Para realização de política nacional de vigilância em saúde Mato Grosso recebeu oficina
Evento reuniu mais de 150 gestores da Saúde Pública de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul O estado de Mato Grosso sedia a Oficina Regional para Implementação da Política Nacional de Vigilância em Saúde, evento que é realizado pelo Ministério da Saúde, em parceria com o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass). A oficina ocorreu no Hotel Inter, em Cuiabá, e reuniu gestores da Saúde Pública de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Mais de 150 profissionais participam do evento, entre eles gestores das Superintendências de Vigilância em Saúde, dos Escritórios Regionais de Saúde, representantes dos Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) e Distritos Sanitários Indígenas (Dseis) de ambos os estados. O diretor do Departamento de Articulação Estratégica de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, Guilherme Werkeck, lembrou que essa é a segunda Oficina Regional promovida no país e avaliou positivamente a iniciativa, que estabelece um diálogo com profissionais da ponta. “Essas oficinas iniciaram em Brasília, reunindo Distrito Federal e Goiás, e agora reunindo Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Outras várias oficinas estão planejadas para serem realizadas ao longo desse ano e do ano que vem e, do nosso ponto de vista, elas são oficinas desenhadas para ouvir, principalmente. A gente entende que a realização da Política Nacional de Vigilância em Saúde no território só acontecerá a partir do momento que a gente entenda as dificuldades, os entraves e as necessidades da ponta do sistema”, disse. O secretário adjunto de Atenção e Vigilância em Saúde da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES-MT), Juliano Melo, destacou a importância do evento para o alinhamento dos serviços públicos de vigilância à nova Política Nacional. “Temos uma série de iniciativas fundamentais, tanto na organização dos processos, como também no eixo de estruturas, organização e gestão, para debatermos um campo de planejamento completo. Acredito que um espelho desta oficina é o que o Estado de Mato Grosso muitas vezes procura fazer em apoio complementar aos 142 municípios, mas nada melhor do que fazermos isso em alinhamento”, avaliou. Já a superintendente de Vigilância em Saúde da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul (SES-MS), Larissa de Arruda, falou da satisfação que é participar do evento no estado vizinho. “Estou muito feliz de estar participando desta oficina com a minha equipe, que é um pouquinho diferenciada. Nós temos nove coordenações e temos a primeira coordenação de saúde única, então a gente veio aqui para tentar crescer. Colocamos a coordenação de imunização, vetores ambientais, então acho que tem muito a agregar com todas as vigilâncias. Vai ser uma ótima oficina, participar da política e crescer nos territórios”, acrescentou. O assessor técnico do Conass, Nereu Mansano, parabenizou a todos os participantes pela adesão à oficina que debate temas importantes para a Vigilância em Saúde. “[Quero] dizer o quanto eu estou feliz de ver a quantidade de pessoas que estão aqui nessa sala. Quando a gente fala de mudança de processo de trabalho, de sair da zona de conforto, mudar a forma como a gente se organiza, a gente sabe que não é um processo fácil, mas é o nosso grande desafio. No sentido de realmente fazer com que as ações de promoção, prevenção e vigilância em saúde sejam contempladas no dia a dia de todos os serviços de saúde”, explicou. Também participaram da mesa de abertura da Oficina Regional a representante do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, Maria Ilca Moitinho, e a representante do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Viviane Inácio. Fonte: CONASS
Projeto gera programa de combate à desnutrição de paciente com câncer
Proposta está em análise na Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 1862/24 cria o Programa Nacional de Combate à Desnutrição Oncológica. O objetivo é assegurar nutrição adequada para o paciente de baixa renda com câncer. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, insere a medida na Lei 14.758/23, que instituiu a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer. Conforme a proposta, o novo programa funcionará com base nas seguintes diretrizes: “Estudos indicam que, já no diagnóstico, até 80% dos pacientes com câncer têm desnutrição, situação que agrava ao longo do tratamento e pode levar a um pior prognóstico”, afirma o autor do projeto, deputado Benes Leocádio (União-RN). Próximos passosA proposta tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, também terá de ser aprovada pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Google divulga medidas e investimentos para frear desinformação nas eleições municipais
A empresa apoiará checagem de informação, direcionará informações oficiais sobre a eleição para o TSE e deve restringir o uso de inteligência artificial O Google anunciou investimentos e medidas para apoiar as eleições municipais de 2024 e frear a disseminação de notícias falsas. A empresa destacou o progresso da parceria com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e apresentou novas ferramentas de busca para conectar eleitores a informações confiáveis. Veja abaixo o que a empresa disse que vai fazer: Educamídia – O Google deve atualize o currículo da plataforma Educamídia para incluir o curso de inteligência artificial e, com isso, treinar cerca de 50 mil professores e 1 milhão de estudantes de todo o Brasil. Em investimentos passados, a big tech doou R$ 9 milhões para rede que oferece cursos de educação midiática Lupa – A Agência Lupa deve ampliar sua ferramenta de monitoramento de redes, a “LupaScan”, que ajuda jornalistas e pesquisadores a monitorar e analisar publicações de políticos nas redes sociais. Não há informações de quanto o Google vai investir e nem como vai funcionar o apoio. Aos Fatos – A big tech também vai alavancar o “Busca Fatos, da agência Aos Fatos. Através de vídeos de políticos, a ferramenta identifica alegações passíveis de verificação e as conecta com fontes de informações selecionadas. Não há informações de quanto o Google vai investir e nem como vai funcionar o apoio. YouTube – Informações políticas de utilidade pública que estiverem no YouTube serão direcionadas para os sites oficiais do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) Inteligência Artificial – O Google se comprometeu a ter uma abordagem responsável quando se trata de sua inteligência artificial, a plataforma Gemini. Nesse sentido, a empresa passou a restringir respostas sobre eleição, direcionando os usuários a utilização da busca do Google. “O Google tem um compromisso de longo prazo com o Brasil e nosso maior objetivo é continuar contribuindo para que nossa democracia siga cada vez mais forte e vibrante”, afirma o presidente do Google Brasil, Fabio Coelho. Fonte: SBT News
Paraíba: Investimentos na saúde bucal é dobrado por governo federal
O governo federal expandiu o repasse dos investimentos do programa Brasil Sorridente, agora o acesso da população aos cuidados em saúde bucal é ampliado. Atualmente, há 31,7 mil equipes atuando em 5.096 municípios brasileiros. Na Paraíba, o investimento foi expandido para R$ 7,4 milhões, com 1.372 equipes de saúde bucal no estado. Já em 2022, esse recurso era de R$ 4,4 milhões e havia 1.342 equipes. “Várias ações realizadas ao longo de 2023 continuam a ser executadas em 2024. Dentre elas, o aumento expressivo dos valores de custeio e investimento, totalizando R$ 136,87 milhões de recursos repassados fundo a fundo aos gestores locais. Isso representa um aumento de 126% em relação a 2022”, destacou o secretário executivo do Ministério da Saúde, SwedenbergerBarbosa. Em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.572, que incorporou a Política Nacional de Saúde Bucal, o Brasil Sorridente, à Lei Orgânica da Saúde. Isso assegurou o cuidado em saúde bucal de forma gratuita pelo Sistema Único de Saúde (SUS) como direito do cidadão. Desde então, o investimento no programa foi ampliado, com o credenciamento de mais equipes e a implantação e modernização de Centros de Especialidades Odontológicas (CEOs). “A retomada do Brasil Sorridente trouxe consigo o aumento do financiamento e a valorização da saúde bucal. Definitivamente, é colocar a saúde bucal como direito de todos e dever do Estado, aplicando o maior orçamento público de todo o período da nossa história democrática no país, desde que se iniciou o programa Brasil Sorridente e a Política Nacional de Saúde Bucal”, assinalou Barbosa. Os serviços odontológicos podem ser ofertados em Unidades Básicas de Saúde (UBS)/Unidades de Saúde da Família(USF)/Postos de Saúde e Unidades Odontológicas Móveis (UOM) pelas equipes de saúde bucal e em CEOs e hospitais, quando necessário realizar procedimentos mais complexos e/ou com especialistas. Confira a apresentação do Secretário Executivo, Swedenberger Barbosa, sobre os resultados das ações de fortalecimento do programa: ORÇAMENTO A partir de 2023, até hoje, para vocês terem uma ideia do que nós damos de prioridade à Política Nacional de Saúde Bucal, Programa Brasil Sorridente, só em termos de orçamento, adicionamos mais de R$ 2 bilhões ao orçamento que recebemos. Isso significa que a gente tem um orçamento de mais de R$ 3 bilhões, quando a gente recebeu com pouco mais de R$ 1 bilhão. É algo inédito, é o maior investimento da história do Brasil no que diz respeito à saúde bucal e isso acontece pela prioridade absoluta que o presidente indica e que o Ministério da Saúde executa em relação às prioridades do governo. ABRANGÊNCIA O programa Brasil Sorridente conta hoje com 31.775 equipes de saúde bucal, financiadas em 5.096 municípios do país. Contamos, nesta mesma competência, com 1.197 centros de especialidades odontológicas distribuídos em 963 municípios. PRÓTESES Temos também mais de 83 mil próteses dentárias entregues por meio de laboratórios regionais de próteses dentárias, presentes em 3.287 municípios. Hoje contamos com 4.008 laboratórios regionais de próteses dentárias em 3.963 municípios. MAIS EQUIPES Tivemos também o incremento de 7.708 novas equipes de saúde bucal credenciadas e que, de sobremaneira, contribuíram com a cobertura da saúde bucal na atenção primária à saúde no país. É uma mudança radical no que diz respeito a essa política. A inclusão dos serviços especializados em saúde bucal é uma novidade, favorecendo a oferta da atenção especializada em municípios com até 20 mil habitantes. INTEGRALIDADE O incremento quantitativo das equipes de saúde bucal contribui diretamente para o fortalecimento dos atributos essenciais da atenção primária em saúde, incorporando a saúde bucal definitivamente na atenção primária em saúde no SUS, tais como a atenção no primeiro contato, a longitudinalidade e a integralidade, sob a coordenação do cuidado integral, sendo organizado no modelo de atenção da Estratégia de Saúde da Família. CONSULTAS Temos mais de 30 milhões de consultas de saúde bucal abrangendo atendimentos tanto na atenção primária quanto na atenção especializada. LEVANTAMENTO Ainda neste ano, divulgaremos os resultados do levantamento epidemiológico Saúde Bucal Brasil 2023, sobre as condições de saúde bucal da população brasileira. Também faremos incentivo à equiparação entre as equipes de saúde bucal da Estratégia de Saúde Bucal e as equipes de saúde da família. Ou seja, na verdade, essa proporção deve ser perseguida e viabilizada como a proporção de um para um. REGIÕES DE DIFÍCIL ACESSO A transferência de recursos para o provimento da saúde bucal em locais de difícil fixação é outra meta que estamos perseguindo e desenvolvendo no Ministério da Saúde. Outra coisa diz respeito à mudança no modelo assistencial, nas modalidades diversas onde temos o trabalho a seis mãos: o cirurgião dentista, o técnico em saúde bucal e auxiliar de saúde bucal, instalando, onde seja possível, uma cadeira odontológica para atendimento pelo técnico em saúde bucal. Algo fundamental é a transferência de recursos para o provimento de equipes de saúde bucal em locais de difícil fixação. É uma meta importante, o Brasil é enorme, com diversidades extraordinárias. Temos que garantir isso. EQUIPAMENTOS Ações importantíssimas também são as compras centralizadas de equipamentos odontológicos, tais como cadeira odontológica completa, ultrassom, fotopolimerizador, aparelhos de raio-x. Ou seja, vamos organizar esse processo e ampliar essa assistência. A implantação da linha de cuidado do câncer da boca e orofaringe, a implantação da endodontia em sessão única nos centros de especialidades odontológicas e em equipes de atenção primária à saúde, e também populações ribeirinhas, indígenas, quilombolas e assentados. É dar uma dimensão de cidadania ampla em todo o Brasil, atendendo a tudo e a todos. TELEATENDIMENTO A otimização de processos e melhoria da comunidade entre o cidadão, profissional e serviço, por meio de ferramentas digitais, tais como o aprimoramento da teleodontologia. Para entrarmos de vez nessa questão do teleatendimento, dos processos que são da modernidade e do futuro. Painel de monitoramento de indicadores, entre outros que nós estamos organizando. SAÚDE NA ESCOLA Deve ser ressaltada a qualificação das atividades de saúde bucal realizadas no âmbito do programa Saúde na Escola. A saúde na escola que foi iniciada lá com o governo do presidente Lula, retomamos de maneira muito forte, por meio
Projeto que cria o Conselho Tutelar da Pessoa Idosa é discutido em audiência
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados promove nesta quarta-feira (7) audiência pública sobre a criação do Conselho Tutelar da Pessoa Idosa. O debate atende pedido do deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), relator do Projeto de Lei 5363/23, do deputado Yury do Paredão (PL-CE), que cria esses conselhos tutelares. A reunião será realizada no plenário 12, a partir das 15 horas. Envelhecimento da populaçãoOs deputados lembram que a população brasileira está envelhecendo. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), até 2042 haverá 57 milhões de pessoas com 65 anos ou mais. “Esse crescimento traz uma série de desafios, especialmente no que diz respeito à garantia dos direitos e à proteção das pessoas idosas”, afirma Alexandre Lindenmeyer, ressaltando que a violência contra os idosos é uma realidade preocupante no Brasil. O Conselho Tutelar da Pessoa Idosa seria encarregado de zelar pelos direitos dessa parcela da população. A audiência pública, segundo o relator do projeto, é uma oportunidade para reunir informações que contribuirão para aperfeiçoar a proposta em análise. Fonte: Agência Câmara de Notícias
PRÉ-CANDIDATOS: Algumas recomendações importantes antes do período oficial de campanha!
GANHA A ELEIÇÃO QUEM ERRA MENOS Fonte: João Henrique
TCE aconselha Prefeituras do Piauí usarem plataformas públicas para fazer licitações
Auditoria conduzida pelo órgão constatou que a maior parte das plataformas usadas para pregões eletrônicos apresenta falhas de confiabilidade O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) expediu recomendação às Prefeituras Piauienses para que seus gestores evitem o uso de plataformas pagas para o gerenciamento de licitações eletrônicas e deem preferências a plataformas públicas que não onerem a administração pública. A recomendação foi emitida no âmbito de uma auditoria conduzida pela Corte de Contas para verificar a capacidade tecnológica de realização de licitações eletrônicas e avaliar a efetividade e integridade das plataformas e sistemas utilizados. Relatado pela conselheira Rejane Ribeiro Sousa Dias, a auditoria consatou que das 224 prefeituras do Piauí, 217 já empregam procedimento eletrônico com estrutura e capacidade para a contento. O número corresponde a 96,43% das gestões municipais do Estado. Entre as prefeituras que afirmaram não realizar pregão eletrônico de licitação, seis não têm procedimento eletrônico cadastrado. Outras 13 prefeituras não responderam ao questionaram do TCE. O Tribunal de Contas recomendou às prefeituras que ainda não realizam licitações eletrônicas e que tenham menos de 20 mil habitantes, que se adequem à sistemática estalebecida pela lei 14.133/2032 pra implementar o procedimento virtual. Caso as gestões optem pela licitação presencial até o dia 01 de abril de 2027, elas devem adquirir equipamentos de áudio e vídeo necessários para que a sessão pública de apresentação de propostas seja gravada e juntada aos autos do processo. Predominância do uso de plataformas pagas A Corte de Contas do Estado constatou, durante a auditoria, que há uma predominância no uso de plataformas pagas para o gerenciamento de licitações eletrônicas, seja por meio de taxas únicas ou através da cobrança de taxas variáveis em função do valor da proposta vencedora. A partir disso, o TCE recomendou o uso das plataformas públicas e íntegras que não cobrem qualquer taxa para uso. Um ponto que causou preocupação nos auditores foi o fato de que os sistemas analisados podem funcionar de forma diversa àquela pretendida ou divulgada, o que se reflete na integridade e confiabilidade dos processos. “Há possibilidade de existir brechas ou bugs nas ferramentas, que podem ser exploradas por gestores mal-intencionados. Isso, porque tais sistemas podem permitir ‘facilidades’ para gestores por meio de customizações próprias ou por meio de ‘funcionalidades escondidas’ que permitam ações ilegais que não deixam ‘rastros’ e são incapazes de serem comprovadas/auditadas”, pontuou o TCE. Foram identificadas ainda fragilidades no controle social e transparência de algumas plataformas como, por exemplo, a cobrança de pagamento do cidadão para impugnar o certame. O TCE questionou às administrações municipais se o cidadão comum têm acesso gratuito ao certame. Em 16,67% das Prefeituras, a resposta foi “não” e em 83,33%, a resposta foi “sim”. Ao serem questionadas sobre como é feita a cobrança, 12,50% responderam que é pela administração; 29,17% disseram que é por certame; 54,17% responderam que é por participante e 4,17% responderam que é por vencedor. A Corte identificou também a ausência de buscas avançadas em algumas plataformas e a não disponibilização das atas e demais documentos referentes ao procedimento realizado. A auditoria foi analisada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na sessão plenária. A conclusão a que os conselheiros chegaram foi que atualmente há pouco ou nenhum controle sobre o uso dessas plataformas, o que representa riscos ao interesse público. A auditoria no Piauí foi realizada ao longo de 2023 pela Divisão de Fiscalização da Segurança Pública e Tecnologia da Informação e a I Divisão de Fiscalização de Licitações e Contratações. O relatório foi encaminhado ao Ministério Público do Piauí (MPPI) para conhecimento e tomada de providências cabíveis. Todas as unidades municipais e estaduais fiscalizadas também foram notificadas do resultado. Fonte: Portal O Dia
Fundo de Investimento em Infraestrutura Social é formado por lei
Foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 14.947, de 2024, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS). Os recursos serão aplicados em equipamentos e serviços públicos nas áreas de educação, saúde e segurança pública. O dinheiro virá de de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual da União (LOA), além de empréstimos e convênios celebrados com entidades da administração pública. Segundo o senador Confúcio Moura (MDB-RO), autor do Projeto de Lei (PL) 858/2024, que originou a lei, a expectativa é de que sejam destinados R$ 10 bilhões para investimentos já em 2025. O FIIS será administrado por um comitê gestor coordenado pela Casa Civil da Presidência da República, cuja competência será estabelecida em regulamento. O Fundo terá como agente financeiro o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a aprovação de financiamento com recursos do FIIS deverá ser comunicada imediatamente ao Comitê Gestor do FIIS. Anualmente, o BNDES deve apresentar ao Comitê Gestor relatório sobre as operações de financiamento realizadas, bem como disponibilizar essas informações ao público. Até 2% dos recursos do FIIS, segundo o projeto, poderão ser usados anualmente no pagamento ao BNDES e em despesas relativas à administração do fundo. Os recursos serão aplicados em apoio financeiro reembolsável, ou seja, empréstimos operacionalizados pelo próprio BNDES; e, ainda, em apoio financeiro, não reembolsável, a projetos de investimento em educação, saúde e segurança pública, aprovados pelo Comitê Gestor do FIIS, conforme diretrizes do Comitê. A aplicação dos recursos poderá ser destinada às atividades de universalização da educação infantil, educação fundamental e ensino médio; atenção à saúde pública primária e especializada; melhoria da gestão da segurança pública; e outras atividades de relevante interesse social estabelecidas pelo Comitê Gestor. Emenda No Senado, o projeto recebeu uma emenda do relator, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), que autoriza agentes operadores a renegociar as operações de crédito, quando necessário, nos projetos lastreados com o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE). A mudança com a renegociação dos termos, prazos e demais condições não deverá representar risco maior para o agente operador, além daquele já existente para operação contratada até 3 de abril de 2012. Veto O texto teve veto parcial do Executivo no parágrafo que definia os investimentos em infraestrutura social como investimentos em equipamentos e serviços públicos, relacionados com a garantia dos direitos sociais fundamentais nas áreas de educação, saúde e segurança pública. Ao vetar esse trecho do texto, o Executivo argumentou que a definição contraria o limite jurídico do conceito de investimento como despesa de capital previsto na Lei 4.320, de 1964. Houve ainda o apontamento do vício de inconstitucionalidade formal, tendo em vista que a matéria deveria ser tratada em lei complementar, e não em lei ordinária. Fonte: Agência Senado