RS: Trinta fake news, fraudes e golpes em meio as enchentes
A enchente gaúcha e todas as suas consequências está produzindo também um mal terrível no meio de toda a população – gente que também sofre algum problema, como falta de água, luz, gás, combustível e alimentos. O mal é a propagação insana de notícias falsas, as fakes, os alarmes, os excessos, as mentiras de grandes proporções, que só prejudicam e não causam nenhuma ajuda a quem precisa. Junto com as falsidades disseminadas na Internet, a enchente alimentou e virou prato cheio para fraudadores, golpistas, exploradores, ladrões, bandidos, gente negacionista. Um verdadeiro pavor de coisas que se recebe no telefone celular. Como disse a secretária de limpeza do meu prédio, hoje: “Não imaginava que tivesse tanta gente ruim neste mundo. Aqui do nosso lado, nossos vizinhos, parentes e conhecidos mentindo, abusando da nossa confiança e espalhando na Internet um montão de absurdos. Tá tudo perdido”. Confira aqui algumas das milhares de notícias falsas, golpes e fraudes que estão atormentando e deixando muita gente desconfiada. 1 – Avisos indicando abastecimento de água com caminhões pipa para prédios por valores entre R$ 50 mil e R$ 100 mil. Pedem adiantamento da metade do valor. Não entregam. Não existem. Olho vivo, aí, síndicos! 2 – Ligações da Caixa para liberação imediata de qualquer empréstimo, FGTS ou qualquer outra coisa. Pedem número da conta, CPF, senha, ou qualquer outro número vital para a liberação dos recursos. É golpe dos brabos! 3 – Receita Federal estaria impedindo a entrada de caminhões com doações para o RS por falta de nota fiscal. Não há exigência de nota fiscal para veículos que transportam donativos para as vítimas das enchentes. Além disso, as autoridades gaúchas e de Santa Catarina não impuseram qualquer bloqueio na fronteira. Mentira! 4 – Caminhões com doações de galões de água estariam sendo barrados nas entradas do RS por falta de pagamento de impostos. O governo estadual negou a informação, afirmando que todas as doações passam sem cobrança de tributos. Um açoite na inteligência alheia! 5 – Crianças boiando nas águas dos rios do Sinos e Gravataí por falta de socorro das autoridades. Não é verdade! 6 – Proibição de helicópteros e barcos nos resgates de vítimas das enchentes, especialmente em Canoas. Não houve veto a helicópteros de voluntários e nem há provas de que barcos estejam sendo proibidos de ajudar nos resgates. A prefeitura de Canoas, inclusive, pede a colaboração de voluntários para realizar os resgates nos bairros mais afetados. 7 – Mensagens em profusão anunciando volta da água em bairros afetados em Porto Alegre. Autoridades pedem que só se dê crédito aos boletins oficiais. Muita gente postando sem conhecimento. Fique atento! 8 – Oferta de aluguel de lanchas para retorno para casa em Eldorado. As pessoas pagam, os supostos donos das embarcações não aparecem nunca no lugar combinado. Não caia nessa! 9 – Não receba visitas de agentes da Defesa Civil, da imobiliária, do governo ou do raio que o parte pedindo para vistoriar casas e edifícios. É roubo. Bandidagem em ação! 10 – Áudio de um homem que relata ter visto centenas de pessoas mortas boiando em rios que desembocam no Guaíba. Não há qualquer evidência de veracidade. É um criminoso tentando se passar por autoridade ou uma pessoa preocupada com o próximo. Ignore. Nem ouça! 11 – Vídeo na Internet mostra suposto desmoronamento de um túnel na estrada Rota do Sol, na Serra, quando na verdade a cena é de uma estrutura que ruiu na Turquia em 2023, após deslizamento de terra em rodovia que liga o Mar Negro ao Mediterrâneo. Tem muita gente desocupada por aí! 12 – Fazer estoque de arroz devido às enchentes não é ideia legal. Estado é o maior produtor do cereal no Brasil e as enchentes podem causar perdas na safra, mas não há evidências de que haverá escassez na oferta ao consumidor. O mesmo vale para os ovos. Não deve faltar ou estão sendo repostos lentamente. Não vale a pena ser ganancioso! 13 – Estocar alimentos em doses extremas, como se fosse o fim dos tempos, como muitos pedem no WhatsApp, é aumentar a especulação e, consequentemente, inflacionar os preços, dificultando assim o acesso por quem mais precisa. Não seja egoísta, pense no próximo! 14 – A história de uma cheia recorde nas Cataratas do Iguaçu (Paraná) devido às enchentes no RS é falsa. Um vídeo que voltou a circular nas redes sociais é antigo: 2014. E já foi utilizado em outras fake news durante os anos de 2019 e 2023. As Cataratas do Iguaçu não tiveram cheia recorde recente. Além disso, o vídeo não tem relação com as enchentes gaúchas em 2024. Desinformação e mau-caratismo! 15 – Boato atual afirmando que a distribuição de donativos para vítimas das enchentes foi proibida até nova viagem de Lula ao RS. O vídeo é o mesmo gravado em setembro de 2023, quando o presidente foi a Lajeado. É pura ideologia de bolsonaristas. Não há cabimento! 16 – Post revelando humanidade de Neymar, atualmente no futebol árabe, mas afastado por lesão, ao alugar dez helicópteros para ajudar nos resgates de vítimas das enchentes. Neymar anunciou em suas redes nesta terça-feira (7) o envio de itens para os atingidos – a publicação não lista os itens nem sua quantidade, mas não há helicópteros envolvidos. 17 – Doação de R$ 10 milhões da cantora Madonna aos desabrigados, exaltando as virtudes e a bondade da cantora norte-americana. Não houve nenhuma confirmação do envio do dinheiro. Coisa de algum fã de Madonna! 18 – Falsos brigadianos estariam recolhendo doações de mantimentos ou pedindo Pix em visita a casas e prédios. Golpe refutado pela BM! 19 – Uma publicação no X, antigo Twitter, alega que a única internet que está funcionando no Estado é a Starlink. É fake! 20 – Demissões em massa de trabalhadores do comércio e indústria em virtude de alagamentos. Sindilojas diz que ninguém está pensando no assunto. Não é hora para isso! 21 – Litoral Norte, praias utilizadas por muitas pessoas para enfrentar a crise, estaria sofrendo falta total de gasolina, gás, água, luz e comida. Verdade apenas parcial. Há controle, mas não falta absoluta. Tem gente que não perdoa nos teclados do telefone e do computador! 22 – Vídeo mostrando o momento em que a força da água arrasta várias cabeças de gado
Editais culturais de R$ 2 mi, é quase impedido por deputado, porém TCE impossibilita ação
Denúncia de Abilio Brunini foi julgada improcedente pelo conselheiro Guilherme Maluf O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT), Guilherme Maluf, manteve editais de incentivo à cultura, na Prefeitura de Várzea Grande, região metropolitana de Cuiabá, denunciados pelo deputado federal Abílio (PL-MT), que é pré-candidato a prefeito em Cuiabá no pleito de outubro deste ano. Segundo o parlamentar, dois agentes culturais que venceram seus editais informaram atuar no “mesmo endereço”. Na decisão, publicada pelo TCE na última terça-feira (7), o conselheiro esclareceu que ambos os agentes trabalham num tipo de escritório profissional denominado “coworking” – onde pessoas compartilham o mesmo espaço físico, cada uma atuando em seus próprios projetos. Segundo informações do processo, os editais disponibilizados pela Prefeitura de Várzea Grande de incentivo à cultura são referentes aos programas “VG +Cultura”, “Cine Orla”, “1ª Mostra de Cinema de Várzea Grande” e “Cultura em Movimento”. Em sua representação, Abílio aponta supostos prejuízos aos cofres públicos de Várzea Grande tendo em vista que o valor liberado pela Lei Complementar nº 195/2022, que visa ações emergenciais destinadas ao setor cultural, seria de R$ 1,2 milhão. No fim de 2023, entretanto, o montante gasto teria sido de R$ 2 milhões. O conselheiro Guilherme Maluf, por sua vez, explicou que a informação estava incorreta e que os valores a serem empregados no setor tem origem num convênio entre o Ministério da Cultura e a Prefeitura de Várzea Grande, no valor de R$ 2,2 milhões. O membro da Corte de Contas esclareceu, ainda, que a Prefeitura de Várzea Grande suplantou os recursos para poder contemplar um número maior de projetos culturais em relação aos inicialmente previstos. “A comissão de planejamento e execução, decidiu suplementar todos os editais de forma que os recursos excedentes pudessem contemplar outros agentes culturais classificados, conforme editais complementares publicados em 6/2/2024 e essa medida garantiu a ampliação das vagas disponíveis de 15 para 16 iniciativas. No tocante aos recursos de rendimento de aplicação financeira e a autorização prevista no decreto, não há prejuízo ao erário, pois o edital VG mais Cultura foi amparado por disposições legais”, explicou Maluf. A decisão ainda cabe recurso. Fonte: MidiaNews
PAC Seleções no segundo momento irá aplicar R$ 26 bilhões em cidades brasileiras
A primeira fase garantiu verbas de R$ 18 bilhões no país. Ao todo, o Pará recebeu 41 novas obras, no valor total de R$ 836 milhões Após o governo federal ter divulgado nesta quarta-feira (8) os investimentos do PAC Seleções, que vai destinar mais de R$ 18 bilhões para investimentos nos municípios brasileiros, o ministro das Cidades, Jader Filho, informou na manhã desta quinta-feira (9) que o montante diz respeito apenas à primeira etapa do programa. Já a segunda fase, que deve ser divulgada em até três semanas, somará mais R$ 26 bilhões. A informação foi dada durante o “Bom dia, ministro”, quadro no canal do governo federal no YouTube em que autoridades são sabatinadas por jornalistas de todo o país. A resposta foi a um questionamento a Rodolfo Sousa, da Liberal +. Questionado sobre os riscos de Belém sofrer uma calamidade parecida com a que ocorre no Rio Grande do Sul, em que chuvas fortes, enchentes e inundações deixaram 100 mortos e mais de 100 desaparecidos, além de mais de um milhão de pessoas afetadas, o ministro respondeu que a capital paraense terá algumas obras voltadas para saneamento, que “vão ajudar nessa questão das águas de Belém”. Alguns projetos neste âmbito anunciados nesta quarta-feira (8) são obras no canal do Tucunduba, no canal do Mata-Fome e no Ariri Bolonha. “Estamos no processo final de seleção de novas obras de drenagem que vão atender a diversos problemas como os que aconteceram no RS e em diversas cidades brasileiras. Quando une a chuva com as marés precisamos dar atenção”. Os projetos na Região Metropolitana de Belém, segundo ele, são de urbanização de favelas, incluindo ações de drenagem, do Minha Casa, Minha Vida (MCMV), para levar água, saneamento, asfalto e melhorar a qualidade de vida de diversos moradores de Belém e de Ananindeua. Jader Filho também disse, em resposta à Liberal +, que as novas obras que serão apresentadas na segunda etapa do PAC Seleções incluem as áreas de drenagem, água para municípios de grandes, médias e pequenas populações, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e de mobilidade urbana. “Deve ser anunciado nessas próximas semanas”, pontuou. Ao todo, o Pará receberá 41 novas obras, no valor total de R$ 826 milhões, na primeira fase. Fonte: O Liberal
Constituição de Pernambuco: STF anula espaço que requer formação de procuradorias em todos os municípios do estado
O ministro Luís Fux disse que órgão fiscalizador deve ser exigido apenas para municípios com mais de 20 mil habitantes, com realização de concurso público O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou trechos da constituição de Pernambuco que determinam que os municípios do estado criem procuradorias e proíbem a contratação de procuradores municipais sem a realização de concurso público. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pela Procuradoria-Geral da República em março de 2020, quando o MPF defendeu que o acesso à carreira da advocacia pública só pode ocorrer por meio de concurso público, e que a criação de procuradorias municipais só deve ser exigida para cidades com mais de 20 mil habitantes. Municípios com este quantitativo de habitantes também são obrigados a ter um plano diretor – para orientar o crescimento e o desenvolvimento urbano do município. Para o ministro Luiz Fux, relator do processo, a criação de uma procuradoria é uma escolha de cada cidade, diante de seu plano de auto-organização. O ministro considerou que, diante da decisão de estabelecer a procuradoria, “o concurso público é a única forma constitucionalmente possível de preencher os cargos”. Fux defendeu também que a obrigatoriedade de instituir uma procuradoria municipal – prevista na Constituição de Pernambuco – viola a autonomia municipal assegurada na Constituição Federal. Fonte: G1
Nova lei de licitações funcionários da prefeitura apoiam oficinas
A capacitação dos servidores da prefeitura de Lavras em uma oficina sobre a elaboração do termo de referência foi uma iniciativa essencial para atualizar e aprimorar os conhecimentos necessários para atender às exigências da Nova Lei de Licitações n° 14.133/21. Esse documento, que descreve detalhadamente a demanda ou solicitação a ser atendida, tornou-se fundamental nos processos licitatórios, exigindo dos servidores um conhecimento técnico específico. Durante a oficina, os participantes puderam entender a importância do termo de referência na busca por propostas mais alinhadas com as necessidades da administração pública. A capacitação permitiu ainda que os servidores aprendessem a elaborar o documento de forma clara, objetiva e dentro dos padrões estabelecidos pela legislação. Com essa iniciativa, a prefeitura de Lavras demonstra seu compromisso em promover a capacitação de seus servidores, garantindo que estejam aptos a desempenhar suas funções de forma eficiente e em conformidade com a legislação vigente. Fonte: Prefeituras de Lavras
Prefeita informa investimentos por volta de R$22 milhões do governo federal para Juiz de Fora no PAC Contenções
A prefeita Margarida Salomão anunciou nesta quarta-feira, 8, que Juiz de Fora foi contemplada com quase R$ 22 milhões no PAC Contenções, Programa de Aceleração do Crescimento do governo federal destinado para medidas de prevenção a desastres naturais e contenção de encostas. Segundo a prefeita, as contenções estão previstas para acontecer nas ruas Maria Florice; João Luzia; São Tarcísio; Augusto Vicente Vieira; Joaquim Vicente Guedes; Rua E; e Rua Esperança. “Nós estamos investindo muitos recursos da própria prefeitura, por exemplo nessas quatro grandes obras que nós vamos entregar nos próximos dias. Fazer contenção é fundamental, como demonstram esses episódios da emergência climática que a gente tem enfrentado. Então prevenir é salvar. Eu fico muito feliz que essa grande política de investimentos públicos do Governo Federal chega a Juiz de Fora, permitindo que nós possamos estender a nossa ação nesse campo”, afirmou a prefeita. Fonte: Juiz de Fora Prefeitura
Prazo para edital é adiado por CAPES
Etapas restantes englobam divulgações preliminares, fase para recursos e resultado; Cronograma vai até junho; A CAPES prorrogou os prazos das etapas restantes da seleção de 290 mil vagas via Universidade Aberta do Brasil (UAB). Antes, o cronograma se encerraria em 31 de maio, data que passa a ser a da publicação do resultado preliminar. A fase de recurso, antes marcada para este mês, ocorrerá entre 3 e 7 de junho e será seguida pela divulgação final, no dia 21 do mesmo mês. As ofertas autorizadas para início no segundo semestre do ano ocorrerá em 5 de julho. Todas as datas constam na alteração do Edital nº 25/2023 publicada na edição desta segunda-feira, 6 de maio, do Diário Oficial da União. O documento também está disponível no site da CAPES. A prorrogação ocorre para dar mais tempo à análise de todas as inscrições neste que é o maior processo seletivo da história do Sistema UAB. As turmas serão criadas em municípios mantenedores dos polos EaD UAB entre julho deste ano e dezembro de 2026. Os cursos propostos pelas instituições abrangem três áreas: formação de professores e demais profissionais da educação básica (licenciaturas e especializações), formação de agentes públicos e desenvolvimento econômico social e regional (bacharelados, tecnológicos e especializações). Sobre o ProgramaO Sistema UAB permite que instituições públicas de ensino superior levem cursos de qualidade, oferecidos na modalidade de educação a distância, a locais isolados do País, a partir de parceria governamental nas esferas federal, estadual e municipal. Seu propósito é contribuir para a Política Nacional de Formação de Professores, do Ministério da Educação, por isso as ofertas são prioritariamente voltadas para a formação inicial de professores da educação básica. Atualmente, 70% das vagas vão para a formação inicial e continuada de professores e 30% para cursos na área de administração pública e desenvolvimento econômico, social e regional. Fonte: CGCOM/CAPES
STF retorna a pensar nesta semana referência de políticos para cargos em estatais
Placar de julgamento sobre Lei das Estatais, que restringiu nomeações, está em 1×1 O Supremo Tribunal Federal (STF) irá retomar nesta semana o julgamento que discute se deve haver restrições para indicação de políticos para a direção de empresas estatais. Os ministros avaliam se mantêm ou derrubam uma decisão do ministro aposentado Ricardo Lewandowski (que assumiu o Ministério da Justiça), que em março de 2023 suspendeu trechos da Lei das Estatais que tratam do assunto. O processo é o primeiro item da pauta de quarta-feira. Por enquanto, o placar está em um a um. Em dezembro, o ministro André Mendonça divergiu de Lewandowski e votou para restabelecer as restrições impostas pela legislação. Em seguida, Nunes Marques pediu vista e interrompeu a análise. Por isso, o julgamento será retomado com seu voto. No ano passado, o governo federal atuou para suspender o julgamento. Na época, a Corte estava com apenas 10 ministros, com um cenário considerado desfavorável para o Executivo, que deseja a flexibilização das indicações. Agora, o ministro Flávio Dino, que tomou posse em fevereiro, poderá participar, e há a expectativa que ele possa acompanhar a posição de Lewandowski. Se o STF derrubar a liminar e decidir manter as regras previstas na Lei das Estatais, pelo menos 18 indicações políticas para postos de direção ou em conselhos de estatais poderão ser derrubadas, de acordo com levantamento feito pelo GLOBO em dezembro. O levantamento mostra ainda que cerca de 40 pessoas que estão em conselhos de administração podem ser afetadas. A Lei das Estatais, aprovada em 2016, proíbe que uma pessoa que atuou nos últimos três anos como participante de estrutura decisória de partido político, ou em trabalho vinculado a organização de campanha eleitoral, seja nomeada para o conselho diretor ou diretoria de estatais. Em março de 2023, Lewandowski, hoje aposentado do STF e ministro da Justiça, considerou esse trecho inconstitucional e proibiu apenas a manutenção do vínculo partidário a partir do momento em que a pessoa assume o cargo de diretor ou conselheiro. Além disso, também suspendeu outro trecho, que impede que ministro de Estado e secretários sejam indicados para a diretoria e conselho das estatais. Para Lewandowski, apesar das regras da Lei das Estatais tentarem evitar o aparelhamento político das empresas, na verdade “acabaram por estabelecer discriminações desarrazoadas e desproporcionais – por isso mesmo inconstitucionais – contra aqueles que atuam, legitimamente, na esfera governamental ou partidária”. O ministro atendeu a um pedido do PCdoB. Em dezembro, quando o caso começou a ser analisado no plenário, André Mendonça afirmou que a Lei das Estatais foi elaborada para prevenir a recuperação das empresas e destacou que também trouxe um melhor resultado financeiro para as companhias. Para o ministro, não cabe ao STF considerá-la inconstitucional. — Penso que, se ela (a lei) pode ser melhorada, não é ônus do Supremo Tribunal Federal retirar por inconstitucionalidade algo que foi construído para trazer boa governança. Não são as pessoas. São as situações de risco a que se pode submeter pessoas. Fonte: O Globo