Em audiência, técnicos do executivo e defensor público lutam por política de cotas
A Comissão de Educação (CE) recebeu em audiência pública, os integrantes do governo federal para tratar da política de cotas étnico-raciais nos programas e ações do Ministério da Cultura. O evento ocorreu a pedido (REQ 22/2024 – CE e REQ 80/2024 – CE) do senador Paulo Paim (PT-RS). Ao abrir a audiência, Paim chamou a atenção para a relevância do tema. — Temos muito o que avançar, especialmente em um país onde 54% da população é negra, preta e parda. A política de cotas é fundamental para o combate ao racismo estrutural e na inclusão das pessoas negras nas ações culturais promovidas pelo Ministério da Cultura — afirmou. Ações Mariana Braga Teixeira, chefe da Assessoria de Participação Social e Diversidade do Ministério da Cultura, ressaltou que as políticas desenvolvidas pela pasta visam contemplar as culturas e expressões afro-brasileiras. Ela afirmou, também, que as pessoas negras precisam ter o direito à cultura assegurado. — As ações afirmativas nas políticas culturais têm algumas especificidades, até porque a pessoa negra tem mais dificuldade de acesso. Nossas políticas levam em consideração o perfil do público-alvo a que o projeto cultural é direcionado. Além disso, observamos o perfil do agente cultural que propõe a ação, a linguagem ou temática do produto, bem como o local onde a ação é realizada, com mecanismos de desconcentração territorial e regionalização dos recursos — esclareceu. Mariana explicou que o ministério aplica as ações afirmativas não somente com as cotas. De acordo com ela, essa é só uma das frentes de atuação do órgão. Entre os grupos contemplados pelas ações estão as pessoas negras (pretas e pardas), as mulheres, os jovens, os indígenas, as pessoas com deficiência, as comunidades tradicionais, as pessoas LGBTQIA+, os idosos, as pessoas em situação de rua ou em custódia e internação, bem como os refugiados, migrantes e fronteiriços. — Além da reserva de vagas ou recursos, apostamos em outras modalidades, como bonificações ou critérios diferenciados de pontuação para esses grupos, editais específicos, procedimento simplificado de inscrição, mecanismos que asseguram a acessibilidade, seja arquitetônica, atitudinal ou comunicacional, além da desconcentração territorial e regionalização dos recursos — detalhou. Preocupação Chefe da Assessoria Especial de Educação e Cultura em Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Letícia Cesarino lembrou que as competências governamentais acerca do que é discutido sobre a questão da discriminação étnico-racial estão distribuídas de forma transversal no governo federal. Para ela, o momento no país é de enfrentamento e disputa pelos espaços de poder, o que exige esforço e dedicação. — Temos algumas ações enquanto ministério, com uma interface maior para esse tema. Um grande desafio que enfrentamos é sobre como devemos repensar a educação em direitos humanos, de que forma podemos pensar a cultura em um sentido mais amplo. Antes a dificuldade existente era a implementação da política em direitos humanos, agora a discussão gira em torno do consenso sobre essas políticas. Atualmente, temos visões invertidas na sociedade sobre os direitos humanos. Se direitos humanos não são para todos, não se pode falar em direitos humanos apenas para quem é merecedor ou mesmo para quem se auto intitula nessa condição. Essa é uma preocupação grande nossa e que toca diretamente a questão étnico-racial — alertou. Reparação Yuri Michael Pereira Costa é defensor público federal e coordenador do grupo de trabalho de Políticas Etnorraciais da Defensoria Pública da União. Ao abordar as cotas raciais, o defensor lembrou o caráter histórico atrelado à política de cotas no Brasil. — Cotas raciais não são uma política isolada, elas são parte de uma política de reparação histórica que tenta, se não reverter, ao menos mitigar os cerca de 350 anos de escravização da população africana e indígena no nosso país. Elas (cotas) não são privilégio, na verdade ainda é muito pouco diante daquilo que o Brasil precisa enfrentar. Hoje podemos dizer que a escravização de pessoas foi sim uma política pública, ela foi institucionalizada, prevista em lei e legitimada pelo Legislativo e por atos do Poder Judiciário nos tempos de colônia portuguesa. Então, hoje, esse mesmo Estado tem sim a obrigação de promover políticas de reparação — sentenciou. A diretora substituta de Políticas de Ações Afirmativas do Ministério da Igualdade Racial, Vanessa Machado, enfatizou a necessidade do diálogo e discussão sobre as políticas afirmativas no Brasil. — São essas políticas que estruturam as políticas de igualdade racial no país. Sabemos que essas políticas têm essa função inclusiva e elas têm um enfoque que não é exclusivamente racial, é também de gênero, das pessoas com deficiência. Tratar das políticas afirmativas no âmbito da cultura, pensando nesse enquadramento étnico-racial principalmente, é fundamental porque sabemos como o campo da cultura tem essa importância na construção da identidade negra nacional, nas estratégias de resistência e de bem-viver da comunidade negra brasileira — afirmou. Fonte: Agência Senado
Veja lista de selecionados nos editais de Agentes Territoriais de Cultura
Recursos podem ser enviados até dia 5; convocação para verificação de pontuação extra começa em 9 de setembro Foi publicado o resultado dos editais para selecionar Agentes Territoriais de Cultura nas cinco regiões do país. Os Institutos Federais de Goiás (IFG), do Pará (IFPA), do Rio Grande do Norte (IFRN), do Rio de Janeiro (IFRJ) e Sul-rio-grandense (IFSul) sãos as instituições responsáveis pela condução do processo nas respectivas regiões. Clique aqui para conferir a lista de selecionados por região No total, 601 pessoas foram selecionadas para atuar como Agentes Territoriais de Cultura. Serão 175 agentes no Nordeste, 64 no Norte, 56 no Centro-Oeste, 203 no Sudeste e 103 agentes no Sul. As listas divulgadas incluem também cadastro reserva. A distribuição é feita para atender as chamadas Regiões Imediatas. Conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), esses territórios são agrupamentos de municípios que têm o mesmo centro urbano como base. Sendo assim, são locais que compartilham identidades culturais, econômicas, possibilidades de deslocamentos em transportes coletivos, rede de educação e serviços de saúde, por exemplo. Recursos e pontuação extra A próxima fase do edital será a análise dos recursos, que podem ser enviados entre os dias 4 e 5 de setembro, por meio do site Mapa da Cultura. O resultado dos recursos será divulgado no dia 9 de setembro e, nessa mesma data, cada Instituto Federal vai iniciar a convocação para verificação da pontuação extra. Mulheres, pessoas jovens (de 18 a 29 anos), pessoas negras (pretas ou pardas), indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência e pessoas trans receberam cinco pontos extras com base na inscrição e na autodeclaração apresentadas. Na fase de verificação, haverá banca de heteroidentificação para quem recebeu pontuação extra como pessoa negra (preta ou parda) e envio de documentos comprobatórios para indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência. Clique aqui para acessar o documento com orientações para a fase de verificação da pontuação extra de cada região O resultado final, após a verificação dos pontos extras, será homologado no dia 30 de setembro – data em que as pessoas selecionadas também serão convocadas para realização da matrícula no Instituto Federal da respectiva região. Atividades Cada Agente Territorial de Cultura vai receber formação continuada, por meio de cursos exclusivos que serão oferecidos pelos Institutos Federais, e realizar atividades de mapeamento participativo, comunicação e mobilização social dentro de seus territórios. As pessoas selecionadas também vão receber uma bolsa mensal de R$ 1.200 além de um auxílio de inclusão digital de R$ 25 por mês, pelo tempo que durar o termo de colaboração (12 meses prorrogáveis por igual período). Vão ganhar ainda um auxílio de R$ 1.000, pago em parcela única, para garantir acesso a equipamentos eletrônicos, como aparelho de telefone celular. PNCC Selecionar Agentes Territoriais de Cultura faz parte da implementação do Programa Nacional dos Comitês de Cultura (PNCC), pensado para levar políticas públicas culturais a todos os territórios brasileiros – de periferias urbanas a comunidades ribeirinhas, quilombolas e aldeias indígenas. O objetivo é fortalecer a democracia e a participação popular e cidadã no âmbito das políticas culturais e do Sistema Nacional de Cultura (SNC). Calendário Fonte: Gov.br
SEEC escolhe membros e pareceristas para Comissão de Seleção de futuros editais
Está aberto o edital de chamamento de pareceristas e membros da comissão de seleção da Secretaria de Estado da Cultura do Paraná (SEEC), disponível para consulta na plataforma SIC.Cultura. O credenciamento e posterior seleção busca novos agentes para estruturar a banca qualificada para os processos seletivos dos futuros editais da SEEC. Interessados em participar do credenciamento devem estar cadastrados na plataforma SIC.Cultura e seguir as orientações do edital, disponível por meio deste link. Após o credenciamento, os candidatos devem acompanhar a relação de habilitação para contratação dos pareceristas no mesmo sistema e ficar atentos às convocações e às entregas aos editais. Dúvidas podem ser encaminhadas para o email cdec@seec.pr.gov.br. Fonte: PNAB
SP: Governo apresenta editais com R$ 91 milhões para economia criativa e cultura
O Governo do Estado de São Paulo anunciou seis editais de fomento à cultura e à economia criativa, com investimento superior a R$ 91 milhões. As inscrições estão abertas em quatro deles e seguem até o dia 30 de agosto. Este é o quarto bloco de editais já anunciado do programa Fomento CultSP. “Neste ano, o investimento nos editais é de R$ 317 milhões, pois acreditamos que a cultura tem um papel fundamental no desenvolvimento do Estado”, afirmou em nota a secretária da Cultura, Economia e Indústria Criativas, Marília Marton. Compõe este quatro bloco: Outros três blocos de editais foram anunciados anteriormente e seguem com inscrições abertas. As informações de todos estão disponíveis neste link. Novos blocos serão anunciados ainda voltados à cultura pop, audiovisual, patrimônio histórico, diversidade, cidadania, teatro, dança, música, artes visuais, circo, produções voltadas para o público infantil, difusão e escrita, leitura e biblioteca. Fonte: ISTO É DINHEIRO
Encontro Paulista de Gestores Municipais de Cultura contou com a participação do MinC
Ministério é representado pelas secretarias dos Comitês de Cultura e Cidadania e Diversidade Cultural Com representações de aproximadamente 300 municípios de São Paulo, o Encontro Paulista de Gestores Municipais da Cultura promoveu debates sobre a implementação nos da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), da Política Nacional Cultura Viva (PNCV) e da Lei Paulo Gustavo (LPG) nos territórios, além do Sistema Nacional de Cultura (SNC) e do Marco Regulatório do Fomento à Cultura. A atividade também faz parte da celebração aos 20 anos da Cultura Viva, que conta atualmente com cerca de seis mil pontos de cultura certificados em todo o país. Desse total, 1.274 estão localizados em 239 municípios paulistas. O estado tem ainda dois Pontões de Cultura Territoriais fomentados pelo MinC (Areté e o Jacarandá) e quatro Pontões Temáticos: Cultura e Infância; Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana; Patrimônio e Memória; e Comunicação Mídia Livre e Cultura Digital. Na cerimônia de abertura, a secretária de Cidadania e Diversidade Cultural, Márcia Rollemberg, parabenizou o estado e seus municípios por terem uma rede forte na PNCV. “Isso é muito importante porque a Cultura Viva é a ampliação dos direitos culturais. É uma política que diz para o conjunto dos fazedores de cultura que a sua prática cultural é importante para a cultura nacional. Então, é o reconhecimento dos grupos culturais que por muito tempo não foram valorizados. Mas a gente ainda tem várias lacunas e demandas no conjunto da diversidade”. A secretária citou ainda as ações da Pasta para a retomada da Cultura Viva, como os editais de premiação Sérgio Mamberti e Reconstrução Nacional do Hip-Hop, além do edital de fomento a rede 42 Pontões de Cultura no país. Ela também convidou os gestores a refletirem sobre os novos desafios dessa política. “É um processo de construção normativo, tecnológico, sistêmico, mas, principalmente, de compromisso, de formação dos gestores, de formação da sociedade civil, e de pensar nos novos horizontes, na superação de alguns limites. Como a gente vai superar os editais? Quais seriam os implicamentos mais importantes nesse momento? Como fazer com que os territórios de quilombo, as culturas indígenas, as culturas ribeirinhas acessem as políticas de cultura?, questionou Márcia. Sistema Nacional de Cultura Já a secretária dos Comitês de Cultura do MinC, Roberta Martins, destacou a importância da articulação entre União, estados e municípios para tornar mais efetiva a aplicação as políticas nacionais e os recursos destinados à cultura. “Temos duas proposições centrais para fazer a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, que engloba conselho, plano, fundo, formação e estabelecer quais as políticas nacionais a gente quer induzir. Precisamos desse debate, porque é prerrogativa do MinC fazer o decreto de regulamentação. Mas só faz sentido se a gente promover o diálogo com a sociedade. Dialogar para entender as demandas específicas e as demandas nacionais para a transformação do Brasil”, completou. Roberta reforçou que o Sistema Nacional de Cultura não pode ser enxergado como o sistema de gestão, exclusivamente, governamental e que a participação social, por meio dos conselhos de cultura e dos fóruns, é fundamental para o campo da cultura. Ela pontuou ainda o papel estratégico do setor cultural para a defesa da democracia e para o enfrentamento a todas as formas violência. “Precisamos entender o quanto o campo da cultura contribui para a real construção de um Estado democrático. Para mim, isso resume o nosso fazer. O nosso compromisso é com a vida, com a democracia, e isso articulado tem que combater os princípios da violência. Portanto, a promoção do discurso de paz tem que ser reconstruída por nós” PNAB e Paulo Gustavo Marcelo das Histórias, do Pontão de Cultura Areté, lembrou o papel estratégico das redes de gestores municipais e dos movimentos de cultura na aprovação das Leis Paulo Gustavo a Aldir Blanc, hoje política nacional. “A gente foi para o Congresso Nacional e conquistou as duas legislações importantes de financiamento da cultura. Essa é a força dessa coalisão que eu gosto de chamar de constelação de ponto ORG e ponto GOV. A gente acerta mais quando a gente faz o ponto nós. É a força do nosso pacto federativo. Essa força dos fóruns de secretários, dos secretários, prefeitos e governadores nos deram, então, a aprovação do Sistema Nacional de Cultura e o Marco Regulatório do Fomento à Cultura”. Comitê de Cultura Eleilson Leite, do Comitê de Cultura no estado de São Paulo, enfatizou a importância do trabalho em conjunto entre governo e sociedade civil. Em seguida, explicou a atuação dos Comitês de Cultura para territorialização das políticas de cultura. “A gente quer estar junto do movimento cultural nos municípios, nos territórios, muito articulado com a política cultural, porque o nosso papel é fazer a política cultural chegar na ponta, é territorializar a política. A ideia de territorializar é muito forte, ela é muito mais que descentralizar. Descentralizar é um verbo que você conjuga a partir do centro, então você está no centro e você descentraliza, mas territorializar é um verbo que você conjuga de baixo para cima. Esse é o nosso papel”, defendeu. Os Comitês de Cultura são constituídos por redes de agentes, coletivos e instituições, articuladas por organizações da sociedade civil que, selecionadas por meio de editais e mediante parcerias com o MinC desenvolvem ações de mobilização social; formação em direitos e políticas culturais;apoio à elaboração de projetos e parcerias; e comunicação social e difusão de informações sobre políticas culturais. No estado de São Paulo, o Comitê de Cultura tem a articulação de quatro entidades: Ação Educativa, Projeto Social Unijovem, Museu Caiçara e Aprecaba – Associação para Preservação, Resistência e Resgate da Cultura Afrobrasileira de Araraquara. Organização do Encontro O encontro é realizado pelo Ministério da Cultura – por meio da Secretaria de Cidadania e Diversidade Culturas, do Pontão de Cultura Areté, da Secretaria dos Comitês da Cultura, do Escritório Regional do MinC SP e do Comitê de Cultura de São Paulo – e a Prefeitura Municipal de Campinas, via Secretaria de Cultura e Turismo. Conta com a parceria da Associação dos Dirigentes Municipais
SP: Editais para cultura pop inicia inscrições para o fomento estadual
Serão 80 projetos selecionados em 4 linhas de editais: cosplay, conteúdos de realidade, desenvolvimento de jogos e histórias em quadrinhos O Governo de São Paulo, por meio da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas, abriu as inscrições para as linhas de editais do Fomento CultSP destinadas à cultura pop no estado. Com investimento de R$ 9,5 milhões, elas podem ser feitas até o dia 9 de agosto. “A indústria criativa do nosso estado tem muito potencial e queremos valorizar isso cada vez mais. Este é mais um passo importante do Governo de SP na implantação de uma política pública destinada à cultura pop. É um investimento que fará a diferença no setor”, afirmou a secretária da Cultura, Economia e Indústria Criativas, Marília Marton. Serão 80 projetos selecionados em quatro linhas de editais, que estão divididas em cosplay (iniciante e avançado), conteúdos de realidade, que englobam: realidade aumentada (AR), realidade virtual (VR) 360 e realidade mista (MR), desenvolvimento de jogos, além da realização e publicação de história em quadrinhos inédito. No edital de cosplay, na modalidade iniciante, serão 10 projetos selecionados, com valor de R$ 30 mil para cada. Já a modalidade avançado, destinará R$ 50 mil para cada um dos 10 projetos. Para os conteúdos de realidades, também serão 10 projetos em cada um dos três módulos, sendo que o investimento para cada projeto selecionado será de R$ 75 mil para AR, R$ 100 mil para VR 360 e R$ 200 mil para VR – MR. Por fim, desenvolvimento de jogos com seleção de 10 projetos de R$ 300 mil cada, e a realização e publicação de HQ inédito – História em Quadrinhos, com 20 projetos a serem selecionados e o valor por cada um será de R$ 100 mil. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas pelo site www.fomento.sp.gov.br . Cada proponente ou cooperado (no caso de Cooperativa) poderá inscrever um projeto em cada edital. As demais linhas serão lançadas semanalmente até o final de agosto. Para mais informações sobre cada uma das linhas de editais, basta acessar o site www.proac.sp.gov.br Fomento CultSP O conjunto de ações do Governo de São Paulo para o fomento à cultura, chamado Fomento CultSP, é composto pelos editais do Programa de Ação Cultural (ProAC), e pelos editais da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Fonte: Portal do Governo de São Paulo
Tchau para a Lei de Licitações e bem vindo ao Marco Regulatório do Fomento à Cultura!
Recentemente foi publicado o Marco Regulatório do Fomento à Cultura do Brasil, a Lei nº 14.903/2024, e, pessoalmente, é uma satisfação imensa ver esse projeto de lei, no qual tive a oportunidade de colaborar, se tornar realidade. Há tempos venho falando acerca da necessidade de uma norma geral sobre fomento à cultura, bem como dos prejuízos que a sua ausência causa no setor e na gestão pública de cultura. Neste artigo, citado na justificação do projeto de lei, chamei atenção para o fato de que “a aplicação de instrumentos jurídicos, mecanismos de repasse e normas inadequadas para o fomento ao setor artístico e cultural é, a meu ver e ao lado da escassez de recursos, o maior problema da gestão pública de cultura em nosso país” Escassez de recursos já não é uma questão, ao menos por agora. Lei Aldir Blanc, Lei Paulo Gustavo (LPG) e os cinco anos de Política Nacional Aldir Blanc mudaram (e mudarão) o cenário do fomento à cultura no país, com a injeção de mais de R$ 21 bilhões no setor artístico e cultural, bem como na reestruturação da gestão pública de cultura. Direito Administrativo do fomento à cultura Temos recursos, mas como executá-los? Faltava o operacional, o “como fazer”. Para tentar resolver essa falta, foi criado o Decreto nº 11.453/2023, com regras muito parecidas com as dispostas na lei do Marco Regulatório do Fomento recém aprovada. O decreto, não obstante os questionamentos pertinentes acerca de sua regularidade jurídica, serviu ao que se propôs, dando o mínimo de segurança jurídica ao gestor na execução da LPG e, agora, da Pnab. Mas era necessário ir além, consolidar as regras do fomento em uma base legal. Era preciso institucionalizar, tornar oficial o denominado “Regime Próprio do Fomento à Cultura”, com regras, instrumentos e procedimentos específicos adequados à realidade do setor artístico e cultural. E é exatamente isso que a Lei nº 14.903/2024 visa ser, um verdadeiro Direito Administrativo do Fomento à Cultura. Fomento não é licitação Logo em seu artigo primeiro, a norma declara o seu fundamento de existência no artigo 24, IX da Constituição, qual seja, na competência legislativa concorrente sobre cultura. Isso significa dizer que a Lei nº 14.903/2024 tem caráter de norma geral, já que, criada pela União, tem por isso o condão de estabelecer as diretrizes do fomento à cultura para todo o país. O próprio artigo 1º ressalta esse ponto, estabelecendo expressamente que a norma é válida tanto para União quanto para estados, Distrito Federal e para os municípios. E quais são essas diretrizes? Bom, a mais importante delas é o afastamento total da Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações, na operacionalização do fomento à cultura no país. De forma precisa e corajosa, a lei deixa claro o óbvio: o fomento não é licitação e, por isso, não pode ser regulamentado pela referida legislação, absolutamente inadequada à atividade de fomento estatal. Assim, União, estados, DF e municípios estão proibidos de utilizar as regras da Lei nº 14.133/2021 para realizar os seus editais de cultura. O que usar, então? Aqui, a norma, a meu ver, disse menos do que poderia. Em seu artigo 2º, §1º, a lei afirma que a União deve se utilizar do Regime Próprio de Fomento à Cultura estabelecido no Capítulo II da norma, mas que, para Estados, DF e Municípios, a aplicação deste regime é opcional, podendo estes criarem “regimes jurídicos próprios no âmbito de sua autonomia”. Ganha-ganha Apesar de não impor o Regime Próprio a todos os entes, o que, na minha opinião, seria possível, tendo em vista a sua natureza de norma geral, a lei dá as orientações sobre como esses regimes próprios a serem criados por estados, DF e Municípios deverão ser. De acordo com a norma, as regras desse regime devem visar alcançar as metas dos Planos de Cultura, bem como devem respeitar a eficiência administrativa e a razoável duração do processo (artigo 2º, §2º, II). Além de, é claro, não repetir os procedimentos da lei de licitações, de aplicação vedada ao fomento cultural. Na prática, a tendência é que os entes federados utilizem, ao menos como inspiração para criação de seus regimes locais, o Regime Próprio de Fomento à Cultura estabelecido pela Lei nº 14.903/2024 para realizar o fomento ao setor artístico e cultural, visto que ele é, sem dúvida, o conjunto de regras e procedimentos mais adequado existente no país, gerando uma maior segurança jurídica tanto para o gestor quanto para os agentes culturais. Ganha a política pública de cultura, a gestão pública de cultura e a sociedade civil. Seja bem-vindo Marco Regulatório do Fomento à Cultura do Brasil! Que traga a segurança jurídica necessária para um fomento público eficiente, democrático e efetivador dos direitos culturais. Fonte: Consultor Jurídico
Depois de dois anos sem investimentos, prefeitura comenta propostas inscritas em editais de fomento à cultura
Os editais preveem R$ 4 milhões em investimentos e foram lançados após diversos protestos da classe artística de Campo Grande Após dois anos sem grandes editais de fomento à cultura, a prefeitura de Campo Grande, por meio da Sectur (Secretaria Municipal de Cultura e Turismo), divulgou a lista de entidades inscritas no Fimic (Fundo Municipal de Investimentos Culturais) e no Fomteatro (Programa de Fomento ao Teatro). Ao todo, os editais irão destinar R$ 4 milhões aos contemplados. Conforme a Sectur, os recursos são provenientes do tesouro municipal, sendo R$ 3,2 milhões para o FMIC e R$ 800 mil para o Fomteatro. Além disso, os editais preveem um valor máximo de R$ 100 mil por projeto. O Fundo Municipal de Investimentos Culturais recebeu projetos nas áreas de artes visuais, artesanato, audiovisual, capoeira, circo, cultura afro-brasileira, cultura indígena, cultura popular e tradicional, dança, design e moda, gastronomia, literatura, música, hibridização e patrimônio cultural. Já o Programa de Fomento ao Teatro recebeu projetos em diversos segmentos e atividades culturais, como, por exemplo, produção/criação de obra inédita, capacitação/formação, residência artística/intercâmbio, difusão/circulação, pesquisa/banco de dados/inventário/documentação/levantamento de identificação/digitalização de documentação, manutenção de grupos e companhias, festivais, mostras, exposições e feiras. No total, 233 projetos foram inscritos no Fimic e 18 no Fomteatro. O período de inscrições encerrou no dia 28 de junho. Publicação dos editais ocorreu após protestos A publicação dos editais ocorreu após protestos do setor cultural de Campo Grande. Em 2023, representantes da classe artística promoveram uma manifestação na Câmara Municipal de Campo Grande para cobrar novos editais. No entanto, o valor anunciado ficou abaixo do esperado, uma vez que a expectativa era de valores entre R$ 6 milhões a R$ 8 milhões. “São dois anos de defasagem em relação aos editais. Foi nos apresentada uma proposta para 2024, a publicação de um edital de 4 milhões, e esse valor não nos atende”, disse a presidente do Fórum Permanente das Entidades do Movimento Negro, Romilda Pizani, na época. Na ocasião, a produtora cultural, Fernanda Kunzler, afirmou que a prefeitura não investiu na cultura nos anos de 2021, 2022 e 2023. Ela destacou que os recursos alegados como investimentos pela prefeitura são, na verdade, federais, provenientes de leis emergenciais que também são conquistas dos trabalhadores da classe artística do país. No mesmo ano, a prefeitura anunciou o pagamento de um débito no valor de R$ 2,045 milhões do tesouro municipal, firmados pela gestão anterior, quitando todos os editais do FMIC e do Fomteatro que estavam pendentes. Fonte: Midiamax