Armas de fogo: Câmara determina decreto que reduz exigências para uso
Projeto segue para análise do Senado Em acordo com o governo federal, a Câmara dos Deputados aprovou o decreto legislativo que suspende trechos do decreto presidencial 11.615, de julho de 2023. Esse decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva restringiu o uso de armas de fogo autorizadas pela legislação. O principal argumento para anular trechos do decreto foi o de que ele “inviabiliza a prática do colecionador e do tiro esportivo”. Agora, o projeto segue para análise do Senado. O projeto que modifica o decreto presidencial acaba com a exigência para os clubes de tiros se fixarem a, no mínimo, um quilômetro de escolas; exclui a exigência de certificado para armas de pressão; acaba com a obrigação dos atiradores desportivos de participarem de competições anuais com todas as armas que possuem; além de permitir o uso de arma de fogo para atividades diferentes daquela declarada no momento da aquisição do equipamento. O autor da matéria, deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), elogiou o acordo com o Executivo que permitiu a aprovação do projeto que, segundo ele, respeita a política do atual governo de restringir o acesso à armas de fogo. “Nós visamos apenas modular esse decreto e não afrontar a macropolítica restritiva, permitindo que o esporte deslanche e seja praticado com segurança jurídica no país”, argumentou o parlamentar. As únicas legendas que se manifestaram contra a medida foram PSOL e PV. O deputado Chico Alencar (PSOL/RJ), reclamou que o projeto foi aprovado sem discussão suficiente. “Teríamos que fazer uma discussão. Eu não esperava que, após a votação da urgência, imediatamente fôssemos ao mérito, nessa quase madrugada”, disse. Mudanças A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro(PSD/RJ), justificou a exclusão do trecho que obrigava os clubes de tiros de se fixarem a um quilômetros das escolas por acreditar ser essa uma medida inviável. “Um quilômetro de qualquer estabelecimento. Isso fecharia todos os clubes de tiro do estado de São Paulo, por exemplo. A competência para regulamentar a localização dos estabelecimentos é municipal”, acrescentou. Carneiro argumentou ainda que as armas de pressão não são armas de fogo, por isso não devem estar sujeitas às mesmas regras. “Prática do tiro desportivo com armas de pressão deve ser incentivada e facilitada, visto que não possuem potencial lesivo, não possuem vedações na forma de lei”, justificou. A relatora do projeto comentou ainda o trecho do projeto que permite que uma arma de fogo seja usada para outros fins diferentes dos declarados no momento da compra. “Eu tenho uma arma como atiradora, por exemplo, e quero aposentar essa arma. Hoje, eu posso não aposentar e comprar mais armas. Da maneira como estava escrito no decreto, você só incentiva a compra de arma, você não incentiva a transformação dessa arma em inativa”, disse. Sobre a necessidade do atirador desportivo competir anualmente com as armas que tem, Lauta Carneiro também avaliou a medida como inviável. “Eu tenho uma competição em que vou usar arma de calibre 45, só que eu tenho dez armas e, no meio delas, tem um fuzil. Eu tenho que sair de Ipanema e ir, por exemplo, a Deodoro, onde fica o Clube de Tiro, com um fuzil, dez armas e a arma que eu vou usar para atirar. Olhem o constrangimento desse atirador, desse desportista”, comentou. Fonte: Agência Brasil
Câmara aceita projeto que termina com isenção para compras internacionais de até US$ 50
Texto aprovado prevê taxação de 20% sobre importações; atualmente, essas compras só pagam ICMS. Projeto ainda precisa ser aprovado no Senado. A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que acaba com a isenção para compras internacionais de até US$ 50. Após um acordo entre Congresso e o governo federal, o imposto definido para ser aplicado nas vendas é de 20%. O fim da isenção para importações de até US$ 50 foi incluída pelo relator, deputado Átila Lira (PP-PI), em um projeto do governo que cria incentivos para estimular a indústria de veículos sustentáveis. Inicialmente, a proposta do relator previa a incidência do imposto de importação federal, que é de 60%. Hoje, as compras do exterior abaixo de US$ 50 são taxadas somente pelo Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estadual, com alíquota de 17%. Após semanas de negociação entre governo e Congresso, o relator chegou a um meio-termo, e definiu a taxação de 20%. Os detalhes foram fechados nesta terça em reuniões entre a equipe econômica e parlamentares. Reunião entre Lula e Lira O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para discutir a proposta. Lula havia sinalizado ser contra a taxação, mas disse que aceitava negociar. Parlamentares da Casa defendem a medida como forma de proteger a indústria nacional. Líderes chegaram a avaliar que, embora “antipático”, o fim da isenção é necessário para estimular o varejo interno. Em sua justificativa, Átila Lira afirmou que a isenção tem “preocupado a indústria nacional”. “Propomos revogar a possibilidade de importações via remessa postal que hoje estão isentas, para não gerar desequilíbrio com os produtos fabricados no Brasil, que pagam todos os impostos e sofrem com a concorrência desleal de produtos isentos do exterior”, argumenta. A Secretaria da Receita Federal informou que a isenção para compras internacionais de até US$ 50, se mantida pelo governo federal, resultaria em uma “perda potencial” de arrecadação de R$ 34,93 bilhões até 2027. Projeto sobre mobilidade e inovação O fim da isenção do imposto em compras internacionais foi incluído pelo Congresso no projeto que cria o chamado Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). O programa é uma das pautas prioritárias do Ministério da Indústria e Comércio, comandado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin. O objetivo central da medida é reduzir as taxas de emissão de carbono da indústria automobilística até 2030. Em linhas gerais, o texto prevê benefícios fiscais para empresas que investirem em sustentabilidade e também estabelece novas obrigações para a venda de veículos novos no país. Pelo programa, as empresas que investirem em pesquisa, desenvolvimento e produção de tecnologias sustentáveis para a indústria automotiva poderão receber créditos financeiros. A proposta prevê um escalonamento dos recursos destinados a esse incentivo: O projeto foi apresentado pelo governo do presidente Lula em dezembro passado, junto de uma medida provisória, com o mesmo teor, que perderá a validade no fim deste mês. Requisitos para novos veículos O projeto aprovado pelos deputados prevê que o governo federal poderá estabelecer obrigações ambientais para a venda de carros, tratores e ônibus novos no país. O texto prevê que, na definição dos requisitos, deverão ser levados em conta pelo governo, por exemplo, a eficiência energética e a reciclabilidade do veículo. O descumprimento poderá levar ao pagamento de multas. A proposta também cria uma espécie de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) “verde”, que poderá elevar ou reduzir a alíquota do tributo sobre o veículo com base em seu impacto ambiental. Na prática, pagará menos impostos quem poluir menos. Bicicletas Durante a votação dos destaques, os deputados aprovaram a inclusão de bicicletas e bicicletas elétricas no regime de incentivo. O objetivo é reduzir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e desenvolver a indústria local. “A inclusão de bicicletas e bicicletas elétricas no Programa Mobilidade Verde e Inovação – Mover representa uma medida essencial para fomentar a diversidade de meios de transporte sustentáveis, promovendo não apenas a mobilidade urbana, mas também alinhando-se aos princípios de descarbonização e sustentabilidade ambiental”, afirmou o autor da emenda, deputado Jilmar Tatto (PT-SP). Os deputados também incluíram no projeto um dispositivo que estabelece a política de conteúdo local para as atividades de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, aplicável ao regime de concessão. Na prática, é uma forma de estimular a produção nacional e a contratação de fornecedores brasileiros em condições equivalentes a de outros convidados. Atualmente, o conteúdo local está previsto em cláusula contratual firmada pela ANP com empresas vencedoras de licitações e com a Petrobras nas fases de exploração e desenvolvimento da produção de petróleo, gás natural e biocombustíveis. A intenção agora é estabelecer isso em lei. Fonte: Portal G1
Para obras no Itapeva requerimento quer pormenores sobre licitações
Propositura de Pedro Kawai quer detalhes sobre contratação de empresa para execução de serviços de intervenção na estrutura de canalização do Ribeirão Itapeva A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou na 32ª Reunião Ordinária, requerimento que busca junto ao Executivo informações sobre “contratação de empresa especializada para execução de serviços de intervenção na estrutura de canalização do Ribeirão Itapeva”. De autoria de Pedro Kawai, a propositura busca informações sobre os processos licitatórios 205/2023 e 58/2024, ambos referentes a obras no Itapeva. Sobre o procedimento 205/2023, o vereador indaga se o procedimento se deu na modalidade dispensa de licitação e, se sim, quer saber o motivo. Ele também solicita detalhes sobre os valores contratados, sobre as empresas que participaram dos certames e pergunta se alguma delas foi desclassificada. “Por qual razão o referido processo licitatório não foi objeto de adjudicação e homologação? Por qual razão havendo o processo licitatório 205/2023, com empresa vencedora, a administração pública ter aberto a licitação 58/2024 – Processo 13.839/2024, com alteração do item 6, subitem “E”, linhas 4 e 5 da licitação 205/23, que determinava que a empresa deveria apresentar atestado averbado de execução de obra com concreto FCK 40?”, também questiona o parlamentar no requerimento 650/2024. O vereador também pergunta se a licitação 58/2024 se deu na modalidade dispensa, “mesmo após 18 meses do desmoronamento de parte da estrutura”, e indaga sobre quais empresas participaram do certame e sobre quem foi a vencedora da disputa. “Qual motivo do Edital de dispensa de licitação 58/2024 ter sido editado com 159,97% a mais do que o Edital 205/23? Quem elaborou o projeto executivo e planilha orçamentária?”, também pergunta Pedro Kawai. O requerimento, agora, segue para análise e apreciação pelo Executivo. Fonte: Câmara Municipal de Piracicaba
Mâncio Lima faz 47 anos com mais de R$ 35 milhões em investimentos, resultado da parceria entre prefeitura e governo do Estado
Nos últimos anos, aproximadamente 20 mil manciolimenses vivenciaram ações históricas que refletem o resultado de uma gestão que trabalha para cuidar das pessoas. O governo do Estado, em parceria com a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, injetou mais de R$ 35 milhões em investimentos que proporcionaram desenvolvimento para a cidade mais ocidental do país. O município de Mâncio Lima, conhecido pelo seu potencial turístico, sendo a porta de entrada para o Parque Nacional da Serra do Divisor, e pela sua diversificada cadeia produtiva, sendo o carro-chefe o café e a macaxeira, está completando nesta quinta-feira, 30, 47 anos de emancipação política. Na oportunidade, celebrará avanços significativos que melhoraram a qualidade de vida, gerando oportunidade e dignidade para as pessoas. “O nosso governo tem investido muito em Mâncio Lima, e os resultados são visíveis. O município tem se desenvolvido, e a população tem o meu compromisso de que continuaremos trabalhando cada vez mais para cuidar das pessoas e para que haja mais avanços”, disse o governador Gladson Cameli. “Nós agradecemos ao governo do Estado, que tem sido um parceiro incansável em todas as áreas, nos ajudando para que a gente possa dar a Mâncio Lima uma cara nova. Hoje a população se sente feliz em viver aqui”, contou o prefeito Isaac Lima. Uma cidade transformada Com um investimento de quase R$ 5 milhões, o governo do Estado entregou à população a obra de reforma, ampliação e modernização do Hospital Dr. Abel Pinheiro Maciel Filho. Além disso, a unidade hospitalar saltou de 8 para 32 tipos de exames ofertados, voltou a realizar exames de raio-X e recebeu novos equipamentos que ajudaram a salvar vidas. Os manciolimenses voltaram a desfrutar da sensação de segurança com a construção do Centro Integrado de Segurança Pública (Cisp). A obra, realizada com um investimento de R$ 1,9 milhão, foi um reforço no combate à criminalidade e trouxe resultados positivos imediatos para a sociedade. Com um investimento de aproximadamente R$ 3,7 milhões e gerando aproximadamente 200 empregos diretos, a primeira fase da obra da Alameda das Águas foi concluída. Além disso, houve o recapeamento da Avenida Japiim, asfaltamento de vias e 600 toneladas de asfalto foram utilizadas em operações tapa-buraco em toda a área urbana da cidade. Garantindo apoio ao homem do campo, os ramais se mantiveram trafegáveis durante todo o ano. O governo e a prefeitura também investiram na mecanização agrícola, na aquisição de insumos e fertilizantes e na entrega de mudas de café, coco, graviola, açaí e pimenta do reino aos produtores. Foi na gestão do governador Gladson Cameli que Mâncio Lima ganhou a sua primeira escola em tempo integral. Nessa mesma gestão, 2.440 alunos receberam fardamento e kit de material escolar gratuito, além de 708 tablets com internet para alunos do Ensino Médio e kits pré-enem. Escolas foram reformadas e climatizadas. A parceria entre Estado e prefeitura possibilitou a construção de duas novas escolas no valor de R$ 1,6 milhão. Jaiane Marques, aluna do 3° ano da escola Antônio de Oliveira Dantas, destaca que esses investimentos estão gerando um melhor acesso ao conhecimento. “Esses benefícios entregues a nós tem proporcionado um grande desenvolvimento no aprendizado, fazendo com que nós tenhamos um avanço e aprimoramento em nossos estudos”, relatou durante a entrega dos materiais ocorrida em agosto de 2023. Mâncio Lima avançou na regularização fundiária e entrou para a história do Acre como o primeiro município a ter toda a sua área urbana regularizada. Somente em 2023, com um investimento público de quase R$ 5 milhões, 768 cidadãos foram beneficiados com a entrega do título definitivo de suas terras. “Estou muito feliz por estar recebendo esse documento e agora eu posso dizer que a minha casa é realmente minha”, disse Raimundo Nonato, morador do Bairro São Vidal, durante a solenidade de entrega de títulos. Para celebrar todos os avanços e conquistas, desde a última quinta-feira, 23, Mâncio Lima está em festa com variadas programações. Já foram realizados o rodeio, cavalgada, torneios esportivos, carnaval fora de época, festival da canção e o show gospel com o cantor Gerson Rufino. Na quarta-feira, 29, foi realizado a segunda noite da Expo Mâncio Lima 2024, com um show com o cantor Vitor Fernandes, e na quinta-feira, 30, as atividades vão se encerrar com o desfile cívico militar. Fonte: Agência de Notícias do Acre
Fake News eleitorais e criminalização: veja o placar e os votos dos parlamentares
Veto de Jair Bolsonaro (PL) ao projeto que pôs fim à Lei de Segurança Nacional foi analisado pelo Congresso O Congresso Nacional manteve, por 317 votos a favor e 139 contrários, os vetos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao projeto que pôs fim à Lei de Segurança Nacional. Na sessão realizada na terça-feira, 28, o Legislativo barrou transformar em crime a disseminação de informação falsa em campanha eleitoral. Na sessão, apenas os deputados federais votaram pela manutenção dos vetos. Como a Câmara não decidiu pela derrubada da decisão de Bolsonaro, a deliberação não foi feita pelo Senado. Quatro deputados se abstiveram de votar. Dos 361 deputados que estão em partidos que possuem ministérios no governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), 195 votaram pela manutenção do veto, o que corresponde a 54% da base do presidente. No União Brasil, 51 deputados votaram a favor da decisão de Bolsonaro e apenas Daniela do Waguinho (RJ), ex-ministra do Turismo de Lula, foi contra; no PP, 43 para manter o veto e nenhum optou por derrubá-lo; no Republicanos, 39 a zero ; e no PSD, foram 36 a três. No PT, 64 deputados apoiaram a derrubada do veto. O deputado Paulão (PT-AL) foi o único que não seguiu o partido e se absteve.Dois deputados do PSB, do vice-presidente Geraldo Alckmin, votaram pela manutenção do veto do ex-presidente. Outros 11 parlamentares opinaram pela derrubada. Dos 92 deputados do PL presentes no plenário, 90 votaram para manter a decisão de Bolsonaro. O deputado Júnior Lourenço (MA) foi o único que votou pela derrubada do veto. Aliado do ex-presidente, José Medeiros (MT) se absteve de participar da deliberação. Tanto Paulão quanto José Medeiros afirmaram que apertaram o botão de abstenção por engano e queriam apoiar a derrubada do veto e a manutenção da decisão, respectivamente. Fonte: Estadão
Dívida do Fies é renegociada na Comissão lei foi debatida
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados promoveu, na terça-feira (28), uma audiência pública sobre possibilidade de a renegociação da dívida do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), prevista na Lei 14.719/23. A lei reabriu o prazos para renegociação de dívidas de estudantes em situação de inadimplência junto ao Fies, com condições mais favoráveis de amortização dos contratos celebrados até o fim de 2017 e com débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023. O debate atende a pedido do deputado Gustavo Gayer (PL-GO). O parlamentar destaca que a renegociação das dívidas do Fies é fundamental para os mais de 1,2 milhão de pessoas inadimplentes, com saldo devedor de R$ 54 bilhões. “A realização de audiência pública sobre a nova lei de renegociação do Fies é uma oportunidade importante para discutirmos e esclarecermos os aspectos da norma que está vigorando”, afirma. O debate foi realizado às 10 horas, no plenário 10. Fonte: Agência Câmara de Notícias
TCE: propõe oferecer curso sobre licitações aos procuradores do município de Teresina
Responsável pela área de licitações e contratos na estrutura da Procuradoria Geral do Município (PGM) de Teresina, o procurador Ari Ricardo esteve reunido com o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), conselheiro Kennedy Barros, para tratar da realização de um treinamento dos procuradores municipais da capital sobre a nova Lei de Licitações e Contratos, a Lei 14.133/2021. O treinamento deverá ser ministrado pelos técnicos do TCE, através da Escola de Gestão e Controle Conselheiro Alcides Nunes, dentro da programação de cursos executados pela Corte de Contas. Ari Ricardo, que esteve na presidência da Fundação Municipal de Saúde (FMS) por oito meses, aproveitou a ocasião para agradecer ao TCE pela parceria desenvolvida durante a sua gestão. As ações desenvolvidas deram suporte para que a FMS pudesse enfrentar os graves problemas da saúde pública na capital. “O TCE discute gestão pública e o administrador as implanta. O TCE monitora a apresenta os caminhos. Ao longo dos anos os problemas se acumularam, com o seu perfil técnico ele discutiu as causas e enfrentou. Com o mapeamento e o enfrentamento a solução virá, não a curto prazo, mas a médio e longo prazo”, afirma o presidente da Corte de Contas. Segundo ele, é importante para o TCE ter consciência de sua participação no processo e o órgão de controle está preparado e aberto para ajudar a gestão pública, monitorando as ações tomadas e apontando aquelas mais necessárias. Fonte: Tribunal De Contas Do Estado Do Piauí
SP: Recolhimento das loterias estaduais será revertida para a saúde
Projeto já passou por consulta pública e expectativa é ser leiloado ainda neste ano para aumentar fonte de receitas do Governo de SP O Governo de São Paulo vai destinar a arrecadação prevista de R$ 3,4 bilhões com as loterias estaduais para a área da Saúde. O modelo de jogos vai chegar ao estado por meio de uma nova concessão válida por 15 anos, com a escolha da empresa que vai operar o sistema prevista para ocorrer em um leilão em outubro. O projeto exige que os valores sejam investidos em áreas essenciais para redução da vulnerabilidade social. O Governo elegeu a Saúde como destino dos recursos neste primeiro momento. “É um leilão importante porque gera uma receita interessante para o Estado. Ela vai poder ser utilizada integralmente na Saúde, que é uma área que está cada vez mais pressionada com o envelhecimento da população e que vai demandar cada vez mais recurso”, disse o governador Tarcísio de Freitas. O modelo estadual de loterias foi liberado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020, que entendeu que a União não poderia monopolizar o serviço. Em São Paulo, o sistema foi aprovado em 2022 pela Assembleia Legislativa (Alesp) com objetivo de trazer novas fontes de financiamento para equipamentos públicos na Saúde e Educação, por exemplo. As loterias estaduais já existem em outras regiões. É o caso do Rio de Janeiro e Paraná. A concessão paulista passou por consulta pública e está entre os projetos estaduais previstos para ir a leilão ainda neste ano. O serviço vai existir em espaços físicos e de modo online. As loterias estaduais poderão atuar nas modalidades prognósticos (específico, esportivo, numérico) e loteria instantânea (como uma “raspadinha”, por exemplo). A decisão dos modelos será de quem vencer a concessão. A empresa será obrigada a instalar ao menos 31 pontos de vendas exclusivos distribuídos pelas regiões administrativas de São Paulo. O objetivo é servir como loja conceito dos serviços concedidos e atingir todas as regiões do estado. A instalação dos pontos de venda exclusivos vai seguir algumas regras. Por exemplo, os locais devem ter grande visibilidade, com alto fluxo de pessoas. Além disso, a concessionária deverá respeitar uma distância mínima de 300 metros de creches ou unidades de ensino básico e fundamental. A estruturação do projeto é feito pela Companhia Paulista de Parcerias (CPP) e Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE). Os investimentos previstos incluem sistemas de gestão e operação das modalidades lotéricas. Serão requisitadas certificações internacionais para garantir a disponibilidade, segurança e idoneidade do sistema, que deverá ser proibido para menores de 18 anos. Concessões A concessão dos serviços lotéricos públicos do Estado de São Paulo faz parte dos 13 leilões que o Governo de São Paulo realizará até o final de 2024. Ao todo, são 24 projetos qualificados e uma carteira de mais de R$ 245 bilhões. Com a etapa de audiências públicas concluída, o próximo passo é a divulgação do edital, que será realizada nos próximos meses. Fonte: Portal Do Governo De São Paulo