Permissão nova de incentivos fiscais pela Sudene vai incentivar investimentos de 11 empresas em cinco estados
A Diretoria Colegiada da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste acatou o pedido dos empreendimentos, que passam a receber incentivos fiscais de Redução de 75% e Adicionais não Restituíveis; e de Reinvestimento de 30%, ambos relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) ecife (PE) – 11 empresas situadas na área de atuação da Sudene tiveram pleitos de incentivos fiscais aprovados pela Diretoria Colegiada da Autarquia, que irão contemplar projetos nos estados do Ceará (3), Bahia (3), Minas Gerais (2), Paraíba (2) e Rio Grande do Norte (1). Os empreendimentos já receberam investimentos privados de R$ 80,4 milhões e são responsáveis além da geração de 4.428 empregos, dos quais 82 são novos postos de trabalho. Com a aprovação, as empresas terão novos recursos para investimentos conforme o pleito apresentado à Sudene, melhorando a sua competitividade”, explicou o superintendente Danilo Cabral. As modalidades se referem a três pleitos de implantação, quatro de modernização, um de retificação e três de reinvestimento. Os incentivos fiscais irão contemplar setores de infraestrutura, informática, químicos, plásticos, minerais não-metálicos e calçados. Considerando os estados contemplados nesta aprovação, a Paraíba contou com o maior volume de investimentos privados já aportados pelas empresas (R$ 68,5 milhões), vindo em seguida Ceará (R$ 5,2 milhões), Bahia (R$ 3,4 milhões), Minas Gerais (R$ 3 milhões) e Rio Grande do Norte (R$ 900 mil). Entre os empreendimentos se destacam em relação aos investimentos já realizados, de acordo com a Coordenação Geral de Incentivos e Benefícios Fiscais e Financeiros da Sudene, está a Nordeste Logística III S.A (R$ 33,5 milhões), localizada no porto de Cabedelo (PB). A empresa é especializada no armazenamento e movimentação de granéis líquidos, com capacidade para 19.965 m3 distribuídos em seis tanques: Gasolina A, Etanol Hidratado, Etanol Anidro, Diesel S10, Diesel S500 e Biodiesel(B-100). A Nordeste Logística II, também situada em Cabedelo (PB), é responsável por investimentos de R$ 33 milhões. Em Fortaleza (CE), a ASP Automação Serviços e Produtos de Informática LTDA investiu R$ 3,7 milhões e atua no desenvolvimento de sistemas para o setor público, contemplando especificamente prefeituras, câmaras, autarquias e fundos especiais. Localizada em São Sebastião do Passé (BA), a Isogama Industria Química LTDA direcionou recursos de R$ 1,24 milhão para o empreendimento e tornou-se o maior fabricante de emulsões de parafina da América Latina. A empresa conta com duas fábricas no Brasil situadas em São José dos Pinhais (PR) e São Sebastião do Passé (BA). “Dos empreendimentos relacionados, em relação a empregos, o destaque é a Cemig Distribuição S.A., em Montes Claros, MG, com 3.737 postos de trabalho”, destaca o coordenador-geral de Incentivos e Benefícios Fiscais e Financeiros da Sudene, Sílvio Carlos do Amaral e Silva. Heitor Freire, que dirige a área de fundos regionais e incentivos fiscais da Sudene, exalta a “importância dos incentivos fiscais na atração de investimentos, contribuindo para a promoção do desenvolvimento regional e, consequentemente, para o cumprimento da missão da autarquia federal”. Fonte: Gov.br
Lei que estipula a Política Estadual do Hidrogênio Verde é confirmada por Rafael Fonteles
A nova lei já está em vigor e foi publicada no Diário Oficial do Estado O Piauí deu mais um passo para a transição energética e redução das emissões de gases de efeito estufa. O estado já tem sua Política Pública Estadual do Hidrogênio Verde. O governador Rafael Fonteles sancionou a lei de nº 8.459, que determina a política para fomentar a cadeia produtiva do H2V no Piauí. A nova lei já está em vigor e foi publicada no Diário Oficial do Estado. Os principais objetivos da Política Estadual do Hidrogênio Verde são aumentar a participação do H2V na matriz energética do Piauí e estimular o seu uso como fonte energética e produção de fertilizantes agrícolas; estimular, apoiar e fomentar a cadeia produtiva no estado; redução das emissões de gases poluentes, de forma a proteger o meio ambiente; e atrair investimentos em infraestrutura para a produção, distribuição e comercialização do hidrogênio verde. Para a realização efetiva dos objetivos, o poder público promoverá, entre outras, as seguintes ações: estudos e estabelecimento de metas, normas, programas, planos e procedimentos que visem ao aumento da participação da energia de hidrogênio na matriz energética do Piauí; estabelecimento de instrumentos fiscais e creditícios que incentivem a produção e a aquisição de equipamentos e materiais empregados em sistemas de produção e aplicação de hidrogênio; realização de convênios com instituições públicas e privadas e financiar pesquisas e projetos; incentivar o uso de H2V no transporte público e na agricultura; e destinação de recursos financeiros na legislação orçamentária para o custeio de atividades, programas e projetos voltados para os objetivos desta política. Para os efeitos desta lei, entende-se por cadeia produtiva do hidrogênio verde empreendimentos e arranjos produtivos ligados entre si e que façam parte de setores da economia que prestam serviços e utilizam, produzem, geram, industrializam, distribuem, transportam ou comercializam H2V e produtos derivados do seu uso. As atividades de produção, processamento, armazenamento, transporte e de geração de energia elétrica a partir do hidrogênio verde serão submetidas a licenciamento ambiental, segundo o seu potencial poluidor, nos termos da legislação federal e estadual aplicável e de acordo com o que estiver previsto em regulamento. Essas operações serão submetidas, ainda, às normas de segurança contra incêndios. Os empreendimentos e atividades de que trata esta lei deverão adotar medidas para gestão de risco de acidentes ou desastres, incluindo: estudo de análise de risco, plano de gerenciamento de risco e plano de ação de emergência. A lei nº 8.459, de autoria do deputado estadual Fábio Novo, já se encontra em pleno vigor. Política vai permitir instalação de projetos de hidrogênio verde no Piauí A Política Estadual do Hidrogênio Verde instituída pelo Governo do Piauí irá contribuir diretamente para instalação de dois dos maiores projetos de H2V do mundo na ZPE de Parnaíba, no litoral do estado. Os projetos, sob a responsabilidade das companhias europeias Green Energy Park e Solatio, compreendem investimentos de cerca de R$ 200 bilhões ao longo de 10 anos, com a previsão de gerar mais de 20 mil empregos no mesmo período. As obras de instalação das plantas industriais dos dois empreendimentos devem iniciar ainda neste ano, sendo realizadas em etapas no decorrer dos próximos anos. Aproximadamente em 2035, a expectativa é de que os projetos cheguem de fato à sua produção e exportação plenas. Fonte: Governo do Piauí
Projeto exigi do condenado o pagamento de pena com tornozeleira eletrônica
Proposta inclui a previsão nas leis de Execução Penal e Maria da Penha e no Código Penal; a Câmara analisa o texto O Projeto de Lei 1335/24 prevê que o condenado arque com os custos de colocação e manutenção da tornozeleira eletrônica e das despesas do sistema de monitoramento. O texto estabelece também que o Estado destine parte do pagamento das multas destinadas ao fundo penitenciário para o ressarcimento das despesas com o monitoramento eletrônico de presos. A proposta, do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), está em análise na Câmara dos Deputados. O parlamentar argumenta que, apesar de ser uma alternativa ao encarceramento tradicional e ajudar a promover a reintegração social dos condenados, o monitoramento eletrônico traz custos que variam de estado para estado. “Aqueles que infringiram a lei e estão sujeitos ao monitoramento eletrônico devem arcar com as despesas associadas à medida”, defende o deputado. “Direitos geram custos e observa-se que o custo individual de cada monitoramento não ultrapassa a terça parte do salário mínimo, sendo razoável o seu pagamento pelo condenado”, afirma Sargento Portugal. O projeto altera a Lei de Execução Penal, o Código Penal e a Lei Maria da Penha, para incluir a previsão. Próximos passosA proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Liminar oferece 5 dias para município arrumar abastecimento de água
A 1ª Promotoria de Justiça de Ribeirão Cascalheira (a 900km de Cuiabá) obteve decisão liminar favorável que determina prazo de cinco dias para que o Município adote todas as medidas necessárias a fim de garantir a captação e o fornecimento de água potável normal e ininterrupto. Para o caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa diária no valor de R$ 5 mil, limitada a 30 dias, a ser revertida para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A decisão estabelece ainda que o requerido na Ação Civil Pública informe, no mesmo prazo, se possui Plano Municipal de Saneamento Básico, em observância às diretrizes da Lei de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) e da Lei das Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007). Além disso, o Município deverá, no prazo de 24 horas, disponibilizar pelo menos três caminhões pipa para abastecimento das residências e o comércio até o prazo final para restabelecimento total do fornecimento de água, também sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil. Por fim, o juízo determinou realização de audiência no dia 8 de outubro de 2024, às 13h, presencialmente na sede do Fórum da Comarca de Ribeirão Cascalheira, “visando a possibilidade de elaboração e definição de metas, em sede de processo estrutural, para solucionar, de modo efetivo, o impasse da distribuição da água e saneamento básico no Município de Ribeirão Cascalheira”. Conforme a promotora de Justiça substituta Bruna Caroline de Almeida Affornalli, o Ministério Público de Mato Grosso foi procurado por uma moradora que relatou estar há mais de 30 dias sem água potável e sem conseguir resolver a situação com a prefeitura. Além dela, foram recebidas outras reclamações no mesmo sentido, de estabelecimentos comerciais. Diante das denúncias, o MPMT requisitou informações e providências à Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira, que informou que o problema estaria solucionado e o abastecimento restabelecido. Contudo, Bruna Affornalli constatou que as informações prestadas pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira acerca da solução do problema não condiziam com a realidade, e que diversos bairros do município permaneciam desprovidos do abastecimento de água. “Além de não ter apresentado a solução devida para a falta de abastecimento de água, a administração pública municipal tem tratado a questão com inegável irresponsabilidade, haja vista disponibilizar apenas um caminhão-pipa para abastecer o município inteiro e sem apresentar nenhum planejamento estratégico de abastecimento das residências e estabelecimentos comerciais”, argumentou ao propor a ação. Fonte: Araguaia Notícia
Congresso Estadual de Compras Públicas analisa gestão pública transparente e colaborativa
Com objetivo de fortalecer e profissionalizar as práticas de contratação no setor público, alinhando-se às diretrizes da Nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133, de 2021), o governo de Rondônia vai promover nos dias 4 e 5 de setembro, em Porto Velho, o 2º Congresso Estadual de Compras Públicas, com o tema “O Resultado Útil como Objetivo das Compras Públicas”, voltado para servidores públicos e representantes de diversas áreas técnicas e jurídicas envolvidas nos processos de contratações. As inscrições para o público geral estarão abertas a partir do dia 15 de agosto. O 2º Congresso de Compras Públicas do Estado de Rondônia, realizado por meio da Superintendência Estadual de Compras e Licitações (Supel), promoverá a cultura das aquisições públicas regulares e profissionais, incentivando uma gestão pública colaborativa e transparente. O evento promete ser evidenciado na profissionalização e transparência das aquisições públicas, contribuindo para uma gestão pública mais eficiente e eficaz. Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a capacitação é essencial para que o”Nesse sentido, o governo tem investido em iniciativas que promovam a eficiência e transparência nas compras públicas,” pontuou. PROGRAMAÇÃO A segunda edição do evento contará com significativa participação da iniciativa privada. Com foco em discussões e soluções para aprimorar o diálogo sobre integridade, eficiência e boa gestão com licitantes, cidadãos e empresas interessadas em participarem de certames do governo do estado. O congresso visa capacitar servidores públicos e representantes de diversas áreas técnicas e jurídicas envolvidas nos processos de contratações. Por meio de palestras, talk shows e workshops, o evento promoverá a cultura das aquisições públicas regulares e profissionais, incentivando uma gestão pública colaborativa e transparente. O superintendente de Compras e Licitações do Estado de Rondônia, Israel Evangelista ressaltou a necessidade de orientar a prática das contratações públicas para obter resultados úteis que atendam com qualidade e excelência às necessidades da população. “É uma oportunidade crucial para elevar o padrão das contratações e garantir que cada fase do processo licitatório atenda com excelência às reivindicações da sociedade. Vamos realizar esse evento para perpetuar a discussão da Nova Lei de Licitações no estado de Rondônia, alinhado às diretrizes da atual gestão do governo.” Fonte: Portal do Governo do Estado de Rondônia
Luta de libertação da Guiné-Bissau transformou a maneira da política mundial
Um movimento liderado por Amílcar Cabral lutou contra o domínio português na Guiné-Bissau e conquistou a independência contrariando quase todas as probabilidades. Também contribuiu para o fim do domínio dos colonos brancos na África do Sul e para a revolução democrática em Portugal. Hoje, os relatos da mídia ocidental frequentemente apresentam a Guiné-Bissau como um “estado falido” com uma “narcoeconomia”. Esses rótulos depreciativos retiram o país de seu contexto no sistema econômico global e apagam o legado do colonialismo europeu e da Guerra Fria, dando a falsa impressão de que seus problemas são autogerados. Ao olhar para as dimensões internacionais da história da Guiné-Bissau, podemos combater tais visões enganosas e lançar luz sobre uma revolução anti-imperialista que teve um grande impacto, muito além deste território relativamente pequeno da África Ocidental. A luta revolucionária lançada pelo Partido Africano para a Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC) não levou apenas à independência da própria Guiné-Bissau. Também fez uma contribuição vital para o fim do colonialismo português em toda a África e a queda da própria ditadura há muito entrincheirada de Portugal. Isso, por sua vez, teve consequências decisivas para a chegada da democracia na Espanha e na África do Sul. Esses dois países, com uma população combinada de bem mais de cem milhões de pessoas, têm hoje uma dívida considerável com a Guiné-Bissau, que tem uma população de dois milhões. Rotular a Guiné-Bissau como um “estado falido” apaga a contribuição descomunal que ela fez para o mundo moderno. Cabral e o PAIGC Amílcar Cabral foi o líder fundador do PAIGC, que travou uma bem-sucedida guerra de guerrilha contra o domínio português entre 1963 e 1974. Nascido em 1924, Cabral se destacou como um aluno brilhante e foi um dos poucos africanos a frequentar a universidade em Portugal, onde se formou como agrônomo. As autoridades portuguesas esperavam que homens como Cabral servissem como administradores coloniais juniores, facilitando a exploração de seu próprio povo. Mas ele usou seu tempo em Portugal para forjar laços com estudantes de outras colônias africanas, como Angola e Moçambique, alguns dos quais iriam desempenhar papéis de liderança em seus próprios movimentos de independência. Ele também fez contato com as correntes de oposição de esquerda de Portugal, mais notavelmente o Partido Comunista Português. Após um massacre de estivadores em greve pelas forças de segurança portuguesas, Amílcar Cabral e seus camaradas decidiram que a resistência não violenta não era mais suficiente. Ao retornar à Guiné-Bissau, Cabral foi oficialmente contratado para realizar um levantamento agrícola do país para o estado português. No entanto, ele usou a pesquisa como uma oportunidade para aprender sobre as condições sociais e geográficas em diferentes regiões — uma base de conhecimento que era essencial para a luta que se aproximava. Cabral e seus camaradas estabeleceram o PAIGC e, após um massacre de trabalhadores portuários em greve pelas forças de segurança portuguesas no porto de Bissau em 1959, eles decidiram que a resistência não violenta não era mais suficiente e começaram a se preparar para uma guerra de guerrilha contra o governo português. O momento anticolonial As lutas de libertação anticolonial na África e na Ásia moldaram profundamente a história global do século XX. Os movimentos de libertação do Sul Global desempenharam um papel fundamental no surgimento de uma nova ordem mundial. Eles também empoderaram os povos colonizados e levaram à ascensão de novos Estados pós-coloniais em fóruns internacionais. Em seus escritos e discursos, Cabral enfatizou a importância da luta contra a dominação colonial para a política mundial: A luta do povo pela libertação nacional e independência do governo imperialista tornou-se uma força motriz do progresso da humanidade. Sem dúvida, constitui uma das características essenciais da história contemporânea. Embora tenham definido seu objetivo como autodeterminação nacional, devemos entender esses movimentos em termos de uma perspectiva global mais inclusiva, levando em conta todas as conexões e interações que os moldaram nos níveis local, regional e internacional. As lutas de libertação anticolonial na África e na Ásia moldaram profundamente a história global do século XX. O projeto de libertação do PAICG foi além das preocupações nacionalistas. Ele se identificou como um partido revolucionário que estava trabalhando para a criação de uma nova sociedade, começando com a organização de um novo sistema educacional, economia e estrutura de provisão de saúde nas chamadas áreas libertadas da Guiné-Bissau (as áreas que não estavam mais sob controle português). O PAIGC lutava pela independência não de uma, mas de duas colônias: Guiné-Bissau no continente da África Ocidental e o arquipélago de Cabo Verde. Cabral argumentou que qualquer projeto de libertação que não abrangesse essas ilhas prejudicaria a luta pela independência guineense, já que Portugal e seus aliados poderiam usar Cabo Verde como uma base de apoio militar para lançar uma contraofensiva. O próprio Cabral nasceu na Guiné-Bissau, filho de pais cabo-verdianos. Ele também fundamentou o projeto unitário e binacional do PAIGC em fatores culturais e históricos. Desde o início da colonização portuguesa, de 1462 em diante, os colonizadores povoaram Cabo Verde com povos escravizados da costa africana da Guiné. Isso significava que seus povos compartilhavam origens comuns. Na prática, a guerra de independência só ocorreu no território da Guiné-Bissau, pois o PAIGC achou muito desafiador lançar uma insurgência em Cabo Verde. No entanto, o movimento de libertação também incluiu guerrilheiros cabo-verdianos. Portugal e o sistema mundial Desde o início da década de 1960, o PAIGC fez campanha no cenário internacional contra o colonialismo português, procurando o apoio de governos e também de aliados não estatais. A ditadura portuguesa, cujas origens remontavam ao fascismo europeu do entre guerras, estava agora firmemente integrada ao bloco ocidental liderado pelos EUA durante a Guerra Fria, e tinha sido um membro fundador da OTAN. Rejeitou sistematicamente quaisquer exigências de independência e travou guerras prolongadas em três de suas colônias africanas: Angola (a partir de 1961), Guiné-Bissau (a partir de 1963) e Moçambique (a partir de 1964). O PAIGC desenvolveu redes com os movimentos de libertação das outras colônias portuguesas, a FRELIMO de Moçambique e o MPLA em Angola. Também
Descubra as regras que candidatos e partidos necessitam seguir para arrecadação e gastos através campanha
MP Eleitoral fiscaliza cumprimento das normas e pode pedir à Justiça a desaprovação das contas e a devolução de dinheiro aos cofres públicos As Eleições Municipais de 2024 estão chegando, e muitos brasileiros e brasileiras participam do processo doando dinheiro, bens ou serviços a partidos, candidatos ou candidatas com os quais se identificam. A partir do dia 15 de maio, por exemplo, estão liberadas as campanhas de financiamento coletivo para arrecadar fundos destinados às campanhas políticas, as chamadas “vaquinhas virtuais”. Candidatos e legendas também podem receber doações de pessoas físicas e utilizar recursos próprios nas campanhas, seguindo regras previstas na lei e em resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os valores movimentados em campanhas políticas no Brasil impressionam: nas Eleições Gerais de 2022, as legendas declararam R$ 13,8 bilhões em gastos, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ainda que a maior parte desses recursos venha de fundos públicos – o Fundo Partidário e o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), que totalizaram R$ 11,9 bilhões em 2022 -, as pessoas físicas foram responsáveis por doar R$ 929 milhões a candidatos e legendas nas últimas eleições. Todas as arrecadações e despesas têm que ser registradas pelos partidos, federações e candidatos, para serem apresentadas à Justiça Eleitoral. Entre 9 a 13 de setembro, eles devem enviar a prestação de contas parcial de campanha, que será divulgada a partir de 15 de setembro, com nomes e CPF e CNPJ dos doadores e respectivos valores doados. Dia 19 de novembro termina o prazo para o envio da prestação completa dos recursos recebidos e usados na corrida eleitoral. O Ministério Público Eleitoral fiscaliza se foram cumpridas as normas previstas na lei e na Resolução TSE n° 23/607/2019, recentemente atualizada pela Resolução 23.731/2024. Caso encontre irregularidades, pode pedir a desaprovação das contas, bem como a devolução de recursos aos cofres públicos. O partido que descumprir as regras pode perder o direito de receber a quota do Fundo Partidário no ano seguinte e do FEFC. Já os candidatos e candidatas podem ser processados por abuso de poder econômico ou arrecadação e gastos ilicitos em campanha – caso a irregularidade seja considerada grave, com impacto no equilíbrio da disputa – com sanções que podem resultar no cancelamento do registro da candidatura ou na cassação do mandato. Além disso, a prestação de contas irregular pode motivar a instauração de processos cíveis e criminais. Para se ter uma ideia do volume de ações, nas eleições de 2022, foram autuados na Justiça Eleitoral 28.251 processos relativos à prestação de contas de partidos e candidatos. Aqueles que não enviarem a prestação de contas à Justiça ficam com a quitação eleitoral comprometida e, portanto, impedidos de disputar novas eleições. Confira as principais regras a serem seguidas. Formas de arrecadação As verbas utilizadas em campanhas política podem vir de várias fontes: recursos dos próprios candidatos e partidos; verbas de fundos públicos de financiamento, como o Fundo Partidário e o Fundo Eleitoral; de pessoas físicas, com doações financeiras ou de bens e serviços estimáveis em dinheiro; ou da promoção de eventos de arrecadação. Os partidos podem destinar às campanhas as contribuições feitas pelos filiados, além dos rendimentos decorrentes de locação de bens próprios. No Brasil, as campanhas políticas não podem receber recursos de pessoas jurídicas – conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2015 -, nem dinheiro de origem estrangeira ou de pessoa física que seja permissionária de serviço público. Para começar a arrecadar recursos de campanha, os partidos e federações devem estar registrados na Justiça Eleitoral, inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), além de já ter aberto conta bancária específica para controlar movimentação financeira de campanha. Já os candidatos, além de seguir todas essas regras, só podem receber recursos de campanha, após fazerem o registro da candidatura na Justiça. Tanto as legendas quanto os candidatos devem emitir recibos do dinheiro recebido. Como fazer a doação? Os eleitores poderão doar para campanhas um valor equivalente a 10% da sua renda bruta anual declarada à Receita Federal relativamente ao ano anterior. Além disso, a lei também prevê que o candidato possa usar em suas campanhas recursos próprios que correspondam até 10% dos limites previstos para os gastos de campanha. O TSE exige que todas as doações sejam identificadas. Elas podem ser feitas por meio de transação bancária na qual o CPF do doador fique registrado. No caso de doação ou cessão temporária de bens ou serviços estimáveis em dinheiro, é preciso comprovar que o doador é o proprietário do bem ou o responsável direto pelo serviço a ser prestado. Também é possível destinar recursos a partidos e candidatos por meio de empresas que promovem vaquinhas virtuais e via Pix com o uso de qualquer tipo chave, novidade incluída este ano na norma. De acordo com a resolução do TSE, as doações financeiras de valor igual ou superior a R$1.064,10 devem ser feitas apenas por transferência bancária entre as contas do doador e do beneficiário ou por cheque cruzado e nominal. Está proibido o uso de moedas virtuais (criptomoedas). Vaquinhas virtuais e doações via internet A possibilidade de arrecadar recursos de campanha por meio de financiamento coletivo na internet ou via aplicativo foi incluída na legislação pela Reforma Eleitoral de 2017. Para isso, no entanto, a empresa responsável pela arrecadação dos recursos deve fazer um cadastro prévio na Justiça Eleitoral, além de garantir que cada doação seja identificada individualmente, com número do CPF do doador, valor das quantias doadas, forma de pagamento e data das doações. É obrigatória a emissão de recibo eleitoral para cada doação e o envio imediato de informações sobre os valores recebidos à Justiça Eleitoral e o candidato ou candidata beneficiado. Os partidos e candidatos também podem criar páginas específicas para receber recursos via internet. Para isso, o mecanismo disponibilizado deve permitir a identificação de todos os doadores pelo CPF, bem como a emissão automática de recibos eleitorais e o uso de cartão de crédito ou de débito. Recibos eleitorais Legendas e candidatos precisam emitir recibos eleitorais
Municípios têm de ficar atentos para modificações de layout da NFSe de padrão nacional
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça o alerta aos gestores municipais para que se atentem às mudanças de layout da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe). Isso porque, mediante a aprovação da Reforma Tributária do Consumo, foram propostas alterações nos layouts a fim de incorporar as informações referentes à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e ao Imposto Seletivo (IS), os novos tributos sobre o consumo criados pela Emenda à Constituição Federal 132/2023. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, aprovado na Câmara dos Deputados e atualmente em tramitação no Senado Federal, estabelece regras para a implementação da Reforma Tributária do Consumo e promove ajustes nos Documentos Fiscais Eletrônicos e demais sistemas envolvidos, tendo em vista que as alterações entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2026, início do período de transição da Reforma tributária. Para orientar os gestores sobre as adequações, a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e (SE/NFS-e) publicou a Nota Técnica 01/2024, de forma a garantir a operacionalização tempestiva das novas regras e permitir que as administrações tributárias e os contribuintes estejam preparados para as mudanças. A CNM reforça que as discussões sobre a Reforma Tributária ainda estão em curso, o que pode resultar em ajustes tanto na legislação quanto na nota técnica publicada. Entre as mudanças estão os novos agrupamentos de campos foram inseridos a partir do layout atual da NFS-e, que consta na seção de documentação técnica no Portal da NFS-e. Em caso de dúvidas dos Entes e dos seus respectivos prestadores de serviço, a secretaria disponibiliza o e-mail para contato: municipios.nfs-e@rfb.gov.br. Fonte: CNM