Comissão aprova critérios para elaboração de cadastro territorial dos municípios
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que define critérios para a elaboração do Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM), uma espécie de inventário territorial e sistemático dos municípios. O documento poderá ser adotado, por exemplo, em processos de avaliação de imóveis urbanos e rurais para fins fiscais e extrafiscais. O CTM incluirá: Segundo o texto, a adesão dos municípios ao cadastro, como meio de planejar e ordenar seu território, será opcional. Dados do cadastroEntre as informações mínimas a serem reunidas no cadastro estão a caracterização geométrica das parcelas, seu uso, localização, além de dados do proprietário, detentor do domínio útil ou possuidor. Todas essas informações ficarão registradas sob código identificador único. MudançasRelator da proposta na comissão, o deputado Julio Lopes (PP-RJ) afirmou que o Projeto de Lei 3876/15, do ex-deputado Edmilson Rodrigues (PA), cumpre todos os requisitos exigidos pelas leis orçamentárias. Ele defendeu a aprovação do projeto na forma do substitutivo já aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Ele sugeriu, no entanto, ajustes para corrigir incompatibilidades com o pacto federativo. TramitaçãoO projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e em seguida, pelo Plenário. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Portaria altera diretrizes e procedimentos para a execução de despesas extraordinárias
O Diário Oficial da União (DOU) traz publicação da Portaria 916/2023. A medida altera a Portaria 886/2023, que trata dos recursos destinados ao custeio e ao investimento das proteções básica e especial das ações e serviços socioassistenciais. A referida normativa, publicada no último dia 19 de setembro, não traz mudanças em relação a sua estrutura, mas altera o inciso II do Art. 5º ampliando a possibilidade da utilização dos recursos para investimento nos Centros de Convivência, Centro Dia e Residência Inclusiva. Entre os destaques está a inclusão dos equipamentos que contribuem para viabilizar e incrementar uma maior oferta de serviços socioassistenciais. Sendo assim, recursos que forem destinados ao incremento temporário deverão ser instrumentalizados pelo Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias (Sigtv) e seguir o disposto na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, bem como a aquisição de materiais permanentes seguindo a Portaria 69/2022. Já os recursos destinados à obras devem ser cadastrados no TransfereGov. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que é vedado qualquer tipo de construção, ampliação e reforma de imóveis em entidades privadas ou imóveis que não sejam próprios. A entidade lembra ainda sobre a necessidade da leitura dos materiais de apoio técnico disponíveis no site oficial do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). Da Agência CNM de Notícias
STF forma maioria contra o marco temporal; placar está em 7 a 2
O Supremo Tribunal Federal (STF), formou maioria para invalidar a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas nesta quinta-feira (21) com o voto do ministro Luiz Fux. O placar até o momento é de 7 votos a 2 nesse sentido. O julgamento continua. Ainda faltam os votos de Gilmar Mendes e Rosa Weber. Até o momento, votaram contra o marco temporal: Votaram a favor: O tema opõe interesses dos povos indígenas e de ruralistas em torno de uma proposta que busca limitar a demarcação de territórios indígenas até uma data específica: a da promulgação da atual Constituição, em 5 de outubro de 1988. Apesar de concordarem sobre a inconstitucionalidade do marco temporal, há diferenças nos votos de cada magistrado da maioria contrária à tese. As divergências giram em torno, principalmente, quanto à possibilidade de indenizar ruralistas que tenham ocupado de boa-fé territórios desses povos. Com exceção do relator, Edson Fachin, os demais ministros que votaram contra o marco entendem ser possível a indenização pelo valor da terra em si, além das eventuais benfeitorias feitas no local. Atualmente, a lei só prevê indenização pelas benfeitorias. Há diferenças também sobre como se daria essa indenização: se vinculada ao processo de demarcação, ou se em um procedimento à parte. Esses pontos ainda deverão ser definidos pela Corte. O que é o marco temporal? O marco temporal é uma tese defendida por ruralistas estabelecendo que a demarcação de uma terra indígena só pode ocorrer se for comprovado que os indígenas estavam sobre o espaço requerido em 5 de outubro de 1988 – quando a Constituição atual foi promulgada. A exceção é quando houver um conflito efetivo sobre a posse da terra em discussão, com circunstâncias de fato ou “controvérsia possessória judicializada”, no passado e que persistisse até 5 de outubro de 1988. Qual é o impacto do julgamento no STF? O caso em discussão no STF tem relevância, porque será com este processo que os ministros vão definir se a tese do marco temporal é válida ou não. O que for decidido valerá para todos os casos de demarcação de terras indígenas que estejam sendo discutidos na Justiça. A Corte começou a analisar o tema em 2021. Na ocasião, votaram Fachin e Nunes. Na retomada do julgamento, votou Moraes, em junho de 2023. Zanin, Mendonça e Barroso votaram no final de agosto. Toffoli foi o único a votar na sessão de quarta-feira (20).
Impactos nos municípios das desonerações estaduais
Em um país que historicamente cobra muito em impostos dos seus cidadãos, falar em desoneração fiscal é sempre tocar num assunto que interessa a todos. Mas é preciso saber que não há milagres e, enquanto mantivermos a necessidade de gastos, qualquer desoneração tem seus impactos, não apenas a quem a propôs. Isso porque, sem a Reforma Fiscal (Governo Federal) definitivamente aprovada, nosso sistema tributário é complexo, dependendo de uma série de repasses de arrecadação entre as esferas de Governo. No caso dos municípios, dependem tanto de repasses federais, como o Fundeb, quanto de estaduais, a exemplo do importante ICMS. Aqui em São Paulo os referidos impactos nos municípios pelas desonerações fiscais do Estado, direcionadas aos mais variados setores, são alarmantes. E é preciso destacar que um alívio de carga tributária é sempre desejado, mas desde que tivéssemos clareza quanto aos seus critérios de concessão e, em especial, aos seus benefícios mensurados em geração de emprego e renda, redução da pobreza ou ganhos de atividade econômica decorrentes, o que não acontece. Contudo, enquanto os resultados não são demonstrados com a precisão que a população merece, tenho apurado que os municípios já sentem nitidamente os impactos negativos em seus orçamentos pelas desonerações que não planejaram. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que disciplinou o orçamento do Estado de São Paulo para o corrente ano de 2023, estimou que, entre ICMS e IPVA, o Governo deixará de receber cerca de R$ 86 bilhões, sendo aproximadamente R$ 81 bilhões em ICMS e o restante em IPVA. Porém, ao lembrarmos que 25% do ICMS e 50% do IPVA arrecadados pelo fisco paulista voltam aos cofres municipais, concluímos que cerca de R$ 23 bilhões deixarão de ser direcionados aos municípios em 2023. Nos exercícios em que trabalhei à frente de uma Subcomissão na Alesp, que abrangeu todas as regiões do estado, para estudar renúncias fiscais, distribuímos o montante que não chegará para as Prefeituras pelos mesmos índices de participação municipal nos dois impostos em 2022. Foi com essa metodologia que cheguei a esses números expressivos indicados acima. Em linhas gerais, municípios com alta arrecadação de serviços, diversidade econômica ou com planta genérica bem atualizada para arrecadação de IPTU, são menos impactados por contarem com receitas próprias em maior proporção, ao passo que aqueles com uma indústria muito concentrada e menor arrecadação própria sofrem mais pela perda de ICMS, em especial. Tenho estudado as demandas dos municípios desde o início do meu mandato e levado a situação do impacto de renúncias fiscais a todas as Audiências Públicas do Orçamento do Estado. A luta assumida é a da compensação financeira pelas perdas simplesmente impostas. Deputado Estadual Luiz Claudio Marcolino (PT) é vice-presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), é economista e coordenador da Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo.
Vem aí mais uma reforma eleitoral
Mais uma eleição se aproxima e, como já virou hábito no Brasil, o Congresso Nacional, novamente, às pressas, prepara mais uma dita Reforma Eleitoral, reacendendo discussões sobre os temas que impactarão as próximas disputas eleitorais, temas novos e, também, temas já batido e até mesmo aqueles já descartados no passado, por mais de uma vez, além dos polêmicos, que são inseridos no meio do texto para criar uma verdadeira cortina de fumaça, com vias à aprovação do que realmente desejam. Antes, porém, de adentrarmos às hipóteses em discussão esse ano, cumpre destacar que todas as mudanças que se pretenda fazer para a eleição do ano que vem, ou seja, aqueles pontos que impactam diretamente no processo eleitoral, devem ser discutidos, aprovados e sancionados no prazo de 1 (um) ano antes do dia da eleição, ou seja, mantendo-se o calendário eleitoral normal da legislação brasileira, esse prazo finda na primeira semana de outubro desse ano, mais especificamente até o dia 6 de outubro, razão pela qual o Congresso agora corre para conseguir aprovar algo a tempo. Denominada de Minirreforma Eleitoral, terá por foco para aprovação este ano, sem prejuízo de diversas outras propostas que foram apresentadas no relatório, bem como pelo Grupo de Trabalho no Congresso Nacional, oito eixos principais: a) Formação das federações partidárias; b) Prestação de contas de campanha; c) Propaganda eleitoral; d) Regras do sistema eleitoral; e) Registro de candidatura; f) Financiamento de campanha; g) Inelegibilidade; e h) Violência política contra a mulher. Dentro os pontos que devem ser efetivamente mantidos no texto final, estão a antecipação do período de registro de candidaturas, a simplificação do processo de contas e da propaganda eleitoral, bem como uma melhor definição dos crimes de violência política contra a mulher. Um ponto que está em discussão e ainda não há consenso sobre se entrará em votação trata da distribuição das sobras eleitorais, tema bastante polêmico e que muito preocupa candidatos pelo Brasil a fora, tendo em vista que as últimas mudanças as respeito causou prejuízo a diversos candidatos e partidos na contagem final dos votos no pleito proporcional. No que tange a questão relacionada à financiamento de campanha e prestação de contas, um tema bastante importante e que ganhou destaque durante a discussão do grupo de trabalho é a liberação de doações a candidatos por meio de Pix e o fim da exigência de recibo eleitoral manual, substituindo-o pelo modelo eletrônico. Por certo que, embora muitos pontos tenham sido discutidos e incluídos pelo Grupo de Trabalho, em razão do tempo exíguo para votação, aprovação e sanção, certamente que temas polêmicos serão deixados de fora, uma vez que poderia levar a impasse na votação e prejudicaria a aprovação dos demais temas que já se encontram com consenso, situação que aconteceu na reforma de 2021, quando alguns temas não foram aprovados a tempo e acabaram não tendo validade para as eleições de 2022. Embora a Comissão assegure que não há possibilidade de qualquer retrocesso no que diz respeito aos direitos das mulheres e minorias, há movimentações no sentido da tentativa de se anistiar partidos que descumpriram o mínimo de recursos para candidaturas femininas, já tendo inclusive projetos autônomos que tramitam em separado, devendo parlamentares que defendem o tema e a sociedade em geral ficarem atentos. Acerca das Federações partidárias, que surgiu nas Eleições de 2022 e muito impactará nas próximas eleições, especialmente por que, os partidos que já se uniram em uma Federação, deverão disputar a próxima eleição como se um único partido fosse, como acontecia antes com as coligações, hoje só existente para o pleito majoritários (disputa de prefeitos), o Congresso deverá estabelecer a possibilidade dessa junção ocorrer até seis meses antes da eleição, além da permissão para mudança de partido dentro de uma mesma federação sem perda do mandato. Cabe destacar que esse prazo de seis meses anteriores ao pleito, hoje já é previsto para comprovação do domicílio eleitoral e das filiações partidárias, além da denominada janela partidária. E por falar em janela partidária e justa causa para migração partidária dentro das federações, por certo que, da mesma forma, a introdução dessa previsão de prazo da Federação criará ainda mais uma exceção para migração partidária, para partidos de fora da federação, no período da janela, uma vez que o parlamentar não é obrigado a aceitar determinadas mudanças partidárias que lhe retire direitos. Um ponto importante que deverá ser votado pelo Congresso e que no passado muito foi defendido por diversos juristas, em especial pelo ex-Ministro do TSE, Henrique Neves da Silva, que é a antecipação do período do registro de candidaturas para que a Justiça Eleitoral tenha 15 dias a mais para julgá-los, fazendo com que quando do início do período da campanha eleitoral, grande parte dos registros já tenha sido julgados em primeiro grau pelas Zonas Eleitorais. Por certo que essa mudança de prazos de registros deverão impactar também na previsão anteriores dos prazos de filiação, domicílio eleitoral e janela partidária, que deverão ser ajustados no calendário eleitoral. Um tema bastante polêmico que deve voltar ao debate, que está sob análise do Supremo Tribunal Federal e que já encontrou resistência no Senado Federal no passado, é o que diz respeito ao prazo da inelegibilidade, que, segundo consta das discussões do grupo de trabalho, deverá manter o prazo de 8 anos, mas começar o início da contagem a partir da condenação, e não mais do prazo final do cumprimento da pena, como acontece atualmente. Um ponto muito positivo e que esperamos que seja aprovado é a ampliação da liberdade na propaganda eleitoral, no ponto em debate no Congresso o foco está no uso de bens privados, que visa não ter regras para o tamanho de adesivo que o candidato coloca no próprio carro, o que hoje é limitado em meio metro quadrado, além da liberação da denominada publicidade cruzada, que é quando dois candidatos dividem o mesmo santinho, atualmente proibida. Novamente ficará de fora um ponto de extrema importância, que é o financiamento privado das campanhas eleitorais, vez que é impossível
Entrevista com Gláucio Lamarca
Nascido em Ubá, Minas Gerais, o arquiteto Gláucio Lamarca mora em São José dos Campos há 52 anos. O atual secretário de Mobilidade Urbana já acumula 30 anos de experiência no setor público.Pós-graduado em Planejamento e Gestão Estratégica de Projetos e MBA em Administração Pública e Gerência de Cidades, ele iniciou sua carreira como arquiteto na Secretaria de Transportes, chegando a secretário da pasta. De 2013 a 2016, trabalhou na Secretaria de Obras no Departamento de Edificações. De 2017 a 2020, foi o superintendente do Instituto de Previdência do Servidor Municipal. De 2021 até junho de 2022 foi secretário de Habitação e Obras. Em entrevista, Lamarca fala sobre os desafios do cargo atual, como a aprovação de projetos na Secretaria, as obras previstas para a cidade nos próximos dois anos, o transporte público a partir da licitação dos ônibus elétricos e outros assuntos. Como o senhor encara o desafio de ser secretário de mobilidade urbana de uma cidade pujante e em pleno desenvolvimento como São José dos Campos? Eu sou um servidor público com 30 anos de serviços prestados à população de São José dos Campos. Como funcionário concursado, iniciei minha carreira como arquiteto em 1993, na Secretaria de Transportes, onde fui promovido aos cargos de monitor, supervisor, diretor do Departamento de Transportes Públicos, assessor técnico e secretário de Transportes. Por lá fiquei até 2012, o que me proporcionou experiência em diversos setores da Mobilidade. Passei pelo Instituto da Previdência do Servidor e pela Secretaria de Gestão Habitacional e Obras, que me fizeram conhecer a administração pública de forma mais ampla e participar de bons projetos, para fazer a diferença. Estou agora em minha segunda passagem pela Secretaria de Mobilidade Urbana. A mobilidade é sempre um desafio muito grande porque todas as ações que a Secretaria realiza envolvem e afetam a população de alguma forma, da bicicleta ao transporte público, o semáforo que não pode apagar, além das ações de educação para a mobilidade, novos projetos e obras viárias. Então é uma responsabilidade muito grande garantir que todos esses sistemas funcionem bem e atendam a população com qualidade. Encaro esse desafio com foco na inovação e na responsabilidade com o futuro da cidade, sempre buscando o bem das pessoas e o desenvolvimento sustentável por meio de modos ativos, como a pé, bicicleta e patinete; além da requalificação dos espaços urbanos para pedestres e de investimentos no transporte público para torná-lo mais eficiente e ágil para estimular seu uso por todas as camadas sociais. Como ter uma cidade que cresce rapidamente como a nossa e, ao mesmo tempo, manter a qualidade de vida? Nós acreditamos que a qualidade de vida em São José está associada à busca por melhorias contínuas em ITS (Sistemas Inteligentes de Transporte) conectando a cidade por meio de diversas tecnologias como os semáforos inteligentes, radares, câmeras, zona azul, VLPs e até no monitoramento da qualidade do asfalto. Um sistema inteligente e com respostas rápidas. Foi a busca por soluções sustentáveis e tecnológicas na mobilidade urbana um dos fatores que garantiu a São José dos Campos, em 2022, a certificação como a primeira Cidade Inteligente, Resiliente e Sustentável do Brasil, com base em três normas internacionais NBR ISO (International Organization for Standardization). É um reconhecimento dos esforços do município em ações para o desenvolvimento sustentável, onde também se enquadram projetos para alteração da matriz energética na mobilidade urbana, como a Linha Verde e aquisição dos VLPs (Veículos Leves sobre Pneus). É uma linha de conduta que pretendemos seguir, com a ampliação da Linha Verde e com a locação da frota elétrica no transporte público. Queremos a substituição dos ônibus tradicionais, que utilizam combustíveis fósseis, por veículos elétricos, um modelo sustentável que já materializamos na Linha Verde e que queremos implementar também na nova licitação do transporte coletivo. Na mesma linha, estamos investindo na ampliação da rede de ciclovias e buscando a integração deste modal com o transporte coletivo urbano. Quais as obras de mobilidade estão previstas para os próximos 2 anos? O pacote de obras inclui a construção de novas vias estruturais, a duplicação de corredores viários, recapeamento de diversas avenidas e a ampliação do sistema cicloviário. As obras fazem parte do plano de gestão da atual administração e irão melhorar a fluidez no trânsito em todas as regiões da cidade. Já está em andamento a construção da Via Jaguari, que terá 5,6 quilômetros, interligando a região norte e a região central da cidade através da criação de um novo acesso. Também em andamento está a duplicação da João Rodolfo Castelli, no Putim. O pacote de obras na avenida Florestan Fernandes, o Anel Viário, inclui alargamento de via, recapeamento asfáltico, além da implantação de novo acesso à avenida José Longo e de ciclovia, e foi iniciado em março deste ano. Na região norte, o programa de qualificação viária inclui intervenções nas principais avenidas e está em licitação. Está previsto um investimento de R$ 20,8 milhões para a recuperação de cerca de 7,3 quilômetros em treze corredores viários. Ainda na zona norte, está prevista a duplicação da rua Jaguari. Em elaboração de projeto executivo, a duplicação da Avenida Livio Veneziani, entre o Jardim Uirá e o Residencial São Francisco. Em obras, melhorias na Linneu de Moura. Também está previsto um pacote de recapeamento em diversas ruas da região central e oeste, além de diversos corredores viários. Serão 71 vias, sendo 33 corredores, que juntos somam mais de 44 quilômetros de pavimentação. No planejamento deste ano também está previsto um pacote de PMVs (Projeto de Melhoria Viária) com a construção de passeios públicos, rampas de acessibilidade, travessias elevadas, além da substituição de prismas por ilhas físicas de proteção ao pedestre e da instalação de lombadas. Na principal via de acesso à zona norte, o projeto de requalificação e melhoria viária da Avenida Sebastião Gualberto prevê a execução de obras de artes (viaduto e túnel) com três níveis de pista –viaduto, túnel e pista em nível– para garantir uma conexão mais eficiente com a Fundo do Vale (Avenida Teotônio Vilela/Anel
Quanto custa o saneamento no Brasil?
No período entre 2021 e 2040, o acesso pleno aos serviços de água, coleta e tratamento de esgoto resultariam em um ganho anual de R$ 1,25 bilhão A precariedade do saneamento aflige milhões de brasileiros que ainda se encontram sem o básico para ter uma vida digna. São mais de 33 milhões de habitantes sem acesso à água potável e aproximadamente 93 milhões não são atendidos com coleta de esgoto. Não obstante, apenas 51,2% do volume de esgoto gerado é tratado, isto é, mais de 5,5 mil piscinas olímpicas de esgoto sem tratamento são despejadas na natureza diariamente. Segundo informações presentes no estudo do Instituto Trata Brasil, “Benefícios Econômicos e Sociais da Expansão do Saneamento Brasileiro”, divulgado no final de 2022, a economia total com a melhoria das condições de saúde da população brasileira, entre 2021 e 2040, poderia chegar a R$ 25,1 bilhões, o que resultaria em um ganho anual de R$ 1,25 bilhão. Outro benefício apontado no estudo, a partir da universalização do saneamento, seria o aumento da produtividade e da remuneração do trabalho. Estima-se que o país deve expandir a produtividade do trabalho de maneira expressiva nesses vinte anos, ou seja, o aumento de renda do trabalho esperado seria de R$ 438 bilhões, trazendo um ganho anual de quase R$ 22 bilhões. Dados do DATASUS (ano base, 2021) presentes no Painel Saneamento Brasil, apontam que ocorreram cerca de 130 mil internações por doenças associadas à falta de saneamento no país – entre essas hospitalizações, mais de 45 mil foram de crianças de 0 a 4 anos. Em relação às despesas, o Brasil gastou cerca de R$ 55 milhões devido às internações por essas enfermidades. A propagação dessas enfermidades surge, principalmente, nas beiras de rios e córregos contaminados ou em ruas onde passa esgoto a céu aberto – em valas, sarjetas, córregos ou rios. Também podem ser ocasionadas pela poluição dos reservatórios de água e nos mananciais, cuja qualidade tem sido deteriorada ao longo dos anos. Leia mais aqui: https://www.calameo.com/read/00039990830cdbd807837
Zeca Dirceu: mais recursos para os municípios
A decisão demagógica de reduzir o ICMS na gestão passada deixou municípios em uma situação de crise. Para enfrentar o problema o governo Lula quer taxar super-ricos e enfrentar estruturas arcaicas Em razão da irresponsabilidade do governo passado, que reduziu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicado a combustíveis, comunicações e energia, os municípios brasileiros têm sentido na carne as dificuldades causadas pela redução de receitas. Foi uma medida demagógica, às vésperas das eleições, que contribuiu de forma decisiva para a crise por eles hoje enfrentada. Mas há luz no fim do túnel. Como relator do projeto de lei complementar n° 136/2023, de autoria do governo Lula, que formaliza o acordo já homologado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) pelo qual a União se compromete a compensar estados e municípios pelas perdas causadas pela redução do ICMS, vislumbro uma solução. Há ainda negociações para o fechamento do texto, mas é possível que o relatório seja concluído antes de 7 de setembro. O requerimento de urgência apresentado ao PLP já entrou na pauta da Câmara. O tema foi objeto de reunião nesta semana, na Liderança do PT na Câmara, com representantes de entidades representativas dos municípios – Confederação Nacional de Municípios (CNM), Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e Associação Brasileira de Municípios (ABM). Pela proposta em curso, os estados serão compensados em R$ 27 bilhões, com 25% desse montante – R$ 6,75 bilhões – para as prefeituras. Em princípio, a compensação seria feita ao longo dos próximos três anos, de forma parcelada, até 2025. Mas, a pedido das prefeituras, deverá haver adequação dos repasses da cota parte às necessidades municipais, a depender da engenharia financeira e do orçamento da União. Muitos esforços têm sido empreendidos desde já para enfrentar o problema. Nesta semana, a Câmara aprovou, com apoio da Bancada do PT, o projeto de lei (PL 334/23), do Senado, que prorroga até dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia dentre os que mais geram emprego no país. O texto também prevê, até 2027, a diminuição da contribuição previdenciária dos municípios de 20%, como é hoje, para percentuais entre 8% a 18%, tanto menores quanto menor for o Produto Interno Bruto (PIB) per capita de cada cidade. Ou seja, quanto mais pobre o município for menor será a contribuição. Já é um fôlego para os gestores. Foi uma saída emergencial. Mas o ponto central é que temos de enfrentar questões estruturais para definir de vez as fontes adequadas para o financiamento público, evitando o açodamento de soluções mitigatórias e pontuais. É bom que se diga também que uma das causas da redução das receitas dos municípios é a altíssima e criminosa taxa de juros decretada pelo Banco Central, que afeta frontalmente as atividades econômicas e limita o avanço do consumo da população e, logo, da arrecadação de impostos, inclusive daqueles que compõem o FPM. O governo do presidente Lula apoia o municipalismo, mas ao mesmo tempo quer transformar estruturas arcaicas que ainda permanecem, como o nosso sistema tributário. É preciso criar formas de arrecadação, taxar os bilionários do andar de cima, os super-ricos. Aliás, nessa área, já há em tramitação uma Medida Provisória e um projeto de lei enviados nesta semana pelo Governo Federal. Se isso tivesse sido feito no passado, os prefeitos não estariam com o pires na mão, porque grande parte do que for arrecadado com esses tributos, que defendemos e já tentamos aprovar por mais de décadas, é partilhada com estados e municípios. É preciso socorrer os setores da economia e os municípios, mas o País não pode abrir mão de criar novas fontes de arrecadação, que não se apoiem no setor produtivo e na classe trabalhadora. Espero que a Câmara dos Deputados tenha essa capacidade de equilíbrio, tão necessária nesse momento decisivo do País, para criarmos um novo marco legal com justiça tributária e social. • Zeca Dirceu é deputado federal pelo Paraná, também é líder do PT na Câmara dos Deputados