Oficinas auxiliam municípios na elaboração do PlanMob
Secretários, gestores e técnicos de mobilidade urbana de todo Brasil participaram, nessa terça-feira, 8, da primeira oficina para elaboração do Plano de Mobilidade Urbana (PlanMob). O evento virtual foi organizado pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), por meio do Projeto AcessoCidades, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e o Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Mobilidade Urbana. Serão seis oficinas até abril deste ano, quando se encerra o prazo para formulação do plano para municípios com mais de 250 mil habitantes. A primeira oficina teve como tema “Estruturação do Plano de Mobilidade”, conduzida pela especialista em mobilidade urbana do AcessoCidades, Tainá Bittencourt. O objetivo foi orientar na elaboração do documento e mostrar as diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, os conteúdos mínimos que devem estar contidos no documento e um passo a passo, entre outros. João Paulo Cardoso Joaquim, engenheiro civil da coordenação de planejamento da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Porto Alegre/RS, compartilhou a experiência de elaboração do MobiliPOA, realizada pelo próprio corpo técnico municipal e consultoria do WRI Brasil. O trabalho teve início em 2018, a partir da formação de um grupo de trabalho específico para a finalidade. Depois disso, vieram mapeamento de atores, plano de trabalho, de comunicação, diálogo com a sociedade, diagnóstico e prognóstico da mobilidade urbana. “Cada plano deve ser elaborado de acordo com a realidade do município”, reforçou o engenheiro durante sua fala. Ele lembrou que, antes desse processo, não havia uma secretaria específica para mobilidade urbana na capital gaúcha, que foi criada recentemente. No ano passado, os técnicos da secretaria se organizaram e colocaram o planejamento desses anos anteriores em prática. “Na atual gestão, essas ações foram revisadas e agrupadas em ‘ações macro’, organizadas dentro dos programas de ações estratégicas que haviam sido estabelecidos no plano de 2020. Foram revisados os horizontes de execução de ações para curto prazo (2024), médio prazo (2028) e longo prazo (2032)”, detalhou João Paulo. O engenheiro mostrou também o sistema de monitoramento utilizado pelo município, que tem como metas acompanhar a evolução da execução das ações estratégicas, das metas e dos indicadores; avaliar a eficácia das ações implementadas, considerando os objetivos de cada programa; e promover o planejamento continuado das políticas de mobilidade, indicando a necessidade de ações corretivas no processo de tomada de decisão. A oficina focou, ainda, nos impactos da pandemia sobre a mobilidade urbana e a incerteza do planejamento nesse contexto, além de discutir a complementação entre pesquisas tradicionais de mobilidade (como a pesquisa origem e destino domiciliar) e novas formas de obtenção de dados (tais como pesquisa origem e destino virtual, pesquisas com smartphones e dados de serviços de transporte público). Participaram da primeira oficina representantes de Palmas/TO, Goiânia/GO, Porto Alegre/RS, Florianópolis/SC, Campos dos Goytacazes/RJ, Ribeirão das Neves/MG, São João de Meriti/RJ, Santarém/PA, Caxias do Sul/RS, Imperatriz/MA, Aparecida de Goiânia/GO, São José dos Pinhais/PR e Vitória da Conquista/BA. OficinasAs seis oficinas de apoio aos municípios para elaboração do PlanMob serão realizadas até abril, prazo final para municípios com mais de 250 mil habitantes formularem os planos. A cada 15 dias, o AcessoCidades conduzirá um tema para apoiar municípios na construção do documento. A próxima oficina será no dia 22 de fevereiro, com o tema “Participação social”, em que serão abordados estratégia de comunicação; engajamento; diagnósticos comunitários; oficinas participativas; consultas e audiências públicas; pesquisas online e presenciais. Para essa oficina, já estão confirmadas as presenças de Haydée Svab, pesquisadora e consultora de mobilidade urbana e Smart Cities; Fernando Stern, coordenador de mídias digitais da prefeitura de Niterói/RJ; e Mariah Araújo, coordenadora do Departamento de Comunicação da Secretaria de Conservação e Serviços Públicos de Niterói/RJ. As inscrições para as oficinas podem ser feitas aqui. Mais informações em acesso.cidades@fnp.org.br.
Prefeitos discutem insegurança jurídica de portaria que reajusta piso do magistério
Diante da insegurança jurídica decorrente da utilização de um ato administrativo (Portaria nº 67/2022) para fixação dos critérios de reajuste do piso do magistério, ao invés de lei específica, conforme determina o art. 212-A, XII da Constituição, dirigentes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) estão buscando alternativas para reconhecer o trabalho dos profissionais da educação. “Não estamos discutindo a justiça e a justeza da causa. Sempre tivemos compromisso com os servidores, não é isso que está em discussão aqui”, declarou o presidente da FNP, Edvaldo Nogueira, prefeito de Aracaju/SE, em reunião com outros governantes municipais, nesta quarta-feira, 9. Entre as preocupações de prefeitas e prefeitos, está a legalidade da medida e questionam se decisões como essa podem ser tomadas a partir de uma portaria. Conforme explicou o assessor jurídico da FNP, Saul Tourinho Leal, o novo arranjo normativo deveria ser a partir de uma Lei, substituindo a Lei anterior do piso. Para o advogado, prefeitos precisam de um parâmetro e um deles é o próprio PL 3776/2008, que indica o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para a atualização dos valores. “Um risco muito grande que nós estamos correndo é essa questão de ter uma portaria que não encontra respaldo jurídico e daí para frente isso virar um precedente e nós sempre estarmos cumprindo decisões do MEC sem respaldo legal”, comentou a prefeita de Lauro de Freitas/BA, Moema Gramacho, vice-presidente de Políticas de Gêneros. Um parecer jurídico sobre o assunto está sendo elaborado e deve ser apresentado na próxima semana aos dirigentes da FNP. Ainda sobre a questão jurídica do tema, a troca de experiência entre os governantes municipais aponta que os 33,24% devem ser reajustados de forma não linear. Isso quer dizer que essa porcentagem serve para corrigir apenas o piso. Na opinião do prefeito de Petrolina/PE, Miguel Coelho, secretário-geral da FNP, essa análise diminui um pouco a pressão nas contas municipais. “33% é a correção do piso e cada cidade tem a sua realidade”, comentou. No entanto, há municípios que podem ter legislação local que determine a linearidade. Como exemplo, o prefeito Gean Loureiro falou sobre a situação de Florianópolis/SC. Se a cidade reajustar em 33% toda a folha de pagamento do magistério, o aumento neste ano seria de R$ 120 milhões. De forma não linear, os valores caem para R$ 32 milhões. “Precisamos de uma interpretação de que cabe aplicação da portaria exclusivamente para garantia do pagamento mínimo do piso”, disse. Nesse sentido, o prefeito Eduardo Braide, de São Luís/MA, falou que, com base em decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “trata de maneira taxativa que, em se falando de reajuste no piso, é referente a carreira inicial”. Aracaju e Recife também são exemplos de cidades que vão levar adiante o piso, mas sem repercussão na carreira. O prefeito de Belém/PA, Edmilson, vice-presidente de Cultura, afirmou que os governantes querem valorizar o magistério, pagar melhores salários para os professores, mas considera que “o governo tem que criar as condições e deixar de ser irresponsável de querer definir politicamente sem a contrapartida financeira que lhe cabe”. Moema Gramacho e Jairo Jorge, prefeito de Canoas/RS e vice-presidente de Relações Internacionais defenderam a união das três entidades municipalistas na construção de uma solução jurídica. Outros temasDurante o encontro, os prefeitos reforçaram a importância de retomar a pressão no Congresso para aprovação da PEC 13/2021, que garante aplicação na educação até 2023 de todos os recursos eventualmente não investidos em 2020 e 2021 para cumprir o mínimo constitucional. O assunto será tratado de forma mais detalhada na próxima semana quando governantes também vão discutir sobre o financiamento do transporte público urbano. “Esses assuntos são bombas relógio que precisamos desarmar o mais rápido possível”, afirmou o prefeito de Ribeirão Preto/SP, Duarte Nogueira, vice-presidente de Relações com o Congresso. Consórcio ConectarDurante o encontro, o prefeito Gean Loureiro, presidente do Conectar, aproveitou para reforçar o bônus que o consórcio vai oferecer para municípios adimplentes. Segundo ele, aqueles que estão com a semestralidade de 2021 e a anuidade de 2022 adimplentes vão receber R$12 mil para aquisição de produtos licitados pelo consórcio. Esse valor vem da doação feita por empresas privadas. “Como 95% das cidades paga menos de R$ 10 mil ao consórcio, o bônus que estamos oferecendo é maior, praticamente não vão ter custo de estar no consórcio”, incentivou. Da Redação Prefeitos & Governantes
Barroso vota no STF por prorrogar até 31 de maio prazo para partidos se unirem em federações
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso apresentou voto nesta quarta-feira (9) em que defendeu a validade das chamadas federações partidárias – a união de partidos para atuar de maneira unificada por um período mínimo de quatro anos – nas eleições. Barroso é o relator da ação apresentada pelo PTB que discute o tema no Supremo. O partido argumenta que as federações são uma reedição das coligações, que acabaram por decisão do Congresso. O julgamento, que deve definir a validade das federações, teve início na quinta (3) e foi retomado nesta tarde para o voto dos ministros. O ministro também sugeriu o prazo de 31 de maio para que as federações sejam formadas pelos partidos – excepcionalmente nas eleições de 2022. Pela regra atual, o prazo para que as legendas oficializem o pedido de federação vai até 1º de março. Na mesma ação, o PT fez um pedido para que o prazo para a formação das uniões dos partidos em federação seja estendido até 5 de agosto. No voto, Barroso afirmou que não houve nulidades da aprovação da lei que instituiu as federações e defendeu a validade das novas regras. Barroso também criticou as coligações, que poderiam configurar uma “verdadeira fraude à vontade do eleitor”. “O que foi aprovado pelo Congresso evita esse tipo de distorções. Não se trata de uma união apenas para fins eleitorais”, disse. Já sobre os prazos previstos na legislação, Barroso disse que as federações devem ter as mesmas regras dos partidos, mas que, após receber representantes dos partidos, concordou que, nas eleições de 2022, a escassez de tempo poderia trazer dificuldades. “Diante desses argumentos, apenas para as eleições de 2022, considero possível modular a cautelar que fiz mediante ponderação de princípios colocados, de um lado, da isonomia, e de outro, a própria segurança jurídica”, afirmou. “Estou propondo aqui um meio termo que me parece razoável que seria o dia 31 de maio”, sugeriu. Federações A lei que autoriza a criação de federações partidárias foi aprovada pelo Congresso, vetada por Jair Bolsonaro e restaurada pelos parlamentares em 2021. As federações partidárias serão aplicadas pela primeira vez na eleição deste ano. Diferentemente das coligações, as federações duram além da eleição. As federações partidárias permitem que dois ou mais partidos se unam, funcionando como se fossem uma única legenda. Precisam se manter unidas de forma estável durante pelo menos quatro anos do mandato legislativo e seguir as mesmas regras do funcionamento parlamentar e partidário. Da Redação, com informações do G1 Iustração: https://www.camara.leg.br/midias/image/2021/09/aperto-de-mao-1.jpg Prefeitos & Governantes
Vice-prefeita de Jales, Marynilda Cavenaghi é a nova secretária de Educação
A vice-prefeita Marynilda Cavenaghi, foi anunciada na manhã da quarta-feira, dia 9 de fevereiro, como a nova secretária municipal de Educação da Prefeitura de Jales. Ela vai substituir a antecessora, professora doutora Adriana Campos, que deixou o cargo no final do mês de janeiro, por motivos de cunho pessoal. O anúncio foi feito na antiga sede da Aderj que está sendo reformada para abrigar, em breve, a nova Secretaria de Educação. Estavam presentes, além do prefeito e da vice-prefeita, a supervisora de ensino e responsável pelo ensino infantil na rede municipal, Valéria Altimari Alonso, a gestora pública educacional Eloísa Cristina, a responsável pelo setor de transporte da Educação, Rosana Aum, os secretários municipais Reginaldo Viota (Governo e Administração) e Douglas Zílio (Comunicação), servidores da Educação e da Prefeitura. A vice-prefeita que agora acumula o cargo de secretária de Educação, é filha da ex-vereadora Nirda Baffi e de José Carlos Cavenaghi, vereador por 20 anos. Marynilda é professora aposentada e pós-graduada em Gestão Pública, Pedagogia e Didática do Ensino Superior. Trabalhou na rede municipal por 32 anos e na rede estadual por 27, ensinando e liderando projetos sociais e educacionais. Atuante em causas sociais e em defesa das mulheres e do funcionalismo, teve presença marcante no conselho do Instituto Municipal de Previdência Social. É casada com o servidor aposentado, Sérgio Nacca, com quem tem um casal de filhos, Daiane e Rafael e avó do João Pedro, de três anos de idade. Marynilda também foi secretária de Educação na gestão do ex-prefeito Pedro Manoel Callado Moraes, além de ter atuado durante décadas naquela secretaria. O prefeito Luis Henrique elogiou muito o trabalho desempenhado pela ex-secretária Adriana Campos, agradeceu por todo o empenho e dedicação à frente da secretaria. “Durante pouco mais de um ano, a professora doutora Adriana Campos realizou um trabalho extraordinário que certamente é reconhecido por todos nós. Infelizmente, por motivos pessoais, precisou deixar a pasta, mas seu nome fica registrado na história da Educação jalensense, não só em função do período em que esteve conosco, mas por todos os serviços que prestou e ainda presta em prol da educação em nossa cidade. Deixo aqui registrado minha gratidão e o meu muito obrigado”. Luis Henrique ainda deu boas vindas à nova secretária Marynilda, ressaltando que “ela é meu braço direito na Prefeitura. Tenho grande respeito e admiração por essa profissional extremamente atuante e comprometida e uma pessoa de coração enorme, que sempre coloca o próximo como prioridade. Agradeço você, Marynilda, que prontamente aceitou o meu convite e vai encarar mais esse desafio”. Marynilda disse que “essa será uma honrosa missão. Trabalhei durante anos na Secretaria de Educação, conheço toda a equipe e sei dos desafios a enfrentar. Estarei à disposição de cada um para que possamos realizar nosso trabalho e continuar proporcionando para Jales a educação de excelência pela qual a cidade é nacionalmente reconhecida”. A primeira ação da nova secretária de Educação, Marynilda, foi visitar as obras de reforma, ampliação e adequações na EMEI Professor Aparecido Tadeu R. Estanislau, no Jardim Municipal e conversar com servidores da pasta sobre melhorias para setor. Da Redação Prefeitos & Governantes Fonte e foto: Prefeitura de Jales/ Assessoria de Comunicação
Patty Ferreira, primeira prefeita preta do ABCD
Patty Ferreira fará história a partir desta terça-feira (8). Ela será a primeira mulher negra na história a ser empossada prefeita de um município do ABCD. Patty assumirá a vaga de prefeita de Diadema pelos próximos dez dias, devido às férias do prefeito Filippi, para, mais uma vez, quebrar tabu na região. Empresária, empreendedora, umbandista e mãe solo, Patty já havia deixado para trás os padrões da política regional ao se eleger a primeira mulher negra vice-prefeita. Moradora da periferia de Diadema, Patrícia Ferreira vai reescrever novamente os livros de história do ABCD. Mas em aspecto da gestão, seu trabalho será de dar continuidade às ações da administração, em plano de governo aprovado pelos moradores de Diadema. “Quando definimos que a Patty seria minha vice, tive um orgulho muito grande, em um sentimento que ultrapassava a questão política. Toda história de vida da Patty, seu trabalho e seu jeito aguerrido mostram que uma mulher negra pode chegar ao lugar que ela quiser, e não somente aos locais que historicamente impuseram a elas”, disse Filippi. “Patty tem meu total apoio e tenho certeza que vai cuidar da nossa gente com todo carinho e dedicação nesse período.” Desde janeiro de 2021, Patty é secretária de Assistência Social e Cidadania. Assumiu a função em meio às consequências sociais trazidas pela Covid-19. Seu trabalho tem sido focado justamente em ações para reduzir a desigualdade, com promoção de políticas públicas de valorização do morador da cidade. “Eu assumo essas férias do prefeito Filippi sob a batuta dele, para seguir avançando nas políticas que temos construído desde o ano passado. Ao mesmo tempo, é sim um momento de empoderamento. Da mulher, da mulher negra, de outras possibilidades, de um olhar mais acolhedor. Hoje, uma mulher preta da periferia vai poder ver no Paço Municipal uma mulher preta prefeita. E vai saber que, se eu cheguei, ela também pode. E esse olhar, de ter uma mulher companheira de chapa também foi todo do Filippi, foi uma visão dele. Estou emocionada, mas sei que estou lá representando o prefeito, fazendo o papel dele da melhor forma possível.” Da Redação Prefeitos & Governantes Fonte e foto: encurtador.com.br/dfAKR
Posse do novo presidente do TSE será no dia 22 de fevereiro
Os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, eleitos presidente e vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), respectivamente, tomarão posse no próximo dia 22 de fevereiro, às 19h. A cerimônia marcará a despedida do presidente Luís Roberto Barroso, que está à frente da Corte desde maio de 2020. Fachin e Moraes foram eleitos em Plenário, por meio de urnas eletrônicas, no dia 17 de dezembro do ano passado. Perfil Natural de Rondinha (RS), Edson Fachin é ministro titular do TSE desde 16 de agosto de 2018, mas é integrante como ministro substituto desde junho de 2016. É doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Tem pós-doutorado no Canadá e é autor de diversos livros e artigos publicados. Tomou posse como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) em junho de 2015. Alexandre de Moraes nasceu em São Paulo (SP). É ministro efetivo do TSE desde 2 de junho de 2020, após atuar como ministro substituto desde abril de 2017. Possui doutorado em Direito do Estado, livre-docência em Direito Constitucional e é autor de livros e artigos acadêmicos em diversas áreas do Direito. Atuou como promotor de Justiça, advogado, professor de Direito Constitucional, consultor jurídico e ministro da Justiça. Tomou posse como ministro do STF em março de 2017. AL/CM, DM Da Redação, com informações do TSE/ Reprodução da imagem: TSE Prefeitos & Governantes
Aprovada a norma que regulamenta a propaganda partidária gratuita em rádio e TV
Na sessão administrativa desta terça-feira (8), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, a resolução que regulamenta a propaganda partidária gratuita em rádio e televisão realizada por meio de inserções na programação normal das emissoras. O texto da norma considera o disposto na Lei nº 14.291/2022, que alterou a redação do inciso XI do artigo 44 da Lei nº 9.096/1995, a Lei dos Partidos Políticos. A resolução aprovada nesta terça trata de: regras gerais da propaganda partidária por meio de inserções durante a programação normal das emissoras de rádio e televisão; critérios de acesso, com base na bancada da Câmara dos Deputados na última eleição geral, desconsideradas quaisquer migrações; impactos das fusões, incorporações, novas totalizações e federações nos cálculos para distribuição do tempo; veiculação das inserções nacionais e estaduais; tutela ao direito de veiculação da propaganda, quando violado por ato das emissoras; e representação por irregularidade na propaganda partidária, entre outros pontos. O relator da instrução sobre o tema, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que, com a publicação da Lei nº 14.291/2022, foi necessário imprimir máxima celeridade à tramitação da norma, para elucidar as regras aplicáveis à propaganda partidária que virá a ser veiculada no primeiro semestre de 2022. “A fim de esclarecer regras e aperfeiçoar procedimentos, a normativa contou com contribuições de entidades como a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) e a Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), e os demais Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). A resolução mencionada foi submetida, no segundo semestre de 2021, a amplo processo de revisão, inclusive com realização de audiência pública”, esclareceu Barroso. Inserções O artigo 14 da resolução destaca que a propaganda partidária gratuita em rádio e televisão será veiculada por meio de inserções de 30 segundos, no intervalo da programação normal das emissoras, entre as 19h30 e as 22h30. A propaganda deverá reservar pelo menos 30% do tempo para divulgar conteúdo para a promoção e a difusão da participação feminina na política. Em caso de comprovada a impossibilidade de interrupção da programação normal da emissora entre 19h30 e 22h30 – como nas hipóteses de transmissão de evento desportivo e cobertura jornalística ao vivo, do programa Voz do Brasil ou de eventos religiosos –, as emissoras poderão requerer à Presidência do tribunal competente a prorrogação do horário de exibição das inserções de propaganda partidária até a meia-noite das datas indicadas. Propaganda partidária A propaganda partidária estava extinta desde 2017, mas foi restabelecida pelo Congresso Nacional com a Lei nº 14.291/2022. A finalidade da propaganda partidária é divulgar a ideologia, os programas e os projetos dos partidos, além de buscar novas filiações e promover a participação política das minorias, entre outras. O espaço reservado a essa modalidade de propaganda não pode ser utilizado para promover pré-candidato a uma eleição. A propaganda partidária é transmitida todos os anos, independentemente da realização de eleições. Porém, em anos eleitorais, o material produzido pelos partidos deve ser exibido somente no primeiro semestre, antes das convenções das legendas para a escolha de candidaturas. Ela tem abrangência nacional e estadual. Confira como é feita a divisão da propaganda partidária. TP/LC, DM Processo relacionado: Inst 0600068-23 Da Redação, com informações do TSE Prefeitos & Governantes
Prorrogação de Prazo para Regularização de Habilitação de Incentivo Financeiro de Custeio
O Diário Oficial da União (DOU) traz a publicação da Portaria 3.510/2022 do Ministério da Saúde. Com a medida, os Municípios têm até a competência de março de 2022 para regularizar as situações que desencadeiam no cancelamento da habilitação ao recebimento do incentivo financeiro de custeio adicional mensal para equipes de saúde integradas aos programas de formação profissional, na Atenção Primária à Saúde (APS). Acesse:https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gab/saps-n-5-de-1-de-fevereiro-de-2022-378038322 Os critérios para a suspensão e cancelamento dos recursos estão presentes na Portaria 3.510/2019, que institui o incentivo financeiro de custeio. O cancelamento automático da habilitação do Município para recebimento do incentivo financeiro se dá após seis competências consecutivas de ocorrência da suspensão da transferência do incentivo. Acesse:https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-3.510-de-18-de-dezembro-de-2019-234334325 As motivações de suspensão da transferência do recurso são as seguintes: • Ausência do envio de dados da Atenção Primária à Saúde, por meio do sistema de informação vigente, por três competências consecutivas, relativos às eSF ou eSB em que os profissionais em formação estejam cadastrados; • Ausência de cadastro regular dos profissionais em formação – médicos, enfermeiros e cirurgião-dentista – no SCNES das eSF ou eSB do município por três competências consecutivas; ou • Ausência de cadastramento de novo profissional em formação, após três competências consecutivas da finalização do período previsto de duração da formação do profissional anterior, conforme informado pelo gestor local no sistema a ser disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Saúde, conforme publicada portaria de habilitação no Diário Oficial da União. Municípios Habilitados A prorrogação se aplica somente aos Municípios habilitados pelas Portarias: 1739/2020https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.739-de-10-de-julho-de-2020-266575331 2068/2020https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.068/gm/ms-de-11-de-agosto-de-2020-271716320 3484/2020https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.484-de-17-de-dezembro-de-2020-294937112 56/2021https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-56-de-9-de-agosto-de-2021-337251096 Municípios Paulistas: Araraquara – Botucatu – Campinas – Guarulhos – Ipuã – Morro Agudo – Piracicaba – Praia Grande – Ribeirão Preto – São Bernardo do Campo – São José do Rio Preto – Sorocaba Da Redação Prefeitos & Governantes