Governo pretende integrar municípios à plataforma do gov.br
A Secretaria de Governo Digital, após alcançar 90% dos serviços públicos federais de maneira digital e atingir a marca de 150 milhões de brasileiros cadastrados, foca agora em duas estratégias para alavancar o gov.br. A primeira ideia é fazer uma revisão qualitativa dos mais de 4 mil serviços oferecidos pelo gov.br, e a outra é ampliar o uso da plataforma pelos Estados e municípios. A informação foi dada pelo secretário de Governo Digital, Rogério Mascarenhas, em entrevista ao Valor Econômico. Mascarenhas explicou que será iniciada a construção da Estratégia Nacional de Governo Digital. Dito isso, serão feitas oficinas nas cinco regiões do país para ouvir gestores estaduais e municipais, para que assim entendam o que precisa ser feito para ampliar a digitalização de serviços públicos nas cidades e nos Estados. Vale lembrar que todos os 26 estados e o Distrito Federal já fazem parte da rede gov.br, porém nem todos utilizam a maior parte das funcionalidades oferecidas ou ofertam serviços através da plataforma federal. Com relação aos municípios, a adesão ainda é baixa, chegando a 350, enquanto o país tem 5.568 municípios, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Quando as oficinas terminarem, será finalizado o documento da Estratégia Nacional de Governo Digital, uma referência aos entes federados que quiserem digitalizar seus serviços públicos. A previsão é que esse documento fique pronto no mês de novembro. De acordo com Mascarenhas, o propósito do governo federal é que cada vez mais serviços locais, como matrícula em creches e escolas, sejam oferecidos de forma digital. “Não há como seguir nessa pauta de digitalização de serviços públicos se não há integração federativa”, disse o secretário de Governo Digital. Por esse motivo, explicou Mascarenhas, o governo oferece toda a infraestrutura tecnológica da plataforma gov.br, a qual já conta com: O secretário ainda afirma que não haverá custo extra à União, uma vez que a digitalização dos serviços municipais e estaduais para integração à plataforma fica por conta dos governos locais. Ademais, existem linhas de crédito disponíveis via Banco Mundial e Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e o BNDES também estaria criando uma linha nesse sentido, informa o secretário de Governo Digital. Além disso, outro foco da secretaria de Governo Digital está em melhorar os serviços federais que já estão digitalizados. “Estamos fazendo uma revisão desses serviços para uma melhoria qualitativa deles, melhorar o processo focado numa experiência do cidadão”, explica Mascarenhas. Por esse motivo, um Laboratório de Qualidade foi criado em julho pelo governo para cuidar dessa agenda, bem como outras atribuições. Com informações do Valor Econômico
Goiás: governo repassa R$ 14 milhões para assistência social dos municípios
Fundo Estadual de Assistência Social destina recursos a 179 municípios goianos que aplicaram verbas liberadas em 2022 para fortalecer políticas sociais a pessoas em vulnerabilidade O Governo de Goiás destinou R$ 14 milhões do Cofinanciamento Estadual da Assistência Social para ações sociais nos municípios goianos. O anúncio foi feito pela coordenadora do Gabinete de Políticas Sociais (GPS) e presidente de honra da Organização das Voluntárias de Goiás (OVG), primeira-dama Gracinha Caiado, em solenidade no Palácio das Esmeraldas, na tarde desta terça-feira (1º/08). O recurso é do Fundo Estadual de Assistência Social (Feas), via Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Fundo Protege) e é depositado diretamente nos Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS). O montante anunciado pela primeira-dama é referente à reposição de saldos de 179 municípios goianos que utilizaram, pelo menos, 70% dos recursos repassados pelo Governo de Goiás para custeios do ano passado. A lista completa dos municípios contemplados está disponível no site da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. “O estado só vai bem quando as pessoas vão bem. Nosso trabalho é romper o ciclo da pobreza e dar oportunidade para que as famílias que vivem em vulnerabilidade social em nosso estado possam melhorar de vida”, disse Gracinha. Para a primeira-dama, o cofinanciamento dá condições aos municípios de efetivamente implementar as políticas sociais. “Não tem outro jeito de chegar até as pessoas, se não pelos municípios. Por isso o governador Ronaldo Caiado faz questão de trabalhar junto aos gestores municipais e na área social não é diferente”, frisou. Cofinanciamento A verba do cofinanciamento pode ser utilizada para custeio e investimentos, incluindo aquisição de alimentos para as famílias em vulnerabilidade. O Governo de Goiás já investiu R$ 47,6 milhões no fortalecimento da Assistência Social dos 246 municípios por meio do Cofinanciamento Estadual. A lei do programa existe desde 2015, mas nunca havia funcionado na prática, sendo o primeiro repasse realizado pelo governo estadual referente ao ano de 2020. O repasse é primordial para as prefeituras nas ações de Assistência Social, explica o secretário de Desenvolvimento Social, Wellington Matos. “O objetivo é apoiar e fortalecer o Sistema Único da Assistência Social (Suas) na ponta. Esta transferência direta de recurso do Governo de Goiás refletirá na melhor na focalização do público atendido por todos os programas sociais do município, do Estado e do governo federal”, disse o secretário. O presidente da Federação Goiana dos Municípios (FGM), prefeito de Campos Verdes, Haroldo Naves, comemorou o repasse para as ações sociais. “O cofinanciamento da assistência social sempre foi um sonho dos municípios”, afirmou. Naves conta que as prefeituras não recebiam os recursos nas gestões estaduais anteriores. Agora, segundo ele, é possível fortalecer os programas sociais e comprar cestas básicas para as famílias mais vulneráveis. A primeira-dama e secretária de Assistência Social de Rio Verde, Lilian do Vale, destacou o trabalho contínuo do Gabinete de Políticas Sociais, sob a coordenação de Gracinha Caiado, na identificação das demandas específicas de cada município. “Essa verba é muito importante para realizarmos um bom trabalho quando a necessidade bate à nossa porta”, ressaltou Lilian. Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás
Governança, o G da sigla ESG, merece sua atenção
Ações ESG vêm ganhando força. Prova disso são os investimentos na pauta, que até 2025 devem chegar aos US$ 53 trilhões, de acordo com a pesquisa ESG Radar 2023. O dado aponta um crescimento significativo em iniciativas ambientais, sociais e de governança corporativa dentro das empresas nos próximos anos, resultado de uma demanda dos investidores, que consideram o desempenho da sigla um ponto determinante para a escolha das aplicações. Em contrapartida, de acordo com outra pesquisa desenvolvida pela consultoria e auditoria Deloitte, entre fevereiro e março deste ano, a conciliação entre essas aplicações e resultados futuros é um dos maiores desafios enfrentados pelas lideranças. Aliar a execução das pautas à expectativa de finalidades lucrativas ainda é um grande desafio para as empresas. Muitas vezes, companhias interessadas em promover mudanças sociais ou de consumo podem se ver em situação econômica desvantajosa, tornando-se incapazes de agir como desejavam. Outros obstáculos estão, também, enraizados no próprio ambiente corporativo. Por um lado, temos a falta de mão de obra qualificada para criar e executar políticas e regras de governança. Por outro, o forte número de empresas sem administração profissional separada da figura dos sócios – um reflexo do domínio de empresas familiares e individuais no volume dos CNPJs. Duas das três frentes da sigla chamam mais a atenção dos consumidores: a preservação do meio ambiente e as questões sociais, já a governança é um tema mais restrito a investidores, uma vez que, na visão de fora, ela apenas visa mitigar o conflito de interesses entre os sócios e os administradores de uma empresa. Mas é a Governança Corporativa que analisa investimentos e políticas ambientais e sociais à luz de uma análise entre retorno e risco. Desta forma, é o G que permite a efetivação consistente e de longo prazo do E e do S. Merece nossa atenção. *Emanuel Pessoa é advogado especialista em Política Econômica Internacional, Negociação de Contratos, Inovação e Internacionalização de Empresas. É Mestre em Direito pela Harvard Law School, Doutor em Direito Econômico pela Universidade de São Paulo, além de ser Bacharel e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará. O profissional ainda ensina Negociação Avançada em cursos executivos. Com um escritório sediado em São Paulo, atende clientes de todo o Brasil e do exterior. Seu propósito é fazer das empresas brasileiras companhias globais. *Por Emanuel Pessoa
Cristiano Zanin é empossado no cargo de ministro do STF
O advogado Cristiano Zanin foi empossado no cargo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e aprovado pelo Senado, Zanin poderá ficar no cargo até completar 75 anos, idade limite para aposentaria compulsória. Ele tem 47 anos. A cerimônia de posse durou dez minutos e foi acompanhada por diversas autoridades, entre elas, o presidente Lula, os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além de outras autoridades. Como é de praxe nas cerimônias de posse de ministros da Corte, o novo ministro não discursou. Zanin jurou cumprir a Constituição e assinou o termo de posse. “Prometo bem e fielmente cumprir os deveres do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, em conformidade com a Constituição e as leis da República”, jurou. Vaga Zanin entra na vaga deixada por Ricardo Lewandowski, que, em abril, se aposentou compulsoriamente ao completar 75 anos. O novo ministro herdará cerca de 500 processos que estavam no gabinete de Lewandowski, entre eles, ações contra a conduta do ex-presidente Jair Bolsonaro durante a pandemia de covid-19 e questionamentos sobre a Lei das Estatais. Com a posse, Cristiano Zanin poderá participar dos primeiros julgamentos na Corte. Amanhã (4), o plenário virtual da Corte vai analisar se o ministro André Mendonça poderá julgar o caso sobre o marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Na quarta-feira (9), Zanin fará estreia no plenário do Supremo. Está previsto o julgamento sobre a constitucionalidade do juiz de garantias.
Gestores têm até o dia 4 de agosto para atualizarem banco de dados dos profissionais da enfermagem
O Ministério da Saúde abriu novo prazo para que os gestores municipais preencham a base de dados dos profissionais da enfermagem nas redes próprias e conveniadas. Embora todos os estados já tenham atualizado as informações, 2% dos municípios ainda precisam concluir o levantamento na plataforma InvestSUS. Esses gestores terão, como último prazo, o dia 4 de agosto, próxima sexta-feira. A funcionalidade foi lançada pelo Ministério da Saúde, por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS) no mês de junho. A atualização vai subsidiar o cálculo da assistência financeira complementar prestada pela união aos entes subnacionais. A perda do prazo inicial não significa que os municípios restantes perderão o direito ao auxílio federal. Entretanto, eles passarão a receber os recursos apenas a partir da rodada de pagamento subsequente à atualização do sistema. Feito isso, as parcelas retidas serão repassadas de forma retroativa. O Piso Nacional da Enfermagem será pago em nove parcelas neste ano incluindo as retroativas a maio de 2023 e o 13º salário. Como funciona a atualização de dados no InvestSUS Partindo das informações pré-carregadas, os responsáveis têm dois caminhos: fazer a atualização individualmente, modificando as informações de cada colaborador, ou por lote, carregando uma planilha com todos os dados a serem renovados. O prazo para isso é a próxima sexta-feira (dia 4). Essa solução foi ofertada pelo FNS a partir do diálogo do Ministério da Saúde com os representantes de estados e municípios, em especial o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS). O Governo Federal reafirma a importância dos trabalhadores do SUS e reitera seu compromisso em garantir a implementação do piso para profissionais da enfermagem federais, estaduais e municipais, ou que atuam em estabelecimentos que atendem pelo menos 60% dos seus pacientes pelo SUS. Fonte: Ministério da Saúde
Gestor municipal não pode negociar com parentes, diz STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que lei municipal pode proibir a administração pública de realizar contratos com parentes até o terceiro grau de agentes públicos eletivos ou em cargos de comissão. A decisão foi no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 910552, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.001), na sessão virtual encerrada no dia 30/6. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) havia julgado inconstitucional dispositivo da Lei Orgânica do Município de Francisco de Sá que proíbe parentes até o terceiro grau do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos servidores locais de contratarem com o município. Segundo o TJ-MG, essa vedação não existe na Constituição Federal nem na estadual. No recurso apresentado ao STF, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) sustentou que, ao estabelecer a vedação, o legislador municipal apenas exerceu sua autonomia constitucional, dando concretude aos princípios da moralidade, da impessoalidade e da isonomia. No voto que prevaleceu no julgamento, o ministro Luís Roberto Barroso observou que o Supremo já afirmou a constitucionalidade de leis municipais que vedam a contratação com a administração municipal de cônjuges, companheiros e parentes de agentes eletivos e de servidores e empregados públicos municipais que ocupem cargo em comissão ou função de confiança. A seu ver, o dispositivo é desproporcional apenas no ponto em que alcança pessoas ligadas por matrimônio ou parentesco a servidores que não ocupam cargo em comissão ou função de confiança. Nesses casos, não é possível presumir risco de influência sobre a conduta dos agentes responsáveis pela licitação ou pela execução do contrato. Nesse sentido, Barroso votou, no caso concreto, para que o artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Francisco Sá seja interpretado de modo a excluir a proibição de contratação dessas pessoas ligadas. Princípios da administração Ficaram vencidos a ministra Cármen Lúcia (relatora) e o ministro Edson Fachin, que votaram pelo provimento do recurso. Para a relatora, o dispositivo visa dar eficácia aos princípios da impessoalidade, da igualdade e da moralidade administrativa. Também vencido, o ministro Alexandre de Moraes afastava a limitação em relação aos vereadores e parentes quando a contratação obedecer cláusulas uniformes, uma vez que essa exceção, prevista no artigo 54 da Constituição, se estende a eles. Tese A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É constitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a participação em licitação ou a contratação: (a) de agentes eletivos; (b) de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança; (c) de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer destes; e (d) dos demais servidores públicos municipais”. Fonte: Com informações do STF
MJSP divulga lista dos 163 municípios prioritários do Pronasci
Cidades escolhidas concentram 50% das mortes violentas intencionais do Brasil; ações visam prevenir, reprimir e controlar a criminalidade O Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci 2) foi lançado em março de 2023 e segue como um dos principais programas do Governo Federal de prevenção, controle e repressão da criminalidade. As ações estão focadas em 163 municípios brasileiros que concentram 50% das mortes violentas intencionais. O objetivo nesses territórios, além de prevenir, é intensificar uma cultura de paz, de apoio ao desarmamento e de combate sistemático aos preconceitos de gênero, étnico, racial, geracional, de orientação sexual e de diversidade cultural. De acordo com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2021, o país registrou 47.503 vítimas de mortes violentas intencionais – categoria que agrega vítimas de ocorrências de homicídio doloso, latrocínio, lesão corporal seguida de morte, feminicídio, mortes decorrentes de intervenção policial e vitimização policial. O levantamento exclusivo do Fórum foi feito especialmente para o Pronasci para mapear os territórios mais vulneráveis e direcionar as ações. Para reduzir esse número e os índices de violência, foram estabelecidos cinco eixos no escopo do Pronasci, com foco em políticas públicas de prevenção de violência contra as mulheres, territórios vulneráveis, educação e trabalho para presos e egressos, apoio às vítimas da criminalidade e combate ao racismo estrutural. “Acreditamos que é fundamental, nessa etapa do Pronasci, construir mecanismos e critérios para atuar em territórios que estão mais vulneráveis seja por uma perspectiva social, seja pelo aumento da violência. Por isso, a importância de concentrar os esforços das políticas públicas de prevenção e segurança cidadã nesses municípios que representam 3% do total de cidades do país, mas que concentram 50% das mortes violentas intencionais”, explicou a coordenadora do Pronasci, Tamires Sampaio. De acordo com Tamires Sampaio, o perfil das vítimas apresentado no levantamento é um ponto de atenção determinante para as ações. “Além disso, ao avaliar o perfil das vítimas e perceber que 82% são negros e que destes municípios 9 possuem 100% das vítimas negras fica explícito a necessidade de um eixo focado no combate ao racismo estrutural.” O ministro Flávio Dino lembra que é essencial a adesão de estados e municípios aos editais para fortalecer a segurança pública nos territórios mais vulneráveis, que são foco do Pronasci. “Temos editais abertos para segurança nas escolas, guardas municipais e para projetos culturais nos municípios atendidos pelo Pronasci. É importante que, além do governo do estado, as prefeituras participem dos nossos editais. É fundamental que essa integração se dê nos três níveis do governo”, declarou. Conheça os 163 municípios prioritários do Pronasci: Os eixos estão alinhados com o Plano Nacional de Segurança Pública, que prevê a redução da taxa nacional de homicídios para abaixo de 16 mortes por 100 mil habitantes até 2030; redução da taxa nacional de lesão corporal seguida de morte para abaixo de 0,30 morte por 100 mil habitantes até 2030; redução da taxa nacional de mortes violentas de mulheres para abaixo de duas mortes por 100 mil mulheres até 2030; aumento de 185% do quantitativo de presos que exercem atividade laboral ou educacional até 2030. Dentre os destaques do Pronasci 2, está a Casa da Mulher Brasileira, parceria com o Ministério das Mulheres e com o Programa Mulher Viver sem Violência, que presta atendimento humanizado às mulheres em situação de violência doméstica; e o edital que prevê fomento de R$ 30 milhões para coletivos de cultura nos 163 municípios prioritários. Além disso, há ações de acolhimento às mães, de combate ao uso e tráfico de drogas e de reforço da Patrulha Maria da Penha. Investimento Mais de R$ 18 milhões já foram investidos na destinação de viaturas para o reforço do policiamento ostensivo nos estados. Além disso, por meio da Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência (Diopi), também do MJSP, mais de R$ 35 milhões foram investidos em equipamentos, drones e munições. Da Redação
Piauí: Municípios têm até o segundo semestre para acabar com os lixões
A promotora Áurea Madruga, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público do Piauí, teve uma reunião com o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, conselheiro Kennedy Barros. Durante o encontro, ela apresentou um relatório atualizado sobre o progresso do projeto “Zero Lixões: por um Piauí mais limpo”, que está sendo desenvolvido em colaboração entre o MPPI, o Tribunal de Contas e o Governo do Estado, por meio da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Conforme o relatório apresentado, constatou-se que 18 municípios estão em estágio avançado no processo de eliminação de lixões ao ar livre, dos quais sete já finalizaram essa etapa por meio da implementação de aterros sanitários em conformidade com a legislação vigente. Durante a reunião, a promotora solicitou ao presidente Kennedy Barros que o Tribunal de Contas alerte os prefeitos que ainda não aderiram ao projeto para que, a partir do segundo semestre deste ano, intensifiquem suas ações para erradicar completamente os lixões. O objetivo do projeto “Zero Lixões” é promover a conformidade dos municípios do Piauí com a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Através dessa iniciativa, busca-se desativar os atuais lixões e implementar soluções técnicas que garantam a disposição final dos resíduos sólidos de forma ambientalmente adequada. Em novembro de 2021, foi celebrado um Termo de Cooperação Técnica entre o Governo do Estado, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí e o Ministério Público do Piauí. O objetivo dessa parceria é fornecer orientações aos municípios para uma gestão adequada do lixo urbano e a implementação da logística reversa, em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelecida pela Lei n° 12.305/2010. 90% dos municípios piauienses declararam destinar resíduos e rejeitos aos lixões, os vazadouros a céu aberto. A informação consta na apresentação feita pela promotora ao presidente do TCE. Kennedy Barros também ressaltou a importância de conscientizar os gestores sobre as implicações jurídicas decorrentes da destinação inadequada dos resíduos. Entre as consequências citadas estão a possibilidade de crimes de responsabilidade, atos de improbidade administrativa, a obrigação de reparação dos danos causados, aplicação de multas administrativas e a configuração de crime ambiental. Da Redação Fonte: TCEPI