Política educacional nos municípios conheça os desafios
Há dois tipos de questões. Uma diz respeito à criação de melhores condições para o sucesso das políticas, e outra relaciona-se com os temas prioritários A Constituição de 1988 foi um divisor de águas para a política municipal de educação. Antes da redemocratização, a maior parte dos municípios tinha um papel pequeno na provisão educacional, pois havia largo predomínio das redes estaduais de ensino. Com a nova ordem constitucional, os governos locais foram crescendo paulatinamente de importância, atendendo hoje a maioria dos estudantes do ensino fundamental e detendo 62% das matrículas de toda a educação básica pública. Desse modo, os prefeitos e seus gestores ganharam uma centralidade inédita na educação brasileira. As eleições de 2024 deveriam expressar o tamanho desse desafio. O novo papel conferido aos governos municipais veio junto com uma enorme transformação na política educacional. Antes da redemocratização, a educação brasileira era elitista e excludente, com grande evasão e repetência dos estudantes, pouco investimento público e enorme desigualdade territorial. A Constituição de 1988 começou a mudar esse quadro ao tornar o ensino fundamental obrigatório, colocando a ideia da universalização do acesso pela primeira vez nas diretrizes estratégicas do Estado brasileiro. Esforço de aprimoramento institucional deve se voltar prioritariamente aos desafios locais da educação. A partir desse objetivo maior, várias mudanças foram feitas no arcabouço institucional, todas com grande efeito sobre a municipalização da política educacional. Do lado do financiamento buscou-se viabilizar uma educação pública que não deixasse ninguém de fora da escola e que garantisse padrões básicos de qualidade, algo garantido hoje pelo novo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Novas formas de apoio federal à gestão local, além de formas de colaboração com os estados, especialmente no processo de alfabetização, também melhoraram o suporte dado às administrações municipais. Os municípios também são mais cobrados, sobretudo a partir do IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), cujos resultados constituem uma forma de responsabilização dos gestores municipais. O cenário de melhora das condições locais de provisão educacional não significa que os municípios tenham todo o aparato necessário para produzir melhores políticas públicas. Primeiro porque ainda existe uma grande desigualdade territorial em termos de capacidades estatais municipais. Esse problema se complexifica nas municipalidades menores – 69% das cidades têm até 20 mil habitantes. Há assimetrias em termos de distribuição de capital humano e de capacidade gerencial nas secretarias municipais. Além disso, a infraestrutura das escolas é bastante desigual ao longo do território nacional. Para além das desigualdades territoriais, há também elementos estruturais da política educacional local que são problemáticos em quase todo o país, inclusive em municípios grandes. Na maior parte dos casos, vigora uma alta rotatividade dos secretários municipais de Educação, tornando a descontinuidade uma característica marcante. Outro ponto comum é que há pouca colaboração interinstitucional no campo educacional das municipalidades. Disto resulta, por exemplo, um pequeno número de casos de cooperação intermunicipal. Um dos elementos mais preocupantes nas redes municipais é a fragilidade das secretarias municipais em termos de planejamento, aperfeiçoamento contínuo dos gestores educacionais e relacionamento com as escolas. O novo Fundeb começa a atacar parte desse problema com incentivos para se reduzir a politização da função de diretor escolar. Não obstante, é preciso, ao mesmo tempo, profissionalizar a relação com as escolas e torná-las parceiras e fonte de legitimidade da política educacional, em vez de subordinadas e instáveis institucionalmente. Diante desse quadro geral, quais seriam os principais desafios educacionais para os prefeitos eleitos em 2024? É possível dividir em dois tipos de questões. Uma diz respeito à criação de melhores condições para o sucesso das políticas, e outra relaciona-se com os temas prioritários. No plano estrutural, três temas são centrais. Primeiro, fortalecer a qualificação dos profissionais da educação, por meio de melhores processos seletivos, da criação de uma carreira atrativa e com mecanismos de responsabilização, e, principalmente, da expansão da formação continuada. Além disso, é fundamental ter escolas de tempo integral, com uma governança mais participativa e inclusiva em relação à comunidade. Soma-se a isso o reforço das capacidades estatais das secretarias, para que possam liderar os processos educacionais, tanto em termos de planejamento, como no campo da articulação com atores sociais e federativos, como a Undime. Todo esse esforço de aprimoramento institucional deve se voltar prioritariamente aos desafios locais da educação. O primeiro deles é impulsionar o processo educacional na primeira infância, melhorando o que é especificamente vinculado ao ensino, mas também fortalecendo os laços intersetoriais com a saúde e com a assistência social. Cabe frisar que o investimento na primeira infância tem um efeito enorme sobre o conjunto do desenvolvimento infanto-juvenil, especialmente nos estudantes mais pobres. Melhorar a alfabetização e consolidá-la até o final do fundamental 1 é uma tarefa primordial para todos os prefeitos. Tão importante quanto é garantir a qualidade na passagem dos estudantes para o fundamental 2, que por vezes continua com as municipalidades, mas que por outras vai para as mãos dos estados, responsáveis por 47% das matrículas em escolas públicas. Fazer bem essa transição é central para a educação básica brasileira. Ainda no plano temático, deve-se destacar a preocupação com a equidade, a ser construída desde cedo. Um exemplo nesse sentido é o da educação inclusiva de crianças e jovens com deficiência. Quanto mais os governos municipais fizerem bem essa política nas origens do processo educacional, maiores as chances de se ter uma sociedade mais justa e civilizada. O município é central na política educacional, especialmente para semear o que se pode colher no futuro. Se prefeitos querem ter bastante legitimidade no presente e serem reconhecidos no futuro, não há tarefa mais nobre do que tratar bem da educação das crianças. Fernando Luiz Abrucio é doutor em ciência política pela USP (Universidade de São Paulo), professor da FGV-Eaesp, coordenador do Ceapg (Centro de Estudos de Administração Pública e Governo) e foi pesquisador visitante no MIT (EUA). Ana Paula Karruz é doutora em políticas públicas e administração pública pela George Washington University (EUA) e professora do Departamento de Ciência
Candidatos Setembro: Divisão de Tarefas
➡️ Candidato faz ➡️ Equipe faz ➡️ Candidato e Equipe faz ➡️ Quem faz o que ? Fonte: João Henrique
Comemorações da semana da Pátria 2024
No dia 01 de Setembro, iniciando as comemorações da semana da Pátria, a Aunipi South América Brazil – American Association esteve presente no 30° desfile Cívico Militar no Jabaquara em São Paulo. A convite pelo Sr. José Luiz Nodar Ribeiro da CAMP Jabaquara ao nosso Diretor Adjunto de Patrimônio, Brito Rocam , que passou a Superintendência do Comdte. Madeira. Este evento teve o apoio e a organização da Prefeitura de SP, a Associação Comercial de SP a Sicredi e o Rotary Clube Satélite de Jabaquara . O Comdte. Angelo Madeira Neto foi convidado pela organização do evento a hastear a bandeira do Estado de SP, junto com o Exército e a Guarda Civil, dando início ao evento ao Pavilhão Nacional e a execução do Hino Nacional Brasileiro. “Quero agradecer a organização deste evento por proporcionar a população os valores cívicos morais e da cultura e de me dar a honra de estar presente e participar junto ao Exército o mais antigo e a Guarda Civil do setor do Jabaquara Inspetor Superintendente Comdte. Goes, em hastear a bandeira do nosso Estado meu estado de SP. Fico orgulhoso e muito Honrado! Minha continência a todos os senhores”, diz Angelo Madeira. Estiveram presentes as comemorações alusivas ao desfile Cívico do Jabaquara os diretores da executiva da AUNIPI: Palmira Ramos Tolotti Secretaria Geral da AUNIPI , Pedro Luis Barbosa Ramos Diretor de Força Tarefa e Dionne Andrade de Brito Diretor Adjunto de Patrimônio e de Relações para a PM. A Secretaria do Gabinete da Superintendência, Maria Gabriela Piai. A AUNIPI levou o certificado de participação e estandarte do evento e realizou o desejo de muitas crianças ao tirarem fotos com nossa Comitiva. Se fizeram presentes, o Exército, a Polícia Militar de SP, a guarda Civil setor Jabaquara com o Comando da Inspetor Superintendente Goes, a UEB – União dos Escoteiros do Brasil, Club das Viaturas e diversas escolas da região , com apresentações e danças. Fonte: Angelo Madeira
LiciTalk: FNDE procurador federal comunica sobre a nova Lei de Licitações em Podcast
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio da Comissão de Licitações e Contratos, promoveu, mais um episódio do podcast “LiciTalk” para discutir as implicações da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) com foco nas contratações públicas. O episódio contou com a participação do procurador federal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) Carlos Nitão. A mediação do debate foi realizada por Alex Costa, presidente da Comissão de Licitações e Contratos da OAB/DF, que conduziu o debate ao lado de Stefane Nascimento, secretária-geral adjunta da Comissão, e Izabela Amurim, consultora especializada em licitações. Alex Costa, abriu o Podcast, enfatizando a importância da discussão. “A intenção do nosso podcast é trazer insights, novidades e dicas a respeito do trabalho em licitações e contratações públicas para a advocacia, tanto para a jovem advocacia quanto para o advogado que estava muito acostumado a lidar com a Lei 8.666/93 e hoje está enfrentando os desafios da nova legislação, a nossa Lei 14.133.” Durante o debate, Carlos Nitão destacou a importância dos mecanismos de solução consensual introduzidos pela nova lei, como a arbitragem, que agora conta com regulamentação específica. “A inclusão dessas possibilidades de consensualidade é um espaço muito rico para que a advocacia pública contribua, seja do lado da administração pública ou em defesa dos interesses das empresas, visando sempre a realização do interesse público.” Além disso, ele pontuou que a nova lei abre oportunidades para uma atuação mais ativa da advocacia privada desde os primeiros passos do processo de contratação. “Embora a advocacia privada ainda atue de forma mais reativa, respondendo a questões que surgem após a publicação do edital ou quando há desclassificações, há um potencial inexplorado para uma atuação mais proativa, aproveitando as novas ferramentas e oportunidades trazidas pela legislação.” A gravação do podcast está disponível no canal oficial da OAB/DF no YouTube. Fonte: OAB/DF
Lula: estreia obra que conduz água ao interior do estado da Paraíba
Empreendimento beneficiará 39 municípios e 680 mil pessoas A inauguração de mais uma etapa de obras da transposição do Rio São Francisco garantirá a sustentabilidade hídrica de mais 39 municípios na Paraíba, alcançando cerca de 680 mil pessoas. Além disso, garantirá irrigação para mais de 16 mil hectares e o desenvolvimento de atividades de agricultura familiar e empresarial, e para a criação de peixes e camarões em viveiros. “A água está chegando em um lugar onde as pessoas pensavam que não ia chegar água”, discursou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enquanto acionava a abertura da válvula que liberou as águas do Lote 2 da vertente Litorânea Paraibana do canal que liga Acauã a Araçagi. Trata-se da maior obra hídrica da Paraíba e a segunda do Nordeste, garantindo “qualidade de vida, emprego e renda para o meio rural”, segundo o Planalto. “Quero que vocês saibam da alegria de poder vir aqui apertar um botão e ver a água que vai salvar muita vida. De ver essa água que vai ajudar muitos pequenos produtores rurais. Essa água vai servir para as crianças, mulheres e homens beberem; vai servir para nossas galinhas, porquinhos, vaquinhas, jumentos. Essa água é vida para o ser humano e para os animais”, discursou o presidente. “E vai chegar aos assentamentos que tem aqui, para que possam ser bastante produtivos”, acrescentou ao lembrar que 73% da obra foi construída durante o mandato da presidenta Dilma Rousseff. Obra O canal Acauã-Araçagi atenderá a região central (mesorregião) do agreste paraibano de forma regular e contínua inclusive durante o período seco, segundo informou a Presidência da República. O conjunto de obras da Vertente Litorânea Paraibana abrange três trechos: o primeiro, com cerca de 44,9 km, recebe as águas do eixo leste do Rio São Francisco, a partir da barragem de Acauã, chegando até a região do Sifão Curimataú. Ele foi entregue em 2023. O segundo trecho tem 52 km, e começa no Sifão Curimataú. O terceiro, com 33,7 km, liga o segundo lote até a bacia do Rio Camaratuba, passando pelo reservatório Araçagi. De acordo com o Planalto, canal Acauã-Araçagi compreende 17 segmentos de canais abertos, totalizando 130,6 km. Com a conclusão dos lotes 1 e 2, já é possível atender 24 municípios nas áreas urbanas e rurais, seis assentamentos do Incra e as bacias dos rios, Surrão, Ingá, Mogeiro, Curimataú, Gurinhém, São Salvador e Una. Fonte: Agência Brasil
Núcleo de Educação Ambiental pesquisa participantes novos para projetos de pesquisa e extensão
O Núcleo de Educação Ambiental da UFSC (NEAmb) está com inscrições abertas para novos participantes de projetos de pesquisa e extensão na Universidade. Há vagas para diversas oportunidades para bolsa ou trabalho voluntário com validação de horas de extensão. Interessados podem inscrever-se por meio do formulário até o dia 5 de setembro. A participação é restrita a estudantes de graduação e o resultado final será divulgado em 9 de setembro. Conheça os projetos com vagas em aberto: Saneamento Ambiental em aldeias indígenas de Santa CatarinaProjeto que busca efetuar ações de diagnósticos das condições de saneamento em aldeias de Santa Catarina; análises de alternativas tecnológicas sociais para o saneamento básico; monitoramento ambiental; e governança da água. O projeto desenvolve parceria com a ONG Engenheiros sem Fronteiras (ESF) e com a Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), com visitas in loco para inspeções e diagnósticos, entrevistas com as lideranças indígenas e a proposição de projetos e soluções que se adequem às condições socioculturais das aldeias. Dentre os objetivos está a melhoria das condições sanitárias das populações indígenas, bem como a governança do saneamento e o empoderamento para a gestão das águas e efluentes. Educação Ambiental na Escola Popular Carlos MarighellaA ocupação Carlos Marighella localiza-se no município de Palhoça, Santa Catarina, e abriga mais de 40 famílias. As condições sanitárias da estrutura não atendem a real demanda da comunidade. O Núcleo de Educação Ambiental da UFSC foi acionado pelos moradores que buscam adquirir os conhecimentos necessários para resolução dos problemas locais. A Escola Popular Carlos Marighella tem como função preparar os moradores para vestibular e formá-los política e ambientalmente para gestão do próprio espaço. O objetivo do projeto é conduzir ações de educação ambiental na Escola trabalhando questões sobre o saneamento ecológico e descentralizado. A metodologia das atividades começa com um diagnóstico social e sanitário do local e um acordo inicial entre NEAmb e Escola, depois será definido o plano de ensino, concomitantemente ao enquadramento de tecnologias sociais para melhorar as condições de saneamento. É esperado a melhora da qualidade de vida dos moradores e empoderamento desses quanto à gestão do espaço. Fortalecimento da Educação Ambiental e da Extensão Universitária para a SustentabilidadeProjeto do NEAmb que, desde 2017 busca promover ações que fortaleçam a atuação da juventude na mitigação das emergências climáticas através da formação de educadores e educadoras ambientais, além de apoiar a curricularização da extensão na UFSC. Por meio do projeto, busca-se, além de formar pessoas para a educação ambiental, organizar uma agenda de eventos de cunho socioambiental; estabelecer contato com grupos de educação ambiental de base comunitária e com os órgãos ambientais municipais; oferecer suporte para a criação do Programa de Educação Ambiental a nível municipal e dentro dos currículos dos cursos; prestar assistência para grupos e professores que pretendem atuar em atividades relacionadas. Educação Ambiental no Parque Estadual da Serra do Tabuleiro: aprimoramento da interpretação ambientalO Parque Estadual da Serra do Tabuleiro é a maior Unidade de Conservação (UC) do Estado de Santa Catarina. O objetivo do projeto é promover o aprimoramento de materiais e processos educativos que auxiliem na interpretação ambiental do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro para os visitantes. A metodologia das atividades se baseia em monitoria e guia de trilhas ecológicas focadas na interpretação ambiental; atendimento ao público, como escolas, visitantes e/ou turistas; organização de eventos; oficinas; desenvolvimento de materiais pedagógicos para divulgação e organização da exposição osteológica. Espera-se, assim, aprimorar a interpretação ambiental no Centro de Visitantes e nas trilhas, por meio do desenvolvimento dos materiais e metodologias pedagógicas. Projeto Mãos à HortaO projeto busca promover a prática da agroecologia na comunidade urbana próxima e na Universidade. Além de desenvolver habilidades e conhecimentos de soberania alimentar, noções das relações entre o meio ambiente e a qualidade de vida, tem o intuito de continuar realizando a manutenção e cuidado dos espaços conquistados dentro da UFSC para esse fim e, com base nos princípios do design permacultural e da agroecologia, desenvolver atividades de Educação Ambiental formal, não-formal e difusa. Além disso, compartilhar essas experiências e de outras sabedorias e conhecimentos com os demais grupos ambientais já existentes no contexto da comunidade universitária. Polinizando espaços e mentes: Abelhas nativas no Campus da Trindade UFSCO objetivo do projeto consiste em realizar ações de educação ambiental dentro da universidade, trazendo a meliponicultura urbana, de modo a despertar a conscientização sobre a importância das abelhas sem ferrão e trazer para dentro da universidade conhecimentos aberto a todos, integrando aspectos ecológicos da natureza que nos cerca. A metodologia das atividades se baseia na identificação e mapeamento das plantas da área de interesse, estudo do local para a instalação do Meliponário, organização de eventos e oficinas, desenvolvimento de material educativo sobre a biologia das abelhas sob vários aspectos (seus hábitos, a vida em sociedade e as atividades que desenvolvem, mostrando para o público um leque de conhecimentos na organização social desses insetos). Diante disso, espera-se que o projeto difunda a cultura de criação de abelhas nativas sem ferrão nas cidades e o seu potencial transformador da sociedade. Fonte: Notícias da UFSC
Advogado-geral da União destaca utilidades da Nova Lei de Licitações e ressalta papel central da advocacia pública
Durante evento realizado em Salvador (BA), Jorge Messias enfatizou que o trabalho dos advogados garante a execução das políticas públicas com segurança jurídica, reduzindo a litigância advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou, em Salvador (BA), os ganhos em segurança jurídica trazidos pela nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), enfatizando o papel dos advogados públicos na correta orientação dos gestores na execução de políticas públicas em todo o país. Messias apresentou painel durante o I Encontro dos Tribunais, promovido pelo Tribunal de Justiça da Bahia e pelos Tribunais de Contas do Estado e dos municípios baianos. “Nós temos que nos apropriar da nova legislação, a partir do ganho institucional legislativo que ela nos oferece, e nos brindar com uma maior segurança jurídica, que é o que nós não tínhamos no modelo anterior”, disse o advogado-geral, em alusão à Lei nº 8.666/1993, antecessora da Nova Lei de Licitações. Embora tenha ressaltado o avanço que ela representou à época de sua edição, Messias problematizou que os novos desafios da sociedade e os deveres estatais estabelecidos pela Constituição de 1988 exigiram novas regras, com sua consequente correta interpretação. “Nós temos, como advocacia pública, trabalhado firmemente para auxiliar o gestor público federal ao cumprimos nosso papel constitucional de assessoramento e consultoria jurídica do Poder Executivo Federal (…). Se eu bem interpreto a legislação, ele vai bem aplicar”, ponderou Messias. “Quando a advocacia pública trabalha bem, eu vou facilitar a vida dos órgãos de controle. E esse é um papel essencial. Nesse sistema que foi bem pensado pelo constituinte, trabalhando em sinergia, trabalhando em harmonia, nós temos a possibilidade de fortalecer a construção e a resiliência das capacidades estatais para bem atendimento ao interesse público”, completou. O advogado-geral da União ainda argumentou que, ao dotar o gestor público das condições para bem exercer suas funções, por meio da precisa interpretação das normas, garante-se segurança jurídica em uma via dupla, fato que beneficia tanto o administrador quanto a sociedade. “O contrário disso é a litigância. A litigância se dá nos órgãos de controle, nos tribunais de justiça, na Justiça Federal… E a litigância é o fracasso do modelo. (…) Temos que construir um sistema, um modelo, de tal forma, que a litigância seja a exceção, e não a regra”, alertou, citando números da atual realidade brasileira, com atuais 85 milhões de processos pendentes. Administração Pública não adversarial Ao final, o advogado-geral da União defendeu a construção de uma Administração Pública não adversarial. “Para isso, temos que fortalecer a institucionalidade. (…) Um novo modelo é possível, um modelo em que possamos favorecer a prevenção, o controle, o consensualismo. [É necessário] esse encontro de interesses, de uma forma republicana, bem atendendo ao interesse público e legando à sociedade melhores entregas em termos de serviços, como saúde, educação, que é o que importa, (…) além do desafio do século: a sobrevivência da humanidade, que se dará a partir de um amplo investimento que vamos ter que fazer na agenda da sustentabilidade”, finalizou. O evento Messias ministrou o painel “Da hermenêutica jurídica à concretização de direitos e obrigações”, durante o I Encontro dos Tribunais. O evento – que tem como objetivo discutir a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) – segue com programação até esta sexta-feira (30/08). Assessoria Especial de Comunicação Social Fonte: Gov.br
Lula: divulga investimentos, na paraíba, em habitação, recursos hídricos e educação
Pela manhã, ocorre a entrega maior obra hídrica do estado e liberação de recursos para o Instituto Federal, além de primeiras contratações de modalidades do Minha Casa, Minha Vida O presidente Lula inaugura, no município de Riachão do Poço (PB), o Lote 2 (trechos I e II) da Vertente Litorânea Paraibana (Canal Acauã – Araçagi). Trata-se da maior obra hídrica da Paraíba e a segunda maior do Nordeste. Na sequência, Lula anuncia, no Centro de Convenções de João Pessoa, investimentos federais para o estado. Os anúncios contemplam novas modalidades do Minha Casa, Minha Vida e o Instituto Federal da Paraíba (IFPB). Segurança hídrica – O Canal Acauã/Araçagi visa o atendimento e abastecimento de água para todos os municípios de sua área de influência, na mesorregião do agreste paraibano, em caráter regular e contínuo, durante o período seco. A obra vai garantir sustentabilidade hídrica para 39 municípios, irrigação para mais de 16 mil hectares, desenvolvimento da agricultura familiar e empresarial, piscicultura e carcinicultura, para melhor qualidade de vida, emprego e renda no meio rural. O benefício deve alcançar cerca de 680 mil moradores da região. Detalhamento – A Vertente Litorânea Paraibana é composta por um conjunto de obras, como tomadas d´água, canais, adutoras em sifão, aquedutos e galerias, orientadas em três trechos. O primeiro tem cerca de 44,9 km, e recebe as águas do eixo Leste do Rio São Francisco, cuja captação se dá na tomada d’água construída na barragem de Acauã e termina na região do Sifão Curimataú. O segundo tem 52 km e inicia-se no Sifão Curimataú. O terceiro, com 33,7 km, inicia-se no fim do segundo lote, deriva para o reservatório Araçagi e segue até a bacia do rio Camaratuba. Sistema adutor – Os Trechos I e II do sistema têm extensão de 97 km, entre a Açude Acauã (captação) e a Bacia do rio Mamanguape. A entrega indicada é do Lote 2. O Lote 1 já foi entregue em 2023. O projeto do Sistema Adutor das Vertentes Litorâneas da Paraíba – Canal Acauã-Araçagi compreende 17 segmentos de canais abertos, totalizando 130,6 km. Com a conclusão dos Lotes 1 e 2, já é possível atender 24 municípios nas áreas urbanas e rurais, seis assentamentos do Incra e as bacias dos rios, Surrão, Ingá, Mogeiro, Curimataú, Gurinhém, São Salvador e Una. Minha Casa, Minha Vida – Em outro compromisso, o presidente anuncia novos investimentos do Minha Casa, Minha Vida (MCMV), Pró-Moradia e Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), no Centro de Convenções de João Pessoa. Os anúncios contemplam a contratação de novas unidades habitacionais do Minha Casa, Minha Vida em áreas urbanas e rurais do estado. Inédito – Serão as primeiras contratações das modalidades Rural e Entidades do novo MCMV, retomado no governo Lula. A contratação inclui a revitalização do edifício do INSS no centro histórico de João Pessoa para habitação popular. Também será divulgada a seleção de novas unidades habitacionais do Pró-Moradia para atender comunidades ciganas, indígenas e famílias em áreas de risco, além de investimentos do Novo PAC para regularização fundiária que vão atender cerca de 2,7 mil famílias da comunidade de Aratu. Educação – Na mesma cerimônia, serão anunciados novos investimentos para consolidação e expansão do Instituto Federal da Paraíba (IFPB). Os recursos são provenientes do Novo PAC. No total, o Governo Federal vai investir R$ 143,9 milhões no IFPB. Desse valor, R$ 68,9 milhões serão para obras de melhoria na infraestrutura das unidades já existentes, o que inclui novos restaurantes estudantis, bibliotecas e sedes definitivas de campi. Outros R$ 75 milhões serão destinados à construção de três campi nos municípios de Mamanguape, Sapé e Queimadas, que devem gerar 4.200 vagas. Durante a cerimônia, serão lançadas as pedras fundamentais das novas unidades. Consolidação – Em 2023, o MEC repassou R$ 6,4 milhões para a consolidação do IFPB, contemplando a construção da sede da reitoria, bem como reformas, construções e ampliações nos campi João Pessoa, Picuí e Princesa Isabel. As obras estão em andamento. A instituição conta, atualmente, com 21 campi e um polo de inovação, que oferece 260 cursos, entre qualificação profissional, técnicos, graduação e pós-graduação. No total, há 33.176 estudantes e 1.555 professores. Com a expansão, o instituto terá 25 unidades. Fonte: Agência Gov