Prefeitura inicia edital para escolha de propostas para bolsas culturais
Inscrições podem ser feitas até o dia 13 de setembro em plataforma online Mais uma oportunidade para o setor cultural de Uberlândia. A Prefeitura de Uberlândia está com inscrições abertas para seleção de propostas de criação, pesquisa ou formação cultural para recebimento de bolsas de incentivo. O edital n° 16/2024 pode ser conferido na página de editais da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo no Portal da Prefeitura. O processo permite conceder 26 bolsas como forma de estimular a formação e o desenvolvimento dos artistas e fazedores de cultura do município. As inscrições são feitas de acordo com os temos da Política Nacional de Cultura Viva. Os interessados podem se inscrever gratuitamente junto à plataforma online Prosas até as 17h do dia 13 de setembro. (Clique aqui para se inscrever). Entre as áreas que os interessados podem se inscrever constam audiovisual, circo, dança, música, teatro, cultura digital e literatura, entre outras. Não é objeto do edital apoios destinados a desenvolvimento de produtos culturais, tais como apresentações, espetáculos, festivais e mostras. O valor total do edital é da ordem de R$ 212 mil, sendo que as bolsas variam entre R$ 6 mil e R$ 12 mil para cada prêmio. O edital integra repasse do Ministério da Cultura ao Município por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (lei federal 14.399/2022). O processo de seleção será feito em duas etapas, sendo a primeira a de avaliação e classificação, seguida da fase de habilitação das propostas classificadas. O resultado final está previsto para ser divulgado até o dia 1º de outubro. Mais informações podem ser obtidas junto ao edital nº 16/2024. Uberlândia e a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura Para garantir que o setor cultural de Uberlândia se beneficie dos repasses previstos pela Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, a SMCT desenvolveu, junto ao Conselho Municipal de Política Cultural e após a realização de consultas públicas online, o Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR), publicado no Diário Oficial do Município (DOM) e que estabelece ações para distribuição dos recursos federais. Fonte: Imprensa Uberlândia
Processo Seletivo: FAMESP divulga seis novos editais
São seis vagas no total e a inscrição deve ser feita de maneira online; veja A Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar, do estado de São Paulo (FAMESP), anuncia seis novos editais para Processos Seletivos que têm como objetivo preencher seis novas vagas. A escolaridade exigida é nível médio, técnico ou superior. Segundo os editais, os cargos disponíveis são os seguintes: A remuneração varia de R$ 2.013,14 a R$ 5.578,01. Depois de contratado, o profissional deverá cumprir de 12 a 40 horas semanais. Para se inscrever, os candidatos precisam acessar o site FAMESP entre os dias 17 a 26 de agosto de 2024. A taxa de participação alterna entre R$ 45,00 e R$ 100,00. As etapas de seleção darão se por meio de prova escrita, análise de currículo e prova prática. O prazo de validade dos Processos Seletivos será de um ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. Para obter mais informações confira os editais completos disponíveis em nosso site. Fonte: PCI Concursos
Faculdade de Direito da USP inicia inscrições para dois concursos
A Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, da Universidade de São Paulo (USP), anunciou a abertura de inscrições para dois concursos para vagas de professor-doutor. De acordo com os editais abertos, os concursos serão para as seguintes vagas: Ainda segundo os documentos divulgados os profissionais deverão atuar em Regime de Turno Completo (RTC), com remuneração mensal no valor de R$ 6.819,65. Os interessados devem se inscrever no período das 10h do dia 22 de julho de 2024 até as 18h do dia 20 de agosto de 2024, no site da USP. Os concorrentes serão avaliados por meio das seguintes etapas: prova escrita; julgamento do memorial com prova pública de arguição; prova didática; prova pública oral de arguição do projeto acadêmico. Clique aqui para ler o Edital nº 48Clique aqui para ler o Edital nº 47 Fonte: Consultor Jurídico
Iniciou a consulta pública do edital de licitação referente ao transporte público de acordo com o STTU
A Prefeitura do Natal, por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana, comunicou no Diário Oficial do Município, a abertura de consulta pública referente ao edital do processo licitatório para concessão do transporte público coletivo de passageiros na capital. A Consulta Pública de que trata este Regulamento tem por objetivo colher contribuições e informações que poderão auxiliar na modelagem jurídica, técnica e econômico-financeira do projeto do Edital de Licitação de Concessão do Transporte Público Coletivo de Passageiros desta capital. Instrumento de transparência e participação social, a Consulta permite que os interessados encaminhem suas contribuições a respeito das minutas do edital e seus anexos, bem como seus pedidos de esclarecimento a respeito dos documentos apresentados. Poderão participar desta Consulta Pública pessoas físicas ou jurídicas interessadas na matéria. Os interessados em participar poderão acessar os documentos e o formulário de contribuição no endereço eletrônico licitacaotransporte.natal.rn.gov.br a partir das 08h do dia 04 de julho de 2024 até às 18h do dia 24 de julho de 2024. Somente serão apreciadas as contribuições que contenham identificação do participante que preencher devidamente todas as informações constantes no formulário disponível no citado endereço eletrônico e que se relacionem com o objeto desta Consulta. COLETIVA Ainda pela manhã, a secretária da STTU, Daliana Bandeira, participou de coletiva com a imprensa. Durante o encontro com os jornalistas, a gestora destacou que o processo de licitação de transporte público é um marco histórico para a mobilidade da cidade. “O transporte público desempenha um papel fundamental na vida das pessoas e da cidade. É inegável também sua contribuição para um ar mais limpo, redução dos congestionamentos e acesso à diversidade dos espaços urbanos. Logo, é preciso definir e regulamentar sua operação no município.” Fonte: Prefeitura do Natal
Editais de crescimento para carreira são anunciados por Prefeitura de Curitiba
A Secretaria de Administração, Gestão de Pessoal e Tecnologia da Informação (Smap) divulgou os seis editais para o crescimento horizontal dos servidores da Prefeitura de Curitiba. Cada edital corresponde à respectiva lei do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração. A diferença entre os editais está relacionada às condições de participação dos servidores. De modo geral, no crescimento horizontal, os servidores pontuarão desde que tenham feito cursos (até 12 pontos) e que tenham participado de conselhos, comissões e comitês (máximo de 8 pontos). Para os profissionais da Educação, vale também a participação em associações de pais das unidades educacionais e conselhos de escola ou centro municipal de educação infantil. Já os guardas municipais pontuam exclusivamente com os cursos que fizeram (até 20 pontos). O calendário do crescimento horizontal de 2024 é o mesmo para todas as carreiras. As inscrições serão abertas às 8h do dia 1º de agosto e terminam às 17h do dia 16. Até lá, a recomendação é para que os servidores verifiquem a documentação registrada e providenciem o que estiver faltando. Servidores com dois padrões, portanto, que tenham dois cargos, podem fazer a sua inscrição duas vezes, nas duas matrículas, utilizando as mesmas comprovações. Comprovantes Os servidores podem conferir no Portal do Servidor os cursos que fizeram e que estão registrados. Basta pesquisar “Procedimentos internos”. Os cursos realizados e certificados pelo Instituto Municipal de Administração Pública (Imap) devem estar cadastrados e validados no sistema. Quem realizou algum curso do Imap que não aparece no sistema do Portal do Servidor deverá entrar em contato com o Instituto pelo e-mail eap@curitiba.pr.gov.br . A inclusão de outros cursos deverá ser feita a partir de 1º de agosto, paralelamente ao início do prazo de inscrições. Cursos e eventos que já tenham sido considerados em procedimentos de carreia anteriores não poderão ser utilizados. Cursos de escolarização formal, também não. Os servidores que participaram de conselhos, comissões e comitês municipais podem encontrar os atos de nomeação no Legisladoc, serviço do Portal do Servidor. Quando a consulta externa de atos estiver aberta, é só preencher o nome completo no último campo do quadro, denominado “texto” e conferir os atos que demonstram que o servidor integrou algum órgão, conforme estabelece o edital. Todos os atos ali registrados foram publicados no Diário Oficial. Retomada Os procedimentos de carreira foram suspensos em 2017, quando não havia recursos para manter o pagamento. Crescimentos têm grande impacto na folha de pagamento da Prefeitura de Curitiba. Desde que as leis do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração foram debatidas, aprovadas e sancionadas, em 2023, já foram realizados os procedimentos de transição para os profissionais de enfermagem e professores de Educação Infantil. Neste ano, será a vez do crescimento horizontal, procedimento de desenvolvimento na carreira no qual os servidores ativos concorrem entre os que fazem parte da mesma carreira. Os classificados mudam a sua posição na tabela salarial e garantem aumento equivalente a uma referência, ou seja, 2,8%. Eles passam da referência atual para a imediatamente superior, desde que no mesmo nível. A previsão para 2025 é realizar o crescimento vertical, com ganhos de 15%. Editais do crescimento horizontal de 2024*: Edital 1 – plano geral (diversas carreiras) Edital 2 – auditor fiscal de tributos municipais Edital 3 – guarda municipal Edital 4 – procurador Edital 5 – profissional do magistério Edital 6 – professor de educação infantil *Ao abrir o link, clique no anexo (coluna à esquerda) e leia o edital completo Anote as principais datas do crescimento horizontal: Fonte: Prefeitura de Curitiba
Editais do Pró-Carioca Audiovisual 2024 iniciam inscrições prefeitura vai distribuir R$ 34 milhões
A Prefeitura do Rio, por meio da RioFilme, órgão da Secretaria Municipal de Cultura, abre inscrição, para os editais do Programa de Fomento Pró-Carioca Audiovisual 2024, que irá investir R$ 34 milhões no setor este ano. O prazo termina dia 05/08. Para conhecer os editais e se inscrever basta acessar https://riofilme.com.br/editais/ Os recursos serão divididos em: Produção de Longa-Metragem de Ficção e Animação (R$ 13.575.000,00); Edital de Incentivo à Atração de Produções Audiovisuais para o Rio de Janeiro – Cash Rebate (R$ 8 milhões); Produção de Longa-Metragem ou Série Documental (R$ 3.600.000,00); Desenvolvimento de Projetos de longas-metragens e séries de Ficção, Animação e Documentário (R$ 1.800.000,00); Desenvolvimento e Produção de Jogos Eletrônicos (R$ 1.200.000,00); Produção de Curtas-Metragens e Webséries (R$ 1 milhão); Apoio a Ações Locais de Cineclubes (R$ 975 mil); Apoio a Mostras e Festivais (R$ 2 milhões) e Apoio à Formação (R$ 330 mil). Estes dois últimos contarão com recursos da Lei Paulo Gustavo. Os editais deste ano trazem algumas mudanças. Foi criado um único edital para curta e webséries, com o objetivo de privilegiar propostas de experimentação, inovação e inclusão. Este edital será voltado exclusivamente para empresas nível 1, sendo permitida a inscrição de MEIs na linha de Novos Realizadores. No caso do Edital de Ações Locais, em 2024, ele será focado em Cineclubes, consolidando uma política dedicada ao território, com vistas a ampliar, impulsionar e fortalecer a rede de cineclubes na cidade. É também uma estratégia para investir na formação de público nas áreas de maior vulnerabilidade social. O Edital de Cash Rebate (Edital de Incentivo à Atração de Produções Audiovisuais para o Rio de Janeiro) irá investir R$ 8 milhões em produções (nacionais ou internacionais) que escolherem o Rio de Janeiro como cenário. Todos os recursos investidos por meio do Cash Rebate são geridos por produtoras cariocas, que operam como intervenientes nos contratos junto à RioFilme. Mais de R$ 570 milhões movimentados na economia carioca Os investimentos da Prefeitura no setor do audiovisual nos últimos três anos movimentaram mais de R$ 570 milhões na economia do município. Desde 2021, foram mais de R$ 139 milhões de investimentos por meio da RioFilme, e estima-se que as ações de fomento atraíram potencialmente outros R$ 431 milhões para a cidade. Só na última edição, em 2023, foram 198 projetos contemplados, com um investimento de R$ 64 milhões. Dados da RioFilme apontam que quase cinco mil postos de trabalho foram gerados na área técnica, e outros quase sete mil entre atores e figurantes. A empresa investiu também em mais de 70 cursos de formação profissional na área do audiovisual, propiciando que 386 alunos pudessem se qualificar e serem inseridos no mercado de trabalho. Outra ação de grande impacto para o crescimento do setor na cidade foi a licitação do Polo Cine Vídeo, em junho de 2022. A empresa vencedora foi a Quanta, uma das líderes de expertise no assunto no país. Foi firmada parceria público-privada com o município por meio da Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos (CCPar). Em contrapartida, o contrato estabelecido pela Prefeitura determina que a empresa invista R$ 92 milhões no espaço. Os investimentos estão transformando o Polo Cine Vídeo em um dos maiores complexos de estúdios da América Latina. Segundo o cronograma de obras divulgado pela Quanta, estão previstas as inaugurações dos blocos 3 em setembro, 1 e 2 em dezembro e 4 em março. Serão 16 estúdios no polo com estrutura de ponta para receber produções de todos os tamanhos e gêneros, inclusive com recursos digitais de última geração. A partir de um esforço do município, incluindo as estratégias de fomento da RioFilme, em 2023, de acordo com a Rio Film Commission, o município ultrapassou Paris no número de diárias autorizadas. O Rio autorizou 7.885 diárias de filmagem em 2023, o que significa que todos os dias do ano passado pelo menos 21 sets de gravação estavam trabalhando nas ruas, praias, parques e praças da cidade, levando o Rio para as telas do Brasil e do mundo. No mesmo período, a capital francesa autorizou 7.400 diárias de filmagem. Esses resultados são frutos de um conjunto de medidas e iniciativas promovidas pela Prefeitura do Rio com o objetivo de fortalecer o setor audiovisual da cidade. Resultados da política afirmativa mostram distribuição democrática dos recursos Como nos outros anos, o Pró-Carioca Audiovisual 2024 irá manter a política afirmativa da RioFilme. Todos os editais terão dispositivos inclusivos, por meio de pontuações adicionais a propostas lideradas por mulheres, negros, indígenas, pessoas com deficiência e outras minorias. Em 2023, quase 80% das propostas aprovadas pela RioFilme são lideradas por mulheres, 61% por pessoas negras e 37% por pessoas que vivem em áreas de maior vulnerabilidade social da cidade, nas nossas zonas de IDH mais baixo. Todas as comissões de seleção também seguem as estratégias da política de inclusão e diversidade da RioFilme, sendo compostas por diferentes grupos representativos da sociedade. Fonte: Prefeitura Rio
Edital de licitação do transporte público é disponibilizado por Prefeito Álvaro Dias na TCE
“Um momento histórico”. Foi assim que definiu o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Gilberto Jales, ao receber em mãos, do prefeito de Natal, Álvaro Dias, e da secretária municipal de Mobilidade Urbana (STTU), Daliana Bandeira, a minuta de edital da licitação que visa a regulamentar o sistema de transporte público da cidade. A entrega do documento aconteceu na sala da presidência do TCE. Após estudos realizados pelo Município, principalmente levando em conta aspectos técnicos e relacionados a impactos econômicos, a proposta de licitação para o transporte público natalense passará agora pela análise feita pela equipe da Corte de Contas. Com o parecer do TCE e as demandas técnicas atendidas, a licitação será realizada em seguida. O prefeito Álvaro Dias disse que a entrega da licitação representa mais um avanço de modernidade que a cidade vem conquistando. “A falta de um sistema de transporte licitado, organizado, amparado pela legislação, agora será sanada e teremos uma normatização para o setor. O avanço que nós estamos tendo em vários setores, com mudanças já implementadas e que modernizam a cidade, como o atual Plano Diretor, certifica o desenvolvimento que Natal está tendo durante a nossa gestão. Espero que, com a licitação dos transportes coletivos, estejamos dando a certeza de mais uma contribuição para que Natal continue avançando, se desenvolvendo e caminhando em direção ao futuro”, enfatizou o prefeito, durante a audiência. A secretária Daliana Bandeira explica que o edital licitatório, elaborado pelo Município sob a consultoria da Associação Nacional dos Transportes Públicos (ANTP), vai ganhar novas etapas, além da análise do TCE. “A partir de agora, teremos uma série de atividades para ampliar o debate sobre a licitação com a sociedade natalense. Vamos promover consulta pública, audiência pública e escutar a população até o lançamento definitivo do edital. Então, hoje foi dado um passo institucional importante com o TCE”, ressaltou a titular da STTU. O presidente do Tribunal de Contas do Estado, Gilberto Jales, reiterou a importância da regulamentação proposta para o transporte público de Natal e explicou quais serão as próximas fases da contribuição do Tribunal de Contas. “A equipe técnica do Tribunal vai se debruçar sobre o edital, verificando todas as questões que o envolvem, não apenas do ponto de vista legal, mas também as que são referentes à política de transporte e ao estatuto da cidade. Após essa etapa de análise, a licitação vai seguir com o Município e vamos continuar acompanhando o processo de perto”, apontou o presidente. “Hoje, o Tribunal tem buscado, cada vez mais, fazer um acompanhamento concomitante das contratações desde o início para orientar a própria administração pública de forma a que os procedimentos ocorram da melhor forma possível para a população”. Fonte: Prefeitura do Natal
Adiado edital de transação virado à tese de subvenções
Novo prazo permitirá adesão até às 19 horas, horário de Brasília, do dia 30 de setembro de 2024 Receita Federal informa que foi prorrogado o Edital 4/2024 que trata de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica, voltado à tese sobre subvenções. A adesão à transação foi prorrogada até às19h, horário de Brasília, do dia 30 de setembro de 2024, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 27 de junho de 2024. O contribuinte terá chance de quitar os débitos apurados em virtude de exclusões em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, nos termos do art. 13 da Lei nº 14.789 de 2023, com as vantagens oferecidas. Débitos perante a Receita Federal O requerimento deverá ser efetuado no Portal do Centro Virtual de Atendimento – Portal e-CAC, na aba “Legislação e Processo”, por meio do serviço “Requerimentos Web”, acessível nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022, e disponível no site da RFB na Internet, no endereço eletrônico https://gov.br/receitafederal. Débitos inscritos em dívida ativa da União Já quanto a débitos inscritos em dívida ativa da União, será formalizada pelo Portal REGULARIZE, disponível em https://www.regularize.pgfn.gov.br, ao selecionar “Outros Serviços”, opção “Transação no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia”, conforme instruções constantes no Edital. Sugestões de outros temas Contribuinte também poderá enviar sugestões de temas passíveis de serem objeto de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica através do canal de comunicação. As sugestões devem ser enviadas por meio do link: https://forms.office.com/r/2nUEiJcVbn Fonte: Gov.br