Comissão da Amazônia aceita desconto de energia para pescadores artesanais
Três comissões da Câmara dos Deputados ainda precisam analisar a proposta, que depois segue para o Senado A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estende às cooperativas, às colônias, às associações e aos sindicatos de pescadores artesanais os descontos nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), ao PL 2963/21, do deputado Marreca Filho (PRD-MA). A proposta altera a Lei do Setor Elétrico, que estabelece uma tarifa de energia menor para consumo que se verifique na atividade de irrigação e aquicultura desenvolvidas em um período diário contínuo de oito horas e trinta minutos de duração, entre 21h30 e 6 horas do dia seguinte. A proposta original concedia o desconto apenas a cooperativas e colônias de pescadores. Silas Câmara incluiu as associações e os sindicatos de pescadores artesanais. “O benefício também deve ser estendido às associações e aos sindicatos de pescadores artesanais, entidades que representam uma quantidade grande de pescadores no Brasil”, observou Silas Câmara. “A medida reduzirá custos com a conservação do pescado e aumentará a competitividade dos produtos de cooperativas, colônias, associações e sindicatos de pescadores artesanais.” O texto aprovado acolhe ainda modificação feita anteriormente na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para incorporar à lei a regra de que o rateio dos custos da redução tarifária aplicada aos pescadores será compartilhado entre todos os consumidores de energia, exceto os de baixa renda e os produtores rurais. TramitaçãoA proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Portaria regulamenta atividades e ações do Procad-Suas a serem realizadas pelos Municípios
Portaria do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 995/2024 regulamenta as ações do Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (Procad-Suas), instituído e aprovado por meio da Resolução MDS/CNAS 130/2023. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) traz orientações aos gestores sobre a normativa. A entidade municipalista destaca que os recursos a título de cofinanciamento federal do Procad-Suas serão repassados na modalidade fundo a fundo do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para os fundos de assistência social. Devem ser observadas as normas legais e regulamentares que regem a execução orçamentária e financeira do FNAS para essa modalidade. Os Municípios terão doze meses a partir do mês de repasse da parcela do exercício corrente para executar no mínimo 80% da soma do valor repassado mais o saldo existente nas contas no mês anterior ao repasse, sob pena de diminuição de repasses posteriores, conforme ato complementar a esta Portaria. A definição de valores de referência a serem adotados na partilha de recursos do Procad-Suas será objeto de pactuação na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), conforme disponibilidade orçamentária e financeira no exercício. Conforme prevê o art. 7º da Portaria, a execução financeira, a reprogramação e a prestação de contas dos recursos serão realizadas de acordo com o disciplinado na Portaria MDS 113/2015. A Confederação destaca que para realizar a sua execução é necessária a incorporação do valor no orçamento da mesma forma que ocorre com qualquer outro recurso público. Nesse contexto, a CNM destaca que a administração municipal deve solicitar a abertura da ação orçamentária correspondente ao Cadastro Único junto à contabilidade e ao legislativo do Município. Fonte: CNM
Edital destinado a pessoas privadas de liberdade é publicado por Encceja
Responsáveis pedagógicos podem inscrever participantes O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) publicou, no Diário Oficial da União o edital do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) de 2024 para pessoas privadas de liberdade (PPL) ou sob medida socioeducativa que inclua privação de liberdade. Realizado pelo Inep, o exame avalia os aprendizados, competências, habilidades e saberes de jovens e adultos no processo escolar ou extraescolar que não concluíram o ensino fundamental ou o ensino médio na idade adequada. O exame é uma oportunidade para este público obter a certificação do ensino fundamental e médio, conforme o desempenho nas provas. O certificado de conclusão da etapa, emitido pelas secretarias estaduais de Educação e institutos federais de Educação, Ciência e Tecnologia, que firmarem o termo de adesão ao Encceja. O edital de 2024 do Encceja-PPL estabeleceu o prazo de 15 de julho a 2 de agosto para que os órgãos de administração prisional e socioeducativa interessados em aplicar o exame indiquem as unidades para a aplicação e o responsável pedagógico. O documento deverá ser enviado por e-mail, com o assunto da mensagem Adesão Encceja Nacional PPL 2024. Já os responsáveis pedagógicos pelos jovens e adultos privados de liberdade devem inscrever os participantes entre 22 de julho e 9 de agosto, até 23h59, com a indicação do nível da prova (para conclusão do ensino fundamental ou do ensino médio), neste site. No momento da inscrição, poderá ser solicitado atendimento especializado ou tratamento pelo nome social do participante. As provas do Encceja são aplicadas em um único dia, nos turnos matutino e vespertino. No caso do Encceja Nacional PPL 2024, serão realizadas no dia 15 de outubro, para o ensino fundamental e no dia seguinte (16), para o ensino médio, dentro de unidades prisionais e socioeducativas. Provas A participação dos jovens e adultos no Encceja é voluntária e gratuita. Para o participante ser inscrito e pleitear a certificação do ensino fundamental é necessário ter no mínimo 15 anos completos no dia de realização das provas. O candidato à certificação do ensino médio precisa ter no mínimo 18 anos completos no dia das provas e não ter concluído essa etapa do ensino. O exame terá quatro provas objetivas, por nível de ensino. Para o ensino fundamental, os conhecimentos avaliados serão das áreas de ciências naturais; matemática; língua portuguesa, língua estrangeira moderna, artes, educação física e redação; história e geografia. Os candidatos à certificação do ensino médio responderão questões de ciências da natureza e suas tecnologias (química, física e biologia); matemática; língua portuguesa, língua estrangeira moderna, artes e educação física; ciências humanas (história, geografia, filosofia e sociologia). O Inep criou uma página com material de estudo para os participantes. Exame O Encceja possibilita a retomada da trajetória escolar. As secretarias de Educação e os institutos federais também usam os resultados como parâmetro para certificar os participantes em nível de conclusão do ensino fundamental e médio. Desde 2002, o exame também estabelece uma referência nacional para a avaliação de jovens e adultos porque serve de base à implementação de procedimentos e políticas para a melhoria da qualidade na oferta da educação de jovens e adultos. O exame tem quatro aplicações nacionais, com editais e cronogramas distintos: Encceja Nacional para residentes no Brasil; Encceja Nacional PPL, para residentes no Brasil privados de liberdade ou que cumprem medidas socioeducativas; Encceja Exterior, para brasileiros residentes no exterior; e Encceja Exterior PPL, para residentes no exterior privados de liberdade ou que cumprem medidas socioeducativas. Para acessar o edital do Encceja PPL 2024, basta clicar aqui. Para mais informações, o MEC disponibiliza o telefone 0800-616161. Fonte: Agência Brasil
Energy Summit Brasil: Copel ganha prêmio de mais acertado fundo de investimentos
O prêmio tem o objetivo de reconhecer os projetos mais interessantes de academia, grandes empresas, pequenas empresas e startups, e é parte fundamental da metodologia sobre a qual o Energy Summit foi produzido. A Copel foi a vencedora do prêmio Energy Summit Awards na categoria Fundos de Investimento. Principal evento de transição energética global e de sustentabilidade do País, o Energy Summit criou a premiação para reconhecer iniciativas que aceleram o processo de transformação do segmento de Energia e ESG. O anúncio dos vencedores foi em cerimônia no Rio de Janeiro. “Foi gratificante receber esse reconhecimento do mercado, e é um privilégio trabalhar com um fundo que incentiva a inovação no setor e traz novas soluções. Fruto de muita competência e comprometimento dos times da Copel, da gestora Vox e da Beta-i, parceira do nosso programa de inovação aberta”, parabenizou Diego Pedroso, superintendente de Gás, Biomassa e Inovação da Copel, ao receber o prêmio no Rio de Janeiro. O prêmio tem o objetivo de reconhecer os projetos mais interessantes de academia, grandes empresas, pequenas empresas e startups, e é parte fundamental da metodologia sobre a qual o Energy Summit foi produzido. Para a premiação, foram selecionadas instituições parceiras que ficaram responsáveis por indicar seis empresas e projetos finalistas em cada uma das quatro categorias. No caso dos fundos de investimento, as indicações partiram da Associação Brasileira de Corporate Venture Capital (ABCVC). A Copel concorreu com Vibra, Brasken, Baterias Mouta, Valer e Engie, ou seja, fundos de peso no cenário nacional. Além da Copel, os vencedores do Energy Summit Awards foram a Petrobras, na categoria Corporações; a Pixforce, na categoria Startups e, na categoria Projetos de Pesquisa, o projeto Libra 4.0 – Digital Twin, sistema de produção de campo do pré-sal desde reservatório até topsides. Fonte: Agência Estadual de Notícia Paraná
Delongada licitação para “rota escolar”
Está suspensa a licitação para escolher a empresa que prestará o transporte escolar público em João Monlevade. Segundo o Executivo, a Controladoria Interna do município pediu prazo para analisar o edital e seus anexos da licitação. Setores da Prefeitura e empresas interessadas identificaram erros no texto, o que acarretou um pedido de prazo para correção. A abertura dos envelopes estava agendada para a segunda-feira (17). O edital já fora modificado ao longo do processo licitatório, recebendo pedidos de correção de empresas interessadas. Segundo o setor de licitações da Prefeitura, o novo texto deve ser publicado nos próximos dias.Licitação A licitação é tratada como esperança para o oceano de críticas que o “rota” escolar tem recebido nos últimos anos. O serviço surgiu em 2001, lançado pelo então prefeito Carlos Moreira (PTB, 2001-2008), pago pela Prefeitura e retirando das linhas regulares os estudantes da rede pública. O transporte teve razoável aceitação até a retomada das aulas após a pandemia, em 2021, quando houve várias queixas por atrasos e desacertos nos trajetos. Em 2023, a Prefeitura anunciou que os alunos com mais de 12 anos viajariam nas linhas regulares, que ficaram ainda mais lotadas, provocando uma torrente de reclamações de estudantes, pais e passageiros. Fonte: A Notícia
Lula comenta investimentos para transformação digital e o setor portuário no Piauí
Autorização para a contratação de moradias do MCMV e cessão de patrimônio da União para o desenvolvimento regional fazem parte do pacote de medidas anunciadas no encerramento da 10ª Caravana Federativa. Para acompanhar a cerimônia de encerramento da 10ª Caravana Federativa, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, está em Teresina (PI). É a primeira edição da Caravana que contará com a participação do presidente, que irá anunciar investimentos nas áreas portuária e de transformação digital, além da cessão de áreas da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Lula ainda acompanha a assinatura de uma portaria que autoriza a contratação de 1.351 moradias no estado, em 15 empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (MCMV-FAR). Seis municípios piauienses devem ser beneficiados: Água Branca, Floriano, José de Freitas, Piripiri, Teresina e União. Considerando os valores máximos para cada município, o montante de investimento somado chega a R$ 193,7 milhões. A Caravana também marca o lançamento da Estratégia Nacional de Governo Digital (ENGD), uma política que é resultado de um amplo processo participativo com estados, municípios e sociedade civil, realizado em 2023 em todas as regiões do país e de uma consulta pública. O intuito da ENGD é melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados à população, de forma inclusiva, transparente, participativa e sustentável. É a primeira Estratégia Nacional do Brasil. Há quatro anos, o governo brasileiro lançou uma Estratégia de Governo Digital (EGD), mas ela só alcançava a administração pública federal. Agora o Governo Federal ampliou o olhar digital para estados e municípios, e trouxe como visão de futuro um governo digital inclusivo e responsivo, que promove a integração de serviços presenciais e digitais, além de ampliar meios de financiamento para municípios. Uma linha de financiamento para a transformação digital de municípios será anunciada na cerimônia pela Caixa, na carteira de Financiamentos à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA). CESSÃO DE ÁREAS PÚBLICAS Para o setor portuário, será anunciada a disponibilização de terrenos e espaços físicos em águas públicas da União para a consolidação do Complexo Portuário e Industrial no município de Luís Correia. O complexo, primeiro porto marítimo do estado, representa o maior investimento do estado piauiense em obras de infraestrutura. Para a construção de um Polo de Inovação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI), outra área da SPU será cedida. O imóvel onde será instalado o Polo foi desocupado pela Procuradoria Regional do Trabalho, em outubro de 2023, e está localizado no centro de Teresina. O investimento com a reestruturação e ampliação é estimado em R$ 15,3 milhões e será realizado com recursos do Ministério da Educação (MEC). QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO A adesão do Piauí ao Programa Nacional de Gestão e Inovação também será materializada no encerramento da Caravana Federativa. O programa facilita o acesso a soluções do MGI e Escola Nacional de Administração Pública (Enap), com foco na qualificação da gestão pública e no fortalecimento das capacidades do estado — e de seus municípios — para prover serviços públicos. Para isso, deverá ser assinado um Acordo de Cooperação Técnica (ACT), cujo plano de trabalho conta com cerca de 30 ações, entre elas a instituir da estratégia estadual de governo digital; a implantação de uma solução de Prova de Vida no sistema previdenciário; a expansão do uso do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) nos municípios, para tramitação eletrônica de processos; e a regulamentação de um percentual reservado de vagas nas contratações públicas para mulheres em situação de violência. Trata-se da implementação do Decreto 11.430/2023, que estabelece percentual mínimo de 8% de vagas para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar nas contratações públicas dos órgãos e entidades federais no Piauí — o que representa mais de 100 vagas estaduais. A iniciativa de inclusão laboral para as mulheres nesta situação contribui para a ruptura dos ciclos de violência e vulnerabilidade. PROMOÇÃO DO DIÁLOGO A 10ª edição da Caravana Federativa está sendo realizada no Piauí desde quinta-feira (20), no Centro de Convenções de Teresina. Durante os dois dias, técnicos de diversas áreas de órgãos federais estão promovendo painéis, palestras e oficinas, abordando temas como assistência social, educação, saúde, habitação e infraestrutura. A atividade conta com serviços de 35 ministérios e diversos órgãos da administração pública. O objetivo da Caravana é aproximar órgãos federais de gestores municipais, promovendo um diálogo direto com estados e municípios e acelerando a resolução de questões locais. É um evento itinerante do Governo Federal, que apresenta ações de cidadania e programas aos gestores públicos e parlamentares locais. Até agora, a Caravana já passou pelos estados da Bahia, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Tocantins, Maranhão, Ceará, Paraíba, Pernambuco e Amapá. Realizada pelo governo federal e com o patrocínio do Banco do Nordeste, da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, a Caravana Federativa já realizou 24.603 atendimentos. No total, participaram 1.510 municípios ao longo das nove edições. Fonte: Agência gov
Política de inclusão escolar a partir da oferta dos serviços públicos é comentada com entes públicos na Prefeitura de Aracruz
A Prefeitura de Aracruz, por meio das secretarias de Ação Social (Semas), Educação (Semed) e Saúde (Semsa), desenvolveu, no auditório do Polo UAB, Centro, uma roda de conversa sobre a inclusão no contexto escolar considerando os serviços ofertados pelo município. Participaram representantes do Ministério Público (ES), Comissão de Educação da Câmara Municipal, Conselho Tutelar, 1° Vara da Infância e da Juventude, APAE, diretores escolares, pedagogos e professores, além da Associação dos Amigos dos Autistas do Estado do Espírito Santo (AMAES), uma instituição com natureza jurídica de associação privada e sem fins lucrativos, contratada pela Semsa para atendimento aos autistas do município. A Secretária da Semed, Jenilza Spinassé, deu as boas vindas aos presentes, ressaltando a importância da promoção do diálogo para a estruturação do trabalho frente às necessidades apontadas pelas escolas. “É muito importante esse momento. Estamos diante de um marco da educação em nosso município. Hoje temos aqui representatividade de várias instituições públicas para que possamos juntos, construir um processo que realmente nos leve à inclusão dos sujeitos na garantia do direito à aprendizagem de todos os estudantes”, destacou. O Promotor da Educação de Aracruz, Dr. Marcelo Teixeira, agradeceu e parabenizou o executivo municipal pela oportunidade de se reunir com a comunidade escolar para debater o assunto em questão de forma democrática, deixando claro que problemas que envolvam crianças com ou sem alguma condição na escola, não faz delas as culpadas. “Eu queria parabenizar a prefeitura por essa reunião que nos possibilita debater esse tema, para que vocês, de forma democrática, cheguem a uma conclusão. Porém, eu gostaria de pontuar uma questão. Em qualquer proposta, vocês devem ter a cautela e o cuidado em entender que uma criança com algum transtorno, como TEA, por exemplo, a culpa não será dela, ou seja, ela não deverá ser excluída da comunidade escolar ou convívio escolar. O que queremos é a inclusão. Por isso, esse debate é importante”, pontuou. Durante a reunião, os membros da comunidade escolar debateram temas relacionados à individualização, ou seja, às condições de cada estudante, de suas famílias, da necessidade de se elaborar o protocolo de conduta do discente, incluindo na Proposta Educativa do Aluno (PEA), a participação da família para compreensão da rotina estabelecida pela escola para permitir regularidade e condições de acolhimento. Também foi debatido questões como a formação dos profissionais para que desenvolvam habilidade para lidar com os desafios diários, além de estratégias e procedimentos a serem planejados. A Rede Municipal de Ensino conta com aproximadamente 500 estudantes com Transtorno do Espectro Autismo (TEA), por isso, o Governo Municipal fez um expressivo investimento na implantação de Salas de Recurso, passando de 17 para 41, devendo até o final do ano, atingir 49 salas de Atendimento Educacional Especializado (AEE). “Vocês têm um papel fundamental para nos ajudar enquanto município a ampliar as possibilidades do processo de inclusão dentro de nossas escolas. Diante dos fatos e desafios, temos que colocar em pauta, que estamos à frente de situações que não temos como resolver sozinhos enquanto secretaria, por isso, temos que pensar em uma proposta para estruturar um protocolo como documento que nos norteie, para que assim, possamos garantir os direitos de aprendizagem a todos estudantes”, reforçou a secretária Jenilza. Os diretores, professores e demais representantes da comunidade escolar também expuseram seus desafios, e todos debateram como se deve proceder em cada caso, sempre buscando a inclusão. Também ficou decidido quais serão os encaminhamentos usados para a atualização do regimento comum escolar, como revisitar os PEI´s, acrescentando-lhe o protocolo de conduta, a manutenção das formações continuadas e finalizar o protocolo de prevenção à violência escolar, dentre outros. Fonte: Prefeitura de Aracruz
CCJ permite a liberação de jogos de azar no Brasil
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto de lei (PL 2234/2022) que autoriza o funcionamento de bingos e de cassinos e regulariza jogos de azar, como o Jogo do Bicho, e apostas no País. Proposta segue para análise do Plenário do Senado. O relator, senador Irajá (PSD-TO), defendeu que é uma oportunidade de renda e empregos e uma forma de trazer para a legalidade atividades à margem da lei. O senador Carlos Portinho (PL-RJ), no entanto, lembrou que a lei das apostas esportivas, as “bets”, ainda não se converteu em benefícios pois governo demora em regulamentar a legislação. A Comissão aprovou, por 14 votos favoráveis e 12 contrários, o projeto de lei que autoriza o funcionamento de bingos e de cassinos e regulariza jogos de azar, como o Jogo do Bicho, e apostas. Essas atividades foram proibidas no país por um Decreto-Lei de 1946 . O projeto prevê que cassinos poderão ser instalados em resorts de alto padrão ou embarcações, com jogos eletrônicos e de roleta, cartas e outras modalidades. A princípio, será apenas uma concessão por estado, com exceção para polos turísticos e unidades da federação mais populosas. Em relação a bingos, municípios poderão realizar essa modalidade em estádios e casas de bingos serão permitidas na razão de uma para cada 150 mil habitantes. Interessados em explorar jogos como o do Bicho deverão demonstrar capacidade financeira e o resgate de prêmios até o limite da isenção do imposto de renda não necessitará de identificação do apostador. Ocupantes de cargos públicos ou administradores de empresas que tenham recursos estatais; condenados por crimes como de improbidade administrativa, sonegação fiscal e corrupção e pessoas inabilitadas ou suspensas por entidades como a Comissão de Valores Mobiliários e Banco Central não poderão explorar essas atividades. O relator do projeto, senador Irajá, do PSD do Tocantins, defende que é uma oportunidade de renda e empregos e uma forma de trazer para a legalidade atividades à margem da lei: (sen. Irajá) “Nós vamos arrecadar desses jogos hoje, que são ilegais, que são clandestinos, que estão funcionando na sombra da lei – em que nós não arrecadamos absolutamente nada -, nós passaremos a arrecadar em torno de R$22 bilhões anualmente. Isso, claro, será dividido entre os estados, os municípios e a própria União. ” O senador Carlos Portinho, do PL do Rio de Janeiro, entretanto, afirmou que a lei das apostas esportivas, as bets, ainda não se converteu em benefícios para a sociedade, e que a legalização dos bingos, cassinos e jogos de azar pode seguir o mesmo caminho: (sen. Carlos Portinho) “Seis meses depois, qual o resultado? Tudo exatamente como antes, o governo não regulamentou uma linha e com isso as bets continuam como antes, elas não pagam imposto, elas não pagam, não pagam a outorga, então todo aquele discurso do governo de que era importante regularizar porque isso se reverteria em receitas, não foi verdadeiro, não é verdadeiro.” A não regulamentação da lei implicará autorização de licença provisória para os empreendimentos. O texto segue para a análise do Plenário do Senado. Fonte: Rádio Senado