SP: Entenda como o Governo vai ajudar municípios no enfrentamento à estiagem
Plano de Resiliência à Estiagem prevê parcerias com municípios e consórcios municipais para enfrentamento à seca Municípios paulistas receberão apoio do Governo do Estado para enfrentar períodos com baixos índices pluviométricos. As ações fazem parte do Plano Estadual de Resiliência à Estiagem, publicado no dia 29 de julho. Além de fornecer equipamentos de combate aos incêndios, o Governo apoiará municípios na missão de garantir o fornecimento de água à população em períodos de seca. Outra medida de enfrentamento à estiagem é a campanha publicitária institucional sobre a importância do consumo consciente e uso racional da água entre a população paulista. Com a mensagem “Economize água, gota por gota, todos por todos” a ação leva os consumidores a uma reflexão sobre o desperdício. Municípios Com o Plano de Resiliência à Estiagem, a participação dos municípios paulistas no Universaliza SP está vinculada à adesão dessas cidades aos Planos de Contingência para enfrentamento do período de estiagem. O Universaliza SP é um programa feito para auxiliar prefeituras a antecipar metas de universalização do saneamento básico. Outro programa a ser fortalecido é o Rios Vivos. Liderado pelo Daee (Departamento de Águas e Energia Elétrica), a iniciativa visa melhorar a qualidade dos rios paulistas. Com o Plano de Resiliência à Estiagem, o Governo de São Paulo vai fomentar a adesão de mais municípios ao Programa Rios Vivos. Destaca-se também a perfuração de poços profundos pelo Daee para abastecimento público. O Governo do Estado investiu R$ 144,3 milhões nos últimos 16 meses na perfuração de 139 poços em 125 municípios. Todos têm mais de 100 metros de profundidade. O poço de Guaíra, município na região de Barretos, tem 708 metros de profundidade e fornece 335 mil litros de água por hora para o abastecimento de mais de 42,5 mil habitantes. Além disso, o Governo de São Paulo disponibilizará aos municípios equipamentos para a prevenção e contenção de incêndios. Também fornecerá materiais de ajuda humanitária aos municípios afetados pela estiagem a serem destinados para população mais vulnerável. No caso de falta de água, o Governo Estadual vai providenciar ações emergenciais para o restabelecimento de abastecimento de água potável. O Plano de Resiliência à Estiagem também prevê apoio jurídico a municípios para a perfuração de poços e para a aquisição de Estações de Tratamento de Água Compactas Móveis (ETA). As ETAs são equipamentos usados para tratamento de água, aumentando a eficiência do uso de água. O apoio aos municípios também será financeiro. Aquelas cidades que decretarem situação de emergência e estado de calamidade pública por conta da estiagem poderão receber recursos vindos do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista (Feap). Vale lembrar que produtores rurais afetados pela seca já têm acesso a essas linhas de crédito. Fonte: Portal Governo de SP
Prefeitura mostra prejuízos irreversíveis e pede ao STF que suspenda eleições em novo município no Nortão
A prefeitura de Nova Ubiratã (165 quilômetros de Sinop) voltou a pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda as eleições do município de Boa Esperança do Norte. A implantação foi autorizada, em outubro do ano passado, pelos ministros da Suprema Corte e Nova Ubiratã já havia entrado com embargos de declaração, em fevereiro deste ano, visando a suspensão da medida, alegando que perderá uma área significativa de seu território e arrecadação. O pedido feito pelo município em fevereiro não chegou a ser analisado pelo STF. Por isso, com a proximidade das primeiras eleições municipais de Boa Esperança do Norte, Nova Ubiratã ingressou com uma nova petição, na qual aponta prejuízos econômicos irreversíveis caso a emancipação seja mantida. Só Notícias apurou que o município fez uma série de questionamentos ao STF, nos quais citou a possibilidade de suspender as obras do hospital municipal e contratos em vigência, além de exonerar servidores e parar investimentos públicos em bairros. “E quanto a expectativa – até pela grandeza territorial – de Nova Ubiratã vir a se tornar, futuramente, um dos maiores produtores do Centro Oeste. Isto está extirpado, pela absorção de território, pelo vizinho? Por que o município mãe (Sorriso) renuncia a cerca de 80 mil hectares, enquanto o amicus curiae (Nova Ubiratã) perderá mais de 350 mil hectares de sua soberania territorial?”, questiona na ação. Conforme Só Notícias já informou, no total, oito ministros votaram a favor do pedido e, com isso, Nova Ubiratã perderá 360 mil hectares de seu território, o que corresponderá a 80% do novo município. Os outros 20% serão compostos por uma área que hoje pertence a Sorriso. A ação para emancipar o distrito foi apresentada ao Supremo pelo partido Movimento Democrático Brasileiro (MDB). O primeiro a proferir voto na ação foi o relator, ministro Luís Roberto Barroso, que foi contra a criação do município. Seguiram esse posicionamento os ministros Edson Fachin e Carmen Lúcia. O primeiro a discordar e abrir divergência foi o ministro Gilmar Mendes, que foi favorável à emancipação. Com ele votaram os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Tofolli, Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça. Ao abrir divergência, Mendes destacou que, “diferentemente do que se observou em boa parte dos casos de criação de municípios na experiência constitucional pós-1988, a pretensão de instalação do município de Boa Esperança do Norte não aparenta ser irrefletida ou motivada pelo mero intuito de aumento da máquina pública para a criação de novos cargos e a captação de recursos públicos em âmbito local”. Ele apontou que o centro urbano do distrito está a mais de 130 quilômetros de Sorriso, o que, em sua avaliação, “onera desproporcionalmente” os moradores do local. “Não tenho dúvidas que a presente ação se afigura como instrumento pertinente e adequado para (…) solucionar a situação de rombuda injustiça a que se encontram submetidos os cidadãos de Boa Esperança do Norte, até o momento privados de direitos políticos fundamentais referentes a uma emancipação que se reveste de todos os requisitos para ser convalidada”, concluiu Gilmar. Boa Esperança do Norte foi desmembrado de Nova Ubiratã e Sorriso por meio de uma lei estadual, a 7.264 de 2000, na mesma época em que Ipiranga do Norte e Itanhangá também viraram municípios. Porém, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso acatou o pedido feito por Nova Ubiratã e suspendeu a norma. Em 2020, o Tribunal Regional Eleitoral autorizou a realização de eleição municipal em Boa Esperança do Norte, que possui cerca de 7 mil habitantes. Posteriormente, o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Edson Fachin, concedeu liminar favorável a Nova Ubiratã, suspendendo a criação do município e, consequentemente, a realização da primeira eleição para prefeito e vereadores. Fonte: Só Notícias
Governo do Estado aumenta Prêmio Honestidade nas Escolas
O Governo do Estado ampliou de 15 para 72 o número de alunos contemplados no Prêmio Honestidade nas Escolas neste ano. O concurso de desenhos é promovido anualmente pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) junto com a Secretaria da Educação (SED) para promover a ética, o respeito e a cidadania. Serão premiados os primeiros lugares nas categorias 1º ao 3º ano e 4º ao 5º ano de cada uma das 36 Coordenadorias Regionais de Educação (CREs), totalizando 72 desenhos. O Instituto Estadual de Educação, que devido ao tamanho não faz parte das coordenadorias, vai integrar a CRE da Grande Florianópolis. “O governador Jorginho Mello decidiu ampliar o Prêmio, estendendo para todas as regiões de Santa Catarina, de modo que mais crianças participem e tenham seus trabalhos reconhecidos”, explica o controlador-geral Pedro Waltrick. Para Waldemar Ronssem Junior, diretor de Ensino da SED, o Prêmio vai além do didático, reforçando valores como a transparência e a cidadania. “A ação gera reflexão entre os nossos estudantes. É uma alegria premiar ainda mais estudantes este ano, trazendo representantes de todas as regiões de Santa Catarina”. Lançamento A 6ª edição do Prêmio Honestidade nas Escolas será lançada no dia 4 de setembro. Para preparar os professores, a CGE está oferecendo uma capacitação on-line em parceria com o Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc Esag). Cerca de 500 professores se inscreveram. Fonte: Agência de Notícias SECOM
“PEC da anistia” prejudica presença negra na política, de acordo com conversa
A Comissão de Direitos Humanos discutiu em audiência pública, a participação de pessoas negras no sistema político eleitoral brasileiro. Um dos pontos debatidos foi o impacto da “PEC da Anistia”(PEC 9/2023), sobre as candidaturas de pessoas negras. A proposta está em pauta na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A audiência sobre a participação negra no sistema político do Brasil acontece no contexto do debate, na Comissão de Constituição e Justiça, da chamada “PEC da anistia”, que perdoa os partidos políticos que não cumpriram as cotas de gênero e raça nas eleições de 2022. O presidente da Comissão de Direitos Humanos, senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, alertou que a PEC, da forma que está, prejudica, sobretudo, candidaturas de mulheres negras: (sen. Paulo Paim) “Outra coisa que nos preocupou, além do prejuízo que vão ter principalmente as mulheres negras, a forma como eles vão administrar. Se eles quiserem, da forma que está ali, poderia acontecer igual no passado. E uma minoria vai ganhar muito e a maioria vai ganhar muito pouco”. Para a representante do Núcleo de Base Mulheres Negras do Partido dos Trabalhadores, Aline Karina, a PEC enfraquece as obrigações dos partidos políticos em relação à promoção de candidaturas negras: (Aline Karina) “É uma forma de dizer aos partidos políticos que eles são perdoados de serem racistas. De falar, podem continuar com a mesma postura, de inibir a participação política de pessoas negras”. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, em 2022, pela primeira vez, o país teve mais candidaturas negras do que brancas; no entanto, quase 70% dos eleitos eram brancos. Ou seja, mesmo sendo maioria entre os candidatos, negros são minoria entre os que saem vitoriosos das eleições. Com produção de Paulo Barreira, da Rádio Senado, Pedro Pincer. Fonte: Rádio Senado
No Brasil: CNT e banco asiático discutem chances de aplicações em infraestrutura
O encontro entre a Confederação e o AIIB abriu caminho para futuras colaborações em projetos que possam impulsionar o desenvolvimento do setor de transporte Com o objetivo de estreitar laços e explorar oportunidades de investimento em projetos de infraestrutura no Brasil, a CNT (Confederação Nacional do Transporte) recebeu, no dia 9 de agosto, representantes do AIIB (Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura) para uma reunião presencial na sede do Sistema Transporte, em Brasília (DF). Pela CNT, participaram da agenda o diretor executivo, Bruno Batista, a gerente executiva de Economia, Fernanda Schwantes, e o gerente executivo de Desenvolvimento do Transporte, Tiago Veras. Pelo AIIB, estavam presentes o diretor sênior de investimentos, Aleksandr Prodan, o especialista sênior em operações de investimento em transporte, Manuel Benard, o consultor para o Brasil e América Latina, Boris Utria, e o consultor para a América Latina, Gabriel Giacobone. Na ocasião, a CNT apresentou o trabalho realizado pelo Sistema Transporte em prol do desenvolvimento do setor transportador brasileiro. “O diálogo do Sistema Transporte com os bancos de fomento é fundamental para a criação de oportunidades de investimento para o setor de transporte no país”, afirmou Bruno Batista. Os representantes do AIIB ressaltaram o papel do banco como uma instituição multilateral de desenvolvimento, e citaram as oportunidades de investimento em infraestrutura sustentável. Também abordaram possibilidades de investimentos direcionados à reconstrução das áreas afetadas pela recente catástrofe climática no Rio Grande do Sul. Oportunidades de investimento em transporte Não oportunidade, a CNT apresentou o Atlas CNT do Transporte, que mostra a distribuição da rede de transporte no território nacional, com informações sobre a infraestrutura e a operação dos sistemas rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroviário, além da integração multimodal. O trabalho também contém informações sobre a evolução histórica das malhas, dados estatísticos e potencial de ampliação com a realização de investimentos. Necessidade de apoio ao Rio Grande do Sul A CNT ainda expôs as estimativas de necessidade de investimentos para a recuperação de rodovias, vias urbanas e hidrovias no Rio Grande do Sul, após os impactos das enchentes que ocorreram em abril e maio sobre as infraestruturas de transporte. A Confederação estimou que o volume de recursos necessário para a dragagem emergencial das hidrovias é de até R$ 547,30 milhões. Para a recuperação de rodovias federais e estaduais, o investimento necessário para recuperação e reconstrução varia de R$ 7,39 bilhões a R$ 15,69 bilhões, dependendo do tipo de intervenção a ser realizada. No caso das vias municipais (urbanas), a CNT estima que é necessário investir R$ 11,59 bilhões para a completa reconstrução das áreas afetadas. O detalhamento das estimativas está disponível nas duas últimas edições da série Transporte em Foco, disponíveis no site da Confederação. Fonte: CNT
Atitude integrada combate o narcotráfico na Amazônia
Benjamin Constant (AM) – O Comando Conjunto da Operação Ágata, em ação de combate aos ilícitos ambientais e transfronteiriços na região da Tríplice Fronteira, colaborou no período de 3 a 6 de agosto, com uma ação conduzida pelos órgãos de Segurança Pública do Estado do Amazonas, resultando na apreensão de mais de 4 toneladas de cocaína e pasta base de cocaína. A apreensão ocorreu na região do município de Benjamin Constant, em local de difícil acesso. A sinergia entre as Forças Armadas, a Polícia Civil e a Polícia Militar permitiu a realização de uma operação bem-sucedida, integrando meios e esforços para atingir os objetivos que impactaram a ação do crime organizado na fronteira entre Brasil, Colômbia e Peru. Em quatro dias de operações intensas, foram empregados mais de 200 militares do Exército Brasileiro, além de quatro embarcações a motor, uma aeronave Black Hawk e um ferry boat. A integração das capacidades investigativas das Polícias Civil e Militar, com o apoio em segurança e logística que envolveram os militares e os meios do Comando Conjunto, foram cruciais para o sucesso da missão, que não apenas enfraqueceu as redes do tráfico de drogas, mas também demonstrou a efetiva união de esforços no combate ao crime organizado. Fonte: Comando Conjunto da Operação Ágata – Exército Brasileiro
Recife comenta investimentos de R$ 3,7 milhões na manutenção viária de mais de 240 grandes vias e corredores
Obras devem ser concluídas até o fim deste ano e vão contemplar a requalificação de grandes corredores, rotas cicláveis, faixas de pedestres e demais equipamentos de segurança viária A Prefeitura do Recife anunciou, o investimento de R$ 3,7 milhões na intensificação do Programa de Manutenção de Sinalização Viária. Até o fim deste ano, a Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano (CTTU), responsável pelo projeto, vai revitalizar as sinalizações horizontais e verticais de dez grandes corredores viários, de pelo menos 200 vias. Estão incluídas as rotas cicloviárias, além de 15 áreas escolares e 15 comunidades. Serão atendidos os seguintes corredores: Avenida Conde da Boa Vista, no bairro da Boa Vista; Avenida Dezessete de Agosto, em Casa Forte; Avenida Dois Rios, no Ibura; Avenida Beberibe, no bairro de mesmo nome; Avenida Abdias de Carvalho, em San Martin; Avenida General Mac Arthur, na Imbiribeira; Avenida Antônio de Góes, no Pina. Os equipamentos instalados nessas vias serão requalificados com sinalizações verticais e horizontais que vão incentivar os condutores a respeitar as leis de trânsito. “A sinalização viária é um serviço contínuo e essencial, e a CTTU intensifica entre os períodos de setembro e março, que é o de maior estiagem. Este ano, conseguimos antecipar esse calendário e, por isso, teremos mais ruas contempladas. Todo esse trabalho garante mais segurança viária às pessoas porque induz ao respeito às leis de trânsito”, destaca Taciana Ferreira, presidente da CTTU. Ciclovias Os trabalhos também preveem a manutenção de pelo menos 20 km de rotas cicláveis localizadas em corredores importantes, como a rua Antônio Falcão, em Boa Viagem; Praça da República, no bairro de Santo Antônio; rua do Pombal, em Santo Amaro; Avenida Afonso Olindense, na Várzea; e rua da Harmonia, em Casa Amarela. Os serviços incluem, ainda, a instalação de prismas, que são sistemas de sinalização utilizados para melhorar a segurança e a visibilidade dessas vias. Os ciclistas também vão passar a contar com mais mil vagas em paraciclos (equipamentos para estacionar as bicicletas). Apenas este ano, a CTTU já implantou outros 2.200 espaços similares. A expectativa é que, até o fim deste ano, a capital pernambucana chegue a 5 mil vagas deste tipo. Desenhos Também serão realizadas manutenções nos urbanismos táticos, áreas de redesenho urbano que dão mais segurança aos pedestres e adequam a velocidade para preservar vidas. Ao todo, 12 locais serão contemplados com pintura, revitalização das cores e maior segregação dos espaços para as pessoas que estão a pé. Dados Conforme a Organização Mundial da Saúde (OMS), lesões no trânsito são a principal causa de morte entre pessoas de 5 a 29 anos. Pensando nisso, a CTTU mapeou 15 áreas escolares para realizar a manutenção da sinalização. Serão contemplados bairros como Ibura, Casa Amarela, Beberibe e Prado. Nessas áreas, além de faixas de pedestres, serão feitas indicações de escolas no local para avisar aos condutores sobre a quantidade de pessoas a pé nas proximidades. Para preservar as crianças e os pedestres, a velocidade máxima regulamentada é de 30 km/h. Fonte: Diário de Pernambuco
Propaganda nos comitês: descubra as mudanças que ocorrem em 2024
Com a aproximação das eleições, é essencial que partidos, federações e coligações estejam atentos às regras e novidades relacionadas aos comitês de campanha. Em 2024, algumas mudanças importantes foram implementadas, e conhecer essas atualizações pode fazer a diferença na organização e eficácia da campanha eleitoral. Vamos explorar o que há de novo e como se preparar adequadamente Registro e comunicação visual dos comitês Quanto ao registro e à propaganda de comitês, a legislação eleitoral assegura que partidos políticos, federações, coligações e candidatos possam colocar, na fachada de suas sedes e dependências, o nome que os designe, sem a necessidade de licença da autoridade pública e sem o pagamento de qualquer contribuição. Propaganda no comitê central de campanha Também é importante lembrar o que é permitido na comunicação visual nos comitês. As candidatas, os candidatos, os partidos políticos, as federações e as coligações poderão fazer inscrever, na sede do comitê central de campanha, a sua designação, o nome e o número da candidata ou do candidato, em dimensões que não excedam a 4m². Essa medida visa garantir uma comunicação clara e padronizada, além de evitar excessos que possam ser caracterizados como publicidade irregular. Lembrando que as candidatas, os candidatos, os partidos políticos, as federações e as coligações deverão informar, no Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) e no Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), o endereço do seu comitê central de campanha. Propaganda nos demais comitês de campanha Além do comitê central, que é o principal ponto de operação da campanha eleitoral, existem outros comitês de campanha que desempenham papéis essenciais na mobilização e na disseminação de informações aos eleitores. Para garantir uma comunicação visual adequada, a legislação eleitoral estabelece que a divulgação dos dados da candidatura nos demais comitês de campanha deve observar um limite de meio metro quadrado (0,5m²). Ou seja, é proibido exceder o limite de 0,5m², e a justaposição de várias propagandas que, juntas, ultrapassem esse limite, também é considerada uma infração. Propaganda eleitoral no interior dos comitês Ao contrário da propaganda externa, que conta com restrições rigorosas de tamanho, a propaganda realizada no interior dos comitês de campanha não está sujeita aos limites máximos de 4m² para o comitê central e 0,5m² para os demais comitês. No entanto, há uma regra que não deve ser ignorada: a propaganda interna não pode ser visualizada externamente. Essa regra assegura que a propaganda interna não seja usada para driblar as limitações impostas à propaganda externa. Candidato, esteja pronto para a propaganda eleitoral! Estar preparado para a propaganda eleitoral é fundamental para o sucesso de qualquer campanha. Conhecer e aplicar as regras específicas para os comitês de campanha, tanto centrais quanto os demais, é um passo essencial. Um candidato bem informado, que utiliza estrategicamente todas as oportunidades permitidas pela legislação, está sempre um passo à frente. Portanto, invista tempo em atualizar-se sobre as novas regulamentações e em planejar cuidadosamente as suas ações de propaganda. Neste contexto, o Instituto Brasileiro de Política Municipal (IBPOM) apresenta o curso A Trilha da Eleição. Nele, você encontrará tudo que precisa para fazer propaganda eleitoral do jeito certo e muito mais! Todo o conteúdo do A Trilha da Eleição é coordenado pela Professora Mônica Lopes, fundadora e CEO do instituto, que é especialista na construção de projetos políticos da eleição ao mandato. Não perca essa oportunidade de turbinar o seu planejamento eleitoral para atingir grandes resultados em outubro! Quer conhecer melhor os nossos cursos da pré-campanha ao mandato? Entre em contato conosco. Fonte: IBPOM