazidas pelo diploma, certamente a mais conhecida são os acordos de leniência. O instrumento, uma espécie de delação premiada do setor privado, facilitou a reparação dos prejuízos causados aos cofres públicos. A empresa que admite sua participação em atos ilícitos e colabora com as investigações ganha, em contrapartida, a possibilidade de ter suas penas amenizadas, de pagar multas menores e de continuar participando de licitações públicas. Os 25 acordos de leniência já fechados permitiram a recuperação de R$ 18,3 bilhões. Outra novidade importante introduzida pela lei foi a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas, na qual as empresas podem ser punidas por atos de corrupção independentemente de dolo ou culpa — inclusive se praticadas por terceiros. O sucesso conquistado pelo diploma nesse primeiro decênio também pode ser medido por uma pesquisa conduzida recentemente pela Transparência Internacional com executivos de compliance de 100 das 250 maiores empresas do país. Nada menos que 95% deles consideram seus efeitos benéficos. Apesar da avaliação positiva quase unânime e dos muitos avanços trazidos pela lei — na mesma linha dos implementados pela Lei da Ficha Limpa e pela Lei de Acesso à Informação — sem dúvida resta muito a ser feito e aperfeiçoado. O mesmo levantamento revela que, para 91% dos entrevistados, os sistemas de integridade das empresas ainda se mostram imaturos e pouco capazes de balizar comportamentos. A lei também influenciou pouco a adoção da cultura de compliance entre as pequenas e médias empresas do país, que compõem a esmagadora maioria do setor privado. No que diz respeito à regulamentação do diploma, embora a lei não a requisite como condição de eficácia para os estados e municípios, é preocupante que sete estados (Bahia, Acre, Amazonas, Roraima, Amapá, Piauí e Sergipe) ainda não tenham dado esse passo necessário à celeridade da aplicação dos dispositivos. Na mesma situação encontram-se quase 60% dos municípios do país, de acordo com estudo recente do Banco Mundial e do Conselho Nacional de Controle Interno. Ainda, de pouco vale uma boa lei se sua aplicação é falha. Assim, é certamente motivo de apreensão que, para 72% dos executivos ouvidos pela Transparência Internacional, a capacidade das autoridades de aplicar sanções pelo descumprimento da lei, o chamado “enforcement”, tenha estagnado ou diminuído nos últimos cinco anos. Recuperar a vitalidade dos órgãos de combate à corrupção e avançar na regulamentação em estados e municípios se impõem, portanto, como tarefas cruciais para que a lei siga ampliando o seu poder de coibir a prática da corrupção. Dados os bons resultados colhidos nesses dez anos, contudo, prefiro olhar o copo meio cheio — o que não significa, claro, que ele não precise ser preenchido. E os Tribunais de Contas com tudo isso? Ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha vedado ao Tribunal de Contas da União impor sanção de inidoneidade às empresas que firmam acordos de leniência, esses pactos não obstam totalmente a atuação do órgão de controle externo federal. Como bem ressalvou o ministro Nunes Marques, as instituições devem atuar de forma coordenada para evitar conflitos que decorrem da “intersecção do microssistema legal de anticorrupção” (MS 36.173-DF). Desse modo, as Cortes de Contas estão habilitadas a perseguir a reparação integral do dano ao erário, nos termos do artigo 16, 3º, da Lei 12.846, bem como sancionar dirigentes e administradores empresariais, uma vez que a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual das pessoas naturais. Dimas Ramalho é conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Veja quem são os 260 eleitos para o Conselho Tutelar da cidade de SP
Cerca de oito horas após o encerramento das votações para o Conselho Tutelar na cidade de São Paulo, os nomes dos 260 conselheiros eleitos foram divulgados em evento de apuração na Câmara Municipal. As pessoas selecionadas serão responsáveis por garantir que crianças e adolescentes tenham todos os seus direitos respeitados conformo previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (leia mais abaixo). O resultado é preliminar e ainda cabem recursos. Os nomes definitivos devem ser publicados no Diário Oficial da Cidade até 9 de outubro. Todos os cidadãos com 16 anos ou mais que estavam com situação regular na Justiça Eleitoral puderam votar em até cinco candidatos. A votação não obrigatória aconteceu das 8h às 17h deste domingo (1º), em 325 pontos da capital. Concorreram 1.240 candidatos e candidatas para as 260 vagas da capital paulista. Para incentivar a participação dos eleitores, a Prefeitura de São Paulo liberou as catracas dos ônibus municipais entre 7h e 18h, ou seja, não houve cobrança de passagens durante o período da votação. Segundo a gestão municipal, mais de 202,2 mil pessoas compareceram às urnas nesta eleição — 35% a mais do que no último pleito, em 2019. Eleitos Anhanguera Thais Oliveira Viana (646 votos)Aline de Almeida Geraldini (569 votos)Marcio Antão da Silva (545 votos)Luzinete Ferreira da Costa Liberato (513 votos)Viviane dos Santos Costa (465 votos) Aricanduva Adriani Caetano Nunes (822 votos)Jurandir de Souza (812 votos)Alison Alex dos Santos (801 votos)Edna Maria dos Santos (801 votos)Alessandra Cristina da Cruz Costa (786 votos)Bela Vista Raphaele Santos Medeiros (2067 votos)Gabriela Pereira Feliciano (1951 votos)Romenia Malaquias de Freitas (1894 votos)Liliane Ferreira dos Santos (1817 votos)Giulia Ramilo Assunção (1784 votos) Brasilândia Magda de Abreu Hortencio (1070 votos)Susi Alencar Furtado (1027 votos)Andrea de Souza Secco (1025 votos)Suzimar Wacton de Morais (1013 votos)Maria Izabel Lopes da Silva (974 votos) Butantã Keila Mendes de Souza (1860 votos)Anna Cecilia Koebcke de Magalhãs Couto Simões (1774 votos)Jaqueline Carneiro de Albuquerque (1424 votos)Nivia Maria da Silva Miranda dos Santos (1418 votos)Elaine de Paula Francisco (1105 votos) Campo Limpo Regina Fátima Pinheiro Prado (1471 votos)Lucas Fernando Reis Silva (1454 votos)Brenda Maria de Lemos Silva (1422 votos)Jouse Barbosa Lourenço (1422 votos)Jocelia Sales de Jesus (1335 votos) Cangaíba Daniel Luizetti Pereira (1284 votos)Liliane de Castro Lima da Silva (852 votos)Janaina Ferreira Silva (799 votos)Jessica Aparecida Nascimento (778 votos)Ana Lúcia de Sousa Oliveira (746 votos) Capão Redondo Rosangela da Rocha Sousa (1854 votos)Wilson do Nascimento Santos (1838 votos)Edilene Leal Passos (1788 votos)Regina de Souza Oliveira (1787 votos)Simone Araújo Lopes Alves (1778 votos) Capela do Socorro Eliane Luz Meira Bezerra (1923 votos)Rosangela de Carvalho Gomes (1872 votos)Jaqueline Gonzaga dos Santos (1861 votos)Deise Daiane Alves Ferreira (1860 votos)Antonio Marcos de Araújo Leitão (1827 votos) Casa Verde Vanessa Porfirio da Silva (1678 votos)Fabio dos Santos de Sousa (1666 votos)Lucinea Gonçalves Peppe (1321 votos)Elaine Queiroz Ramalho (1307 votos)Eletice de Oliveira Silva Santos (1273 votos) Cidade Ademar Rosana Inacio Pereira (1796 votos)Angela Maria Merilho (1796 votos)Jeislane Gomes dos Santos (1792 votos)Guaracy Jorge Diniz (1768 votos)Silvana Graça dos Santos (1732 votos) Cidade Líder Rosevânia dos Santos Barbosa Silva (856 votos)Lucilei Alves Negreiros (820 votos)Sheila de Almeida Batista Costa (792 votos)Eliane de Araújo Rodrigues (750 votos)Graciella Santos da Silva (589 votos) Cidade Tiradentes I Fernanda de Jesus Cassimiro (781 votos)Divino Elias da Costa (762 votos)Alexandra Leite Pereira de Souza (741 votos)Edina Fontes de Paula Queiroz (471 votos)Izabel Cristina Oliveira da Silva (735 votos) Cidade Tiradentes II Claudia Viviane de Sales (635 votos)Juliana Cleiri da Silva Oliveira (624 votos)Catarina dos Prazeres Jesus Santos (582 votos)Cinira Amaral (575 votos)Elisandra Silva Costa (560 votos) Ermelino Matarazzo Beatriz Santos Amorim (892 votos)Rosenilda Santos Silva Bulhões (944 votos)Daiana Cristina Ferreira (907votos)Rgiane de Andrade Quintino (896 votos)Zelia Aparecida Oliveira Bispo (884 votos) Freguesia do Ó Elenildo Jose da Silva (843votos)Daiani Gomes Cardoso (820 votos)Elisabeth Maria da Silva (813 votos)Sildete Rosa Corsini (804 votos)Normalia Gonçalves Santos (801 votos) Grajaú I Gilmar Rocha Silva (2010 votos)Ana Claudia de Aguiar Fernandes Bispo (1669 votos)Manoelito da Silva Almeida (1550 votos)Josimary Silva Guimarães (1545 votos)Vanda Aparecida Faria (1532 votos) Grajaú II Ana Selma Sampaio dos Santos Camargo (961 votos)Vanessa de Lima Alves (796 votos)Mario Luiz Balbino (795 votos)João de Jesus (794 votos)Daiane Martins Araújo (786 votos) Guaianases Danielle Cristine Martins de Souza (997 votos)Maria Lúcia Ferreira Costa (884 votos)Solange de Souza Moraes Gomes da Silva (869 votos)Barbara Luiza Fernandes Bailoni (844 votos)Elso Marques de Araujo (844 votos) Ipiranga Alessandra Alves de Abrantes de Andrade (831 votos)Valdeni Cardoso Sousa (829 votos)Luana Coelho Pereira (700 votos)Bruna Caroline Santos Barbalho (697 votos)Célia Regina Muniz (689 votos) Itaim Paulista Antonio Carlos Cazuza (1411 votos)Paula Regina Alves de Lima (1376 votos)Ricardo Francisco (1291 votos)Aurelina Lisboa de Souza (1243 votos)Sandra Regina Vicente Gondim (1237 votos) Itaquera Daniela Souza Rocha Coutinho (1031 votos)Sonia Flaviana do Amarante (1021 votos)Diana Chavier Ribeiro (1006 votos)Erika Patrícia Silva Andrade (1005 votos)Fernanda Viana Lima Santos (989 votos) Jabaquara Wendell Valente Reis (2030 votos)Ed Carlos Faustino Guilherme (1679 votos)Renata Cassiano Souza de Oliveira (1541 votos)Antonia Mascarenhas de Almeida Santos (1512 votos)Walber Naves da Silva (1443 votos) Jaçanã Eliana Seidel de Albuquerque (654 votos)Sandra Morgado de Melo (645 votos)Edmar Santos Setubal (642 votos)Berenice Rodrigues Rosa Ladeira (624 votos)Roseli Martins de Souza (567 votos) Jaraguá Sonia Maria Barbosa e Silva (1018 votos)Thalia da Silva (914 votos)Maria Auxiliadora Pereira 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Governo abre processo para estados e municípios indicarem novas obras ao PAC
O Governo Federal apresentou nesta quarta-feira (27/09), em Brasília, o chamado Novo PAC – Seleções. Com isso, abre prazo para prefeitos e governadores indicarem obras ao programa de investimento. Nessa primeira etapa, o governo federal vai investir R$ 65,2 bilhões em 27 modalidades executadas pelos ministérios das Cidades, Saúde, Educação, Cultura, Justiça e Esporte. A maior parte dos recursos fica voltado ao Ministério das Cidades, com R$ 44,84 bilhões. Saúde (R$ 9,89 bilhões) e Educação (R$ 9,24 bilhões) também acumulam cifras mais robustas. As demais pastas tem investimento inferior a R$ 1 bilhão. Investimento por ministério incluídos:Min. Cidades: R$ 44,84 bilhõesMin. Saúde: R$ 9,89 bilhõesMin. Educação: R$ 9,24 bilhõesMin. Cultura: R$ 640 milhõesMin. Justiça e Segurança Pública: R$ 390 milhõesMin. Esporte: 180 milhões.Estados e municípios poderão inscrever propostas no período de 9 de outubro a 10 de novembro. Dentro de Cidades, o maior investimento está voltado à mobilidade urbana de grandes e médias cidades (R$ 14,5 bilhões). Esgotamento sanitário (R$ 9,7 bilhões), urbanização de favelas (R$ 5,2 bilhões) aparecem na sequência. Investimento por modalidadeAbastecimento de Água – Urbano (Cidades): R$ 4,4 bilhõesAbastecimento de Água – Rural – Sistemas Simplificados (Cidades): R$ 440 milhõesMobilidade Urbana – Grandes e Médias Cidades (Cidades): R$ 14,5 bilhõesRenovação de Frota (Cidades): R$ 3 bilhõesPeriferia Viva – Urbanização de Favelas (Cidades): R$ 5,2 bilhõesPrevenção a Desastres Naturais: Contenção de Encostas (Cidades): R$ 1,6 bilhõesPrevenção a Desastres Naturais: Drenagem Urbana (Cidades): 4,8 bilhõesEsgotamento Sanitário – Cidades (Cidades): R$ 9,7 bilhõesGestão de Resíduos Sólidos (Cidades): R$ 940 milhõesRegularização Fundiária (Cidades): R$ 300 milhõesEscolas em Tempo Integral (Educação): R$ 5,24 bilhõesCreches e Escolas de Educação Infantil (Educação): R$ 3,25 bilhõesTransporte Escolar (Educação): R$ 750 milhõesCEU da Cultura (Cultura): R$ 60 milhõesPatrimônio Histórico – Projetos de engenharia (Cultura): R$ 40 milhõesCONVIVE – Centro Comunitário pela Vida (Justiça): R$ 390 milhõesEspaços Esportivos Comunitários (Esporte): R$ 180 milhõesPoliclínicas (Saúde): R$ 1,03 bilhãoUnidades Básicas de Saúde (UBS) (Saúde): R$ 4,23 bilhõesMaternidades (Saúde): R$ 3,84 bilhõeCentros de Parto Normal (Saúde): R$ 90 milhõesNovas Ambulâncias – SAMU (Saúde): R$ 180 milhõesCentrais de Regulação (CRUs) – Ambulâncias do SAMU (Saúde): R$ 110 milhõesCentros de Atenção Psicossocial (CAPS) (Saúde): R$ 150 milhõesCentros Especializados em Reabilitação (CER) (Saúde): R$ 150 milhõesOficinas Ortopédicas (Saúde): R$ 10 milhõesUnidades Odontológicas Móveis (UOM) (Saúde): R$ 100 milhões Da Redação Com informações e foto de CNN
Comissão aprova critérios para elaboração de cadastro territorial dos municípios
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que define critérios para a elaboração do Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM), uma espécie de inventário territorial e sistemático dos municípios. O documento poderá ser adotado, por exemplo, em processos de avaliação de imóveis urbanos e rurais para fins fiscais e extrafiscais. O CTM incluirá: Segundo o texto, a adesão dos municípios ao cadastro, como meio de planejar e ordenar seu território, será opcional. Dados do cadastroEntre as informações mínimas a serem reunidas no cadastro estão a caracterização geométrica das parcelas, seu uso, localização, além de dados do proprietário, detentor do domínio útil ou possuidor. Todas essas informações ficarão registradas sob código identificador único. MudançasRelator da proposta na comissão, o deputado Julio Lopes (PP-RJ) afirmou que o Projeto de Lei 3876/15, do ex-deputado Edmilson Rodrigues (PA), cumpre todos os requisitos exigidos pelas leis orçamentárias. Ele defendeu a aprovação do projeto na forma do substitutivo já aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Ele sugeriu, no entanto, ajustes para corrigir incompatibilidades com o pacto federativo. TramitaçãoO projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e em seguida, pelo Plenário. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Portaria altera diretrizes e procedimentos para a execução de despesas extraordinárias
O Diário Oficial da União (DOU) traz publicação da Portaria 916/2023. A medida altera a Portaria 886/2023, que trata dos recursos destinados ao custeio e ao investimento das proteções básica e especial das ações e serviços socioassistenciais. A referida normativa, publicada no último dia 19 de setembro, não traz mudanças em relação a sua estrutura, mas altera o inciso II do Art. 5º ampliando a possibilidade da utilização dos recursos para investimento nos Centros de Convivência, Centro Dia e Residência Inclusiva. Entre os destaques está a inclusão dos equipamentos que contribuem para viabilizar e incrementar uma maior oferta de serviços socioassistenciais. Sendo assim, recursos que forem destinados ao incremento temporário deverão ser instrumentalizados pelo Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias (Sigtv) e seguir o disposto na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, bem como a aquisição de materiais permanentes seguindo a Portaria 69/2022. Já os recursos destinados à obras devem ser cadastrados no TransfereGov. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que é vedado qualquer tipo de construção, ampliação e reforma de imóveis em entidades privadas ou imóveis que não sejam próprios. A entidade lembra ainda sobre a necessidade da leitura dos materiais de apoio técnico disponíveis no site oficial do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). Da Agência CNM de Notícias
STF forma maioria contra o marco temporal; placar está em 7 a 2
O Supremo Tribunal Federal (STF), formou maioria para invalidar a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas nesta quinta-feira (21) com o voto do ministro Luiz Fux. O placar até o momento é de 7 votos a 2 nesse sentido. O julgamento continua. Ainda faltam os votos de Gilmar Mendes e Rosa Weber. Até o momento, votaram contra o marco temporal: Votaram a favor: O tema opõe interesses dos povos indígenas e de ruralistas em torno de uma proposta que busca limitar a demarcação de territórios indígenas até uma data específica: a da promulgação da atual Constituição, em 5 de outubro de 1988. Apesar de concordarem sobre a inconstitucionalidade do marco temporal, há diferenças nos votos de cada magistrado da maioria contrária à tese. As divergências giram em torno, principalmente, quanto à possibilidade de indenizar ruralistas que tenham ocupado de boa-fé territórios desses povos. Com exceção do relator, Edson Fachin, os demais ministros que votaram contra o marco entendem ser possível a indenização pelo valor da terra em si, além das eventuais benfeitorias feitas no local. Atualmente, a lei só prevê indenização pelas benfeitorias. Há diferenças também sobre como se daria essa indenização: se vinculada ao processo de demarcação, ou se em um procedimento à parte. Esses pontos ainda deverão ser definidos pela Corte. O que é o marco temporal? O marco temporal é uma tese defendida por ruralistas estabelecendo que a demarcação de uma terra indígena só pode ocorrer se for comprovado que os indígenas estavam sobre o espaço requerido em 5 de outubro de 1988 – quando a Constituição atual foi promulgada. A exceção é quando houver um conflito efetivo sobre a posse da terra em discussão, com circunstâncias de fato ou “controvérsia possessória judicializada”, no passado e que persistisse até 5 de outubro de 1988. Qual é o impacto do julgamento no STF? O caso em discussão no STF tem relevância, porque será com este processo que os ministros vão definir se a tese do marco temporal é válida ou não. O que for decidido valerá para todos os casos de demarcação de terras indígenas que estejam sendo discutidos na Justiça. A Corte começou a analisar o tema em 2021. Na ocasião, votaram Fachin e Nunes. Na retomada do julgamento, votou Moraes, em junho de 2023. Zanin, Mendonça e Barroso votaram no final de agosto. Toffoli foi o único a votar na sessão de quarta-feira (20).