STF autorizou hoje (08/10) municípios a ficar com retenção do IR
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para fixar que municípios e estados têm direito a ficar com o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) que incide sobre pagamentos realizados pela administração pública a prestadores de serviços e fornecedores de bens. Existem 16 ações civis de estados discutindo o assunto em tribunais pelo país, aguardando um desfecho. O relator, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que mesmo que a Constituição atribua à União a competência pelo IR, parte das receitas do imposto é atribuída aos municípios no caso do pagamento a fornecedores, sendo uma hipótese de repartição direta tributária. O voto de Moraes foi seguido pelos ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Dias Toffoli. Os demais ministros têm até a meia-noite de hoje para registrarem seus votos no sistema da corte. Os ministros analisam o artigo 158 da Constituição Federal. O dispositivo diz que pertence aos municípios “o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem”. O caso concreto é uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, favorável ao município de Porto Alegre. Os desembargadores fixaram a tese de que o dispositivo constitucional define a titularidade municipal das receitas arrecadadas a título de IRRF incidente sobre valores pagos pelos municípios, a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços. Da Redação Prefeitos & Governantes
Mesmo com corte de gastos, Globo tem prejuízo de R$ 144 milhões, diz site
A Rede Globo teve prejuízo de R$ 144 milhões no primeiro semestre deste ano, um déficit de 122% em relação a 2020, quando perdeu R$ 51 milhões no mesmo período. As informações são de Guilherme Ravache, do UOL. Desde 2019 a emissora passa por um processo de reestruturação, encerrando contratos de grandes estrelas como Faustão, Tiago Leifert, Lázaro Ramos e Ingrid Guimarães, por exemplo. A Globo divulgou um relatório no início de setembro em que diz que reduziu R$ 281 milhões com corte de custos e redução de funcionários. A empresa afirma que teve aumento de R$ 48 milhões nas despesas pessoais principalmente por indenizações e reajustes salariais em acordos coletivos de trabalho. Em 30 de junho deste ano, a Globo gastou R$ 853,45 milhões com salários e encargos sociais, bem abaixo do R$ 1,18 bilhão gastos ao final de 2020. Fim da concessãoA concessão pública da TV Globo expira em 5 de outubro de 2022, o que significa que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) pode decidir sobre a renovação. Bolsonaro já disse, em live realizada em 2019, que “não vai ter jeitinho para vocês”. A emissora precisa regularizar sua situação fiscal e comprovar sustentabilidade econômica para renovar a concessão pública de transmissão. A última renovação foi feita em 15 de abril de 2008, validada pelo então presidente Lula. Da Redação Prefeitos & Governantes
Secretaria de Desenvolvimento Regional repassa verbas para 80 cidades
O Governo de SP segue com o objetivo melhorar e modernizar a infraestrutura urbana dos 645 municípios paulistas e transformar a vida de sua população. Para tanto, a Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR), por meio da Subsecretaria de Convênios com Município e Entidades Não Governamentais, repassou, apenas em setembro, mais de R$ 24 milhões para obras de infraestrutura urbana municipal em 80 Prefeituras. “Infraestrutura urbana é uma das prioridades do nosso Governo. Vamos seguir trabalhando diariamente para garantir uma elevação na qualidade de vida da população paulista”, afirmou o Secretário de Desenvolvimento Regional, Marco Vinholi. Até 30 de setembro, a SDR repassou, por meio de convênios firmados com as Prefeituras, mais de R$ 264 milhões para municípios das 16 Regiões Administrativas do Estado. As obras de infraestrutura urbana englobam intervenções como aquisição de equipamentos e materiais, reforma de praças públicas, pavimentação e recapeamento asfáltico, reforma de creches e escolas, construção de galerias pluviais, modernização de iluminação pública, entre outras ações. Apesar da pandemia de Covid-19, o Governo de SP segue empenhado em não deixar nenhuma obra paralisada, apoiando os municípios em diversas demandas locais e urgentes. Clique aqui para conferir a relação dos 80 municípios beneficiados, valores e serviços executados. Da Redação Prefeitos & Governantes
STF tem maioria a favor de liberar artistas em evento de arrecadação de campanhas nas eleições
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (7) a favor de liberar a participação de artistas em eventos de arrecadação de recursos para candidatos nas eleições 2022. Os ministros também devem decidir sobre a possibilidade de retorno dos chamados “showmícios” com participação não remunerada de artistas. Esse tipo de evento é proibido desde 2006. Neste tema, até as 16h15, o placar era de 5 votos a 2 pela manutenção da proibição. O julgamento teve início nesta quarta com o voto do relator, ministro Dias Toffoli. Ele votou contra o retorno dos showmícios, remunerados ou não, mas a favor de artistas em eventos para arrecadar recursos de campanha (veja detalhes abaixo). A ação foi apresentada pelos partidos PT, PSB e PSOL, que defendem que as apresentações gratuitas devem ser liberadas e que a proibição fere a liberdade de expressão. O julgamento foi interrompido e deve ser retomado nesta quinta (7). No primeiro dia de análise, o placar foi de 3 a 0 para manter a proibição a “showmícios”, e 2 a 1 pela liberação de artistas em eventos de arrecadação. A ação foi apresentada pelos partidos PT, PSB e PSOL, que defendem que as apresentações gratuitas devem ser liberadas e que a proibição fere a liberdade de expressão. O processo eleitoral de 2022 começou na última quarta-feira (4), com a abertura do código-fonte das urnas eletrônicas. Voto do relator Em seu voto, Toffoli afirmou que “não há nenhuma vulneração à liberdade de expressão a partir da proibição de showmícios e eventos assemelhados, remunerados ou não”. Já em relação a eventos com artistas para arrecadação de recursos para campanha, Toffoli entendeu que é uma modalidade de doação que proporciona ao eleitor participar do projeto político de sua escolha. Toffoli citou decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que, no ano passado, liberou a realização de “live” pelo cantor e compositor Caetano Veloso a fim de arrecadar fundos para a campanha de Manuela D’Ávila (PCdoB), candidata à Prefeitura de Porto Alegre. Naquela ocasião, o TSE entendeu que não poderia proibir a realização de um evento que ainda não havia ocorrido, o que implicaria em censura. “Diferentemente do que ocorre nos showmícios, no caso das apresentações artísticas não está em jogo o livre exercício do voto. Trata-se de mecanismo direcionado àqueles que já aderiram”, argumentou. Também na quarta, o ministro Nunes Marques divergiu do relator e votou contra a possibilidade dos dois tipos de eventos artísticos. Já Alexandre de Moraes acompanhou Toffoli. Como votou cada ministro Dias Toffoli (relator) – votou contra showmícios e a favor dos artistas em eventos de arrecadação Nunes Marques – votou contra showmícios e contra artistas em eventos de arrecadação. Alexandre de Moraes – acompanhou o relator. “Há uma diferença [entre showmício e arrecadação] porque quem vai ao evento de arrecadação e quem paga para entrar ou colabora é aquele que participa da vida política, é um eleitor do candidato. E estaríamos a restringir o mundo artístico”, disse. Luís Roberto Barroso – votou por liberar showmícios e artistas em eventos de arrecadação. “Entendo que há uma violação à liberdade de expressão. O que os artistas pedem é o direito de participação desde que não remunerada. Porque aí é um espontâneo exercício da manifestação política, diferente do cachê, que pode ensejar o abuso do poder econômico.” Edson Fachin – acompanhou o relator. “A toda cidadã, a todo cidadão é facultado contribuir com o produto de suas aptidões pessoais e assim também da arte e dos artistas em favor da constituição fenomênica dos recursos pecuniários ou não em proveito de determinado candidato”, afirmou. Rosa Weber – acompanhou o relator. “O showmício demanda promoção da candidatura, já a arrecadação tem intuito de captar recursos privados para campanha. Nada impede que eventual abuso seja sancionado”, disse a ministra. Cármen Lúcia – acompanhou o voto de Barroso, para permitir as duas hipóteses. “O silêncio dos artistas tem custado muito caro à democracia brasileira, afirmou. A ministra citou o desafio de proibir showmícios em meio a um “faroeste digital”, com influenciadores e artistas com milhões de seguidores, mas que o “eleitor andou”. “Cala boca já morreu, quem manda no meu voto sou eu.” Da Redação, com informações do G1 Prefeitos & Governantes
Mais da metade dos municípios brasileiros não registra mortes por Covid-19 em setembro, maior índice desde maio de 2020
Em setembro deste ano, 58% dos municípios brasileiros não registraram mortes por Covid-19, o maior percentual desde maio de 2020. É o que mostra um levantamento do g1 com dados tabulados pelo pesquisador Wesley Cota, da Universidade Federal de Viçosa. Foram 3.274 cidades sem notificação de mortes no último mês, um aumento de 31,8% em relação às 2.484 de agosto. O que mais o levantamento mostra: a maior parte dos municípios sem mortes tem menos de 10 mil habitantes: são 1.884 nessa faixa populacional (57,5% do total) a cidade mais populosa sem mortes registradas em setembro de 2021 é São José de Ribamar (MA), com 179.028 habitantes ao todo, 13 municípios com mais de 100 mil habitantes não informaram mortes no mês a região Nordeste teve o maior percentual de municípios sem mortes em setembro Ao todo, 1.249 municípios do Nordeste não notificaram mortes no último mês, o equivalente a 38% do total. No Sudeste, foram 789 sem óbitos (24% do total). Mortes em queda Os dados mostram que 43% dos municípios registraram queda na média diária de mortes por Covid-19 em setembro quando comparado ao mês anterior. Ao todo, 2.389 cidades brasileiras tiveram redução na média diária de óbitos no último mês em relação a agosto. Em 2.316 municípios, 42% do total, a média se manteve no mesmo patamar. ‘O pior já passou’ Para o epidemiologista Pedro Hallal, da Universidade Federal de Pelotas (UFPel), os dados indicam que a pandemia está chegando a uma nova etapa. “Esse resultado sugere que o pior momento da pandemia já passou, especialmente em decorrência do avanço da campanha de vacinação no Brasil”, afirma. “No momento atual, o nosso maior inimigo é a variante Delta – se conseguirmos evitar que a variante Delta gere um novo aumento de caso, estaremos muito próximos de vencer a pandemia, caso a vacinação continue avançando.” O infectologista Alberto Chebabo, vice-presidente da Sociedade Brasileira de Infectologia, afirma que o aumento dos municípios sem registro de mortes é resultado do rápido avanço da vacinação no Brasil. “Isso acontece por causa da vacinação rápida”, afirma. “A gente começa a ver os efeitos provocados pelo aumento da capacidade de proteção. Porque a cobertura vacinal da população provavelmente avança mais rápido nos municípios menores, principalmente dos grupos mais vulneráveis. Com isso você tem um menor número de casos graves e obviamente isso tem impacto nas mortes.” De acordo com ele, essa tendência deve se manter. “Nos próximos meses certamente a gente vai ter cada vez mais municípios com zero mortes. As grandes cidades vão precisar de um tempo maior para que isso aconteça, onde você tem um maior adensamento e até talvez um número maior de pessoas que não se vacinaram. Mas certamente isso está relacionado à vacinação e vai se manter nos próximos meses.” Já é possível ver uma redução expressiva nos óbitos nas grandes metrópoles. Em São Paulo, por exemplo, a média móvel de mortes chegou a 38 na última terça-feira (5), segundo o consórcio de veículos de imprensa. É um número bem inferior ao registrado no pico da pandemia, em 14 de abril, quando a média foi de 252 mortes. No Rio, também há queda nas mortes. A média móvel na terça foi 39. Já no pico, em 14 de abril, foi de 135. As 13 grandes cidades (com mais de 100 mil habitantes) que não registraram nem sequer uma morte por Covid-19 em setembro são: São José de Ribamar (MA) Simões Filho (BA) Marituba (PA) São Félix do Xingu (PA) Itapipoca (CE) Colatina (ES) Bagé (RS) Parintins (AM) Paragominas (PA) Lagarto (SE) Breves (PA) Itacoatiara (AM) Itaituba (PA) Da Redação Prefeitos & Governantes
Nova edição do mapeamento de consórcios públicos já está disponível
A atualização do mapeamento dos Consórcios Públicos Brasileiros idealizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) já está disponível para acesso. Em comparação com a primeira edição do levantamento, publicada em 2018, a quantidade aumentou de 491 para 601, e são 4.081 Municípios integrantes de algum consórcio. Foram identificados 110 consórcios a mais, cadastrados na base de dados apurada até 2017, que serviu de amparo para fazer o mapeamento. Os dados atuais mostram o cenário, regionalmente, e apontam que: 96,8% dos Municípios do Sudeste fazem parte de algum consórcio; 95,2% das prefeituras do Sul adotam algum tipo a gestão consorciada; 79,2% dos Entes municipais do Centro-Oeste integram este tipo de instituição; 78,4% dos governos locais do Nordeste fazem de consórcios; e 44,4% dos Municípios do Norte também adotam alguma gestão consorciada. O mapeamento comprova ainda que o Paraná, Santa Catarina, Espírito Santo e Sergipe têm 100% de seus Municípios integrando algum consórcio. Na contramão, nenhuma prefeitura do Amapá integra o modelo de gestão, por meio dessa instituição. Fora ele, Roraima (6,7%) e Amazonas (6,7%) são os Estados com menos consórcios intermunicipais. CenárioAinda, conforme mostra a nova edição do mapeamento, em relação ao porte dos consorciados, historicamente os Municípios encontram na constituição de consórcios públicos uma alternativa para conseguir implementar determinadas políticas públicas. Uma das explicações para o fenômeno é a baixa arrecadação e a pouca oportunidade de gerar receita. Dos 4.723 Municípios que participam de algum consórcio, 4.119 (87%) são de pequeno porte, contrastando com os 518 (11%) de médio porte e os 86 (2%) de grande porte. Dentre as principais áreas de atuação dos consórcios públicos no país, destacam-se as áreas de saúde, resíduos sólidos, meio ambiente, infraestrutura e cultura. Da Redação, com informações da CNM Prefeitos & Governantes
Prefeitura de Joinville abre licitação para construção de posto de saúde no Jardim Paraíso
A Prefeitura de Joinville lançou um edital de licitação para a contratação da empresa que fará a construção da nova Unidade Básica de Saúde do Jardim Paraíso. Interessados podem enviar propostas até 26 de outubro. O documento prevê o valor máximo admitido para a contratação de R$ 4,5 milhões e o prazo para execução dos serviços será de 24 meses, contados a partir do recebimento da ordem de serviço. Novo posto de saúdeO novo posto de saúde será construído na avenida Júpiter, próxima à Escola Municipal Sylvio Sniecikovski, no Jardim Paraíso, e contará com uma área de 1.208,67 m² em um terreno de 3.232,65 m². O local terá serviços para pessoas em situação de negligência, de violência autoprovocada, violência física, psicológica, além de consultas com especialistas e da atenção básica. O espaço terá abrigo de resíduos, pista de caminhada, implantação de academia da melhor idade e parquinho, pavimentação externa destinada a estacionamento e circulação de veículos e pedestres, implantação de bicicletário, ajardinamento, construção de muro, gradil e passeio público. “Essa nova unidade básica no Jardim Paraíso será um divisor de águas para práticas integrativas em saúde, no bairro. Além de podermos concentrar esforços de escala, para atender a população, teremos a primeira unidade sustentável, com a utilização da energia fotovoltaica. Vamos proporcionar aos profissionais e aos habitantes daquele entorno uma unidade moderna, acolhedora, para que a gente possa praticar saúde, e não só tratar doença”, afirma o secretário de Saúde, Jean Rodrigues da Silva. O contrato será de 30 meses, a partir da data da assinatura. Os documentos para a habilitação devem ser entregues até as 9h do dia 26 de outubro. A abertura dos envelopes está prevista para as 9h05 do mesmo dia. Da Redação Prefeitos & Governantes
Relatório da PEC dos precatórios permite parcelamento de débitos previdenciários de municípios
Relator da PEC dos Precatórios na Comissão Especial da Câmara, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) apresentou seu parecer nesta quinta-feira, 7. Entre as novidades, o parlamentar incluiu um novo parcelamento de contribuições previdenciárias dos municípios, em até 240 prestações mensais. No caso das contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, o parcelamento será aceito com dívidas que venceram até 30 de setembro de 2021, ainda que em fase de execução fiscal ajuizada, inclusive as decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e as parcelados anteriormente. Para os municípios em débito com seus regimes próprios de Previdência Social, o parcelamento valerá para dívidas com vencimento até 31 de dezembro de 2020, inclusive as parceladas anteriormente, mediante autorização em lei municipal específica. Eles também precisam cumprir uma série de exigências para pedir o parcelamento. A formalização dos parcelamentos deverá ocorrer até 30 de junho de 2022 e ficará condicionada à autorização de vinculação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para fins de pagamento das prestações acordadas. A proposta vem quatro anos depois de parcelamento semelhante ter sido implementado em uma lei de 2017, durante o governo Michel Temer. Agora, porém, é preciso uma PEC porque a reforma da Previdência de 2019 limitou o prazo dessas negociações a 60 meses. O benefício aos municípios incluído no relatório foi originalmente proposto em outra PEC, apresentada neste ano pelo deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), como mostrou o Estadão/Broadcast. À reportagem, o deputado afirmou que as mudanças foram incorporadas por Hugo Motta após a construção de um acordo que contou com aval também do governo. “Acertamos com os ministros Onyx (Lorenzoni, do Trabalho e Previdência), Bruno Bianco (AGU) e Paulo Guedes (Economia). Vai ser muito positivo para os municípios”, afirmou. Estudo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) aponta que a aprovação do parcelamento de dívidas previdenciárias de prefeituras com o INSS tem potencial para reduzir os débitos em R$ 31 bilhões, o equivalente a 40% do saldo devedor. No caso de municípios que contribuem para o Regime Geral, débitos parcelados terão redução de 40% das multas de mora, de ofício e isoladas, de 80% dos juros de mora, de 40% dos encargos legais e de 25% dos honorários advocatícios. O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento. Ainda segundo o texto, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ficarão responsáveis por fixar os critérios para o parcelamento do Regime Geral, assim como oferecer as informações aos municípios sobre o montante das dívidas, formas de parcelamento, juros e encargos incidentes, de modo a possibilitar o acompanhamento da evolução desses débitos. Da Redação Prefeitos & Governantes