O desafio dos municípios de implantar o sistema integrado
O Decreto Federal 10.540/2020, determina que os Entes federativos têm até o próximo dia 31 de dezembro para adotar o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic). Do contrário estarão sujeitos a sanções aplicadas pelos órgãos de controle externo. Poderão ter apontamentos nos seus relatórios por parte dos Tribunais de Contas ou até mesmo ter negativa de habilitação para recebimento de transferências voluntárias por parte da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Esse desafio de implantar o Siafic, mas também as vantagens que ele pode trazer, são o tema da nova edição do Monitor – o Boletim das Finanças Municipais. As informações são da Agência CNM. “Precisamos nos unir para viabilizar e fortalecer a implantação do sistema”, defende Wellington do Carmo Cruz, Vice-presidente Técnico do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o entrevistado desta edição do Monitor. Ele também alerta: “Precisamos melhorar a capacitação dos profissionais da contabilidade, sensibilizando-os para a importância do atendimento do Decreto”.Em estudo inédito, o contador e analista técnico em Contabilidade Pública da CNM, Marcus Vinicius Cunha dos Santos, avalia que o Siafic pode representar um marco na gestão pública e levar a melhores indicadores da informação contábil, no tocante a acessibilidade, integridade, segurança de acesso, credibilidade, temporalidade, interoperabilidade, objetividade, representação concisa e consistente. Em sua coluna, Eduardo Stranz explica por que é importante uma contabilização precisa dos gastos públicos. Com o artigo sob o título “Liberdade, direitos e tributação”, Eudes Sippel lembra que uma sociedade custa caro: a manutenção das garantias constitucionais mais básicas exige muitos recursos, e essa necessidade é a base do sistema de tributação. O Monitor também traz um comparativo da arrecadação no 2º bimestre de 2022 com o mesmo período de 2021 e de 2020 de quatro tipos de tributo: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Para completar, o Monitor destaca entre os conteúdos especiais oferecidos pela CNM o Panorama de contabilidade municipal. Para acessar a Edição 21: (https://www.cnm.org.br/cms/biblioteca/MONITOR_ED21_V4.pdf).
Cofres municipais recebem R$ 2,773 bilhões de FPM
Os cofres municipais receberam hoje, 30 de agosto, o repasse do 3º decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor total a ser repassado valor de R$ 2.773.130.480,27, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 3.466.413.100,34. Comparado ao mesmo período do ano anterior, o FPM apresentou um crescimento de 2,15% quando o valor do repasse é deflacionado, retirando o efeito da inflação do período. Em termos nominais (valores sem considerar os efeitos da inflação), o crescimento foi de 11,47%. O acumulado do mês, em relação ao mesmo período do ano anterior, teve crescimento de 20,18%. Já em relação ao acumulado do ano, verifica-se que o valor total do FPM vem apresentando uma oscilação. O total repassado aos Municípios no período de 2022 apresenta um crescimento de 27,35% em termos nominais (sem considerar os efeitos da inflação) em relação ao mesmo período de 2021. Ao retirar os efeitos da inflação, observa-se que o FPM acumulado em 2022 apresenta crescimento de 14,89% em relação ao mesmo período do ano anterior. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os gestores municipais a terem cautela, mesmo diante de um cenário de crescimento. A entidade reforça, ainda, que disponibiliza uma plataforma exclusiva para que gestores de Municípios filiados acompanhem as Transferências Constitucionais, como o FPM. Confira quanto seu Município vai receber de repasse do FPM. Da Redação Prefeitos & Governantes
Oficina de Desenvolvimento Econômico local proporciona novo olhar para a gestão municipal
A prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria de Planejamento, realizou de 22 a 24 de agosto o I Fórum Municipal de Planejamento, que objetiva reconhecer potencialidades e desenvolver estratégias e metas de avanço sustentável para a economia da capital. “Essa oficina potencializa, traz uma visão muito clara aos secretários e diretores como deve funcionar o planejamento e como a prefeitura e a secretaria de planejamento vai conduzir as ações que estão voltadas para o desenvolvimento econômico local”, informou a secretária da Seplan, Neiva Tessinari. Voltada para secretários, diretores de planejamento e de gestão, a oficina “DEL” de acordo com os participantes, está contribuindo para um novo olhar sobre as potencialidades que o município possui e que pode explorar. “Rio Branco tem riquezas enormes, ícones maravilhosos, obviamente um conjunto de demandas que precisam ser trabalhadas, mas que existe um conjunto de elementos favoráveis que permitem em torno deles gerar trabalho, emprego, renda e riqueza para o município”, enfatizou o consultor do Sebrae Gilberto Socoloski. O chefe do Gabinete Militar da prefeitura, cel Ezequiel Bino disse o que achou da oficina. “Extremamente proveitoso esse fórum, porque mesmo vivendo aqui, a gente não percebe, às vezes, as riquezas que nós temos”. “A gente está tendo a oportunidade de conhecer o trabalho de outros colegas e estamos alinhando o que o município está pensando para o futuro, até 2030. Eu tenho 13 anos, 14 anos de prefeitura de Rio Branco. Eu nunca passei, como servidor, por uma experiência dessa”, esclareceu o auditor fiscal de Tributos Rogério Gonçalves. O evento foi realizado em parceria com o Sebrae, que tem o intuito de criar um ambiente favorável para a economia da capital. O Fórum, além de mobilizar o poder público, também convida a população para participar do planejamento municipal para os próximos anos, tratando de assuntos relevantes e de total interesse público. “É um momento importante para a sociedade apoderar-se de todo esse processo e a gente precisa é realmente fazer o desenvolvimento do nosso município”, concluiu a gerente da Unidade de Desenvolvimento do Ambiente de Negócios, Miriam do Carmo. Da Redação Prefeitos & Governantes
Prefeitura de Imperatriz recebe auditoria do TCE para validação do Índice da Gestão Municipal
O Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), executa o processo de validação dos questionários enviados pelos Municípios. Por meio de um sorteio realizado pelo TCE, Imperatriz recebeu a inspeção da equipe responsável pela validação das informações e dados preenchidos pela Prefeitura de Imperatriz. Os auditores do Tribunal se reuniram com membros das Secretarias de Educação e Saúde, para a conferência da documentação enviada e as informações inseridas no sistema. A inspeção é costume anual para os municípios sorteados, que terão seus indicadores avaliados pelos órgãos superiores. A entrega do questionário foi coordenada em março pela Controladoria Geral do Município (CGM), com outras secretarias e órgãos da Prefeitura. IEGM avalia o grau de aderência da gestão municipal aos processos e controles em sete áreas: educação, saúde, gestão fiscal, planejamento, meio ambiente, defesa civil e governança em tecnologia da informação. Por meio dos quesitos relacionados e encaminhados pelo questionário, o índice mensura os resultados desses setores. Destaque do Município Em 2021, Imperatriz ficou em 2º lugar no índice de melhor governança entre municípios do Maranhão no Ranking Sudene IGM/CFA 2020, prêmio da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e Conselho Federal de Administração (CFA). O título consistiu em fazer o diagnóstico da governança pública nos municípios, a partir das finanças, gestão e desempenho. Da Redação Prefeitos & Governantes
Apenas 160 municípios reformularam suas leis de antenas para chegada de ERBs do 5G
Dados de um levantamento realizado pelo Movimento Antene-se, criado em 2021 por entidades de diversos setores para incentivar a atualização das leis de antenas das grandes cidades brasileiras, revelam que apenas 160 municípios brasileiros atualizaram suas leis de antenas para facilitar a implementação da quinta geração de redes móveis (5G). Esse número corresponde a apenas 3% do total de 5.568 cidades do país, quantidade que equivale a 30% da população, indicando que o Brasil ainda está longe de conseguir atualizar a lei nos municípios para que a nova tecnologia de telecomunicações chegue aos cidadãos de regiões afastadas das capitais. Em síntese, a atualização da regulamentação municipal tem como intuito simplificar as normas urbanísticas, viabilizando a instalação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ERBs) do 5G nas cidades em que a mudança na legislação foi aprovada pelas prefeituras, ampliando a conectividade não somente na área urbana, mas também no espaço rural. Esse procedimento de desburocratização foi concluído com sucesso em 17 capitais e deve começar a ser realizado em mais cidades nos próximos meses. Com isso, espera-se que a implementação do 5G pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Gaispi seja facilitada a partir do licenciamento das antenas em cumprimento à Lei 13.116, de 2015. Conforme destaca o Movimento, cerca de 43% das cidades ainda não têm uma diretriz que determine regras para a instalação de infraestruturas voltadas ao telecom. Nesse cenário, a gestão municipal deverá criar normas urbanísticas que deliberem sobre a implementação de ERBs para uso do 5G. De acordo com o cronograma aprovado pela Anatel, todas as capitais devem ter o 5G habilitado ainda em 2022, enquanto em outros municípios o prazo é mais extenso. Entre as cidades que atualizaram recentemente suas leis de antenas estão Biguaçu (SC), Ribeirão Pires (SP), Ferraz de Vasconcelos (SP), Caxias do Sul (RS) e São Gonçalo (RJ). Da Redação Prefeitos & Governantes
TCE-MT reúne municípios e apresenta soluções para principais erros cometidos nas prestações de contas
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) promoveu, no auditório da Escola Superior de Contas na manhã desta quinta-feira (25), a última edição do Interage TCE 22, desta vez com os 22 municípios sob relatoria do conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto. Abrindo o encontro, o conselheiro-presidente, José Carlos Novelli, fez questão de salientar aos presentes que o TCE-MT é a casa do gestor público. “Aqui vocês têm guarida, orientação e apoio para realizar uma gestão de sucesso. O Tribunal de Contas de Mato Grosso é parceiro dos gestores públicos e, especialmente, da administração pública municipal”. Na oportunidade, o presidente destacou que o Interage TCE é um evento de diálogo franco, aberto e construtivo entre quem fiscaliza e quem é fiscalizado. “O objetivo desse diálogo é um só: possibilitar que a gestão pública municipal seja bem-sucedida em prestar serviço de qualidade para o cidadão. Nesse sentido, aqui não existe dois lados, o que temos são duas forças dispostas a remar o barco para o mesmo rumo. Eu chamo isso de colaboratividade, que é um dos principais pilares da governança pública”. Novelli também aproveitou o momento para fazer um chamamento aos prefeitos presentes para aderirem ao Programa de Apoio ao Gerenciamento do Planejamento Estratégico dos Municípios de Mato Grosso (GPE), que tem o objetivo de inserir a cultura do planejamento estratégico e as práticas da boa governança na gestão pública municipal, abrangendo os 141 municípios do estado no período de 2022 e 2023. Da Redação Prefeitos & Governantes
No Maranhão, 42 municípios integram projeto de colaboração para educação
O Maranhão é o estado brasileiro com o maior número de Arranjos de Desenvolvimento da Educação (ADEs). São 4 ADEs com 42 municípios unidos em ações conjuntas para melhorar os indicadores educacionais. O primeiro a ser implantado foi o ADE dos Guarás, que reúne nove municípios e serviu de inspiração para outros. Entre eles, o ADE do Alto Turi, formado por 18 municípios que pertencem à mesorregião norte e oeste do estado, divididos em 4 microrregiões: Gurupi, Pindaré, Baixo Turi e Baixada Maranhense. Na sequência, foi implantado o ADE Território dos Balaios, formado por sete municípios e, por fim, o Arranjo de Desenvolvimento da Educação da Região dos Açaizais, o ADERA, que conta com oito municípios. A história de cada um dos Arranjos foi contada em quatro e-books com o objetivo de inspirar a realização de trabalhos colaborativos entre municípios de uma mesma região em prol da melhoria da qualidade e da equidade na educação. Ao todo, foram lançadas 13 publicações com a trajetória dos ADEs em atividade no país. O trabalho de resgate dos detalhes da implantação, do crescimento e dos planos para o futuro de cada uma das iniciativas está sendo conduzido pelo Instituto Positivo, incentivador do Regime de Colaboração – mecanismo que busca fortalecer a gestão municipal para uma educação com mais qualidade, equidade e inclusão. Da Redação Prefeitos & Governantes
Orçamento secreto vai capturar R$ 10 bilhões de verba da saúde em 2023
O dinheiro destinado a ações e serviços públicos de saúde no projeto de Orçamento de 2023 pode ser ainda menor com a captura de recurso por emendas parlamentares de relator. Chamadas de RP-9, essas emendas não respeitam critérios de divisão e transparência e sustentam o chamado orçamento secreto. O projeto de Orçamento deve prever cerca de R$ 10 bilhões de emendas de relator para compor o piso de saúde, o mínimo que o governo tem, por obrigação constitucional, que destinar à área no Orçamento. É o que os técnicos de Orçamento chamam de solução “por dentro” do piso de saúde. Até 2022, as emendas de relator funcionaram, em boa medida, como um adicional de recursos “acima” do piso da saúde. O espaço no Orçamento para as emendas de relator era aberto pelo próprio Congresso. Ou seja, o projeto de Orçamento poderia ser enviado sem a previsão dessas emendas. Agora, para 2023, o próprio Executivo já prevê o espaço para as emendas de relator no projeto de Orçamento. No Orçamento de 2022, o mínimo obrigatório para a saúde era de R$ 139,8 bilhões. No final, com as emendas de relator acima do piso e outros acréscimos destinados à área, totalizou R$ 150,5 bilhões. Já em 2023, a estimativa é que o Orçamento da saúde fique em R$ 149,3 bilhões, já contando com os R$ 10 bilhões de emenda de relator dentro do piso. A avaliação é de que essa captura do Orçamento da saúde pelas emendas de relator adicional tende a pressionar ainda mais o Sistema Único de Saúde (SUS) num cenário em que as demandas do setor são crescentes: falta de diversos insumos, como vacina da covid-19 para crianças, soro, contraste e outros itens. Outra fonte de adicional de pressões sobre o SUS para 2023 é que Estados e municípios terão que implementar o piso de enfermagem. Com a redução do Orçamento, as transferências a governadores e prefeitos também podem ser reduzidas. “Com o quadro atual, a situação do SUS tende a se agravar em 2023: as pressões são crescentes, por exemplo, com aumento da fila para cirurgias, enquanto os recursos podem cair e ainda tendem a ser capturados pelo orçamento secreto”, diz Bruno Moretti, assessor legislativo no Senado e especialista em orçamento público. Segundo ele, os dados apontam a absoluta falta de critérios técnicos nos repasses de Saúde para emendas de relator, que não atendem às crescentes necessidades da área. O presidente Bolsonaro manteve na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 aprovada pelo Congresso artigo que determina que as emendas de relator já estarão previstas na reserva de contingência do projeto de Orçamento, no montante resultante da soma das emendas individuais e de bancada impositivas. Ao mesmo tempo, Bolsonaro vetou artigo que fixava que no máximo metade da reserva para as emendas de relator poderia ser usada para cumprir mínimos constitucionais, como o de saúde. O valor geral das emendas de relator deve ficar entre R$ 18 bilhões e R$ 19 bilhões em 2023. Segundo técnicos ouvidos pelo Estadão, o veto abriu caminho para a equipe econômica usar o piso da Saúde para acomodar as emendas de relator no Orçamento. Eles chamam atenção que há risco de os recursos destinados à saúde em 2023 ficarem num patamar menor do que o orçamento atual de 2022, já que devem ser previstos no piso definido pelo teto de gastos. Na prática, essa composição com as emendas de relator deve ajudar a equipe econômica a fechar o quebra-cabeça do projeto de Orçamento de 2023, que precisa ser enviado até o fim do mês, para acomodar mais gastos em outras áreas que foram criados. Esse é o desenho que está sendo considerado pelo governo até o momento. Com informações do Estado de SP