Especialista fala que o Marco Legal da Inteligência Artificial traz benefícios para o Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 21/2020 que trata do Marco Legal da Inteligência Artificial, o que significa que ele pode ser pautado para debate no plenário a qualquer momento. A regulamentação do uso da Inteligência Artificial busca balancear o incentivo à inovação e a proteção da livre concorrência para garantir direitos humanos e valores democráticos, promovendo a segurança dos agentes, privacidade e a proteção de dados. O Brasil não saiu à frente na corrida regulatória da IA, mas pode realizar a regulamentação à luz das experiências internacionais dos Estados Unidos e União Europeia que já passaram pelo processo. Entretanto, o Brasil está preparado para iniciar o projeto do Marco Legal? Segundo Marcelo Tostes, CEO e sócio fundador do escritório Marcelo Tostes Advogado ,“O Marco Legal da Inteligência Artificial definitivamente está entre os temas que já podem ser discutidos a nível legislativo no Brasil. Antes de pensar em implementar serviços, ou oferecer produtos baseados em IA, é preciso adotar uma cultura data driven, formando uma consistente infraestrutura de coleta e tratamento de dados, pois é sobre esses dados que atuarão as tecnologias cognitivas. A Lei Geral de Proteção de Dados já regulamentou a matéria e deu longo período para adequação dos procedimentos internos de agentes públicos e privados. Assim, a princípio, o Brasil estaria preparado para iniciar o debate sobre a regulação da Inteligência Artificial.” O projeto de Lei tem quatro bases: primeiro, conceituação dos principais termos para regulamentação e criação de categorias de agentes com atribuições e responsabilidades específicas; segundo, instituição dos fundamentos, princípios e objetivos orientadores do uso responsável da Inteligência Artificial; terceiro, direitos e deveres de todos os envolvidos; e quarto, diretrizes para atuação do poder público. O projeto também prevê a criação de dois tipos de agentes de Inteligência Artificial: de desenvolvimento e o de operação, e lhes atribui deveres e responsabilidades específicas, observadas as suas respectivas funções. O uso da Inteligência Artificial cresce nos negócios, segundo pesquisa da IBM-Brasil, em 2021, 40% das empresas brasileiras já tinham implantado algum projeto de IA. Tostes reforça, “Muitos agentes econômicos brasileiros já utilizam Inteligência Artificial: nas operações de back office, promovendo automatizações e simplificando o fluxos, e na interface com o consumidor, com os cada vez mais populares agentes automatizados de atendimento. As vantagens promovidas por essa tecnologia já são observadas especialmente em setores como o de serviços financeiros, produção industrial, comércio eletrônico e na área de saúde”. No setor jurídico reforça-se a necessidade da contínua qualificação dos profissionais do direito na área de tecnologia. Enquanto não há legislação aprovada, a melhor recomendação é tentar observar as práticas internacionais estabelecidas, em especial aquelas elencadas na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Em relação à proteção de dados, a legislação proposta vem para somar à LGPD, instituindo procedimentos específicos de mitigação de riscos quando os dados são processados por tecnologias cognitivas, como a elaboração do relatório de impacto de Inteligência Artificial. Por fim, Marcelo Tostes ressalta: “A ideia é aplicar Inteligência Artificial para solucionar problemas que, até hoje, não puderam ser resolvidos pela mente humana”. Além disso, traz benefícios para toda população quando as soluções forem expandidas, seja por meio da iniciativa privada ou pela atuação do poder público. Da Redação Prefeitos & Governantes
Desenvolvimento urbano é mais importante que reconhecimento facial
A cada novo passo que o mercado dá, podemos perceber que a relação entre empresas e consumidores vai se aprofundando e indo muito além do capital financeiro. O capital humano vem ganhando espaço e se tornando central e, com o mercado imobiliário, isso se evidencia em ritmo acelerado. Sustentabilidade, responsabilidade social, e inovação são exemplos de pontos cruciais na hora de fechar negócio, já que apostando em uma empresa, as pessoas passam a se sentir representadas por ela nos pontos altos e baixos. Onde quero chegar com esse pensamento? Quando se fala em cidades inteligentes, a maioria das pessoas pensam em tecnologia, reconhecimento facial, carros elétricos e empreendimentos com moradias que custam milhares de dólares por metro quadrado. É inegável que um projeto supertech tem o poder de melhorar a qualidade de vida, mas que tipo de impacto causamos na sociedade quando escolhemos beneficiar um grupo reduzido de pessoas baseado no seu poder de compra? Indo na contramão dessa realidade, nasceram as cidades inteligentes inclusivas, empreendimentos construídos seguindo o conceito smart city, mas abraçando um diferencial único: a inclusão social. Derrubando muros, no sentido real e literal, já que essas cidades são abertas, com serviços e equipamentos gratuitos ou de baixo custo não somente para moradores, mas para todas as pessoas. Ao conhecer esses projetos, é comum que surjam questionamentos acerca da viabilidade da construção e da manutenção, e o segredo é: economia de escala. Executando uma obra de grande porte, é possível economizar em insumos e reverter o capital obtido para a construção de equipamentos como playgrounds, bibliotecas, coworkings e até cinema. E onde entra a tecnologia nas cidades inteligentes inclusivas? Aplicativo, IoT, energia solar, muitas são as maneiras de modernizar as smart cities e até mesmo gerar renda para a manutenção dos serviços na cidade, com uma virada de chave que considero essencial, que é considerar a tecnologia um meio, não o fim. O fim é sempre o mesmo: as pessoas. Sempre digo que uma pessoa que pode comprar uma casa de milhões e ter uma BMW na garagem pode e deve morar ao lado de uma pessoa que precisou financiar um imóvel e se deslocar de ônibus. Uma cidade verdadeiramente inteligente acolhe pessoas de qualquer classe e proporciona uma vida de qualidade para todos. Acredito que a inclusão social e o acesso às oportunidades mudam muito mais que vidas, transformam sociedades e mudam o mundo. Por isso, aposto com convicção que as cidades inteligentes inclusivas irão impactar muito mais do que o mercado imobiliário e serão responsáveis por um presente e um futuro mais justo para todos. Susanna Marchionni CEO da Planet Smart City no Brasil e lidera a disseminação do conceito de cidade inteligente inclusiva no país.
Prefeito de São Mateus, ES, é preso com R$ 400 mil em casa por suspeita de fraude em licitações
O prefeito de São Mateus (ES), Daniel Santana (sem partido), conhecido como Daniel da Açaí, foi preso na manhã desta terça-feira (28) durante uma operação realizada pela Polícia Federal com o objetivo de desmantelar uma organização criminosa que atua no Norte do Espírito Santo. Além dele, também foram presos na Operação Minucius uma controladora do município, um suposto operador do esquema criminoso e quatro empresários ligados às irregularidades. Os nomes dos outros presos não foram divulgados. Segundo a PF, foram obtidas provas que indicam que o prefeito, desde o seu primeiro mandato (entre 2017 e 2020) e até no atual (desde o início deste ano), organizou um modelo criminoso estruturado dentro da administração municipal para cometer vários crimes, como o direcionamento fraudulento de licitações. O valor dos contratos celebrados pelo município com as empresas investigadas chega ao valor de R$ 43.542.007,20. Foram cumpridos sete mandados de prisão temporária e 25 de busca e apreensão, em residências e empresas dos municípios capixabas de São Mateus (19), Linhares (6) e Vila Velha (1). Os policiais apreenderam dinheiro em espécie e joias na casa do prefeito. Segundo a PF, os valores estão sendo contados e já passam de R$ 400 mil. Mais R$ 300 mil foram encontrados em uma empresa que seria de Daniel. Ainda de acordo com a PF, as investigações se iniciaram após o recebimento de denúncias sobre dispensa ilegal de licitações com a exigência de percentual de propina sobre o valor das contratações públicas. Segundo as investigações, o esquema contava também com distribuição de cestas básicas como forma de apaziguar a população em relação aos atos ilícitos. Algumas dessas licitações contavam com verbas federais que deveriam ter sido aplicadas no combate à pandemia da Covid-19, de acordo com a PF. “Foi constatado o direcionamento fraudulento de licitações nos segmentos de limpeza, poda de árvores, manutenção de estruturas e obras públicas, distribuição de cestas básicas, kits de merenda escolar, aluguel de tendas, dentre outros”, explicou a PF em nota. As informações iniciais também indicaram que uma vez que empresas ligadas ao esquema “venciam” as licitações, estabelecia-se um valor a ser pago aos agentes públicos que variava de 10% a 20% do valor do contrato. Como forma de não gerar perdas aos empresários, a entrega de bens e serviços era identicamente reduzida, na proporção das propinas pagas. Entre as empresas ilegalmente beneficiadas pelo esquema ilícito, há empresas do próprio prefeito, que, segundo a PF, se valia de sócios de fachada para ocultar sua verdadeira condição de proprietário. Em razão da grande quantidade de mandados a serem cumpridos, de acordo com a PF, a operação contou com a participação de aproximadamente 85 policiais federais vindos de outras unidades do país, além da presença do procurador Regional da República e de servidores da Controladoria-Geral da União (CGU). Daniel Santana Daniel tem 57 anos e foi eleito prefeito de São Mateus pela primeira vez em 2016. Ele chegou a ter o mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) por abuso do poder econômico em função da distribuição de água mineral no município durante o período eleitoral. Em dezembro de 2019, a decisão de cassação do mandato e a inelegibilidade de Daniel foi revertida e ele foi absolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em 2020, Daniel reelegeu-se como prefeito da cidade. Com informações do G1 Da Redação Prefeitos & Governantes
Prefeitos têm dúvida sobre uso do Fundeb para salários, e MEC não sabe a resposta
As regras do novo Fundeb, definidas em 2020, causam até agora dúvidas em prefeituras e estados. Os gestores não sabem quais servidores podem ser pagos com recursos do principal mecanismo de financiamento da educação. O MEC (Ministério da Educação) do governo Jair Bolsonaro, que teve atuação tímida na renovação do fundo, também não tomou a dianteira para resolver o imbróglio, mesmo tendo passado nove meses da regulamentação das novas regras e com volume enorme de reclamações de secretários da área. O Fundeb passou por alterações importantes no ano passado, que ampliaram o papel da União. O fundo reúne uma cesta de impostos, acrescida de uma complementação do governo federal —neste ano, o total é de R$ 179 bilhões. O novo formato do fundo definiu que 70% da verba recebida por municípios e estados deve ser usada com pagamentos de “profissionais da educação” em exercício. Antes, essa vinculação era com “profissionais do magistério” e previa um percentual menor, de 60%. Detalhadas na regulamentação do texto, em dezembro, as novas regras buscaram ampliar o escopo de profissionais elegíveis. Mas a redação atual deixou dúvidas se, por exemplo, merendeiras, funcionários de limpeza, secretários de escola, porteiros ou mesmo psicólogos podem ser pagos com o recurso. Gestores temem enfrentar problemas com órgãos de controle ao usar o dinheiro para fazer esses pagamentos. Até o início deste mês, mais de 1.500 pedidos de esclarecimento de prefeituras chegaram ao FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), órgão do MEC responsável pela operacionalização da verba. Sem definição por parte do MEC, o FNDE tem orientado prefeituras a manter o formato de pagamento anterior. Questionados, MEC e FNDE não responderam. “É um problema seríssimo e a situação está insana entre os municípios. Estamos finalizando setembro e ainda há muita dificuldade de execução orçamentária porque a gente não sabe o que fazer com o dinheiro”, diz Luiz Miguel Garcia, presidente da Undime (que representa os dirigentes municipais). “Isso afeta a qualidade dos gastos. A gente sabe que vai precisar de recursos, e não podemos nos dar ao luxo de fazer mau uso nesse momento. O FNDE se coloca numa posição de executor e, questionado, fica em silêncio total.” O MEC tem pressionado o CNE (Conselho Nacional de Educação) a editar uma resolução para esclarecer quais profissionais podem ser pagos com o recurso. Mas o CNE, por sua vez, entende que cabe ao Congresso alterar a legislação e não trabalha até agora em nenhum documento. No dia 4 de outubro haverá uma audiência do CNE com congressistas e o MEC. A liderança do conselho vai informar que não irá elaborar o documento. Quando o Fundeb passou a valer, em 2008, o conselho elaborou uma resolução com esses detalhamentos. O entendimento no órgão é que as regras anteriores eram mais claras, ao falar em magistério. O tema tem mobilizado a área de educação da CNM (Confederação Nacional de Municípios), que recebe pedidos de orientação. Para Mariza Abreu, consultora da entidade, o problema só deve ser resolvido com nova alteração da lei. O problema é que a regulamentação do Fundeb, feita às pressas no fim do ano passado, faz menção ao conceito de profissionais de educação da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). A definição da LDB relaciona o conceito somente à titulação acadêmica dos profissionais. “O texto [da regulamentação do Fundeb] manteve controversas e acredito que não tem solução sem mudar a lei”, diz Mariza Abreu. “Merendeira pode ser paga? Do jeito que está, só se ela tiver curso técnico.” A consultora da CNM aponta outra falha da regulamentação. Quando cita os profissionais da educação, o texto da regulamentação faz menção à legislação que dispõe sobre a área de psicologia e de serviço social —assim, esses profissionais poderiam ser pagos com recurso do Fundeb. Mas a LDB deixa claro que gastos com assistência psicológica e outras formas de assistência social não podem ser considerados como de MDE (manutenção e desenvolvimento do ensino). O gasto em MDE é o critério para mensuração do gasto mínimo constitucional, do qual o montante do Fundeb representa 63%. “O Parlamento está votando leis contraditórias, e o que faz gestor lá na ponta? Cumpre a Constituição, a LDB ou a lei do Fundeb?”, questiona Abreu. Diante disso, a CNM tem orientado as prefeituras a não computar psicólogos nos recursos do Fundeb. Já há um projeto de lei de autoria do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), elaborado a pedido da entidade, que altera, entre outros pontos, o conceito de profissionais da educação para tentar eliminar dúvidas. Relatora do Fundeb na Câmara, a deputada Professora Dorinha (DEM-TO) afirma que o CNE poderia resolver essa questão, uma vez que já realizou definições similares. “Já pedi um estudo para a área técnica da Câmara, e tem a reunião com o CNE, que não quer entrar nessa questão”, diz. “A ideia será trabalhar o conceito e, se a questão de formação permanecer [sobre o perfil do trabalhador que pode ser computado], criar um tempo de transição.” O novo formato do Fundeb ampliou a previsão de recursos federais, que vai crescer gradualmente. As regras entraram em vigor em 2021, e o FNDE já acumulou erros em transferências milionárias e no sistemas de cadastros, como a Folha revelou. Da Redação Prefeitos & Governantes
Estados e municípios precisam ser compensados se perderem arrecadação, diz relator
Relator da reforma do Imposto de Renda na Comissão de Assunto Econômicos do Senado, Angelo Coronel (PSD-BA) afirmou a O Antagonista que pretende apresentar o parecer até o fim de outubro. Segundo o parlamentar, estados e municípios não podem ter prejuízos e redução nos repasses que recebem do governo. “Se os estados perderão R$ 20 bilhões em transferências e os municípios outros R$ 5 bilhões tem que ocorrer alguma compensação. Eu preciso entender se a taxação de dividendos e o fim dos juros sobre capital próprio serão suficientes para compensar a queda na arrecadação do IR, que é repartida pela União com os demais entes da federação”, disse. Para o parlamentar, uma alternativa para aumentar a arrecadação de impostos no país seria legalizar os jogos de azar. Nas contas dele, a regulamentação garantiria R$ 30 bilhões anuais aos cofres públicos. Leia abaixo a íntegra da entrevista: Quando o senhor pretende apresentar o relatório da reforma do Imposto de Renda? Até o fim de outubro. Eu vou ouvir vários seguimentos. Quem paga o imposto é quem tem que dar o tom da reforma. Vou ouvir os seguimentos empresariais e na segunda-feira estarei com ministro Paulo Guedes. O senhor pretende fazer alterações em relação ao texto aprovado pela Câmara? Nas reuniões com o governo, eu quero ter acesso aos números e entender os efeitos que as mudanças nas alíquotas vão provocar na arrecadação. A partir daí, eu vou tabelar os números e ver se há perda de receitas para a União, para os estados e para os municípios. Se os estados perderão R$ 20 bilhões em transferências e os municípios outros R$ 5 bilhões tem que ocorrer alguma compensação. Eu preciso entender se a taxação de dividendos e o fim dos juros sobre capital próprio serão suficientes para compensar a queda na arrecadação do IR, que é repartida pela União com os demais entes da federação. Caso essa conta não feche, o senhor pretende oferecer alguma alternativa para aumentar a arrecadação do governo? Estuda criar um imposto? Uma das propostas que eu defendo e considero ser viável é seguir a tendência mundial de legalização dos jogos. Os jogos de azar já existem no Brasil e não pagam um centavo de impostos. Mais isso seria um projeto de lei à parte. Como seria essa proposta? Existe um projeto no Senado que eu sou o relator para a legalização de todas as modalidades de jogos. Passa pelos bingos, o jogo do bicho, o caça-níquel e os cassinos. Mas com cassinos não entra dinheiro de imediato no Brasil. Os empreendimentos precisariam ser construídos. Mas essa proposta está em tramitação? O projeto está na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado e eu sou o relator. A proposta está parada porque existem corretes favoráveis e outras contrárias. Ainda não apresentei o relatório. O senador Irajá (PSD-TO) apresentou um projeto semelhante, exclusivo sobre a implantação de cassinos resorts. Ele pode ser apensado ao que eu relato. Também soube que a Câmara está tratando do assunto. O ideal é entender o que a Câmara fará para não ter problema quando a proposta sair de uma casa para outra. E qual seria o potencial de arrecadação coma legalização dos jogos? Consultores externos me apresentam uma estimativa de que a legalização dos jogos garantiria uma arrecadação de pelo menos R$ 30 bilhões ao ano. A aprovação desse projeto garantiria mais recursos para a União. As pessoas precisam entender que jogo e costumes são coisas diferentes. O jogo é uma atividade econômica. As maiores potências do mundo têm o jogo legalizado. Na Itália, os jogos de azar representam 1,3% do PIB. Mas os críticos defendem que os jogos de azar são usados para lavar dinheiro do crime. Como o senhor avalia isso? O jogo, eu repito, é uma atividade econômica. Primeiro, nós temos que aprovar um projeto, normatizar regras de fiscalização e punições. Depois avaliar o que foi feito e corrigir eventuais problema. Em todos os seguimentos da economia existem bons e maus empresários. Não podemos julgar levando em cona só uma eventual parte negativa. Não estaríamos inventando nada. O jogo já existe no Brasil e no mundo. Da Redação Prefeitos & Governantes
Após eleição na Alemanha, centro-esquerda vai tentar aliança com verdes e liberais
A Alemanha entrou nesta segunda-feira, 27, em um período de incerteza após uma eleição apertada, em que os dois maiores partidos do país defendem o direito de governar a maior economia da Europa, o que provoca indefinição sobre quem será o sucessor de Angela Merkel. Liderados pelo ministro das Finanças e vice-chanceler Olaf Scholz, o Partido Social-Democrata (SPD) é projetado como o vencedor com 25,7% dos votos, de acordo com resultados preliminares divulgados pelo site da Comissão Eleitoral. Scholz disse que pretende construir uma coalizão com os verdes e os liberais democratas livres (FDP), afirmando que os alemães votaram para enviar os conservadores de Angela Merkel à oposição após 16 anos no poder. “O que você vê aqui é um SPD muito feliz”, disse Scholz, 63, aos apoiadores na sede de seu partido em Berlim, segurando um ramo de flores vermelhas e brancas. A aliança conservadora da União Cristã-Democrata (CDU), de Merkel, e o partido aliado bávaro, CSU, liderada por Armin Laschet, teve 24,1% dos votos, o pior resultado de sua história de sete décadas. O Partido Verde aparece em terceiro lugar, com 14,8%, seguido pelo Partido Democrático Liberal (FDP) com 11,5% e a formação de extrema-direita Alternativa para Alemanha (10,3%). Na Alemanha, não são os eleitores que escolhem diretamente o chefe de governo, e sim os deputados, uma vez formada a maioria. Mas desta vez, alcançar a maioria será algo especialmente complicado, pois deve reunir três partidos — a primeira vez que isto acontece desde a década de 1950 — devido à fragmentação do voto. “Os eleitores falaram muito claramente … Eles fortaleceram três partidos — os social-democratas, os verdes e o FDP — e, portanto, esse é o recado claro que os cidadãos deste país deram — esses três deveriam formar o próximo governo”, disse Scholz. A recuperação do SPD marca uma tentativa de renascimento dos partidos de centro-esquerda em partes da Europa, após a eleição do democrata Joe Biden como presidente dos EUA em 2020. O partido de oposição de centro-esquerda da Noruega também ganhou uma eleição no início deste mês. “Começa a partida de pôquer”, destaca a revista Der Spiegel. “Depois da votação, as perguntas essenciais permanecem em aberto: Quem será o chanceler? Que coalizão governará o país no futuro?”. Para um país acostumado à estabilidade política após 16 anos sob a liderança firme de Merkel, os próximos meses devem representar um período conturbado. A chanceler, que não buscou um quinto mandato, permanecerá no papel de interlocução durante as negociações da coalizão que definirão o curso futuro da maior economia da Europa. Tanto Scholz, como Laschet, 60, afirmaram que pretendem ter um governo formado antes do Natal. Ajuda ao investidor A Bolsa de Frankfurt também parece acreditar na possibilidade e hoje abriu em alta de mais de 1%. As ações alemãs subiram nesta segunda, com investidores satisfeitos com o fato de o FDP, pró-negócios, provavelmente se juntar ao próximo governo, enquanto a extrema-esquerda Linke não ter conseguido ganhar votos suficientes para ser considerada parceira da coalizão. “Do ponto de vista do mercado, deve ser uma boa notícia que uma coalizão de esquerda seja matematicamente impossível”, disse Jens-Oliver Niklasch, economista do LBBW, acrescentando que outros partidos têm o suficiente em comum para chegar a um acordo de trabalho. “Personalidades e posições ministeriais provavelmente serão mais importantes no final do que políticas.” CDU na oposição Nesta segunda-feira, Scholz decidiu pressionar os conservadores e afirmou que o lugar deles é a oposição. “A CDU e a CSU não apenas perderam votos, também receberam a mensagem dos cidadãos de que não devem mais estar no governo, e sim na oposição”, declarou o líder social-democrata. Os alemães “querem uma mudança no governo e […] também querem que o próximo chanceler se chame Olaf Scholz”, disse algumas horas antes. Mas os conservadores, apesar do resultado “decepcionante”, destacaram que também pretendem formar o próximo governo, advertiu Laschet. “Faremos o possível para construir um governo dirigido pela união CDU-CSU”, declarou o candidato democrata-cristão. As eleições apresentaram resultados muito divididos, o que significa que os partidos majoritários precisarão do apoio de outras duas formações para conseguir uma coalizão com peso suficiente para governar. Paralisação política O processo de definição do novo governo pode levar a maior economia europeia a um longo processo de paralisação política durante as negociações entre os partidos. Após as eleições de 2017 foram necessários mais de seis meses para um acordo e a formação da atual grande coalizão de conservadores e social-democratas. Para os democratas-cristãos, as “perdas são amarga”, admitiu Paul Ziemak, número dois da CDU. O partido nunca havia registrado menos de 30% dos votos. Em 2017 obteve 32,8%. Da Redação Com informações do Estadão
STF: direção nacional de partidos não responde por dívidas de diretórios regionais ou municipais
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (22), que as dívidas contraídas individualmente por diretórios municipais, estaduais ou nacionais não podem ser cobradas de outros diretórios do partido político que não tenham dado causa à obrigação. Responsabilidade Por maioria dos votos, foi julgada procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 31, proposta pelo Democratas (DEM), pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Popular Socialista (PPS, atual Cidadania). Eles pediam a declaração da constitucionalidade do artigo 15-A da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995), com redação dada pela Minirreforma Eleitoral de 2009 (Lei 12.034/2009. A norma estabelece que a responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário, seja municipal, estadual ou nacional, que tiver dado causa ao descumprimento de obrigação, à violação de direito, a dano ou a qualquer ato ilícito. Segundo os partidos, o legislador teria definido que cada órgão partidário responde particularmente pelos atos que praticar. Gestão autônoma Na sessão de hoje, o advogado do PT, Eugênio Aragão, argumentou que há uma dotação própria de recursos públicos destinados a cada instância da estrutura partidária, a quem cabe fazer a gestão autônoma dos valores. Aragão também salientou que a instância nacional não tem ingerência ou participação nos contratos firmados nas instâncias locais. O advogado do PSDB, Gustavo Kanffer, defendeu que o órgão que tem autonomia para gastar tem, também, a responsabilidade de responder pelo gasto que cumpriu ou que não adimpliu. Gestões temerárias O procurador-geral da República, Augusto Aras, alterou a posição da PGR, que, anteriormente, havia se manifestado pela improcedência da ação. Para ele, os diretórios não estão subordinados entre si em assuntos de natureza interna, pois todas as unidades dos partidos devidamente organizados e registrados no TSE, com capacidade jurídica e eleitoral, gozam da autonomia constitucional conferida pelo artigo 17. Segundo Aras, estender ao órgão nacional a responsabilidade por condutas dos órgãos municipais ou estaduais estimularia gestões temerárias. Capacidade jurídica A maioria da Corte acompanhou o voto do relator, ministro Dias Toffoli, no sentido de que os órgãos partidários dos diferentes níveis têm liberdade e capacidade jurídica para a prática de atos da vida civil. Portanto, devem responder apenas pelas obrigações que assumirem, individualmente, ou pelos danos que causarem. Segundo Toffoli, a intenção do legislador foi a de que, em caso de atribuição de responsabilidade interna entre os órgãos de um partido (municipal, estadual ou nacional), não fosse alcançado o patrimônio dos demais, pois cada um é remunerado mediante repartições do fundo partidário. No seu entendimento, a regra não ofende o caráter nacional dos partidos políticos, mas está fundada no princípio da autonomia político-partidária. Trata-se, segundo ele, de opção compatível com o regime de responsabilidade estabelecido desde 1988. Resultado Com esses fundamentos, Toffoli votou para declarar a validade do dispositivo, e foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Luiz Fux e pela ministra Cármen Lúcia. Os ministros Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski e a ministra Rosa Weber ficaram vencidos integralmente, e o ministro Nunes Marques ficou vencido parcialmente. Da Redação Prefeitos & Governantes
Enap oferece apoio para desenvolver municípios
Com o slogan Cidades que transformam: uma jornada de inovação para a sustentabilidade, a Enap ajudará as cidades a se tornarem mais sustentáveis, inclusivas e empreendedoras. E fortalecerá as capacidades municipais para criar e implantar soluções que respondam às necessidades da população. “Processos de construção colaborativa existem na Enap há 20 anos, a gente faz isso com outros órgãos do governo federal. Mas agora abrimos a oportunidade para os municípios”, diz Fernanda Machiaveli, coordenadora da GNova Transforma, que está à frente do “Cidades que Transformam”. Segundo ela, ampliar esse apoio é uma das estratégias da Escola nos seus 35 anos completados semana passada. Acesse a página do Cidades que transformam Em webinar com a participação de mais de cem municípios de todas as regiões do Brasil, no último dia 21, a Enap detalhou como funcionará o Cidades que transformam. Principais dúvidas dos municípios As principais dúvidas das equipes municipais foram: sobre tipos de problemas que podem ser apresentados, composição das equipes locais, jornada de construção de soluções e apoio da Enap. Podem ser apresentados desafios com as seguintes características: Problemas que afetam um grupo de pessoas, a sociedade ou o espaço territorial do município O problema deve mostrar carências objetivas daquela sociedade/território e se relacionar com algum dos eixos temáticos da Agenda 2030 – Agenda para o Desenvolvimento Sustentável O problema deve ter um recorte de forma que possa ser solucionável por meio das metodologias disponíveis. Para ajustar expectativas, a Enap esclareceu o que não está no escopo do trabalho Distribuição ou financiamento de bens em geral Construção de espaços físicos Transferência de recursos Construção de “soluções de gabinete”, pois o protagonismo é das equipes locais Consultoria, pois o conhecimento está com quem atua no próprio município Implementação de políticas públicas, à exceção de criação de pilotos ou protótipos de políticas ou serviços Contratação de facilitadores indicados, pois a equipe é definida pela própria Enap. Diferentes secretarias de um mesmo município podem submeter mais de um problema, mas apenas um projeto por município será selecionado. A equipe proponente deve ser necessariamente um órgão ou entidade do Poder Executivo municipal. A participação de eventuais parceiros externos às prefeituras é estimulada durante a construção do projeto, para que diferentes visões acerca do problema sejam contempladas. O tamanho das equipes dos municípios é variável e dependerá do tipo e complexidade do que será tratado; não há limite mínimo ou máximo de integrantes. Durante a construção dos projetos não haverá desembolso das prefeituras. Na fase final dos projetos, a Enap poderá apoiar a articulação para o encontro de parceiros, seja dos apoiadores do Cidades que transformam ou outros que venham a ser identificados para viabilizar as soluções construídas. A Enap não irá custear despesas relacionadas à implementação dos projetos. Dúvidas devem ser enviadas por email para a coordenação do projeto na Enap, pelo endereço cidadesquetransformam@enap.gov.br Da Redação Prefeitos & Governantes