Anatel vai orientar municípios sobre instalação de antenas
A Anatel vai criar um espaço no seu site para divulgar informações sobre instalação de antenas, para falar sobre as barreiras e orientar os municípios sobre como eles podem adotar providências e mecanismos e procedimentos burocráticos menos restritivos, mais amigáveis a implantação dessa infraestrutura no Brasil. A informação foi adiantada pelo presidente da Anatel, Leonardo de Morais, em live do Tele.Síntese, nesta sexta-feira, 30. Segundo Morais, nesse espaço constará inclusive a minuta de um projeto de lei padrão sobre instalação de antenas, que poderá ser adaptado às especificidades de cada cidade. “Isso pode servir como uma luz, um norte para os municípios”, disse. O 5G depende de um número muito maior de antenas do que as tecnologias anteriores. Outro tema que será abordado no espaço é as questões envolvendo regras a exposição a radiações não ionizantes. “A gente esclarece que a lei 11934/09 dispõe sobre os limites de exposição humana e incumbe à Anatel a competência para regulamentar e fiscalizar essa matéria”, disse. Morais afirma que a agência segue as normas e instruções da própria comissão internacional contra a radiação não ionizante, que é uma organização de excelência técnica reconhecida pela Organização Mundial da Saúde e pela Organização Mundial de Trabalho, regras que são adotadas por mais de 50 países. “Além disso, a gente esclarece que a Anatel tem feito avaliação desse atendimento aos índices de exposição desde a certificação dos próprios equipamentos de transmissão e novamente é verificado no projeto técnico durante o licenciamento da estação”, observa. O presidente da Anatel disse que a agência está revisando as informações que serão publicadas no site, que deve ser lançado em menos de 30 dias. “Existe uma assimetria de informação nessa área, os munícipes, os vereadores não têm obrigação de saberem essas questões técnicas e cabe a nós trazer os esclarecimentos”, disse. -O que a gente quer dizer para os prefeitos é dizer que não existe cidade inteligente sem conectividade digital. E não existe conectividade digital sem infraestrutura de telecomunicações”, ressalta Morais. Ele disse que a Covid-19 trouxe lições importantes que podem servir de respaldo municipal ao desenvolvimento das telecomunicações, lembrando que foram os dispositivos digitais que serviram aos governos para distribuição de renda. De acordo com Morais, essa compreensão dos municípios é imprescindível para o bom andamento da instalação do 5G. Isso porque o edital limita o uso de estações por habitantes. No primeiro ano, a meta é uma estação por 100 mil habitantes; no segundo, uma estação por 50 mil habitantes; no terceiro, uma estação por 30 mil habitantes e, por último, uma estação por 15 mil habitantes. Da Redação Prefeitos & Governantes Com informações da Telesintese
Municípios podem aderir ao Programa de Revitalização de Unidades Básicas de Saúde
Os Municípios podem aderir, por ofício, ao Programa de revitalização de Unidades Básicas de Saúde, por meio do trabalho de pessoas privadas de liberdade, conforme a Portaria GM/MS 1.698/2021, publicada no Diário Oficial da União. Os Entes interessados e aderentes receberão R$ 30 mil de incentivos financeiros federais por UBS contemplada, para as despesas de revitalização. Revitalização de UBSÉ considerada a atividade de manutenção realizada para conservar ou recuperar a capacidade funcional da edificação e de suas partes constituintes de atender as necessidades e segurança dos seus usuários, visando melhorar suas condições de habitabilidade, incluindo: • serviços para prevenir ou corrigir a perda de desempenho decorrente da deterioração da unidade, ou de atualizações nas necessidades dos seus usuários; e • serviços de pintura, reparos em reboco, assentamento de revestimentos cerâmicos, recuperação de áreas degradadas, consertos, marcenaria, serralheria, serviços elétricos e hidráulicos, tratamentos contra infiltração e umidade, entre outras atividades. Atividades de ampliação, construção, alteração do uso da edificação ou aquisição de material permanente não estão contempladas no Programa. São objetivos do Programa de Revitalização promover, de forma eficiente, a melhoria estrutural e a revitalização dos espaços físicos das UBS; promover o acesso ao trabalho de pessoas privadas de liberdade, entendendo-o como um determinante social das condições de saúde e de reintegração social; e fortalecer a articulação intersetorial no âmbito do SUS, em especial entre as áreas da saúde e da administração penitenciária. As pessoas privadas de liberdade aptas ao trabalho, que são aquelas em cumprimento de pena no regime semiaberto e aberto, com idade superior a 18 (dezoito) anos, observada a legislação aplicável. Os entes federativos aderentes além das obrigações previstas na portaria a seguir relacionadas, deverão cumprir as regras constantes no Termo de Adesão: • coordenar, acompanhar e monitorar a execução local do projeto de revitalização; • disponibilizar e manter infraestrutura e materiais necessários para a implementação do projeto, como equipamentos de proteção individual, insumos para atividades de revitalização, aluguel de veículos, entre outros; • garantir a adequada prestação dos serviços profissionais necessários à execução do projeto, como aqueles desenvolvidos por arquitetos e engenheiros, entre outros; • observar as regras aplicáveis aos pagamentos relativos à força de trabalho prisional, como o salário-mínimo, alimentação e vale-transporte, nos termos da Lei no 7.210, de 11 de julho 1984 (Lei de Execução Penal); • assegurar a adequada articulação com as Secretarias Estadual ou do Distrito Federal responsável pela administração penitenciária, para o desenvolvimento adequado do projeto de revitalização; e • apresentar informações sobre o andamento do projeto, sempre que solicitado, e apresentar, no prazo definido, relatório final da execução do projeto. Adesão ao ProgramaOs entes interessados devem encaminhar ofício à Coordenação de Saúde no Sistema Prisional do Ministério da Saúde (COPRIS/CGGAP/DESF/SAPS/MS), acompanhado do Termo de compromisso do Programa, assinado pelo gestor local de saúde do Município ou do Distrito Federal e o projeto de revitalização por UBS, acompanhado de orçamento detalhado, a ser executado, identificando e justificando a necessidade de revitalização de cada unidade. É necessário também informar os estabelecimentos prisionais em que as pessoas privadas de liberdade aptas ao trabalho estejam cumprindo pena, preferencialmente no território do ente beneficiário. Por fim, encaminhar também o Termo de Cooperação, subscrito pelo gestor local de saúde do Município ou do Distrito Federal e pela Secretaria Estadual ou do Distrito Federal de Administração Penitenciária ou órgão congênere, que conterá a previsão de que o estabelecimento prisional indicado conta com pessoas privadas de liberdade aptas ao trabalho do projeto de revitalização e há viabilidade de utilização da referida força de trabalho no cronograma indicado. Caso o Município não possua estabelecimento prisional em seu território, poderá indicar estabelecimentos em Municípios próximos. A CNM ressalta que de acordo com o normativo, é vedada a inclusão no projeto de revitalização de UBS já contemplada em outros programas e estratégias destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma, mediante repasse de recursos financeiros, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, cujas obras estejam em execução ou tenham sido finalizadas em período inferior a 3 (três) anos da data de solicitação de adesão ao Programa de Revitalização. Transferência do incentivo financeiro e prestação de contasO repasse do incentivo financeiro está condicionado à publicação da portaria de homologação da adesão ao Programa e será transferido no no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, estando condicionada sua utilização na finalidade do Programa, em despesas de custeio relacionadas às atividades de revitalização de UBS. O monitoramento do Programa será realizado pela SAPS/MS, por meio da análise dos relatórios de execução do projeto, com informações físicas e financeiras e da análise do relatório final a ser apresentado pelos entes aderentes. A SAPS disponibilizará na sua página eletrônica mais informações do Programa e os modelos de relatórios. O monitoramento da execução do Programa de revitalização de UBS pela SAPS/MS, não dispensa o ente federativo beneficiário de comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos, que será por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG).Nos casos de desligamento do Programa ou não cumprimento das regras do Programa, o Ente beneficiado estará sujeito à devolução integral dos valores repassados. A CNM louva a iniciativa do Ministério da Saúde no apoio à revitalização das Unidades Básicas de Saúde (BS), presentes em sua maioria nos Municípios brasileiros, porém dada as especialidades regionais assim como a diversidade de estruturas e portes existem nesses estabelecimentos de saúde, acredita que o valor proposto seja insuficiente para a exceção das atividades de revitalização das UBSs. Da Redação Prefeitos & Governantes Com informações da Prefeitura de Campo Grande e CNMImagem: Prefeitura de Campo Grande (MS)
Matheus Góis é eleito prefeito de Pedra Branca; ele assume no lugar do pai, impedido pelo TSE
Com 54,38% (13.060) dos votos, Matheus Góis (PSD) se tornou o novo prefeito de Pedra Branca, no sertão central cearense. Filho do prefeito eleito em 2020, Antônio Góis (PSD), que foi impedido de assumir o cargo pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ele disputou eleições suplementares neste domingo (1º) contra Padre Antônio (PDT), aliado do prefeito interino e presidente da Câmara de Vereadores do município, Rogério Curdulino (Solidariedade). Adversário de Góis, Padre Antônio recebeu 45,62% (10.955) dos votos. Ao todo, o município somou 24.937 votos, sendo 319 brancos (1,28%) e 603 nulos (2,42%). Pelas regras, o juiz da zona eleitoral tem até o próximo dia 13 de agosto para garantir a diplomação do novo prefeito. A data ainda será marcada. IMPEDIMENTO Pai do novo prefeito de Pedra Branca, Antônio Góis, que venceu as eleições ano passado, foi considerado inelegível pelo TSE por ter renunciado ao cargo de prefeito do município em 2019, a fim de evitar um processo de cassação instaurado pela Câmara Municipal por improbidade administrativa. O tribunal interpretou a ação como uma manobra para que Antônio permanecesse elegível em 2020. OCORRÊNCIAS Segundo a Polícia Federal, em Pedra Branca, foi aberto neste domingo (1º) somente um Termo Circunstancial de Ocorrência (TCO) por boca de urna. Da Redação Prefeitos & Governantes
12 Estados e 2.100 cidades não regularizam previdência e podem perder verba
Como se não bastasse as barreiras para instalação de antenas, os municípios já pensam em criar novas dificuldades para as operadoras de telecomunicações. Segundo o diretor de negócios corporativos da ConnectoWay, Paulo Frosi, algumas cidades estão pensando em taxar a fiscalização da fibra óptica por km. “Isso acaba inviabilizando que os provedores regionais encontrem o balanço necessário entre investimento e disponibilização de serviços”, disse o executivo, ao participar da live da Tele.Síntese, na sexta, 30/07. Frosi ressalta que os ISPs estão investindo em fibra óptica, DWDM, smalcell para se qualificarem como opção de escoamento do tráfego que será gerado pela tecnologia 5G, já que a maioria não possui condições financeiras para participar do leilão de frequências. Porém, esse custo adicional que os municípios querem impor até isso será dificultado. O executivo disse que há um movimento dos provedores de maior parte para aquisição, por meio de consórcio ou sozinhos, da compra de blocos da faixa de 26 GHz, que não traz obrigações. Segundo ele, a ideia é prestar serviço de FWA. Para o presidente executivo da Conexis, Marcos Ferrari, a cobrança de taxa de fiscalização de fibra óptica não faz sentido. “As leis municipais de antenas não podem ser arrecadatórias”, disse. Ele lembra que o futuro é a conectividade e com esses entraves não haverá conectividade. Da Redação Prefeitos & Governantes
Medidas de isolamento social poderão ser adotadas por gestores
Em virtude do atual cenário de crise na saúde pública, o Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT-CE) apresentou o Projeto de Lei 1009/21, determinando aos gestores locais de saúde que adotem medidas para assegurar a acomodação de pacientes em recuperação da covid-19 que precisam permanecer em isolamento, mediante hospedagem em estabelecimentos hoteleiros e outros que disponham de condições sanitárias adequadas. O Deputado explica que o PL tem como principal objetivo elevar o número de leitos disponíveis em hospitais para pessoas que encontram-se em quadros de saúde mais graves, dependendo dos equipamentos hospitalares. “Os pacientes que receberam alta da UTI ainda precisam ficar em isolamento, mas não necessariamente no hospital e para estas pessoas nós queremos garantir estadia em locais adequados, como hotéis, enquanto o isolamento for necessário, deixando os leitos dos hospitais disponíveis para outras pessoas”, explica. O PL acrescenta dispositivo à Lei nº 13.979 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. O texto aguarda votação na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados. Da Redação Prefeitos & Governantes
Governadores terão reunião com enviado de Joe Biden na quinta-feira
O Fórum dos Governadores do Brasil terá encontro virtual na quinta-feira (29), às 17h, com John Kerry, enviado especial do governo Joe Biden para discussões sobre o meio ambiente. Participarão da reunião os governadores Wellington Dias (PT-PI), Renato Casagrande (PSB-ES), João Doria (PSDB-SP), Eduardo Leite (PSDB-RS), Reinaldo Azambuja (PSDB-MS) e Flávio Dino (PSB-MA). O encontro acontece como resultado de carta enviada a Biden pelos governadores em abril na qual tratavam de uma coalização nacional entre estados para tratar de parcerias com os Estados Unidos sobre regeneração ambiental, o equilíbrio climático, o desenvolvimento de cadeias econômicas verdes nas Américas e outros temas relacionados. “O presidente Joe Biden coloca à disposição para coordenar com outros 30 países essa pauta preocupada com as mudanças climáticas e o Nordeste brasileiro se soma às outras cinco regiões do Brasil e agora inovando com a criação de um instrumento que é um consórcio com as 27 unidades da federação e uma pauta comum na linha dos ativos verdes casado com sustentabilidade, gerar emprego para as comunidades que vivem nestas áreas de reservas no Brasil, e ainda a parte do saneamento resíduos sólidos”, diz Wellington Dias (PT), governador do Piauí. Da Redação Prefeitos & Governantes
Pelo terceiro ano consecutivo, travessias litorâneas não terão tarifas reajustadas
As Travessias Litorâneas, administradas pelo Departamento Hidroviário, não terão suas tarifas reajustadas em 2021. A medida adotada, pelo terceiro ano consecutivo, pela Secretaria de Logística e Transportes (SLT) beneficia os 20 mil usuários (pedestres, ciclistas e veículos) que utilizam o sistema diariamente. Mesmo sem reajustar as tarifas, a SLT tem aplicado, desde 2019, investimentos importantes em um amplo trabalho de reforma e manutenção nas travessias. Essa ação garantiu uma melhora significativa no sistema, com atendimento mais ágil aos usuários. O programa já entregou onze embarcações reformadas, comprou de novos motores e implantou uma manutenção 24 horas. Concessão Em paralelo aos investimentos, o Governo de São Paulo trabalha na concessão das oito travessias litorâneas. A previsão é de investimentos de R$ 240 milhões. O foco é a melhoria do serviço aos usuários, por meio de investimentos em reabilitação e melhorias na capacidade das embarcações pelo parceiro privado. O prazo da concessão será de 30 anos. “O capital privado certamente vai melhorar os serviços e a infraestrutura das travessias litorâneas. Mais investimentos geram aumento de capacidade, agilidade e mais segurança para os passageiros”, afirmou João Octaviano Machado Neto, secretário estadual de Logística e Transportes. A Consulta pública foi encerrada em 07/07 e a SLT e a Artesp receberam 24 contribuições ao projeto. O objetivo da realização de consulta pública foi assegurar a transparência da atividade administrativa, colher contribuições e esclarecer as linhas gerais do modelo proposto para o Programa de Concessões do Estado de São Paulo. Entre os principais temas discutidos estão os aspectos econômicos e jurídicos da modelagem do projeto. A partir de agora, em nova etapa da estruturação do projeto, todas as contribuições recebidas passarão por análise técnica da equipe técnica multisetorial, composta por ARTESP, Subsecretaria de Parcerias, Secretaria de Logísticas e Transportes e equipes multidisciplinares do Governo do Estado de São Paulo. O resultado da análise será publicado no site da ARTESP, junto com a publicação do edital. TRAVESSIAS LITORÂNEAS: Santos/Guarujá Bertioga/Guarujá São Sebastião/Ilhabela Iguape/Juréia Cananéia/Ilha Comprida Cananéia/Continente Santos/Vicente de Carvalho Cananéia/Ariri Da Redação Prefeitos & Governantes
Economia vê risco de reforma tributária travar e discute flexibilização
Após constatar que a reforma no Imposto de Renda pode ficar travada no Congresso devido à resistência de diferentes setores, o Ministério da Economia passou a estudar novas flexibilizações na proposta analisando sugestões feitas por empresários. A equipe do ministro Paulo Guedes (Economia) recebeu nesta terça-feira (27) um grupo de representantes do setor de serviços, incomodados com o texto por verem aumento na carga tributária. Eles sugeriram mudanças nas regras de taxação de dividendos e membros do ministério já se comprometeram a estudá-las. As propostas foram entregues por representantes de mais de 20 entidades –como CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção), AMB (Associação Médica Brasileira), Fórum de Entidades Representativas do Ensino Superior Particular e Cebrasse (Central Brasileira do Setor de Serviços). Os representantes pedem que todas as empresas optantes do Simples Nacional passem a ter seus dividendos isentos. Além disso, demandam um corte na alíquota de dividendos para as empresas do chamado lucro presumido (sistema mais simples que atende cerca de 900 mil companhias).