Lei Aldir Blanc e prorrogação do Auxílio Emergencial
O presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, editou o decreto nº 10.751/21 que altera a regulamentação da Lei Aldir Blanc – Decreto nº 10.464, de 2020 –, estendendo a prorrogação do Auxílio Emergencial a trabalhadores da cultura e prorrogando o prazo de utilização dos recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. A alteração do Decreto da Lei Aldir Blanc decorre da necessidade de compatibilizar o regulamento às alterações recentes ocorridas na mencionada Lei. Além disso, as modificações propostas no regulamento estão em linha com decisão do Tribunal de Contas da União, que fixou o entendimento de que os recursos da Lei Aldir Blanc, por se tratar de transferências obrigatórias, poderão ser utilizados até o final de 2021. A publicação regulamenta as ações no ano de 2021 da Lei 14.017/2020 – Lei Aldir Blanc. Nessa segunda etapa podem solicitar os recursos os municípios que não concluíram o processo no ano de 2020 ou que reverteram ao seu Estado de origem integralmente ou parcialmente os recursos recebidos. A distribuição será realizada com base no saldo disponível para execução presente nas contas de reversão dos Estados. Os municípios aptos a solicitarem recursos nessa etapa, bem como a estimativa de valor apto a ser recebido podem ser consultados através do site http://portalsnc.cultura.gov.br/municipios-aptos-a-receber-recursos-em-2021/ e as orientações sobre como os entes devem seguir com o processo estão presentes nos comunicados publicados no diário oficial e presentes no site http://portalsnc.cultura.gov.br/normativos-lei-aldir-blanc/.” A Lei Aldir Blanc representa um avanço significativo no reconhecimento da importância da classe de trabalhadores das empresas de cultura e da cultura, em sua essência, como meio legítimo de produção e de conhecimento, de fortalecimento das raízes históricas, das tradições populares e de transformação social.
Bolsonaro afirma que novo programa social entrará em vigor
Presidente da República, Jair Bolsonaro, afirmou, que o auxílio emergencial tem sido fundamental para garantir renda à população e enfrentar os efeitos econômicos da Covid-19. O Presidente afirmou que, em 2020, o recurso destinado pelo Governo Federal ao auxílio emergencial superou o gasto feito com o Bolsa Família em mais de dez anos. A expectativa, segundo ele, é que a partir de novembro entre em vigor um novo programa social de garantia de renda nos moldes do Bolsa Família, com valor mínimo de R$ 300. “Somos mais ou menos 38 milhões de pessoas que viviam do dia a dia, muitas trabalhavam de dia para comer de noite. E perderam tudo. Se não é o auxílio emergencial por parte do Governo, essas pessoas estariam condenadas até a morrer de fome”, afirmou o Presidente, nesta segunda-feira (19), em entrevista à Rádio da Amazônia e veículos da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). “Gastamos em auxílio emergencial em 2020 mais que 10 anos de Bolsa Família”. “Pretendemos em novembro já ter um novo Bolsa Família. O valor será, no mínimo, de R$ 300. Hoje em dia, a média do Bolsa Família equivale a R$ 192. Vamos passar isso para R$ 300”, disse. O auxílio emergencial é pago às pessoas em situação de vulnerabilidade social que enfrentam dificuldades econômicas em razão da Covid-19. Ao longo de 2020, foram pagas nove parcelas que variaram de R$ 300 a R$ 1,2 mil. Uma nova rodada começou a ser paga em abril deste ano com valores de R$ 150 a R$ 375. O Presidente Jair Bolsonaro destacou que, apesar dos impactos das restrições impostas pelo novo coronavírus, o Brasil teve resultados positivos na geração de empregos, demonstrando recuperação econômica. “Dois mil e vinte foi o ano da pandemia, de março a dezembro. Nós terminamos dezembro com mais empregos formais do que dezembro de 2019. Isso é sinal de que a economia trabalhou nesse sentido, trabalhou para evitar que milhões de empregos fossem destruídos”, disse. Vacina Covid-19 O panorama da vacinação contra a Covid-19 no país foi citado pelo Presidente durante a entrevista. “Hoje em dia já distribuímos mais de 150 milhões de doses. Vacinamos com a primeira dose mais de 100 milhões de pessoas. O Brasil está na frente e quem distribui a vacina é o Governo Federal”, disse. “E peço a Deus que a vacina dê certo”, completou. “O que nós queremos é salvar vidas”. Jair Bolsonaro lembrou que o Governo Federal dá amplo apoio a estados e municípios com recursos para o combate à doença. “Colaboramos com tudo no tocante a recursos para estados e municípios. Nós gastamos no ano passado, no total, no Brasil, gastamos não, nos endividamos, R$ 700 bilhões. É dinheiro que foi para estados e municípios, uma parte considerável para tratar das pessoas com Covid”, detalhou. Internet Lembrando que a internet é importante para o progresso e a integração de pessoas e países, o Presidente Jair Bolsonaro ressaltou que o Brasil tem um programa para levar a internet às escolas e se prepara para a chegada da tecnologia 5G, que é uma conexão de internet móvel mais rápida. “A internet, realmente, sem ela, você não tem como acompanhar o progresso de um país”, disse. A expectativa é que o leilão das faixas de radiofrequências para a prestação do serviço 5G no Brasil ocorra este ano. “A internet está crescendo, está andando, vem aí o 5G, no primeiro momento vai ser para os grandes centros. E o Brasil cada vez mais está se integrando ao mundo pela internet”, observou Jair Bolsonaro. Viagens pelo país Sobre as viagens pelo país para inaugurar obras, o Presidente disse que é uma oportunidade para conhecer os anseios da população. “Só quem está no meio do povo sabe o que ele sente e entende suas necessidades. Isso tenho feito com bastante constância”, disse. Regularização Fundiária Ao falar sobre a região amazônica, o Presidente Jair Bolsonaro defendeu a regularização fundiária e disse que a medida vai auxiliar no combate a delitos ambientais. O Governo tem um projeto de lei sobre o tema. “Você fazendo a regularização você tem como saber o CPF de quem por ventura desmatou ou tocou fogo naquela área. Começa a amenizar esse problema”, explicou. Da Redação Prefeitos & Governantes
Defesa Civil Nacional vai repassar mais de R$ 1,33 milhão a duas cidades
O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), por meio da Defesa Civil Nacional, vai repassar mais de R$ 1,33 milhão a duas cidades do País atingidas por desastres naturais. A decisão foi publicada na edição desta quinta-feira (15) do Diário Oficial da União (DOU). Beruri, no Amazonas, vai receber mais de R$ 822 mil para a compra de cestas básicas e de kits de higiene e de dormitório em resposta às inundações. Desde o início da temporada de cheias nos rios, a Região Norte já recebeu quase R$ 80 milhões em recursos para ações de resposta ao desastre. No Rio Grande do Sul, o município de Riozinho terá acesso a mais de R$ 510 mil para reconstruir ponte e muro danificados por enxurradas. Como solicitar recursos federais Para solicitar recursos federais para ações de defesa civil, os estados e municípios afetados por desastres naturais devem ter decretado situação de emergência ou estado de calamidade pública. Em seguida, o reconhecimento federal deve ser solicitado ao MDR, por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). O pedido deve atender aos critérios da Instrução Normativa n. 36/2020. Após a publicação do reconhecimento federal por meio de portaria no DOU, o estado ou município pode solicitar repasses para restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução de equipamentos de infraestrutura danificados pelo desastre. Com base nas informações enviadas por meio do S2iD, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional, avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com a especificação do valor a ser liberado. Da Redação Prefeitos & Governantes
Câmaras de Santos e Guarujá estão no Top 10 de maior custo por vereador
As Câmaras dos Vereadores das cidades de Santos e Guarujá estão entre os dez municípios do Estado de São Paulo com maior custo por parlamentar. Estes números foram revelados em junho e podem ser conferidos em um levantamento das Casas de Leis apurado pelo Tribunal de Contas estadual (TCE-SP). De acordo com as estatísticas reunidas pela instituição, as Casas Legislativas, que abrigam 6.921 vereadores nos municípios do Estado de São Paulo (exceto a Capital), já consumiram, entre recursos para custeio e pagamento de despesas com pessoal, um montante de R$ 2.886.028.869,90, ou seja, quase R$ 3 bilhões, no período de 12 meses. O custo para a manutenção dos legisladores, em plenários que vão de nove a 34 cadeiras, considerando a população estimada em 33.964.101 habitantes, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), alcança uma média per capita de R$ 84,97. Entre os números mais destacados pelo órgão, a Câmara de Santos surge como a oitava que mais gastou entre maio de 2020 e abril de 2021 com despesas liquidadas com pessoal e custeio: R$ 50.147.195,95. Estas cifras colocam a Casa de Leis santista à frente de outras de municípios como Ribeirão Preto, que tem seis vereadores a mais em uma cidade com 711 mil habitantes e Santo André, que também possui 21 parlamentares. Ainda levando em consideração a despesa liquidada com pessoal e custeio, Santos só fica atrás de outros sete municípios paulistas: Campinas, Guarulhos, Osasco, São Bernardo do Campo, Barueri, São Caetano do Sul e São José dos Campos. Ainda de acordo com o estudo, quando se separam as despesas e elas são divididas entre os parlamentares de cada Casa de Leis, Santos também aparece entre as dez mais custosas, mas dessa vez ganha a companhia da vizinha Guarujá. Com isso, o Tribunal de Contas posiciona o Top 10 de cidades com maior custo por vereador com Campinas (1º), Osasco (2º), Guarulhos (3º), São Caetano do Sul (4º), Barueri (5º), São José dos Campos (6º), Cotia (7º), Sorocaba (8º), Santos (9º) e Guarujá (10º). O levantamento aponta que Santos tem gasto de R$ 2.387.961,71 com cada um de seus 21 vereadores e Guarujá tem gasto de R$ 2.368.426,76 com cada um dos seus 17 parlamentares. Composta por 33 parlamentares, a Câmara de Campinas foi a que apresentou maiores custos, ultrapassando a marca de R$ 107 milhões no intervalo de 12 meses. Já o Legislativo de Guarulhos, o maior plenário dentre os municípios paulistas, com 34 vereadores, consumiu mais de R$ 98 milhões no mesmo período. Voltando a considerar apenas os valores demonstrados com despesas com pessoal e custeio, mas separando os nove municípios da Baixada Santista, Santos é seguida por Guarujá, que gastou R$ 40.263.254,96; Cubatão com R$ 35.089.224,13; Praia Grande que gastou R$ 29.668.144,98 e São Vicente que registrou R$ 23.002.490,96. A lista é completada com Bertioga, cujos parlamentares gastaram R$ 11.706.269,63, Mongaguá, que atingiu a marca de R$ 9.648.807,57, Itanhaém com R$ 9.158.085,79 e Peruíbe, que foi a Casa de Leis mais econômica no período da mostra: R$ 6.793.474,86. Nenhuma das Câmaras dos nove municípios da Baixada Santista tiveram despesas que excedem o montante de recursos próprios arrecadados pelos municípios que, basicamente, são oriundos do recolhimento de impostos (IPTU, IRRF, ISSQN e ITBI) e da cobrança de taxas, Contribuição de Melhoria e Contribuição de Iluminação Pública (CIP/COSIP). No Estado de São Paulo, 23 casas legislativas excederam entre maio e abril. Todos estes valores desconsideram despesas de capital. Da Redação Prefeitos & Governantes Com informações do Diário do Litoral
Prefeitos de Guanambi e Vitória da Conquista propõem movimento de fortalecimento regional
O prefeito de Guanambi, Nilo Coelho, e a prefeita de Vitória da Conquista, Sheila Lemos, ambos do DEM, estão propondo a proposta de criação da Frente Integra Sudoeste (FIS). A ideia, segundo os dois, é que o grupo funcione como uma instância política formada por gestores municipais para viabilizar grandes projetos e investimentos para a região Sudoeste. A apresentação da proposta da FIS para os demais 72 gestores municipais acontecerá no próximo dia 30 de julho, durante uma reinião em Vitória da Conquista, que contará com a participação do secretário-geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e prefeito de Petrolina (PE), Miguel Coelho. O gestor vai apresentar os benefícios da integração dos municípios para o desenvolvimento regional. Para delimitação geográfica da Frente, as duas lideranças, Nilo Coelho e Sheila Lemos, consideraram a composição administrativa da Microrregião de Saúde definida pelo governo estadual. Da Redação Prefeitos & Governantes Com informações de A Tarde
Caixa divulga versão atualizada de manual do agente do operador do FGTS
Nesta segunda-feira (19/07), a Caixa Econômica Federal atualizou o manual do agente do operador do FGTS. O objetivo do documento é consolidar as diretrizes, conceitos e parâmetros estabelecidos pelo Conselho Curador do FGTS e pelo Gestor da Aplicação, nas operações de crédito lastreadas com recursos do FGTS, cujas alterações estão descritas nos respectivos Manuais: Manual de Fomento Saneamento Para Todos – versão 3.27. Manual de Fomento Habitação – versão 006. Manual de Fomento Pró-Transporte – versão 3.29. Manual de Fomento Pró-Moradia – versão 3.24. Manual de Fomento Pró-Cidades – versão 1.10. 1.6 Manual de Fomento FGTS Saúde – versão 1.4. Os manuais citados estão disponíveis no site da CAIXA: http://www.caixa.gov.br, na área de downloads, item FGTS Manual de Fomento do Agente Operador. Da RedaçãoPrefeitos & Governantes
Municípios devem cumprir Estatuto da Micro e Pequena Empresa nas licitações
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) alertam que é fundamental que as prefeituras cumpram, em suas licitações, as determinações contidas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, em especial aquelas presentes em seus capítulos III e V. A norma estabelece regras gerais para garantir o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado pela administração pública às micro e pequenas empresas na aquisição de produtos e na contratação de serviços. Presentes em todos os municípios brasileiros, as MPEs representam 98% das empresas do país e são responsáveis por 54% dos empregos formais e 30% da riqueza nacional. Licitações Entre tais diretrizes, diversas são voltados diretamente a assegurar que as MPEs tenham acesso às aquisições públicas feitas pelas prefeituras. Por exemplo: a realização obrigatória de licitações exclusivas para os pequenos negócios, quando o valor global da contratação não ultrapassar R$ 80 mil; e a subcontratação, sempre que possível, de MPEs, nas aquisições de obras e serviços. Neste sentido, a lei prevê ainda o estabelecimento de cotas de até 25% para participação exclusiva de pequenos negócios em licitações voltadas à compra de bens divisíveis; e a possibilidade de ser priorizada a contratação de pequenas empresas sediados local ou regionalmente até o limite de 10% do menor preço válido. Simplificação Além disso, o estatuto beneficia também os microempreendedores individuais (MEIs), os empreendedores de economia solidária e os agricultores familiares, ao desobrigá-los do pagamento de diversas taxas, como de abertura, renovação, funcionamento, alvará, vigilância sanitária e corpo de bombeiros. A norma determina ainda que os processos de abertura, registro, alteração e baixa de MPEs devem ter trâmite especial e facilitado, assim como precisam ser simplificados os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios destinados a essas firmas. Orientação Por fim, é fundamental que os municípios garantam que a fiscalização das atividades desempenhadas pelos pequenos negócios tenha caráter eminentemente pedagógico. Portanto, antes de ser imposto qualquer tipo de penalidade devido a alguma infração, a administração pública deve sempre efetuar a dupla visita para averiguar se a situação irregular foi corrigida. Todas essas orientações estão presentes no Manual de Licitações da Corte de Contas paranaense, cuja terceira edição foi lançada recentemente, bem como em decisões tomadas pelo Tribunal Pleno do TCE-PR sobre o tema em sede de Consulta ao longo dos últimos anos, a exemplo do acórdãos nº 877/16, 2159/18 e 2122/19. O tópico também vem sendo tratado em diversos cursos e eventos de capacitação promovidos pela Escola de Gestão Pública (EGP) do órgão de controle em todas as regiões do Paraná desde 2017, muitas vezes em parceria com a seção estadual do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-PR). Da Redação Prefeitos & Governantes
Secretarias de Educação podem fazer atualização na adesão ao PNLD até dia 15 de julho
Está aberto o prazo para atualizações referentes à adesão ao Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), gerenciado pelo Ministério da Educação e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Estados, municípios, Distrito Federal e escolas federais têm até dia 15 de julho para fazer modificações no sistema PDDE Interativo/Simec. A atualização é necessária apenas para as secretarias de educação e unidades federais de ensino que desejam modificar as etapas a serem atendidas ou os tipos de materiais do PNLD a serem utilizados nas suas escolas. Com base nas adesões já registradas no sistema e nas atualizações realizadas até o dia 15 de julho, será disponibilizada a escolha do PNLD 2021 – Objeto 2 – Áreas do Conhecimento e Obras Didáticas Específicas para o ensino médio, prevista para ocorrer entre julho e agosto deste ano. A adesão ao PNLD precisa ser feita uma única vez e fica válida por tempo indeterminado. As redes de ensino e escolas federais que não desejam mais receber os materiais do programa devem solicitar exclusão no sistema PDDE Interativo. Clique aqui e confira os manuais com orientações para realização da adesão ou da atualização dos dados. Mais informações no Informe n° 20/2021 do PNLD, disponível na página do FNDE no portal gov.br.