ANM expõe lista provisória de municípios beneficiários da CFEM
Nova lista foi publicada após identificação de inconsistências em base de dados A Agência Nacional de Mineração (ANM) divulgou nova lista provisória de municípios beneficiários da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) devido à presença de estruturas de mineração em seus territórios, após revisão da base de dados. O motivo foi a identificação de inconsistências nos dados extraídos dos Relatórios Anuais de Lavra (RALs), instrumento-base para a elaboração da lista. Verificou-se que, em diversos casos, ao declarar pilhas de estéril/rejeito, os mineradores informaram a substância contida nessas estruturas em vez da substância mineral extraída. Como resultado, várias pilhas não haviam sido contabilizadas. Para solucionar o problema, as substâncias indicadas pelos mineradores nos RALs foram ignoradas, tendo sido consideradas as substâncias associadas aos processos minerários em 2023. Diante disso, novos municípios foram incluídos, o que, para algumas substâncias, alterou os percentuais daqueles que constavam na lista anteriormente divulgada. Além disso, o prazo para apresentação de recursos de 1ª instância foi reaberto até o dia 03 de setembro de 2024. Recursos ou solicitações relacionados à alteração na lista dos entes federativos beneficiários da compensação ou correção de informações devem ser protocolados no processo SEI 48051.003300/2024-57, conforme disposto no § 4º do Art. 5º da Resolução ANM nº 143/2023, observando-se também o § 2º do Art. 12 da mesma Resolução. As respostas aos recursos recebidos até 12 de agosto de 2024 estão disponíveis no processo SEI 48051.003300/2024-57 e na página da ANM. Veja AQUI a nova lista. Fonte: Gov.br
Eleições municipais possuem 83 deputados candidatos, incluindo 18 mulheres
Aumenta o número em relação à campanha de 2020, quando apenas 66 participaram da disputa As eleições municipais, que tiveram início na sexta-feira (16), contarão com 83 deputados candidatos, incluindo 18 mulheres. São 74 concorrendo a vagas de prefeito, 2 de vice-prefeito e sete de vereador. O número de deputados candidatos é superior às eleições de 2020, quando 59 disputaram vagas de prefeito e 7 de vice-prefeito – 66 no total. Com isso, a corrida municipal deste ano volta ao patamar de eleições anteriores, como a de 2016, quando 82 deputados foram candidatos. A relação, divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, está dividida entre 61 deputados titulares e 22 suplentes. No momento, as eleições municipais contam com 457.162 candidatos, sendo 15.439 para prefeito, de acordo com os dados do Tribunal Superior Eleitoral. Os números ainda podem mudar até 16 de setembro, data limite para julgamento dos pedidos de registro de candidatura ou pedido de substituição de candidatos. Foram registradas 2.316 candidatas a prefeita (15% do total). Dos candidatos a prefeito, 5.063 se declararam pardos (33%) e 677 pretos (4%). PartidosNo total, 16 partidos lançaram deputados como candidatos. As legendas com o maior número de deputados candidatos são o PT (18) e o PL (16). Em seguida vêm União (7 candidatos), PP, PSD e Republicanos (6 candidatos cada) e MDB (5). Cidadania, PDT, Podemos, PSB e PSOL lançaram três deputados candidatos cada. Completando a lista, com um candidato cada, estão Avante, PSDB, PV e Solidariedade. CapitaisEntre os candidatos a prefeito, 24 disputam vagas em 17 capitais – Aracaju, Belém, Belo Horizonte, Boa Vista, Campo Grande, Cuiabá, Curitiba, Fortaleza, Goiânia, João Pessoa, Maceió, Manaus, Natal, Porto Alegre, Rio de Janeiro, São Luís e São Paulo.No Rio de Janeiro há três deputados disputando a prefeitura. Outras oito cidades apresentam dois deputados concorrendo à mesma vaga de prefeito: Belo Horizonte, Campo Grande, Imperatriz, Manaus, Montes Claros, Natal, Niterói e São Paulo. Confira a seguir a lista de deputados candidatos. Candidatos a prefeitoAbilio Brunini (PL) – Cuiabá/MTAlberto Mourão (MDB) – Praia Grande/SPAlencar Santana (PT) – Guarulhos/SPAlex Manente (Cidadania) – São Bernardo do Campo/SPAliel Machado (PV) – Ponta Grossa/PRAmom Mandel (Cidadania) – Manaus/AMAna Paula Lima (PT) – Blumenau/SCAndré Fernandes (PL) – Fortaleza/CEAntonio Andrade (Republicanos) – Porto Nacional/TOAntônio Doido (MDB) – Ananindeua/PABeto Pereira (PSDB) – Campo Grande/MSBruno Ganem (Pode) – Indaiatuba/SPCamila Jara (PT) – Campo Grande/MSCapitão Alberto Neto (PL) – Manaus/AMCarlos Chiodini (MDB) – Itajaí/SCCarlos Jordy (PL) – Niterói/RJCarmen Zanotto (Cidadania) – Lages/SCClarissa Tércio (PP) – Jaboatão dos Guararapes/PEDandara (PT) – Uberlândia/MGDelegada Adriana Accorsi (PT) – Goiânia/GODelegada Ione (Avante) – Juiz de Fora/MGDelegado Éder Mauro (PL) – Belém/PADelegado Ramagem (PL) – Rio de Janeiro/RJDélio Pinheiro (PDT) – Montes Claros/MGDenise Pessôa (PT) – Caxias do Sul/RSDiego Garcia (Republicanos) – Londrina/PRDimas Gadelha (PT) – São Gonçalo/RJDr. Benjamim (União) – Açailândia/MADr. Remy Soares (PP) – Presidente Dutra/MADuarte Gonçalves Jr (Republicanos) – Ouro Preto/MGDuarte Jr. (PSB) – São Luís/MADuda Salabert (PDT) – Belo Horizonte/MGFernando Rodolfo (PL) – Caruaru/PEFlavinha (Republicanos) – Colíder/MTGeraldo Mendes (União) – São José dos Pinhais/PRGerlen Diniz (PP) – Sena Madureira/ACGuilherme Boulos (Psol) – São Paulo/SPHélio Leite (União) – Castanhal/PAHenrique Júnior (PL) – Timon/MAJosivaldo JP (PSD) – Imperatriz/MAJunio Amaral (PL) – Contagem/MGLeonardo Monteiro (PT) – Governador Valadares/MGLoreny (Solidariedade) – Taubaté/SPLuciano Ducci (PSB) – Curitiba/PRMarcelo Queiroz (PP) – Rio de Janeiro/RJMárcio Correa (PL) – Anápolis/GOMaria do Rosário (PT) – Porto Alegre/RSMariana Carvalho (Republicanos) – Imperatriz/MAMax Lemos (PDT) – Queimados/RJNatália Bonavides (PT) – Natal/RNNaumi Amorim (PSD) – Caucaia/CENicoletti (União) – Boa Vista/RRPaulinho Freire (União) – Natal/RNPaulo Guedes (PT) – Montes Claros/MGPaulo Marinho Jr (PL) – Caxias/MAPedro Tourinho (PT) – Campinas/SPPedro Uczai (PT) – Chapecó/SCProfessor Alcides (PL) – Aparecida de Goiânia/GORafael Brito (MDB) – Maceió/ALRaniery Paulino (Republicanos) – Guarabira/PBRicardo Guidi (PL) – Criciúma/SCRicardo Silva (PSD) – Ribeirão Preto/SPRogério Correia (PT) – Belo Horizonte/MGRosana Valle (PL) – Santos/SPRuy Carneiro (Pode) – João Pessoa/PBSaulo Pedroso (PSD) – Atibaia/SPTabata Amaral (PSB) – São Paulo/SPTalíria Petrone (Psol) – Niterói/RJTarcísio Motta (Psol) – Rio de Janeiro/RJUlisses Guimarães (MDB) – Poços de Caldas/MGWaldenor Pereira (PT) – Vitória Da Conquista/BAWashington Quaquá (PT) – Maricá/RJYandra Moura (União) – Aracaju/SEZé Neto (PT) – Feira de Santana/BA Candidatos a vice-prefeitoBebeto (PL) – São João de Meriti/RJRosangela Moro (União) – Curitiba/PR Candidatos a vereadorCarla Ayres (PT) – Florianópolis/SCDaniel José (Pode) – São Paulo/SPEliza Virgínia (PP) – João Pessoa/PBJones Moura (PSD) – Rio de Janeiro/RJLuiz Antonio Corrêa (PP) – Valença/RJNitinho (PSD) – Aracaju/SEPriscila Costa (PL) – Fortaleza/CE Fonte: Agência Câmara de Notícias
SEEC escolhe membros e pareceristas para Comissão de Seleção de futuros editais
Está aberto o edital de chamamento de pareceristas e membros da comissão de seleção da Secretaria de Estado da Cultura do Paraná (SEEC), disponível para consulta na plataforma SIC.Cultura. O credenciamento e posterior seleção busca novos agentes para estruturar a banca qualificada para os processos seletivos dos futuros editais da SEEC. Interessados em participar do credenciamento devem estar cadastrados na plataforma SIC.Cultura e seguir as orientações do edital, disponível por meio deste link. Após o credenciamento, os candidatos devem acompanhar a relação de habilitação para contratação dos pareceristas no mesmo sistema e ficar atentos às convocações e às entregas aos editais. Dúvidas podem ser encaminhadas para o email cdec@seec.pr.gov.br. Fonte: PNAB
IBGE pública atualização dos Recortes Metropolitanos e Aglomerações Urbanas
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou, a atualização de 2023 dos Recortes Metropolitanos e Aglomerações Urbanas. A atualização mostra a criação de uma nova região metropolitana no estado de Goiás, a inclusão de um novo município na Região Metropolitana de Belém (PA) e a adequação das regiões metropolitanas do estado do Maranhão. Em Goiás, foi criada a Região Metropolitana do Entorno do Distrito Federal, composta por 11 municípios. Já no Maranhão, a Região Metropolitana da Grande Pedreiras (MA) foi incorporada como um dos recortes metropolitanos vigentes no estado. No Pará, o município de Barcarena (PA) foi adicionado à Região Metropolitana de Belém/PA. As Regiões Metropolitanas e as Aglomerações Urbanas são recortes instituídos por lei complementar estadual, de acordo com a determinação da Constituição Federal de 1988, visando integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. A criação das Regiões metropolitanas e das Aglomerações Urbanas, bem como a sua modificação e extinção, é competência dos Estados, segundo o parágrafo 3º do Artigo 25 da Constituição Federal. Atualmente, das 27 Unidades da Federação – Estados e Distrito Federal, 4 não possuem Regiões Metropolitanas. Segundo o geógrafo Paulo Wagner, “apesar das regiões metropolitanas não serem recortes territoriais definidos pelo IBGE, o instituto faz um acompanhamento anual das mudanças que ocorrem em suas composições e disponibiliza tudo em um local de fácil acesso, público e gratuito”. Segundo ele, “o IBGE reconhece que as regiões metropolitanas são recortes territoriais de interesse público e procura facilitar a pesquisa do cidadão interessado no tema ou do pesquisador que, em vez de ter que procurar informações em vários lugares diferentes, encontra tudo compilado no site do IBGE”. Ele acrescenta que as regiões metropolitanas são recortes muito dinâmicos e que o intuito é que os dados estejam sempre o mais atualizado possível. “A inclusão de municípios em regiões metropolitanas ocorre quando um município entra para uma região metropolitana já existente, como aconteceu com Barcarena em relação à Região Metropolitana de Belém em 2023. A exclusão/retirada/saída de municípios em regiões metropolitanas é mais comum nos municípios localizados nos limites das regiões metropolitanas, como já ocorreu com Petrópolis no passado. Ela pode ocorrer a pedido do município ou por decisão da Assembleia Legislativa. No caso da adequação, ela ocorre quando uma região metropolitana está adormecida, mas existe legalmente, a exemplo do que houve com a Região Metropolitana da Grande Pedreiras. Já a Região Metropolitana do Entorno do Distrito Federal, em Goiás, foi criada, pois não existia anteriormente como recorte legal. E pode ocorrer também a extinção de regiões metropolitanas que não fazem mais sentido”, explicou Paulo Wagner. “Regiões metropolitanas são recortes territoriais muito dinâmicos, sempre tem criação, extinção ou modificação de regiões metropolitanas de um ano para o outro”, acrescenta o pesquisador do IBGE. Não houve alterações nas Regiões Integradas de Desenvolvimento Brasileiras, nas Aglomerações Urbanas ou nas demais Regiões Metropolitanas do Brasil. Existem atualmente, no país, 77 regiões metropolitanas, sendo que o estado com maior número de regiões metropolitanas é Santa Catarina (14), seguido pela Paraíba (12) e São Paulo (9). Somente os estados de São Paulo e Rio Grande do Sul possuem territórios organizados com Aglomerações Urbanas, sendo uma no Estado de São Paulo e duas no Rio Grande do Sul. As Regiões Integradas de Desenvolvimento (RIDEs), são definidas como regiões administrativas que abrangem diferentes unidades da federação. As RIDEs são criadas por legislação específica, na qual os municípios que as compõem são elencados, além de definir a estrutura de funcionamento e os interesses das unidades político-administrativas participantes. As Regiões Metropolitanas e as Aglomerações Urbanas são recortes instituídos por lei complementar estadual, de acordo com a determinação da Constituição Federal de 1988, visando integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. A definição das Regiões metropolitanas e das Aglomerações Urbanas é competência dos Estados, segundo o parágrafo 3º do Artigo 25 da Constituição Federal. A atualização dos recortes contempla as alterações de limites e nomenclaturas verificadas na Divisão Territorial do Brasil 2023 e mudanças de composição por alteração nos instrumentos legais ou normativos de responsabilidade dos órgãos depositários daqueles recortes. O recorte geográfico que sofreu mudanças em 2023, por legislação ou incorporação de novos insumos normativos, foram as Regiões Metropolitanas. Os Recortes Geográficos atualizados no Portal do IBGE e no Quadro Geográfico de Referência para produção, análise e Disseminação de Estatísticas foram Recorte Metropolitano, Categoria Metropolitana e Subcategoria Metropolitana. Fonte: Agência IBGE Notícias
Band.com.br e Bandplay transmitem disputas municipais em 10 cidades do país
Sabatinas com candidatos ao cargo de prefeito irão ao ar ao vivo a partir das 22h30 O Bandplay, streaming gratuito do Grupo Bandeirantes, e o site band.com.br dão continuidade às transmissões dos debates municipais. Nesta quarta-feira (21), a partir das 22h30, dez cidades promovem encontros entre os candidatos à prefeitura: Piracicaba (SP), São José dos Campos (SP), Marília (SP), Santos (SP) e Araxá (MG), no Sudeste; São Gonçalo do Amarante (RN) e Caucaia (CE), Raposa (MA) no Nordeste; e Foz do Iguaçu (PR) e Ibiporã (PR), no Sul. As sabatinas, realizadas por emissoras próprias e afiliadas, poderão ser acompanhadas de qualquer lugar do país, em tempo real, também pelo site Band.com.br. Mantendo a tradição, a Band inaugurou a agenda de confrontos no dia 8 de agosto, quando 19 localidades do Brasil reuniram os postulantes ao cargo. No ambiente digital, 530 mil pessoas assistiram aos embates. Nas primeiras 12 horas após os eventos, foram contabilizadas mais de 4,2 milhões de visualizações. O assunto também ficou no top 10 das redes sociais por mais de 10 horas. A segunda leva ocorreu no dia 14 de agosto, incluindo outros nove municípios: Juazeiro do Norte (CE), Parnamirim (RN) e Campina Grande (PB), no Nordeste; Sorocaba (SP), Pindamonhangaba (SP), Bauru (SP) e Uberaba (MG), no Sudeste; e Toledo (PR) e Cambé (PR), no Sul. O aplicativo Bandplay é gratuito e está disponível para download em Smart TVs, Smartphones e pelo site www.bandplay.com. Fonte: Band.com.br
Santa Catarina: Polícia Civil explora tramas em licitações em quatro cidades do Sul
Foram cumpridos 23 mandados de busca e apreensão A Polícia Civil cumpriu na manhã desta terça-feira, dia 20, 23 mandados de busca e apreensão, bem como sequestro de valores e outras medidas cautelares a fim de apurar crimes contra a administração pública, decorrente da Operação Maestro. A ação policial ocorreu nas cidades de Garopaba, Imbituba, Laguna, Palhoça, Forquilhinha e Porto Alegre (RS). A investigação sobre o caso ocorre desde outubro de 2023, quando se tomou conhecimento de possíveis fraudes em, especificamente, três procedimentos licitatórios. Durante as investigações, apurou-se, por exemplo, que, em um desses procedimentos licitatórios, a municipalidade (não foi informado qual município) pagou por duas vezes pelo mesmo objeto, valendo-se, contudo, de contratos distintos. Obviamente, apenas um dos recebedores foi quem teria fornecido o produto, enquanto o outro teria recebido por produto que sequer entregou, demonstrando, assim, o uso e desvio indevido da renda pública em benefício, no mínimo, de terceiros. Além disto, apura-se a modificação em contrato administrativo sem autorização no edital da licitação e, por consequência, no contrato administrativo. Vislumbrou-se que pessoa declarada inabilitada no procedimento licitatório foi, todavia, quem executou a obra ao arrepio do procedimento. Ou seja, a empresa vencedora serviu, simplesmente, para receber e repassar a verba pública. Por fim, identificou-se a aquisição de determinado objeto sem qualquer contrato administrativo e procedimento licitatório prévio. Ou seja, foi adquirido o objeto desconsiderando todas as normas legais, porém providenciou-se o pagamento ao fornecedor por contrato administrativo com outra pessoa. Participaram das diligências aproximadamente 100 policiais civis e a equipe da Polícia Científica. Fonte: Engeplus
MT: Governo pública licitação para transporte intermunicipal em mais quatro regiões
Ao final do processo, todos os mercados do transporte intermunicipal irão operar com empresas escolhidas por meio de licitação A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT) lançou concorrência pública para concessão do transporte intermunicipal de quatro regiões do Estado. Serão licitadas as linhas das regiões de Barra do Garças, São Félix do Araguaia e Cáceres, na modalidade básica, e Tangará da Serra, na categoria diferenciada. Essa última possibilita viagens mais rápidas, em ônibus mais confortáveis, mas com uma tarifa também maior. A sessão de recebimento de propostas comerciais e documentações será realizada no dia 30 de setembro de 2024, a partir das 9h (horário de Cuiabá), no Auditório da Controladoria Geral do Estado (CGE), no complexo do Palácio Paiaguás. Os contratos de concessão terão prazo de 20 anos de duração. A escolha das empresas vencedoras levará em conta o critério de menor preço para a tarifa. Concessão Quando a concorrência pública em andamento for concluída, todo o Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros (STCRIP-MT) será atendido por empresas vencedoras de licitações. Mato Grosso adota um modelo de concessão inovador no país para o transporte intermunicipal. A escolha feita por meio de processo licitatório, garante economia para os cofres públicos, mais transparência e melhor serviço para a população. O Estado está dividido em oito regiões, sendo que em todas elas operam linhas das categorias básicas e diferenciadas. Há dessa forma, 16 mercados a serem explorados. Doze já foram licitados, sendo nove na atual gestão. Antes da adoção deste modelo, as empresas que operavam o transporte intermunicipal eram autorizadas a fazer esse serviço, em um processo pouco transparente. Isso levou a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em 2007, mas somente na atual gestão a maioria dos contratos foi assinado. Os oito mercados de transportes são para as regiões de Cuiabá, Rondonópolis, Barra do Garças, São Félix do Araguaia, Cáceres, Tangará da Serra, Alta Floresta e Sinop. Todos os contratos e licitações do transporte público estão disponíveis no site da Sinfra-MT. Fonte: Governo de Mato Grosso
Marco Legal do Hidrogênio é importante para destravar investimentos, entretanto precisará ser aperfeiçoado pela ANP
No começo de agosto foi sancionado o Projeto de Lei nº 2.308/2023, conhecido como o Marco Legal do Hidrogênio, regulamentação que traz definições sobre os tipos de hidrogênio, define os órgãos reguladores e cria políticas públicas e programas para estimular o desenvolvimento do hidrogênio de baixo carbono. Nessa semana, a Câmara dos Deputados também aprovou um conjunto de incentivos de R$18 bilhões para o desenvolvimento da tecnologia. O novo texto demonstra um grande avanço no sentido de regulamentar e estimular o setor, mas precisa ser acompanhado de definições regulatórias importantes, segundo Isabela Morbach, advogada e cofundadora da CCS Brasil, associação que visa estimular as atividades de captura e armazenamento de carbono no país. “Essa regulamentação é muito importante, porque vai criar as bases e alicerces necessários para o desenvolvimento do setor, oferecendo mais segurança jurídica. Esses parâmetros que vão definir os instrumentos iniciais para que o regulador, a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), possa fiscalizar e regular essas atividades e promover as políticas públicas futuras necessárias”, afirma ela. Segundo a especialista, há diversos projetos voltados para a produção de hidrogênio que já foram anunciados e que aguardavam a aprovação do marco regulatório. “O texto ajudará a destravar investimentos diversos não apenas em relação aos desenvolvedores do hidrogênio em si mas também de toda a cadeia de fornecimento ligada a ele, como de fornecimento de energia elétrica, fornecedores de equipamentos, investimentos relacionados à atividade portuária (já que boa parte será direcionada à exportação), entre outros setores”, destaca. Um dos pontos relevantes destacados por Isabela é a definição sobre os três tipos de hidrogênio (hidrogênio de baixa emissão de carbono, hidrogênio renovável e hidrogênio verde) de acordo com suas fontes de produção e limites de emissões de carbono. A definição dos tipos de hidrogênio mostra o direcionamento mais eficiente das políticas públicas e incentivos para a sua produção. “A inclusão do hidrogênio de baixo carbono e o seu incentivo ajudará a financiar e desenvolver infraestrutura para as demais rotas de hidrogênio cuja produção é atualmente são mais caras.”, analisa. Isabela Morbach defende que o estímulo ao hidrogênio de baixa emissão de carbono poderá potencializar as atividades de Captura e Armazenamento de Carbono (CCS) no país, já que o CCS poderá realizar o controle das emissões totais na atmosfera. Isso é essencial uma vez que é necessário, para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, controlar os níveis de Gases de Efeito Estufa (GEE) quilograma de hidrogênio produzido. O nível é definido de acordo com o conceito de análise de ciclo de vida (contabilização da quantidade total de emissões), algo que ainda precisará ser definido pela ANP. “O ciclo de vida das emissões de uma atividade define quando começa e quando e termina a contabilização das emissões. Isso definirá quais produções serão de fato hidrogênio de baixo carbono e isso poderá ser decisivo para saber que projetos serão elegíveis para receber incentivos, por exemplo. Por isso, é preciso definir isso o quanto antes”, ressalta. A advogada afirma que após a aprovação do marco legal pelo Poder Legislativo, as próximas regulações dependerão apenas da ANP e poderão ser realizadas de maneira mais ágil e direcionada para as especificidades do setor. Por fim, a cofundadora da CCS Brasil ainda destaca que outra importante inovação foi a criação de um sistema de certificação do hidrogênio, que vai tratar sobre o reconhecimento do território de origem do hidrogênio. “Os certificados serão parte chave para destravar investimentos e Isso era algo muito esperado por todos. O Brasil abandona a classificação por cores e passa a classificar por origem da energia utilizada e pela quantidade de emissões de carbono. Dessa forma, se cria um sistema que prevê como isso será certificado e deixa espaço para atender a padrões internacionais diversos”, relata. Esses padrões também poderão ser definidos e aprimorados nacionalmente com as futuras regulações que o órgão poderá promover, segundo ela. Fonte: RPAnews